ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo assumiu, no seu Programa (nomeadamente no âmbito do Compromisso Eficiência),
a necessidade de aumentar a eficácia e eficiência do funcionamento dos mais variados serviços
da Administração Pública
Temos consciência da necessidade de ajustar as respostas às populações ao mesmo tempo
que se deseja uma Administração Pública mais eficiente.
Visando essa melhoria de respostas e apostando num novo modelo de governação surgiu o
PREMAC - Programa de Racionalização e Melhoria da Administração Central e com ele os
Serviços Partilhados que permitem assegurar serviços públicos de qualidade baseados em
processos eficientes e aplicados de forma consistente e proactiva.
Os Serviços Públicos desconcentrados constituem-se como enorme mais-valia no
desenvolvimento e resolução dos mais variados problemas das populações.
Nos últimos dias têm surgido noticias em órgãos de comunicação social da região que apontam
no sentido de alguns serviços concelhios da Segurança Social poderem vir a encerrar.
Atento o disposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social
Democrata vêm requerer a V. Excelência se digne solicitar ao Governo, através de Sua
Excelência ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social e ao abrigo da alínea d) e e) do
artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do Regimento da
Assembleia da República, resposta à seguinte questão: Está previsto, no âmbito do PREMAC(Programa de Racionalização e Melhoria da
Administração Central), a extinção de algum balcão de atendimento dos Serviços de Segurança
Social no Distrito de Viseu?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO FIGUEIREDO (PSD)
ARMÉNIO SANTOS (PSD)
X 1876 XII 1
2012-02-01
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:23:32 +00:00
Reason:
Location:
Implementação do PREMAC – Programa de Racionalização e Melhoria da
Administração Central – nos Serviços Locais da Segurança Social do distrito de Viseu
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
João
Figueiredo
(Assinatura)
Assinado de forma digital por João Figueiredo (Assinatura) DN:
email=Joao.Figueiredo@psd.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=João Figueiredo (Assinatura) Dados: 2012.02.01 10:48:22 Z
MARIA ESTER VARGAS (PSD)
PEDRO ALVES (PSD)
TERESA COSTA SANTOS (PSD)
8 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original