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território continental, corresponde a uma desigualdade injusta, fonte de concorrência
desleal?
2. Admite promover medidas legislativas que corrijam a desigualdade quanto à atividade
prestada em território continental? Quando? Como?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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