ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A nacionalização do Banco Português de Negócios traduziu-se numa das mais onerosas e
opacas operações quer para as finanças do país quer para todos os contribuintes portugueses,
desde que há memória.
Desta forma, e por considerar que existe um flagrante contraste entre o secretismo com que o
Governo tem conduzido todo o processo de reestruturação do BPN e os evidentes custos que a
mesma teve, tem e terá para o país e todos os contribuintes, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda pretende a sua clarificação em nome da transparência devida aos cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministro do Estado e
das Finanças a cópia do contrato de promessa de compra e venda do BPN estabelecido entre o
Governo e o BIC.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 141 XII 1 - AC
2012-01-30
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:16:57 +00:00
Reason:
Location:
Contrato de promessa de compra e venda do BPN
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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