ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de nomeações em que, para além do salário, era atribuído ao nomeado um “abono
suplementar” para assim pagar o correspondente ao subsídio de natal e de férias, que o
Governo “roubou” a todos os trabalhadores da administração pública, surge agora uma outra
situação muito pouco transparente que carece de esclarecimentos.
Na verdade, o Gabinete do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares procedeu a um
conjunto de adjudicações diretas para a contratação de prestações de serviços que suscitam
sérias dúvidas quanto à utilização desta forma e quanto à necessidade e à transparência destas
contratações.
Entre estas contratações, destacam-se:
- a contratação, no passado dia 30 de Novembro 2011, por ajuste direto, de uma pessoa para
“serviços de apoio jurídico” durante 66 dias, cujo preço contratado é de 7.500 euros;
- a contratação, por ajuste direto, no passado dia 28 de Dezembro de 2011, por parte deste
mesmo ministério, de uma pessoa para “apoio técnico no âmbito do acompanhamento da
execução do memorando de entendimento” durante 60 dias, pelo preço de 5 mil euros.
- por fim, no passado dia 11 de Novembro de 2011, procedeu à contratação, mais uma vez por
ajuste direto, de um “motorista” pelo período de 912 dias (cerca de dois anos e meio), pelo preço
de 73.446 euros. É efetivamente de estranhar a utilização desta forma - ajuste direto -, e não a utilização de
concurso público e é questionável a não existência de pessoas capazes para desempenhar
estas tarefas nos quadros do Estado.
Tanto quanto é possível saber, não existe um problema de falta de juristas ou motoristas nos
quadros dos diversos ministérios.
X 1934 XII 1
2012-02-03
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.08 15:53:43 Z
Ajustes diretos para o Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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