ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em meados de Novembro do ano passado, durante a inauguração de um quartel de Bombeiros,
o Sr. Ministro da Administração Interna, anunciou a extinção da EMA – Empresa de Meios
Aéreos.
Desde esse anúncio, os funcionários da empresa têm sido confrontados com um conjunto de
notícias contraditórias, umas que apontam para a integração da EMA na Autoridade Nacional de
Proteção Civil (ANPC), outras que apontam para a privatização da EMA e outras ainda
indicando que a Força Aérea passará a coordenar as operações aéreas relativas á proteção
civil.
Em Dezembro último, a Administração da EMA terá informado os funcionários que desconhecia
as intenções do Governo, mas admitindo como hipótese mais provável a sua privatização.
Já em Janeiro deste ano, o Sr. Ministro da Administração Interna afirmou que a EMA se
manteria em funções nos próximos meses, sem contudo ser abandonado, o processo da sua
extinção e que iria ser lançado um concurso público internacional em meados deste ano, com
vista à exploração de todos os meios, incluindo a EMA, para assegurar as operações de
proteção civil ao longo de todo o ano.
Por outro lado, para os concursos públicos destinados ao aluguer temporário de meios aéreos,
que aliás, nesta altura, já deviam estar concluídos e prontos a serem lançados, aparentemente
só agora o Governo deu instruções para que a EMA procedesse à sua preparação.
Esta situação de incerteza quanto ao futuro, muito provavelmente terá levado alguns pilotos a
abandonarem a Empresa, o que pode vir a comprometer a operação.
Com a época dos incêndios florestais a aproximar-se e constituindo a EMA um fator decisivo no
dispositivo de combate, nomeadamente no que se refere aos meios pesados, os helicópteros
Kamov, a situação é pois da maior gravidade.
E esta gravidade pode ganhar outra dimensão se tivermos em conta que os meios aéreos da
EMA, são infelizmente os únicos disponíveis se eventualmente nos depararmos com uma
situação de autêntica vaga de incêndios fora de época, o que, como se sabe, a falta de chuva
potencia.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
X 1881 XII 1
2012-02-01
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:27:46 +00:00
Reason:
Location:
EMA - Empresa de Meios Aéreos
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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