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Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 145

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 139 a 144/XII (1.ª)-AC e n.os 1961 a 1963/XII (1.ª)-AL: N.º 139/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o relatório de inspeção à empresa Plural.
N.º 140/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o relatório de inspeção às firmas do empresário Filipe La Féria.
N.º 141/XII (1.ª)-AC — Dos Deputados João Semedo e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o contrato de promessa de compra e venda do BPN.
N.º 142/XII (1.ª)-AC — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo.
N.º 143/XII (1.ª)-AC — Dos Deputados Odete João e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despacho de desativação das linhas de caminho de ferro.
N.º 144/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os funcionários da FCT.
N.º 1961/XII (1.ª)-AL — Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Azambuja sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
N.º 1962/XII (1.ª)-AL — Da Deputada Inês Teotónio Pereira e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odivelas sobre a insegurança dos alunos na Escola Barbosa do Bocage, na Póvoa de Santo Adrião.
N.º 1963/XII (1.ª)-AL — Da Deputada Cecília Honório (BE) à Câmara Municipal de Silves sobre os critérios para a entrega de balneários públicos a privados.
Respostas [n.os 1205, 1311, 1320, 1414, 1438, 1448, 1472, 1502, 1522, 1583, 1588, 1599, 1607, 1632, 1637, 1645, 1646, 1667, 1668, 1690, 1701, 1716, 1717, 1722, 1736, 1744, 1752, 1755, 1757, 1768, 1774, 1792, 1797, 1812, 1813, 1817, 1827, 1844, 1845, 1846 e 1852/XII (1.ª)-AL e n.º 15/XII (1.ª)-EI]: Da Câmara Municipal de Olhão ao requerimento n.º 1205/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Vizela ao requerimento n.º 1311/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo ao requerimento n.º 1320/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Cinfães ao requerimento n.º 1414/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.º 1438/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.º 1448/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Melgaço ao requerimento n.º 1472/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 145 2 Da Câmara Municipal de Espinho ao requerimento n.º 1502/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.º 1522/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Melgaço ao requerimento n.º 1583/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Valença ao requerimento n.º 1588/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Ribeira de Pena ao requerimento n.º 1599/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.º 1607/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo ao requerimento n.º 1632/XII (1.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.
Da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ao requerimento n.º 1637/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.º 1645/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.º 1646/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.º 1667/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.º 1668/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.º 1690/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Vale de Cambra ao requerimento n.º 1701/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Portalegre ao requerimento n.º 1716/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Sousel ao requerimento n.º 1717/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Paredes de Coura ao requerimento n.º 1722/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Paços de Ferreira ao requerimento n.º 1736/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Vila do Conde ao requerimento n.º 1744/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Moimenta da Beira ao requerimento n.º 1752/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Frades ao requerimento n.º 1755/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Penedono ao requerimento n.º 1757/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.º 1768/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Mesão Frio ao requerimento n.º 1774/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Espinho ao requerimento n.º 1792/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ao requerimento n.º 1797/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Odemira ao requerimento n.º 1812/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Ourique ao requerimento n.º 1813/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Barcelos ao requerimento n.º 1817/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ao requerimento n.º 1827/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Covilhã ao requerimento n.º 1844/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Fundão ao requerimento n.º 1845/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova ao requerimento n.º 1846/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão ao requerimento n.º 1852/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Do Banco de Portugal ao requerimento n.º 15/XII (1.ª)-EI do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre os edifícios-sedes do Banco de Portugal.
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento que a Autoridade para as Condições do Trabalho já
realizou uma ação inspetiva à Produtora Plural.
No entanto, ainda não se conhece o relatório dessa ação inspetiva e os trabalhadores da
empresa dizem não terem informações sobre o processo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego o relatório da inspeção à Produtora Plural.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 139 XII 1 - AC
2012-01-30
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.02.02
16:17:02 +00:00
Reason:
Location:
Relatório de inspeção à empresa Plural
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento que a Autoridade para as Condições do Trabalho já
realizou uma ação inspetiva às empresas de Filipe La Féria.
No entanto, ainda não se conhece o relatório dessa ação inspetiva que é crucial para a proteção
daqueles trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo através do
Ministério da Economia e do Emprego o relatório da inspeção às empresas de Filipe La Féria.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 140 XII 1 - AC
2012-01-30
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:17:00 +00:00
Reason:
Location:
Relatório de inspeção às firmas do empresário Filipe La Féria
Ministério da Economia e do Emprego
9 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A nacionalização do Banco Português de Negócios traduziu-se numa das mais onerosas e
opacas operações quer para as finanças do país quer para todos os contribuintes portugueses,
desde que há memória.
Desta forma, e por considerar que existe um flagrante contraste entre o secretismo com que o
Governo tem conduzido todo o processo de reestruturação do BPN e os evidentes custos que a
mesma teve, tem e terá para o país e todos os contribuintes, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda pretende a sua clarificação em nome da transparência devida aos cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministro do Estado e
das Finanças a cópia do contrato de promessa de compra e venda do BPN estabelecido entre o
Governo e o BIC.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 141 XII 1 - AC
2012-01-30
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:16:57 +00:00
Reason:
Location:
Contrato de promessa de compra e venda do BPN
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo, recentemente empossado,
apresentou em conferência de imprensa, no dia 17 de janeiro, o chamado Plano de
Reorganização daquele Centro Hospitalar.
O referido Plano fecha alguns serviços e concentra outros, desloca especialidades de uns
hospitais para outros - quer internamentos, quer consultas - e desqualifica os serviços de
urgência dos hospitais de Tomar e de Torres Novas, mantendo a urgência do Hospital de
Abrantes.
O dito Plano foi apresentado aos profissionais do Centro Hospitalar no mesmo dia em que foi
divulgado à comunicação social sem que, até esse momento, tivesse sido alvo de qualquer
debate prévio com a comunidade hospitalar.
As decisões anunciadas têm enorme impacto no funcionamento do Centro Hospitalar e em cada
uma das suas unidades hospitalares, na acessibilidade da população aos serviços de saúde e
na própria qualidade da prestação de cuidados.
Em resumo, diversas mudanças são muito controversas e geram fundadas dúvidas quanto aos
seus resultados.
Mas, o que mais surpreende é o facto da apresentação do referido Plano não ter sido
acompanhada das necessárias explicações e fundamentações técnicas, não se sabendo que
razões explicam cada uma das alterações agora introduzidas na organização e funcionamento
do Centro Hospitalar e, muito menos, os objetivos e resultados que se pretendem atingir.
Um PowerPoint de cinco páginas, sem qualquer explicação sobre as opções escolhidas e que
se limita a elencar as medidas a implementar é muito pouco para a dimensão e complexidade
funcional e organizativa de um centro hospitalar constituído por três hospitais. X 142 XII 1 - AC
2012-01-31
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:16:30 +00:00
Reason:
Location:
Reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo
Ministério da Saúde
9 DE FEVEREIRO DE 2012
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Um hospital não se reorganiza por circular informativa ou despacho. Um hospital não é uma
fábrica de plásticos ou de qualquer outra coisa, é uma organização constituída por pessoas e
que tem por missão servir outras pessoas.
Assim sendo, certamente que o Plano de Reorganização do CHMT obedeceu a estudos prévios
que explicam e fundamentam as mudanças anunciadas.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda requer ao Governo, através do Ministro da Saúde,os documentos preparatórios e
estudos prévios realizados pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo
e que conduziram à definição e aprovação do Plano de Reorganização do CHMT.
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da pergunta nº 1212/XII/1ª, de 14 de Novembro de 2011, os deputados do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista Odete João e João Paulo Pedrosa requereram ao Ministério
da Economia e do Emprego um conjunto de esclarecimentos relativos à Linha Ferroviária do
Oeste.
Com efeito, esta infraestrutura ferroviária, para poder servir de meio de transporte viável para a
população e para mercadorias, necessita de uma urgente reestruturação, sendo que as
perguntas formuladas refletem esta preocupação.
Em face deste requerimento, foi feito um leque de comentários por parte do Gabinete do
Ministério, onde, no contexto da atual situação económica e social, se explica a inviabilidade de
investimento na Linha Ferroviária do Oeste e se informa que, no Plano Estratégico dos
Transportes, aprovado pelo atual Governo, se prevê a desativação do serviço de passageiros na
linha Oeste, entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz.
Mais referem, concretamente no ponto 29, a existência de um despacho sobre esta temática,
aprovado na anterior legislatura onde já se iniciou a análise da rede ferroviária nacional, e no
qual se decide pela desativação de cerca de 800km da rede ferroviária nacional, incluindo a
desativação de toda a linha do Oeste.” Neste sentido, face à importância desta questão e desconhecendo o teor integral do
documento indicado, requer-se, através de V. Exa., ao Ministro da Economia e do Emprego o
envio do seguinte documento:
X 143 XII 1 - AC
2012-02-01
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:27:31 +00:00
Reason:
Location:
Despacho de desativação das linhas de caminho de ferro
Ministério da Economia e do Emprego
9 DE FEVEREIRO DE 2012
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Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
Despacho, aprovado na anterior legislatura, que determina a desativação de cerca de 800km
da rede ferroviária nacional, onde se inclui toda a linha do Oeste.
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Anualmente, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) abre concurso nacional, em duas
fases, para a atribuição de bolsas de investigação individuais (doutoramento e pósdoutoramento).
No concurso do ano passado a FCT optou por realizar apenas uma fase em junho. Em setembro
os candidatos foram notificados a propósito dos resultados do concurso, tendo que a partir
desse momento desencadear um processo burocrático de introdução de vários documentos na
plataforma online da FCT, para que esta depois informe os candidatos de que já têm o contrato
disponível para ser assinado e enviado pelos próprios para a FCT, para que depois a instituição
possa proceder igualmente à assinatura do contrato de bolsa.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que se conheçam os
recursos humanos disponíveis na FCT para gerir as candidaturas às bolsas, bem como o
atendimento aos bolseiros, só assim é possível fazer-se uma avaliação séria sobre todo o
processo.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda vem requerer que nos sejam facultados os seguintes dados à Fundação para a
Ciência e a Tecnologia:
Número de funcionários/as da FCT a nível nacional.1.
Número de funcionários/as destacados/as para o atendimento permanente aos bolseiros.2.
Número de funcionários/as destacados/as para o tratamento das candidaturas às bolsas de
investigação individuais desde a receção da candidatura à assinatura do contrato no
Concurso de 2011 e, por comparação, no Concurso de 2010.
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
X 144 XII 1 - AC
2012-02-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:08:57 +00:00
Reason:
Location:
Funcionários da FCT
Ministério da Educação e Ciência
9 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República à
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),
da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio da
recente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organização
internacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais com
Municípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem um
importante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aos
Deputados que compõem a Delegação Internacional.
Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela Câmara
Municipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidade
dos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,
Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
X 1961 XII 1 - AL
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
20:13:01 +00:00
Reason:
Location:
Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP
Câmara Municipal de Azambuja
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A escola Barbosa do Bocage teve obras de requalificação há dois anos, cujo plano estava
inserido no Programa Nacional de Requalificação da rede do 1° ciclo do ensino básico e da
Educação Pré-escolar (ao abrigo do programa QREN, financiado pela União Europeia).
1.
O projecto de requalificação da escola não garantiu a existência de espaços, para os alunos,
com as condições adequadas para as práticas escolares, e desde logo se observaram as
consequências para a segurança dos alunos dos erros na projecção da obra. Entre esses
erros, destacamos os muros altos sem protecção, os urinóis de dimensão desadequada para
crianças, e o refeitório e o ginásio funcionarem no mesmo espaço.
2.
A segurança dos alunos está diariamente posta em causa, como noticiou o Correio de
Manhã, no dia 13 de Dezembro de 2011, sendo já vários os ferimentos resultantes destas
más condições, incluindo um traumatismo craniano.
3.
Os pais dos alunos têm manifestado repetidamente, desde 2009, as suas preocupações e
solicitado a resolução dos problemas que põem em risco a integridade física dos seus filhos.
4.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal de Odivelas, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
Explicação para os erros no plano de requalificação da escola.1.
2. As razões para que esta situação não esteja ainda resolvida.
Explicitação do plano da Câmara Municipal de Odivelas para a resolução desta situação,
incluindo prazos e custos.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012
X 1962 XII 1 - AL
2012-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:09:42 +00:00
Reason:
Location:
Insegurança dos alunos na Escola Barbosa do Bocage, na Póvoa de Santo Adrião
Câmara Municipal de Odivelas
9 DE FEVEREIRO DE 2012
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Deputado(a)s
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias trazidas a público pela comunicação social dão conta de que as obras de remodelação
dos balneários e sanitários do anexo à lota de Armação de Pêra, propriedade da Câmara
Municipal, serão efetuadas por um privado e a exploração destes equipamentos ficará na sua
mão. Assim, os duches, que deviam ser públicos, ficarão nas mãos de um empresário,
concessionário de um bar local, que os poderá explorar durante cinco anos, sob o argumento
evocado da falta de verbas da Junta de Freguesia.
Segundo informação que nos foi veiculada pela Associação de Pescadores de Armação de
Pêra, os balneários públicos estavam encerrados há 10 anos e a Associação de Pescadores de
Armação de Pêra tinha apresentado um projeto para a organização da praia dos Pescadores,
solicitando apoio à Câmara para, com intervenção do Promar, se proceder igualmente à
requalificação dos balneários públicos. As obras entretanto realizadas reduziram, referem, o
espaço público e diminuíram a oferta de chuveiros, que deixarão de ser gratuitos como era
suposto.
Configurando esta situação uma transferência de bens de usufruto público para as mãos de
privados, e estando as praias da região particularmente sujeitas a este tipo de pressão, entende
o Bloco de Esquerda ser necessário esclarecer a natureza e processos desta situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal de
Silves informações sobre a avaliação que a Câmara Municipal de Silves efetuou com vista a
validar a presente decisão. Nomeadamente os estudos, pareceres e/ou outros documentos
pertinentes.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
X 1963 XII 1 - AL
2012-02-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:09:20 +00:00
Reason:
Location:
Critérios para a entrega de balneários públicos a privados
Câmara Municipal de Silves
9 DE FEVEREIRO DE 2012
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