ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A proposta do novo Mapa Judiciário, recentemente anunciado pelo Governo, tendo em vista
uma maior eficiência e celeridade da Justiça, levanta alguns problemas, designadamente quanto
à extinção de tribunais e deslocalização de serviços entre Comarcas.
Este novo Mapa Judiciário tem em consideração o numero de processos por Tribunal e
respetivas pendências, mas não atende às especificidades de alguns Municípios do país,
nomeadamente o afastamento e distâncias dos grandes centros, bem como a importância que a
existência de serviços públicos pode ter para travar a desertificação de concelhos. É o caso do
Tribunal de São Vicente na Região Autónoma da Madeira, o único localizado a Norte da ilha, e
que tem, também, competência no Município de Santana. Segundo a proposta do novo Mapa
Judiciário, a extinção do Tribunal de São vicente levaria à passagem dos serviços judiciais deste
concelho e do de Santana para o Tribunal da Comarca da Ponta do Sol, onde se acumulam
processos e pendências.
Acresce o facto de o Tribunal de São Vicente servir dois concelhos onde é urgente travar a
desertificação. A existência de serviços públicos, designadamente do Estado, é um fator que
ajuda a travar o despovoamento.
Assim :
Tendo em consideração que o artigo 149º do Estatuto Politico-Administrativo da Região
Autónoma da Madeira estipula que “a organização judiciária nacional toma em conta e é
adaptada às necessidades próprias da Região”;
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra da
Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
X 1888 XII 1
2012-02-01
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:27:29 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de São Vicente na Região Autónoma da Madeira
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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