ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo assumiu, no seu Programa (nomeadamente no âmbito do Compromisso Eficiência),
a necessidade de aumentar a eficácia e eficiência do funcionamento dos mais variados serviços
da Administração Pública
Temos consciência da necessidade de ajustar as respostas às populações ao mesmo tempo
que se deseja uma Administração Pública mais eficiente.
Visando essa melhoria de respostas e apostando num novo modelo de governação surgiu o
PREMAC - Programa de Racionalização e Melhoria da Administração Central e com ele os
Serviços Partilhados que permitem assegurar serviços públicos de qualidade baseados em
processos eficientes e aplicados de forma consistente e proactiva.
Os Serviços Públicos desconcentrados constituem-se como enorme mais-valia no
desenvolvimento e resolução dos mais variados problemas das populações.
Nos últimos dias têm surgido noticias em órgãos de comunicação social da região que apontam
no sentido de alguns serviços concelhios virem a encerrar, nomeadamente os serviços de
Finanças.
Atento o disposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social
Democrata vêm requerer a V. Excelência se digne solicitar ao Governo, através de Sua
Excelência o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ao abrigo da alínea d) e e) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da
República, resposta à seguinte questão: Está previsto, no âmbito do PREMAC(Programa de Racionalização e Melhoria da
Administração Central), a extinção de algum balcão de atendimento dos Serviços de Finanças no Distrito de Viseu?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO FIGUEIREDO (PSD)
X 1874 XII 1
2012-02-01
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:23:35 +00:00
Reason:
Location:
Implementação do PREMAC - Programa de Racionalização e Melhoria da
Administração Central – nos Serviços do Ministério das Finanças do distrito de Viseu.
Ministro de Estado e das Finanças
João
Figueiredo
(Assinatura)
Assinado de forma digital por João Figueiredo (Assinatura) DN:
email=Joao.Figueiredo@psd.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=João Figueiredo (Assinatura) Dados: 2012.02.01 10:28:11 Z
ARMÉNIO SANTOS (PSD)
MARIA ESTER VARGAS (PSD)
PEDRO ALVES (PSD)
TERESA COSTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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