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Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 146

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1909 a 1948/XII (1.ª): N.º 1909/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os alunos da Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa, que pagam do seu bolso o kit estudante.
N.º 1910/XII (1.ª) – Dos Deputados João Oliveira e João Ramos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o estrangulamento financeiro dos conservatórios de música do Alentejo.
N.º 1911/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a utilização pelo Governo de vigilância ilegal nos museus.
N.º 1912/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Zona Especial de Proteção (ZEP) do Campo Militar de São Jorge.
N.º 1913/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha – maternidade.
N.º 1914/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação da Tobis e os salários em atraso.
N.º 1915/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da Associação de Música, Educação e Cultura e dos trabalhadores da OML.
N.º 1916/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação da Associação de Música, Educação e Cultura.
N.º 1917/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o indeferimento da candidatura do jovem agricultor Gil Araújo Ferreira, residente no Bairro da Portelinha, Nogueira, em Vila Real, ao PRODER, Acção 1.1.3. PA 10325.
N.º 1918/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os doentes com insuficiência renal.
N.º 1919/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as urgências psiquiátricas do Hospital de Santa Maria.
N.º 1920/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato e outros (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o encerramento das Pousadas de Juventude de Leiria, Guarda, Portalegre, Setúbal e Vila Real.
N.º 1921/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso numa empresa de Paredes.
N.º 1922/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Secundária de Valongo.
N.º 1923/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a desativação do serviço de transporte ferroviário de passageiros em Pereiras-Gare, Odemira.
N.º 1924/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a sobrelotação no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1925/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre as auditorias externas na saúde.
N.º 1926/XII (1.ª) – Dos Deputados Luís Leite Ramos, Luís Pedro Pimentel e Maria Manuela Tender (PSD) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre o encerramento da Pousada da Juventude de Vila Real.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 146 2 N.º 1927/XII (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre a colocação de dívida no mercado primário.
N.º 1928/XII (1.ª) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a construção de um silo automóvel de três andares no Largo do Corpo Santo, na Ribeira das Naus, em Lisboa.
N.º 1929/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Bruno Dias (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a transição para a televisão digital terrestre no Algarve.
N.º 1930/XII (1.ª) – Dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o tratamento dos efluentes das suiniculturas na ETAR Norte, em Leiria.
N.º 1931/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na Ordem do Carmo, no Porto.
N.º 1932/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os salários em atraso na Ordem do Carmo, no Porto.
N.º 1933/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre a despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com alojamento no Euro 2012.
N.º 1934/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre os ajustes diretos para o seu Gabinete.
N.º 1935/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério das Finanças acerca do IVA da Madeira e dos Açores sobre faturas emitidas por empresas.
N.º 1936/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a revisão do parcelário agrícola.
N.º 1937/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
N.º 1938/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a avaliação do impacto de captura de marisco nas zonas de proteção total da Ilha da Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos, na Ria Formosa, Algarve.
N.º 1939/XII (1.ª) – Da Deputada Inês Teotónio Pereira e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Barbosa do Bocage, na Póvoa de Santo Adrião, Odivelas.
N.º 1940/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as consultas na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados 1 do ACES Central de Faro, no Algarve.
N.º 1941/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as más condições do Serviço Nacional de Saúde no concelho de Mondim de Basto.
N.º 1942/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a instabilidade na Rede Portuguesa de Museus.
N.º 1943/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o lay-off na FPS, Fábrica Portuguesa de Segmentos, Lda., Este, em S.
Mamede, Braga.
N.º 1944/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a demissão de trabalhadores da Rede Portuguesa de Museus.
N.º 1945/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Tobis Portuguesa novamente com salários em atraso.
N.º 1946/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os trabalhadores a falsos recibos verdes que realizam as leituras da EDP.
N.º 1947/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar do Alvo Ave, que se encontra a funcionar sem direção clínica e apenas com dois membros do conselho de administração.
N.º 1948/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o horário de serviço na GNR.
Respostas [n.os 747, 1147, 1307, 1352, 1378, 1463, 1465, 1466, 1468 e 1471/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 747/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as sociedades de capital de risco participadas pelo Estado.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1147/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Paulo Sá (PCP), sobre as responsabilidades do Estado português nos projetos Exponor, Europarque e Parque-Invest, Sociedade Promotora de Parques Industriais, SA, da AEP, Associação Empresarial Portuguesa (Ex-Associação Industrial Portuense).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1307/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre o despedimento coletivo no Grupo Pestana Pousadas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1352/XII (1.ª) da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD), sobre o Fundo FIEAE — Decreto-Lei n.º 104/2009 (Contratualização de candidatura da empresa Ecolether).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1378/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na TIB, Tinturaria de Barcelos.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1463/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o fornecimento de ligações à internet às entidades da Rede Solidária.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1465/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a venda efetuada pela CP no estrangeiro de uma composição ferroviária da Régua.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1466/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a venda efetuada pela CP no estrangeiro de uma composição ferroviária da Régua.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1468/XII (1.ª) das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE), sobre a exclusão da educação para as artes da proposta de revisão curricular do Governo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1471/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre as centenas de trabalhadores a falso recibo verde na Plural Entertainment.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social passou recentemente uma reportagem sobre a necessidade dos
estudantes do 3.º ano da Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa passarem a pagar parte do
seu material.
Ou seja, os alunos vão ter que pagar pela primeira vez do próprio bolso o material para as aulas
práticas, o chamado Kit Estudante. Este consiste em material de treino para futuros dentistas
que pode custar até 1000 euros e é elementar para a prossecução dos estudos.
Assim, para além das propinas, que são cerca de 1000 euros, a Faculdade passou agora a
cobrar parte do equipamento aos alunos, igualmente no valor de 1000 euros. Não se
compreende como é que uma instituição pública de ensino superior deixa de ter capacidade
financeira para suportar uma parte dos custos da frequência do ensino pelos alunos.
De acordo com a reportagem, a Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa
tentou evitar que a instituição levasse avante esta medida, porém os alunos, deparados com
esta situação, acabaram por ceder. Da parte da Direcção da FMDL, a necessidade de passar a
cobrar aos alunos o Kit Estudante está relacionada com o facto de as despesas nesta instituição
rondarem os 6 milhões de euros anuais, e de o Orçamento do Estado transferir apenas
1.700.000 euros, valor bem aquém do necessário.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta situação insustentável, pois inaugura
uma prática que dá um passo gigante no sentido do aumento do abandono escolar no ensino
superior. A maior parte dos alunos não terá capacidade para suportar mais esta despesa. Para
além das propinas já suportam o alojamento quando deslocados ou o passe de transporte (que
a partir de hoje sofreu novo aumento), aalimentação, as fotocópias, entre outras despesas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:
X 1909 XII 1
2012-02-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:09:15 +00:00
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Alunos da Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa pagam do seu bolso o kit
estudante
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Considera o Ministério razoável que, para além das propinas e de tantas outras despesas
que um aluno do ensino superior tem que suportar, os alunos da FMDL passem agora a
pagar o kit estudante porque a instituição não tem dinheiro para custear este equipamento?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os conservatórios regionais de música de Portalegre, Elvas, Reguengos de Monsaraz, Évora,
Beja e Sines tomaram recentemente uma posição pública conjunta onde dão conta das
dificuldades que estão a atravessar, apontando mesmo estrangulamentos financeiros que
podem levar à extinção, a curto prazo, daqueles conservatórios por insolvência.
A situação descrita resulta da aplicação das regras de financiamento estabelecidas pelo anterior
Governo do PS. Com efeito, o anterior Governo impôs aos Conservatórios de Música e Escolas
equiparadas do Norte, Centro e Alentejo uma alteração ao financiamento atribuído por via do
Ministério da Educação, passando esta a ser assegurada por via do Programa Operacional do
Potencial Humano (POPH), ao contrário do que acontece com os Conservatórios de Lisboa e
Algarve que mantiveram o anterior modelo de financiamento.
Ora, considerando que aquelas instituições têm que proceder mensalmente ao pagamento de
salários e outros encargos, esta imposição teve como consequência o surgimento de
dificuldades de vária ordem.
Por um lado, existe um desfasamento entre os momentos de pagamento de despesas pelos
conservatórios e os calendários burocráticos dos processos de candidatura aos fundos do
FSE/aprovação/prestação de contas/reembolso, sendo que os reembolsos do POPH são
morosos e criam graves problemas de liquidez.
Por outro lado, aquele desfasamento implica que os Conservatórios tenham, à partida, verbas
suficientes para adiantar o pagamento de despesas, aguardando depois pelo reembolso das
mesmas após a prestação de contas, processo que demora muito tempo. Não existindo essa
disponibilidade financeira – que não é frequente nem devia ser exigível – a consequência é,
muitas vezes, a impossibilidade de pagar salários, o que já aconteceu por diversas vezes com
situações de salários em atraso na maioria dos Conservatórios.
Por outro lado ainda, as verbas pagas aos conservatórios por via do POPH são insuficientes e
X 1910 XII 1
2012-02-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:09:14 +00:00
Reason:
Location:
Estrangulamento financeiro dos conservatórios de música do Alentejo
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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desadequadas face às necessidades e obrigações das instituições. Insuficientes, uma vez que
os limites de financiamento por via do POPH são inferiores aos valores salariais que as
instituições são obrigadas a pagar aos formadores por força da aplicação do contrato coletivo de
trabalho e não contemplam os períodos de interrupção letiva ou férias dos formadores.
Desadequadas, na medida em que o financiamento por via do POPH limita ou desincentiva a
obtenção de algumas receitas próprias que, quando recolhidas, são descontadas aos montantes
de financiamento atribuídos.
A consequência desta situação, caso ela se mantenha inalterada, poderá ser mesmo a breve
prazo o encerramento dos conservatórios regionais de música, penalizando de forma injusta e
agravada as populações das regiões do interior do País, como é o caso do Alentejo. Sendo já
duramente prejudicadas por persistentes assimetrias regionais – que até no apoio do Estado às
estruturas de criação artística se fazem sentir –, as populações do Alentejo ver-se-iam assim
também limitadas e penalizadas no acesso à criação e fruição cultural, particularmente no
acesso à formação artística.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
Considera ou não o Governo que o papel que os conservatórios regionais desempenham é
fundamental para garantir aos cidadãos portugueses o acesso à criação e fruição cultural,
como estabelece a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no acesso à
formação artística?
1.
Que acompanhamento tem o Governo feito da situação vivida naquelas instituições?2.
Que avaliação faz o Governo das dificuldades que aquelas instituições têm enfrentado,
nomeadamente quanto às consequências que resultam do modelo de financiamento por via
do POPH?
3.
Que medidas vai o Governo adotar, com carácter de urgência, para evitar o agravamento das
dificuldades daquelas instituições?
4.
Que medidas vai o Governo adotar no sentido de encontrar um modelo de financiamento
daquelas instituições adequado às suas necessidades e aos objetivos que prosseguem?
5.
Que aspetos considera o Governo essenciais para um novo modelo de financiamento
daquelas instituições?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, a Associação Nacional Agentes Segurança Privada (ANASP) veio denunciar
publicamente o serviço indevido de segurança e vigilância nos museus.
Está em causa, o sistemático recurso dos Museus aos Centros de Emprego para recrutar
desempregados aí inscritos, ao abrigo dos Programas Ocupacionais ou Contratos de Emprego e
Inserção, de duração máxima de um ano. Ao que parece, o Governo recorre frequentemente
aos Centros de Emprego para recrutar pessoas para desempenhar funções de segurança, de
forma ilegal, nos Museus. De entre os exemplos citados, destaca-se a opção do Governo
relativa ao Museu Nacional de Arqueologia, onde um quarto dos trabalhadores provém de
programas ocupacionais do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a grande
maioria desempenha funções de vigilância.
É evidente que durante o período de vigência destes “contratos”, este conjunto de pessoas
deixa de constar na base de dados como estando desempregado, apesar de não ter emprego.
Porém, esta é uma prática que não só atenta contra os direitos dos trabalhadores aí colocados,
já que estão a ocupar um posto de trabalho sem os devidos direitos contratuais, remuneratórios
e de carreira contributiva (estão a desempenhar uma função para a qual não têm formação, não
recebem salário e, quando acaba o programa, estão desempregados e nem sequer direito ao
subsídio de desemprego têm), como provoca desemprego neste setor. Acresce que são funções
que exigem formação e creditação específica, pelo que esta é uma prática ilegal também no que
concerne ao quadro legal vigente sobre serviços de vigilância.
É inaceitável que o Governo queira disfarçar a situação de rutura a que votou os Museus,
utilizando este artificio de contratação que mais não é que uma manobra para mascarar o
desemprego que existe e que é crescente no país e um abuso intolerável dos trabalhadores em
situação de desemprego. Se há necessidade de novos postos de trabalho, neste caso, de
vigilantes, cabe à Tutela garantir que são contratados trabalhadores com formação para o
exercício da profissão.
X 1911 XII 1
2012-02-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:09:12 +00:00
Reason:
Location:
Governo utiliza vigilância ilegal nos museus
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura as seguintes perguntas:
Como justifica a Secretaria de Estado da Cultura o recurso a abuso e ilegalidade nos serviços
de vigilância dos Museus?
1.
Que medidas está a tomar a Secretaria de Estado da Cultura para acabar com esta situação
ilegal e contratar trabalhadores com formação na área para estes postos de trabalho?
2.
Considera a Secretaria de Estado da Cultura razoável que Institutos do Estado sejam
promotores deste abuso, que apenas serve para mascarar os números do desemprego em
Portugal?
3.
Qual a verba destinada pela Secretaria de Estado da Cultura para este serviço de vigilância
nos Museus?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através do Anúncio n.º 18152/2011 (publicado no DR, 2.ª série, N.º 234, 07.12. 2011), e nos
termos da legislação aplicável, com fundamento em parecer da Secção do Património
Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura, de 10/10/2011, foi conhecida a
intenção do IGESPAR, I. P. de propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a fixação da
zona especial de proteção (ZEP) do Campo de Batalha de Aljubarrota ou Campo Militar de S.
Jorge.
A consulta pública teve a duração de 30 dias úteis e já terminou em meados de janeiro de 2012.
Nos termos previstos, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da
Direção Regional da Cultura do Centro (DRCC), que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
Posteriormente, cabe ao membro do Governo responsável pela cultural fixar a respetiva ZEP.
Não obstante o mérito da iniciativa, importa observar, antes de mais, o histórico e os respetivos
procedimentos:
- Pelo Decreto n.º 18/2010, de 28.12, foi classificado como monumento nacional o referido
campo da Batalha de Aljubarrota e área envolvente, também designado Campo Militar de São
Jorge de Aljubarrota;
- Tal classificação constituiu um fator positivo e genericamente aceite quanto às condicionantes
inicialmente definidas, porquanto pretende valorizar o património histórico-cultural em causa;
- Concomitantemente sublinha-se o papel da Fundação Batalha de Aljubarrota, como entidade
dinamizadora do projeto do Centro de Interpretação Batalha de Aljubarrota (CIBA), elemento
central na salvaguarda e valorização do património referente ao Campo Militar de São Jorge.
- Também, importa reconhecer o contributo positivo para a região daquela infraestrutura e a
dimensão histórica para o país.
- Finalmente, enfatiza-se igualmente a importância da participação das populações em todo o
processo de reconhecimento do monumento, enquanto elemento da memória coletiva e os
impactos gerados na sua área de influência.
X 1912 XII 1
2012-02-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:21:22 +00:00
Reason:
Location:
Zona Especial de Proteção (ZEP) do Campo Militar de São Jorge
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Não obstante o referido, facilmente se compreende que a fixação da zona especial de proteção
(ZEP) do Campo de Batalha de Aljubarrota, pela extensão do alargamento da área suscetível de
condicionantes, possa gerar resistências junto da população e autarquias locais.
Com efeito, no caso concreto, surgiram inúmeras reclamações das populações e entidades
locais, porquanto sustentam que o referido procedimento de classificação se fundamenta em
dados errados e na sobrevalorização de pretensões que não encontram qualquer justificação
histórica face ao objetivo de valorizar e proteger aquele património.
Consultado o “Processo de Classificação da Área Envolvente ao Campo Militar de São Jorge” e,
sem embargo de melhor opinião técnica, percebe-me algumas incongruências na
fundamentação quer quanto à caraterização histórico-cultural do monumento, quer, sobretudo,
na descrição da área envolvente a classificar quando é genericamente descrita como um «local
utilizado para fins agrícolas e florestais», quando na verdade ali existe uma vasta área industrial
e comercial, nomeadamente nas imediações da EN 1 (IC 2).
Ademais, em toda a área suscetível de classificação nos termos previstos no procedimento em
referência localiza-se a povoação de São Jorge, freguesia do Juncal, concelho de Porto de Mós,
bem como parte do aglomerado urbano de Casal da Amieira, freguesia e concelho da Batalha.
Por fim, julga-se relevante sublinhar a necessidade de salvaguardar a adequada
compatibilização entre os valores patrimoniais e os interesses das populações, na linha do
preconizado pelo Professor Doutor JoãoGouveia Monteiro, coordenador da obra Aljubarrota
Revisitada(Coimbra, Imprensa da Universidade, 2001), entre outros estudos sobre o
monumento, querecordou que “um futuro risonho para São Jorge pressupõe, de resto, uma boa
relação entre o Campo Militar, o conjunto da população e as autarquias”.
Face ao que antecede, importa indagar, por um lado, qual o entendimento que faz o Governo da
presente fundamentação científica para a classificação do monumento do Campo Militar de São
Jorge, bem como, com especial relevo, compreender melhor os pressupostos que justificam a
proposta inicial de fixação da zona especial de proteção (ZEP) do Campo de Batalha de
Aljubarrota.
São razões por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos através de
V. Exa., ao senhor Secretário de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:
1- Qual a avaliação que o Governo faz sobre a fundamentação científica para a
classificação do monumento do Campo Militar de São Jorge, nomeadamente dos motivos
invocados para a proposta de fixação da zona especial de proteção (ZEP)?
2- Qual o parecer sobre a referida proposta de ZEP das respetivas câmaras municipais de
Batalha e Porto de Mós?
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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Deputado(a)s
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
LAURA ESPERANÇA(PSD)
VALTER RIBEIRO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
3- Quantas reclamações foram apresentadas no âmbito deste procedimento e qual o
tratamento das mesmas a realizar pelos serviços competentes da área da tutela da
Secretaria de Estado da Cultura?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar das Caldas da Rainha está, desde a publicação da Portaria nº 83/2009 a 23
de Janeiro, integrado no Centro Hospitalar Oeste Norte.
A Maternidade das Caldas da Rainha tem mantido um número de nascimentos acima dos 1600
partos por ano. Apesar da área de influência do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha
abranger os Concelhos do Bombarral, Óbidos e Alcobaça são muitas as grávidas de outros
Concelhos que acorrem à Maternidade do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha.
Muitas grávidas de outros Concelhos, como seja do Cadaval, Lourinhã, Nazaré preferem a
Maternidade do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha. Mesmo grávidas, fora do Distrito, caso
do Concelho de Rio Maior, também procuram esta Maternidade.
Esta procura deve-se, certamente, à localização geográfica mas também porque a Maternidade
do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha tem excelente condições para a parturiente e
profissionais de grande confiança.
Nesta data o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha tem apenas 6 médicos obstetras, número
que é claramente insuficiente. A fim de manter a maternidade a funcionar 24 horas por dia a
Administração deste Centro Hospitalar tem vindo a recorrer à contratação de tarefeiros, o que
deixou de fazer muito recentemente.
Por esse motivo, hoje mesmo tivemos conhecimento que a Maternidade do Centro Hospitalar
das Caldas da Rainha esteve encerrada, sendo as grávidas encaminhadas para o Hospital de
Torres Vedras.
Os Deputados do Distrito de Leiria não podem compreender nem aceitar esta situação que traz
graves prejuízos para as grávidas de todos aqueles Concelhos e resulta numa perda de
rentabilidade de um serviço considerado de grande qualidade e segurança.
X 1913 XII 1
2012-02-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:21:10 +00:00
Reason:
Location:
Centro Hospitalar das Caldas da Rainha - maternidaede
Ministério da Saúde
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 14

Assim, ao abrigo das obrigações constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo-assinado
vêm, através de Vossa Excelência, perguntar ao Senhor Ministro da Saúde o seguinte:
1. Porque razão encerrou hoje a Maternidade do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha?
2. Que procedimentos vão ser tomados para que tal situação não volte a acontecer?
3. Como pensa o Ministério da Saúde reforçar o número de médicos obstetras no Centro
Hospitalar das Caldas da Rainha?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
LAURA ESPERANÇA(PSD)
VALTER RIBEIRO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
14


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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a questionar o Governo sobre
o estado da TOBIS e sobre as perspectivas do Governo para essa empresa. Depois de várias
perguntas ao Governo, e de por várias ocasiões a resposta dar a entender que tudo vai bem na
empresa e que os direitos dos trabalhadores estão acautelados, o GP PCP é novamente
alertado para uma situação de total instabilidade e incerteza, agravada por novos atrasos no
pagamento dos salários aos trabalhadores da TOBIS.
No dia 6 de Janeiro o Secretário de Estado da Cultura anunciou num programa de televisão que
o problema da TOBIS estava resolvido e que existia um negócio concluído a ser revelado de aí
a poucos dias. Apesar de, como é sabido, o Grupo Parlamentar do PCP defender a
permanência do carácter público da empresa, é urgente saber a que negócios se refere
objectivamente o Sr. Secretário de Estado da Cultura e que impactos terão no funcionamento
dos laboratórios da empresa, nos postos de trabalho e nos direitos laborais e salariais dos
trabalhadores.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa que solicite ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, a resposta às
seguintes questões:
Que medidas está o Governo a tomar para assegurar a viabilidade da empresa e a
manutenção do seu serviço no quadro de uma política do audiovisual?
1.
Que medidas está o Governo a tomar para regularizar a situação salarial dos trabalhadores
no mais curto prazo de tempo?
2.
Qual o plano do Governo para a empresa e quais os prazos desse plano?3.
Que medidas está o Governo a tomar para salvaguardar os postos de trabalho e os direitos
dos trabalhadores da Tobis, independentemente do futuro estatuto da empresa?
4.
X 1914 XII 1
2012-02-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:16:18 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Tobis e os salários em atraso
Secretaria de Estado da Cultura
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
16


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Página 17

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A AMEC, Associação Música – Educação e Cultura, que celebrou em 2005 o seu IV Acordo de
Fundadores, à data envolvendo a Câmara Municipal de Lisboa, o Ministério da Cultura, o
Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o Instituto de
Turismo de Portugal, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto e a AMEC, constituída
a 20 de Março de 1992, tendo por objeto essencial «a promoção musical e cultural em Portugal
e no estrangeiro, e em particular na área metropolitana de Lisboa, através da atividade de uma
orquestra profissional, a Orquestra Metropolitana de Lisboa, com atuação permanente em vários
formatos e dimensões (…) bem como a promoção do ensino musical a todos os níveis,
prioritariamente orientado para a formação de instrumentistas de orquestra e ainda a criação de
diversos estabelecimentos de ensino musical», tem vindo a conhecer graves problemas de
financiamento que põem em causa a subsistência do seu meritoso trabalho de criação,
educação e promoção da cultura e da música a um universo muito alargado de cidadãos.
Desde o ensino à manifestação cultural variada e prestada em todo o país, a AMEC tem vindo a
sofrer cortes substanciais no seu financiamento, não se conhecendo, atualmente, a sua situação
financeira real.
Com dívidas da instituiçãoao Estado e à Segurança Social, desde 2003 que os trabalhadores da
AMEC têm visto os seus salários congelados, sendo progressivamente objeto de pressões e
violações dos seus direitos, nomeadamente através da tentativa da imposição ilegal de cortes
salariais na ordem dos 20%.
Sendo certo que a comissão de trabalhadores da AMEC, defrontada com uma proposta de corte
salarial de 25% a recusou expressamente, a Direcção da AMEC terá pressionado os
trabalhadores, individualmente, a aceitarem a redução salarial, sob ameaça de despedimento.
Face à recusa, a pressão terá sido contínua sendo que, em Janeiro, sem o acordo dos
trabalhadores, estes receberam o seu salário com um corte, um verdadeiro «roubo» de 20%, a
pretexto de dificuldades económicas.
A comissão de trabalhadores da AMEC, que sempre demonstrou disponibilidade para negociar
X 1915 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.03
11:58:42 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Associação de Música, Educação e Cultura e dos trabalhadores da OML
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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e até mesmo para delinear um plano de recuperação da empresa, chegando mesmo a propor
que os seus subsídios de férias e de natal não fossem pagos até que a empresa recuperasse
financeiramente, tendo solicitado toda a informação relativa à situação económica, esta foi
sempre negada pela Direcção da AMEC.
Ora, sublinhe-se que os fundadores da AMEC são entidades públicas e estão, como tal,
obrigadas a facultada o acesso aos documentos administrativos e financeiros e à prestação
regular de contas.
Nos termos do citado IV Acordo de fundadores, assinado em 2005, cabia ao Ministério da
cultura a contribuição anual líquida de 1.000.000,00 , ao Ministério da Cultura a contribuição
anual de 430.000,00 , aos Ministérios da Educação, da Ciência , Inovação e Ensino Superior a
contribuição anual líquida de 400.000,00 , ao Instituto do Turismo a contribuição anual líquida
de 170.000,00 , ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a contribuição anual líquida
de 210.000,00 , à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto a contribuição anual líquida
de 30.000,00 e, relativamente aos Associados não Fundadores (Promotores Nacionais e
Regionais) as quantias de 100.000 e 25.000,00 , respetivamente.
A estas contribuições, sempre corresponderam os trabalhadores da AMEC com as
contrapartidas previstas no Acordo, sendo que o financiamento deixou de ser prestado, apesar
da contínua atividade, sem que da parte da Direção exista qualquer informação relativa ao
cumprimento ou não deste acordo, tendo culminado todo este processo a 1 de Fevereiro com o
pagamento das remunerações aos trabalhadores com o corte ilegal aos seus salários.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Economia e do
Emprego:
1 – Que medidas inspetivas, nomeadamente através da ACT, tomou esse Ministério, no sentido
de apurar a situação vivida pelos trabalhadores, nomeadamente quanto:
– Ao congelamento das remunerações desde 2003? – À prestação de trabalho extraordinário não pago? – Ao corte salarial em 2012, sem qualquer base contratual ou legal? – À pressão exercida sobre os trabalhadores para que aceitem cortes salariais sob ameaça de
despedimento? – Qual a situação financeira da empresa e quais as quantias em dívida à AMEC por força dos
Acordos celebrados e que entidades públicas estão em dívida com esta Associação e em que
montantes? – Que medidas vai esse Ministério tomar para repor, urgentemente, os cortes indevidos e para
garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores da AMEC? Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A AMEC, Associação Música – Educação e Cultura, que celebrou em 2005 o seu IV Acordo de
Fundadores, à data envolvendo a Câmara Municipal de Lisboa, o Ministério da Cultura, o
Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o Instituto de
Turismo de Portugal, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto e a AMEC, constituída
a 20 de Março de 1992, tendo por objeto essencial «a promoção musical e cultural em Portugal
e no estrangeiro, e em particular na área metropolitana de Lisboa, através da atividade de uma
orquestra profissional, a Orquestra Metropolitana de Lisboa, com atuação permanente em vários
formatos e dimensões (…) bem como a promoção do ensino musical a todos os níveis,
prioritariamente orientado para a formação de instrumentistas de orquestra e ainda a criação de
diversos estabelecimentos de ensino musical», tem vindo a conhecer graves problemas de
financiamento que põem em causa a subsistência do seu meritoso trabalho de criação,
educação e promoção da cultura e da música a um universo muito alargado de cidadãos.
Desde o ensino à manifestação cultural variada e prestada em todo o país, a AMEC tem vindo a
sofrer cortes substanciais no seu financiamento, não se conhecendo, atualmente, a sua situação
financeira real.
Com dívidas da instituiçãoao Estado e à Segurança Social, desde 2003 que os trabalhadores da
AMEC têm visto os seus salários congelados, sendo progressivamente objeto de pressões e
violações dos seus direitos, nomeadamente através da tentativa da imposição ilegal de cortes
salariais na ordem dos 20%.
Sendo certo que a comissão de trabalhadores da AMEC, defrontada com uma proposta de corte
salarial de 25% a recusou expressamente, a Direcção da AMEC terá pressionado os
trabalhadores, individualmente, a aceitarem a redução salarial, sob ameaça de despedimento.
Face à recusa, a pressão terá sido contínua sendo que, em Janeiro, sem o acordo dos
trabalhadores, estes receberam o seu salário com um corte, um verdadeiro «roubo» de 20%, a
pretexto de dificuldades económicas.
A comissão de trabalhadores da AMEC, que sempre demonstrou disponibilidade para negociar
X 1916 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.03
11:58:40 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Associação de Música, Educação e Cultura
Secretaria de Estado da Cultura
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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e até mesmo para delinear um plano de recuperação da empresa, chegando mesmo a propor
que os seus subsídios de férias e de natal não fossem pagos até que a empresa recuperasse
financeiramente, tendo solicitado toda a informação relativa à situação económica, esta foi
sempre negada pela Direcção da AMEC.
Ora, sublinhe-se que os fundadores da AMEC são entidades públicas e estão, como tal,
obrigadas a facultada o acesso aos documentos administrativos e financeiros e à prestação
regular de contas.
Nos termos do citado IV Acordo de fundadores, assinado em 2005, cabia ao Ministério da
cultura a contribuição anual líquida de 1.000.000,00 , ao Ministério da Cultura a contribuição
anual de 430.000,00 , aos Ministérios da Educação, da Ciência , Inovação e Ensino Superior a
contribuição anual líquida de 400.000,00 , ao Instituto do Turismo a contribuição anual líquida
de 170.000,00 , ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a contribuição anual líquida
de 210.000,00 , à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto a contribuição anual líquida
de 30.000,00 e, relativamente aos Associados não Fundadores (Promotores Nacionais e
Regionais) as quantias de 100.000 e 25.000,00 , respetivamente.
A estas contribuições, sempre corresponderam os trabalhadores da AMEC com as
contrapartidas previstas no Acordo, sendo que o financiamento deixou de ser prestado, apesar
da contínua atividade, sem que da parte da Direção exista qualquer informação relativa ao
cumprimento ou não deste acordo, tendo culminado todo este processo a 1 de Fevereiro com o
pagamento das remunerações aos trabalhadores com o corte ilegal aos seus salários.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, a resposta às seguintes questões:
- Qual é a situação financeira actual da OML?
- Tem o Governo conhecimento da intenção da direcção de cortar 25% dos salários dos
trabalhadores?
- Existem dívidas ao fisco e à segurança social?
- As contribuições das instituições públicas têm sido cumpridas?
- Que pespectivas têm o Governo para o futuro desta instituição?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República FILME DOS ACONTECIMENTOS, SUCEDIDOS A GIL ARAÚJO FERREIRA, NOGUEIRA,
VILA REAL
29 de Outubro de 2008 - Apresentação do pedido de apoio JA 2875. Segundo o artigo 10º da
Portaria 357-A/2008 a resposta deveria acontecer 50 dias úteis a contar do termo do período de
apresentação dos pedidos de apoio. Esse período terminou a 31 de Outubro de 2008.Logo
seriam 50 dias úteis após 31 de Outubro de 2008.
28 de Novembro de 2008 - Candidatura VITIS / Candidatura 670. Foi apresentado um formulário
de candidatura ao “Vitis”, o que não passava de uma intenção, uma vez que esta candidatura
teria de ser aprovada, o que só aconteceu em Março de 2009. Logo esta declaração de intenção
“Vitis”, através da apresentação de um “formulário”, não pode ser considerada como um acto de
gestão. Intenção, no entanto ligada à instalação do JA, e como tal referida na sua candidatura
de instalação e no seu plano empresarial, pensando na simultaneidade dos projectos!
Janeiro de 2009 – questionamento da Equipa Técnica. Face à ausência de qualquer notificação
oficial, aequipa técnica da DRAP – Norte foi questionada pela entidade responsável pela
elaboração da candidatura, dada a demora, e a insatisfação e preocupação do jovem. Tentativa
de verificar o ponto de situação daquela candidatura de forma a poder tomar decisões
antecipadamente. Caso, por exemplo, se verificasse um parecer desfavorável, anular aquela
candidatura reformulando a mesma e apresentando uma nova em tempo útil de forma a cumprir
todas as datas previstas na instalação – preocupação com os seis meses anteriores para a
instalação. (A primeira comunicação oficial sobre a candidatura acontece em Julho de 2009,
somente depois da solicitação de esclarecimentos adicionais...)
Março de 2009 – início da execução do projecto Vitis em 27/03/2009, após a notificação de
aprovação desta candidatura datada de 13/03/2009, conforme se pode verificar nos documentos
da candidatura Vitis. O arranque da vinha velha, primeira operação deste investimento,
aconteceu a 27/03/2009…
X 1917 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.03
11:58:38 +00:00
Reason:
Location:
Indeferimento da candidatura do jovem agricultor Gil Araújo Ferreira Bairro da
Portelinha, Nogueira, Vila Real Proder, Acção 1.1.3. PA 10325
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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12 de Maio de 2009 – correcção do Parcelário.Tendo sabido por via telefónica que o mesmo
necessitava de alguns esclarecimentos (obtenção informal por insistência do JA) apresentaramse os necessários esclarecimentos naquela data no balcão de beneficiário do Proder.
Julho de 2009 – o JA é notificado oficialmente para corrigir o Parcelário, o que se torna a fazer,
repetindo a correcção de Maio atrás referida…
Julho de 2009 – sabe o JA por via telefónica e mais uma vez por sua insistência, que a
correcção do parcelário não bastaria e que o PA 2875 iria ter um parecer desfavorável por via de
um indicador económico (VALcf/UTA<_15xSMN. abr='abr' só='só' formal='formal' a='a' decisão='decisão' notificação='notificação' ocorre='ocorre' desta='desta'>15/10/2009, após audiência prévia).
31 de Julho de 2009 – o JA apresenta novo PA 10325. Face ao parecer negativo, o JA decidiu
reformular o PA, e apresentar com urgência um novo.
2 de Outubro de 2009 – é publicada a Portaria 1162/2009, que alterou retroactivamente a alínea
a) do Artigo 4.º da Portaria 357-A/2088 de 9 de Maio, e logo as condições que tinham presidido
àsubmissão do novo PA 10325 em 31 de Julho de 2009.
4 de Maio de 2010 – notificação para Controlo Administrativo. Aexperiência da apresentação
destes projectos, indicia que quando chegam a esta fase, é grande a probabilidade de os
mesmos terem um parecer favorável. Fase, em que se apresentam os documentos solicitados
de forma a verificar todos os condicionalismos legais, o que foi feito com a entrega de todos os
documentos solicitados naquele controlo administrativo em tempo útil. (De referir que o primeiro
PA 2875, nem sequer chegou a esta fase de controlo administrativo, foi logo para audiência
prévia…)
15 de Novembro de 2010 - informação do indeferimento do PA 10325 . Notificação por carta
datada de 15/11/2010, sobre audiência prévia deste PA, com o argumento de já terem sido
realizados actos de gestão! Ou seja, a aplicação retroactiva da Portaria 1162/2009,
“ilegalizando”, o que era inteiramente legal pela Portaria 357-A/2008, sob a qual foi submetida o
PA 10325.
24 de Novembro de 2010 - reclamação à Autoridade de Gestão do Proder. Emresposta à
audiência prévia, com exposição sobre o assunto, contestando a intenção de indeferimento.
14 de Janeiro de 2011 – a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAP Norte),
confirma o indeferimento, referindo decisão final do Gestor de 17 de Dezembro de 2010.
7 de Fevereiro de 2011 - reclamação para o Ministro da Agricultura. Nesta data, seguiu também
carta para a DRAP Norte contestando a decisão final, e mencionando que se iria reclamar a
quem de direito, o que se fez ao Ministro da Agricultura e ao Provedor de Justiça.
25 de Março de 2011 – a Direcção Regional de Agricultura do Norte informa que a reclamação
deveria ser dirigida a instâncias superiores, como recurso hierárquico.
25 de Março de 2011 – resposta do Chefe de Gabinete do Ministro da Agricultura, reproduzindo
a análise da Autoridade de Gestão do Proder (a quem enviou a reclamação do JA), confirmando
o indeferimento na base da argumentação conhecida e anteriormente referida. A ninguém terá
perturbado o facto do recurso hierárquico ter sido julgado pela mesma entidade que decidiu da
manutenção do 1º indeferimento comunicado pela DRAP Norte!
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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O caso da candidatura do jovem agricultor Gil Araújo Ferreira, que infelizmente não é exemplo
único, é mais um dos absurdos a que podem conduzir políticas que fizeram da obsessão do
défice orçamental (e do correspondente desmantelamento do Ministério da Agricultura) o
objectivo nuclear das opções, estratégias e políticas governamentais.
Foi indeferido através de um processo burocrático-administrativo tortuoso, onde, entre outros
aspectos, se aplicou a retroactividade do conceito de primeira instalação contido na Portaria n.º
1162/2009, de 2 de Outubro, quase um ano posterior à apresentação da candidatura – 29 de
Outubro de 2008!
Os serviços e os responsáveis administrativos, a entidade gestora do Proder, o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território conhecem o problema e a
actual titular do Ministério, e os seus secretários de Estado, também devem conhecer e inteirarse da situação. E, sobretudo, responder ao problema do jovem agricultor Gil Araújo Ferreira (e
de outros jovens agricultores), revertendo decisões erradas e inaceitáveis só possíveis porque a
associação “burocracia/restrições orçamentais/extinção do Ministério da Agricultura” tudo
absorve e justifica:
(i) Justifica, que uma Portaria posterior à entrada da candidatura sirva para reprovar, sem que
qualquer aviso/contacto informal/formal fosse realizado com o jovem agricultor, para uma
possível reapresentação/reformulação do projecto;
(ii) Justifica, que incumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para e pela Administração
/ Serviços do Ministério da Agricultura sirvam para dar por incumpridas obrigações do jovem
agricultor (JA), registando-se até, o caso exemplar, mas não único, de que o não cumprimento
do prazo de 10 dias úteis (atraso de dois dias) pelo JA, serviu para lhe indeferir também, uma
candidatura à Acção 2.4 do Proder, Intervenção Territorial Integrada, Douro Vinhateiro;
(iii) Justifica, que a candidatura solicitando apoio para a instalação de um jovem agricultor
entrado em 29 de Outubro de 2008 (processos JA 2875 e JA 10325), tenha sido «cilindrada»
pela burocracia e incapacidade dos serviços oficiais ao longo de dois anos, sem que em
qualquer momento, nesse «calvário burocrático» tenha havido um funcionário capaz de
entender a importância da existência de mais um jovem agricultor em Portugal e em Trás-osMontes e Alto Douro, que falasse com o Gil Araújo Ferreira e resolvesse de viva voz o que havia
a esclarecer e resolver!
(iv) Justifica, que para o Projecto do Gil Araújo Ferreira os «actos de gestão», contra o conceito
regulamentarmente estabelecido (Orientação Técnica Especifica nº 03 da Acção 113 do Proder),
se iniciaram para o Ministério da Agricultura, na data da entrada de um formulário de
candidatura (29 de Outubro de 2008), ou pior, na data 24 de Outubro, data de registo/colecta do
JA nas Finanças, e não na data (Março de 2009) em que de facto se iniciaram os trabalhos do
Projecto VITIS, integrado na candidatura do jovem agricultor;
(v) Justifica, que a ninguém tenha incomodado o facto da reclamação/recurso hierárquico do
indeferimento do PA 10325 para o Ministro da Agricultura ter sido decidida pela mesma entidade
(Autoridade de Gestão do Proder) que já tinha indeferido a contestação e reclamação do JA ao
1º indeferimento da DRAP Norte! (vi) Justifica, que se engane o próprio Provedor de Justiça, que condenando a “escassez de
explicações inicialmente facultadas” ao JA e “a retroactividade do conceito de primeira
instalação”, não foi esclarecido em duas questões centrais:
a)Que segundo a Orientação Técnica Específica nº 03 da Acção 113 do Proder na versão
actualizada de 14 de Dezembro, “considera-se que constituem actos de gestão material e
efectiva os decorrentes da execução de projectos de investimento e/ou o recebimento de
prémios à primeira instalação na actividade agrícola” (sublinhado meu);
b)Que a consideração da data de inscrição nas Finanças como data de início da actividade ( 24
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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de Outubro de 2008, como informa a Gestora do Proder ao Provedor) foi taxativa e
explicitamente esclarecida/revogada, pela mesma Orientação Técnica Específica nº 03 da
Acção 113 – Instalação de Jovens Agricultores (Proder), em vigência para o pedido de apoio do
JA, que esclarece “nos casos em que o jovem agricultor tenha apresentado uma
declaração de início de actividade nas Finanças em momento anterior ao período de 6
meses acima referido, poderá apresentar um pedido de prémio à primeira instalação
desde que cumpra todos os critérios de elegibilidade. Nesta circunstância, deverá provar
que a declaração de início da actividade não coincidiu com a sua instalação como titular de uma
exploração agrícola, ou seja que não deu início à sua actividade de gestor agrícola” (sublinhado
meu). Assim se corrigiu o absurdo da consideração de início de actividade a colecta nas
finanças, o que foi forte e justamente contestado… Mas, independentemente da consideração de ter havido ou não leituras enviesadas do quadro
legal, mais importante e grave que as razões jurídico-formais, que serviram para indeferir a
candidatura, a sua contestação e a reclamação de reapreciação, foi a completa falta de bom
senso e sentido do conteúdo substantivo da legislação manifestados à época, por dois serviços
do Ministério da Agricultura: a DRAP Norte e a Gestão do Proder.
De facto, havia um jovem agricultor que respondia aos critérios considerados necessários para a
realização da candidatura que, no afã de concretizar/avançar com a exploração agrícola,
promoveu um investimento, e que é penalizado por isso! Com a também inaceitável
constatação, de que no processo de Jovem Agricultor de Gil Araújo Ferreira houve um
tratamento diferente, discriminatório, face a outros jovens agricultores nas mesmas condições
processuais!
Como se o objectivo central do Programa Jovens Agricultores não fosse enraizar e dinamizar a
presença de jovens agricultores, promovendo através de um «prémio» mais investimento e
desenvolvimento da sua exploração! Como se as reiteradas interrupções e atrasos verificados
na execução do Proder, nomeadamente no Programa Jovens Agricultores, como se o repetido
incumprimento dos prazos por parte dos organismos do Estado, como se a incapacidade de
acompanhamento e ajuda dos Serviços do Ministério da Agricultura não tivessem qualquer
responsabilidade no sucedido a Gil Araújo Ferreira e, infelizmente, a tantos outros jovens
agricultores.
É triste verificar que, mais uma vez, as traquibérnias dos processamentos burocráticoadministrativos podem levar de vencida, quem quis ser jovem agricultor com todos os inerentes
direitos, e acreditou no Estado pessoa de direito e de bem!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Vai o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, em nome
do futuro da agricultura nacional e legítimos direitos do cidadão Gil Araújo Ferreira, e tendo
também em conta as incorrecções anotadas pelo Provedor de Justiça, proceder a uma
reabertura do processo e reconsideração do seu indeferimento? Solicitava, caso a resposta seja
negativa, uma explicação para o processo e a justificação para a não reconsideração do
indeferimento.
2.Como é possível que normas regulamentares obrigatóriamente desconhecidas do jovem
agricultor, porque decorrentes de Portaria posterior à candidatura, sejam utilizadas como razão
do indeferimento?
3.Como é possível que um indeferimento de candidatura tenha como argumentos, um conceito
de “actos de gestão” e o estabelecimento da “data de início de actividade”, contrários,
completamente ao arrepio, do que a própria regulamentação do Proder (Orientação Técnica
Específica nº 03) estabelece?
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 25

4.Como foi possível responder à solicitação do Provedor de Justiça, não o informando e
esclarecendo devidamente do conteúdo regulamentarmente estabelecido de “actos de gestão” e
“data de início de actividade”?
5.Sendo reconhecido que, para lá de possíveis incorrecções formais da candidatura, houve
claramente dois factos responsabilizantes do Estado, conforme a anotação critica do Provedor
de Justiça: (i) a dificuldade de Gil Araújo Ferreira obter explicações suficientes e adequadas
sobre o indeferimento da sua candidatura; (ii) a aplicação inaceitável de retroactividade na
aplicação da Portaria nº 1162/2009 de 2 de Outubro, vai o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, caso não reavalie e reconsidere o indeferimento,
encontrar forma de compensar o jovem agricultor pelos prejuízos que os seus Serviços lhe
causaram?
6.Que medidas estão/foram tomadas pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território para que as candidaturas do Proder não venham a ser prejudicadas
por comportamentos semelhantes e inadequados, na forma, no tempo, na aplicação da
legislação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
25


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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente na Comissão de Saúde, a Associação Portuguesa de Insuficientes Renais (APIR)
alertou para inúmeros problemas que afetam os doentes com insuficiência renal,
nomeadamente:
- o elevado número de novos doentes por ano;
- a redução da transplantação renal em 2010 e 2011, quando está amplamente comprovado que
a realização da transplantação garante mais saúde aos doentes e tem custos menores a longo
prazo, comparado com a hemodiálise;
- o transporte de doentes não urgentes não tem em conta as especificidades destes doentes;
- 90% dos doentes estão em tratamentos de hemodiálise, enquanto a diálise peritoneal que
garante os mesmos níveis de qualidade do tratamento e de sobrevivência, tem custos inferiores
à hemodiálise e como o doente pode fazer em casa permite uma maior conciliação, por exemplo
com as responsabilidades profissionais dos doentes. São poucos os doentes inseridos neste
tratamento;
- sobre o controlo da qualidade dos tratamentos de hemodiálise prestados em entidades
privadas, tendo em conta que a comissão nacional para o acompanhamento da diálise não tem
funcionado.
Frequentemente o PCP tem vindo a denunciar publicamente o escandaloso negócio em torno da
hemodiálise em Portugal e da concentração em duas empresas, do conjunto das clínicas
privadas de hemodiálise. Mas é preciso dizer que foi o próprio Estado que permitiu que a
situação chegasse a este extremo, seja por ausência de intervenção, ficando refém dos
interesses económicos destes grupos privados, seja pelo não desenvolvimento de uma rede
pública para o tratamento da hemodiálise, para dar resposta às necessidades dos doentes.
Infelizmente, os doentes com insuficiência renal conhecem bem as consequências da entrega
ao privado de um sector da saúde bastante lucrativo, onde os interesses dos doentes são a
última preocupação destas entidades. É preciso pôr fim a este negócio! O que é exigido ao
Governo é uma intervenção firme e determinada que faça frente aos interesses privados,
salvaguardando os interesses públicos e dos doentes.
X 1918 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.02.03
11:58:36 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos doentes com insuficiência renal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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26


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Página 27

No documento publicado pela ACSS sobre a metodologia para os contratos-programa de 2012
com os hospitais e unidades locais de saúde, determina que “os cuidados de saúde na área da
diálise peritoneal e hemodiálise convencional são excluídos do contrato-programa, passando a
ser prestados em regime concorrencial com o sector convencionado e financiados pelas ARS”.
Em vez do Estado reforçar a vertente pública na hemodiálise, o Governo avança no sentido
exatamente oposto, para continuar a assegurar os lucros das empresas privadas. Mais uma vez,
o Governo prioriza os critérios de natureza economicista. Não é possível comparar os custos da
hemodiálise nos estabelecimentos públicos com as entidades privadas, dado que no público as
instalações e os equipamentos são muito mais abrangentes, com capacidade de responder a
necessidades mais específicas, assim como, assegura os direitos dos profissionais de saúde.
Atualmente o Estado está completamente nas mãos destas multinacionais, que por terem o
monopólio da hemodiálise em Portugal, frequentemente fazem chantagem, dizendo que não
efetuam o tratamento dos doentes, com o objetivo de absorverem mais recursos públicos e só é
possível inverter esta situação, através do reforço da rede pública.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a análise do Governo para o elevado número de novos doentes com insuficiência renal
em Portugal? Que fatores poderão contribuir para este facto? Que ações preventivas são
desenvolvidas para reduzir a incidência desta doença?
2. Qual a justificação para a redução dos transplantes renais? Devem-se somente às restrições
orçamentais? Havendo doadores vivos compatíveis, porque não se aumenta a transplantação
renal?
3. Qual o número de transplantes hepáticos realizados em 2010 e 2011, por estabelecimento de
saúde público?
4. Sobre o transporte de doentes não urgentes, que medidas pretende implementar para
assegurar a adequação do transporte e que permita a conciliação com a atividade profissional?
5. Qual a percentagem de doentes em tratamento por diálise peritoneal? Tendo em conta que
este tratamento garante resultados semelhantes com custos inferiores, segundo a APIR, porque
não é alargado a mais doentes? O Governo está a tomar medidas para o seu alargamento?
Quais?
6. Para quando o Governo pretende reativar o funcionamento da comissão nacional para o
acompanhamento da diálise?
7. Quais os investimentos previstos para alargar a capacidade de resposta pública na
hemodiálise?
8. Que medidas pretende o Governo tomar para pôr fim ao monopólio da hemodiálise em
Portugal e salvaguardar os interesses públicos e dos doentes?
9. O Governo não entende que o regime concorrencial com o sector convencionado e
financiados pelas ARS, como pretende aplicar na hemodiálise só irá beneficiar os interesses
privados e agravar a escandalosa situação nesta área no país? Na opinião do Governo, em que
medida é que esta proposta vai beneficiar os doentes e os interesses públicos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As urgências psiquiátricas no Hospital de Santa Maria, em Lisboa encontram-se em total rutura.
O serviço de urgência psiquiátrica do Hospital de Santa Maria que servia mais de 220 mil
habitantes de 12 Freguesias do Concelho de Lisboa, desde de 27 de Dezembro do ano transato,
passou a abranger mais de 780 mil habitantes, sem reforço das equipas, nem das
infraestruturas. Na prática, quase que quadruplicou o número de utentes abrangidos, sem se ter
registado uma melhoria no acesso aos cuidados de saúde. Destes, cerca de 250 mil habitantes
de Freguesias dos Concelhos de Odivelas, Loures, Mafra e Sobral de Monte Agraço serão
transferidos para o Hospital de Loures em Fevereiro, enquanto mais de 530 mil habitantes
continuarão abrangidos pelo Hospital de Santa Maria, ou seja, quase o triplo do número inicial
de utentes.
Estas medidas implementadas pelo Governo são incoerentes e não têm em conta a
acessibilidade e a mobilidade dos utentes. O Governo decide sobrecarregar as urgências
psiquiátricas do Hospital de Santa Maria e ao mesmo tempo mantém as consultas de psiquiatria
e de psicologia do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa para cerca de 180 mil habitantes das
freguesias dos Concelhos do Cadaval, Lourinhã, Loures e Mafras não abrangidos pelo Hospital
de Loures. Mais, o Governo decide transferir as urgências do Hospital Curry Cabral para o
Hospital de São José e mantém as consultas no Hospital Curry Cabral. Estas medidas
agravaram a situação caótica das urgências destes hospitais.
O Governo afirma que aguarda a elaboração dos estudos sobre a reformulação da rede
hospitalar para tomar decisões, mas no terreno a reforma já está em marcha, com um único
objetivo, reduzir despesas, concentrar valências e urgências, agravando os atuais problemas na
saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como avalia a sobrecarga das urgências psiquiátricas do Hospital de Santa Maria quanto ao
X 1919 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
(Assinatur
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Date: 2012.02.03
11:58:34 +00:00
Reason:
Location:
As urgências psiquiátricas do Hospital de Santa Maria
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Página 29

acesso dos utentes aos cuidados de saúde?
2. Qual a evolução da afluência dos utentes às urgências psiquiátricas do Hospital de Santa
Maria, nos últimos seis meses? Qual o tempo de espera médio para o atendimento?
3. O atual contexto social e económico propicia o desenvolvimento de demências na população.
O Governo entende que estas alterações ao nível dos serviços de urgências de psiquiatria
asseguram a resposta adequada às populações ao nível da saúde mental? Que medidas
pretende adotar ao nível dos cuidados hospitalares para garantir o acesso dos utentes à saúde
mental?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou em Agosto a decisão de privatização das
Pousadas da Juventude. Em Setembro o PCP dirigiu uma pergunta ao Governo sobre o
fundamento da privatização destes equipamentos por entender coloca em causa a sua missão
específica, a sua qualidade e os preços praticados. Na resposta o Governo afirmou que estaria
a “avaliar Pousada a Pousada tendo em vista a sua viabilidade económico-financeira, nunca
esquecendo a sua função social de potenciar a mobilidade dos jovens (nacionais e estrangeiros)
no nosso país”.
A Pousada da Juventude de Setúbal situa-se numa zona privilegiada, no centro da cidade, com
uma capacidade de 48 camas, apresentando algumas insuficiências que ao longo de anos, os
sucessivos Governos nunca quiseram resolver, por exemplo a falta de aquecimento nos quartos
e de um espaço de convívio digno. Atualmente a Pousada tem 7 trabalhadores efetivos e um
trabalhador com funções de vigilância aos fins de semana à noite, a recibos verdes, com
salários até os 600 .
De acordo com o Decreto-Lei nº98/2011, de 21 de Setembro, que cria o Instituto Português do
Desporto e Juventude, de entre as diversas atribuições na área do desporto e da juventude,
inclui-se a “mobilidade dos jovens, promovendo a construção de infraestruturas de alojamento e
dinamizando, em particular, a rede nacional de pousadas de juventude, segundo critérios de
racionalidade geográfica e demográfica, bem como de eficiência económica” (alínea h), do nº3,
do artigo 4º do presente decreto-lei).
A notícia de encerramento das Pousadas de Juventude de Leiria, Guarda, Portalegre, Setúbal e
Vila Real é da maior gravidade para os direitos da juventude, designadamente o direito ao lazer
e à mobilidade, mas representa também mais uma política de promoção do desemprego,
desinvestimento público, destruição de serviços públicos e de aprofundamento da desertificação
do interior do país.
As pousadas de Portalegre, Guarda e Vila Real e Leiria desempenham um papel determinante
X 1920 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.02.03
11:58:32 +00:00
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Location:
Encerramento das Pousadas de juventude de Leiria, Guarda, Portalegre, Setúbal e Vila
Real
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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como instrumentos de coesão social e territorial, para além de constituírem fatores de
desenvolvimento económico e social para estes distritos.
A Pousada de Juventude de Setúbal é viável, numa perspetiva de mobilidade juvenil, com os
investimentos materiais e humanos necessários, pela proximidade com o Parque Natural da
Arrábida.
Para a JCP e o PCP é determinante a manutenção destas Pousadas de Juventude, integradas
na rede nacional de pousadas de juventude, a salvaguarda dos postos de trabalho, o respeito
pelos direitos dos trabalhadores e a sua integração nos quadros da Administração Pública,
considerando que o Instituto Português do Desporto e Juventude tem a atribuição da mobilidade
juvenil.
É inaceitável que o Governo PSD/CDS justifique estes encerramentos com critérios de
“sustentabilidade financeira e endividamento” incumprindo as suas competências específicas no
artigo 70º e a garantia dos direitos da juventude, designadamente no “aproveitamento dos
tempos livres”. Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro - Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Confirma o objetivo de encerramento das Pousadas da Juventude de Leiria, Guarda, Vila
Real, Portalegre e Setúbal?
1.
Que medidas pretende tomar para rentabilizar e valorizar estes equipamentos e impedir o
seu encerramento?
2.
Que medidas pretende tomar para a defesa dos postos de trabalho e o respeito pelos direitos
dos trabalhadores?
3.
Reconhece que a concretização destes encerramentos terão consequências económicas e
sociais da maior gravidade no distrito de Portalegre, Vila Real, Setúbal, Guarda e Leria?
4.
Reconhece que a concretização destes encerramentos constituem mais um ataque aos
direitos de mobilidade e aproveitamento dos tempos livres dos jovens?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa Persantos, Indústria de Mobiliário, Lda., com sede em Vilela, concelho de Paredes,
está sem pagar salários devidos aos seus trabalhadores.
São cerca de 35 a 40 os trabalhadores desta empresa da indústria do mobiliário que, de acordo
com informações que nos foram transmitidas, não receberam o salário do mês de Dezembro,
nem receberam o salário do mês de Janeiro.
Esta é uma situação inaceitável que se torna ainda mais grave e escandalosa pelo facto da
administração da empresa ter colocado nas instalações da empresa um aviso ofensivo e indigno
para com os trabalhadores através do qual pretendia comunicar o não pagamento dos salários e
informava de que tal pagamento não tinha data prevista para se concretizar.
Pela sua natureza indigna, reproduz-se a seguir o teor deste ofensivo aviso, de que aliás
existem fotografias:
“DADO A SITUAÇÃO ECONÓMICA GRAVE DO NOSSO PAÍS E EUROPA A NOSSA
EMPRESA NÃO FUGIU À REGRA. PAGAREMOS LOGO QUE POSSÍVEL”.
Por outro lado, e de acordo com informações que também nos foram remetidas, a empresa não
estará a cumprir o horário de trabalho (das 8:00 às 12:00 horas e das13:30 às 17:30 horas), já
que os trabalhadores continuam a trabalhar até ás 18:30 horas – isto é, mais uma hora e meia
diária do que o horário previsto – sem que este trabalho suplementar seja pago ou/e incluído
nos recibos normais de pagamento.
Face ao descrito e ao teor totalmente inaceitável daquele insólito “aviso”, solicita-se ao Governo
que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, e por intermédio do
Ministério da Economia e Emprego, responda com muita urgência às seguintes perguntas:
1.Que medidas vai tomar esse Ministério, e a ACT, para que os trabalhadores da Persantos,
X 1921 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
(Assinatur
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Date: 2012.02.03
11:58:29 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso numa empresa de Paredes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Indústria de Mobiliário, Lda. possam receber os salários em dívida, relativos aos meses de
Dezembro e de Janeiro?
2. Que medidas vão tomar, esse Ministério e a ACT, para que a lei e o pagamento devido pela
prestação de horas extraordinárias seja também efetivamente liquidado aos trabalhadores desta
empresa?
3. Que comentários faz o Ministério sobre o teor do “aviso” que a empresa usa para comunicar
aos trabalhadores o não pagamento dos salários de Dezembro e de Janeiro?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Escola Secundária de Valongo, inaugurada em 1986, foi construída de acordo com uma
tipologia destinada a permitir uma frequência correspondente a trinta turmas. Passados alguns
anos, esta escola passou a funcionar em situação de crescente sobrelotação, sendo que, no
ano letivo corrente, e de acordo com informações que nos foram disponibilizadas durante uma
recente visita a este estabelecimento de ensino, essa sobrelotação poder ser avaliada através
do facto de estarem a funcionar 60 turmas no regime diurno desta escola.
A enorme sobrelotação da Escola Secundária de Valongo, cuja população estudantil global
ronda os 1800 alunos, tem como consequências a sobreocupação de todos os espaços
escolares, não existindo sequer uma sala de alunos. Por outro lado, essa sobreocupação dos
espaços escolares teve como consequência a degradação generalizada e muito acelerada das
instalações, com diversos problemas nas canalizações de água e na instalação elétrica, no
pavilhão gimnodesportivo, e ausência de iluminação exterior no campo de jogos que impede a
sua utilização plena.
Esta situação determinou que esta Escola tivesse sido incluída no programa de obras de
modernização confiado pelo anterior Governo à empresa Parque Escolar. Estava assim previsto
que nela fosse feita uma intervenção profunda de modernização e ampliação, tendo sido, ao que
nos foi informado, realizado o respetivo projeto de intervenção para permitir a realização de um
concurso publico para a conceção e execução da intervenção.
Deve, contudo, sublinhar-se que, apesar da evidente degradação das instalações e da enorme
dimensão da população escolar, a verdade é que a Escola Secundária de Valongo, (através da
aplicação de critérios desconhecidos, mas seguramente controversos, de estabelecimento de
prioridades), só foi incluída na 4.ª e última fase da programação da intervenção determinada
pela Empresa Parque Escolar, E.P. (?!...).
Entretanto, com a realização de eleições e a constituição de um novo executivo, o concurso
para adjudicação da obra foi, ao que nos foi informado, anulado e, em Setembro de 2011, foi
X 1922 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
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Date: 2012.02.03
11:58:15 +00:00
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Location:
Escola Secundária de Valongo
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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comunicado à Direção da Escola Secundária de Valongo, pelo Senhor Ministro da Educação e
Ciência, que a intervenção prevista para a escola estava suspensa, nada adiantando o Governo
sobre o que pensava sobre a precária situação das instalações escolares da Secundária de
Valongo e a preocupante sobrelotação que nela continua a verificar-se.
Aliás, deve notar-se que no Concelho de Valongo não foi feita qualquer obra pela Parque
Escolar, EP, tendo a Escola Secundária de Ermesinde, outro caso de especial degradação e
sobrelotação no Concelho, sido remetida para a 3.ª fase da intervenção da Parque Escolar e o
respetivo processo de adjudicação também anulado pelo atual Governo. A verdade é que a situação na Secundária de Valongo é insustentável, sendo que a
necessidade de realização de uma profunda intervenção de remodelação e modernização é
reconhecida e reclamada por todos, tendo mesmo sido objeto de moções e tomadas de posição
aprovadas nas instâncias do poder local municipal do Concelho de Valongo.
Torna-se assim muito relevante conhecer quais as intenções do Governo sobre o futuro da
Escola Secundária de Valongo. Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais em vigor, solicita-se que o Governo, por intermédio do Ministério da Educação e
Ciência, responda às seguintes perguntas:
1. Confirma-se que o processo de remodelação e modernização da Escola Secundária de
Valongo, que integrava a fase 4 da intervenção programada pela empresa pública Parque
Escolar, foi suspenso e anulado quando já decorria o processo de adjudicação da obra?
2. Face a esta suspensão o que pensa fazer o Governo para tornar minimamente aceitável a
frequência escolar nesta escola Secundária? Estará o Governo a pensar proceder à revisão do
projeto de intervenção que estava delineado e voltar a lançar um novo concurso? Ou, pelo
contrário, a decisão anunciada em Setembro à direção da Escola significa a anulação total e
completa da realização de obras na Secundária de Valongo?
3. Nesta última hipótese, tem o Senhor Ministro a noção do prejuízo que as más instalações
escolares e a sobreocupação vão ter na aprendizagem e na formação dos mais de 1800 jovens
que frequentam esta Secundária? Terá o Governo e o Senhor Ministro a noção exata das
condições em se estuda e em que se trabalha na Secundária de Valongo? Entendo o Governo
que é possível manter uma tal situação durante muito mais tempo?
4. E tem este Governo e o senhor Ministro alguma explicação para o fato da empresa Parque
Escolar não ter mandado remodelar nenhuma escola secundária do Concelho de Valongo nas
três primeiras fases da intervenção (fases 0, 1 e 2), não obstante existirem dois casos flagrantes
de enorme necessidade e urgência no Concelho? Que critérios foram estabelecidos para a
definição das prioridades de intervenção? Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1. A aposta no transporte público de passageiros em detrimento de soluções individuais, tem
inegáveis vantagens económicas e ambientais;
2. A aposta no transporte ferroviário contribui favoravelmente para a balança comercial,
permitindo uma redução da importação de produtos petrolíferos;
3.O transporte ferroviário de passageiros tem uma importância primordial na mobilidade das
pessoas, constituindo um instrumento indispensável para atenuar assimetrias regionais;
4. É potenciador do desenvolvimento socioeconómico das populações que serve;
5. Foi anunciado no Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 a intenção de desactivar
alguns serviços de transporte de passageiros;
6. A CP tem invocado "a necessidade de adequar os serviços à procura existente", não sendo
conhecida qualquer acção específica para estimular essa procura, através da melhoria do
serviço prestado; 7. Segundo uma carta de um Grupo de Cidadãos da aldeia de Pereiras-Gare (Odemira), a CP
suprimiu todos os comboios que efectuavam paragem na localidade em questão, ficando a
aldeia, sem quaisquer transportes alternativos, apesar de o Senhor secretário de Estado dos
Transportes, Sérgio Monteiro, ter garantido publicamente que apesar da reestruturação que será
feita nas empresas públicas “nenhum português ficará sem transportes públicos”;
8. Que a maioria dos habitantes da aldeia de Pereiras-Gare (Odemira) é maioritariamente
envelhecida, que necessita de transporte para se deslocar por forma à satisfação de
necessidades elementares (exemplo: Ida ao médico);
X 1923 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.03
12:09:44 +00:00
Reason:
Location:
Desactivação do serviço de transporte ferroviário de passageiros em Pereiras-Gare,
Odemira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte: - Confirma que foram desactivados todos os comboios que efectuavam paragem na aldeia de
Pereiras-Gare?
a) Se confirma, a decisão da desactivação dos comboios resultou de algum estudo técnico, ou
foi apenas uma opção meramente política?
b) Se confirma, existe actualmente outro tipo de transporte público que assegure o serviço, por
forma por forma a não os deixar os habitantes isolados?
c) Se confirma, na decisão de desactivação foi tido em conta o facto da população desta aldeia
ser maioritariamente envelhecida e de necessitar de um meio de transporte para conseguir
satisfazer necessidades elementares?
d) Se confirma, foram tidos em conta factores sociais e ambientais nesta decisão?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
37


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Página 38

Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
38


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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entre Novembro de 2011 e Janeiro de 2012, em dois meses, portanto, a população do E.P. de
Ponta Delgada aumentou 13%!
Ou seja, antes havia 177 reclusos; agora eles são 203.
Estes números são chocantes e dão conta da degradação das condições sociais na Região, no
decurso do presente mandato da governação regional socialista.
Revelam também que os tribunais funcionam nos Açores e os processos chegam ao fim —
lembre-se o horrendo Caso Farfalha — ao contrário do que tristemente acontece no território
continental da República, onde reina a impunidade e até parece que o objectivo é a prescrição
dos crimes.
Voltando ao E.P. de Ponta Delgada, convém lembrar que as instalações são antigas e previstas
para uma centena de prisioneiros, o que agrava a penosidade da pena de prisão, por efeito de
confinamento em celas com mais de uma dezena de beliches, algumas até com 16…
As prisões são lugares de expiação mas também de recuperação e é imperioso respeitar
sempre a dignidade da pessoa humana, que os encarcerados obviamente não perdem.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
a) Qual a posição do E. P. de Ponta Delgada no ranking da sobrelotação das prisões existentes
em Portugal? b) Tem o Governo algum plano para enfrentar a situação de sobrelotação das cadeias
portuguesas? X 1924 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.03
12:09:42 +00:00
Reason:
Location:
Sobrelotação no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, na Região Autónoma
dos Açores
Ministério da Justiça
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
39


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c) Tem o Governo recebido recomendações sobre a matéria da parte dos organismos
competentes do Conselho da Europa? d) Como se compara a situação de sobrelotação nacional com a dos outros países-membros da
mesma Organização? e) Que medidas imediatas pode o Governo adoptar face à sobrelotação do E.P. de Ponta
Delgada? Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
40


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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Sr. Ministro da Saúde informou, na sua vinda à Comissão de Saúde em 1 de Fevereiro de
2012, que havia solicitado uma auditoria externa aos maiores 10 Hospitais do Serviço Nacional
de Saúde.
Considerando que os Hospitais EPE, estão sujeitos a uma fiscalização permanente por
Revisores Oficiais de Contas nomeados pelo Ministro das Finanças, que estão sujeitos a uma
fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas, que obrigatoriamente devem ter a funcionar um
sistema de Auditoria Interna, não se entende o alcance da medida anunciada pelo Sr. Ministro
da Saúde.
Assim, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, o Deputado do Partido
Socialista, abaixo-assinado vem por este meio requerer ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio
de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:
Esta medida decorre dos diversos estudos que apontam para um desperdício na saúde em
centenas de milhões de euros? Estes estudos foram já objeto de alguma análise técnica por
parte da Administração Central dos Serviços de Saúde (ACSS), procurando identificar em
concreto onde estão estes desperdícios? Em função desta eventual análise já foi elaborado
algum Plano de Ação para o Combate ao desperdício? Quais as entidades que vão ser objeto de Auditoria Externa? Qual foi o procedimento adotado para a contratação das empresas que irão fazer esta auditoria
externa? Qual o custo previsto para estas auditorias? Quais os motivos que levam o Governo, num contexto de profunda crise económica e
financeira, a recorrer a empresas de auditoria, quando pode recorrer quer à Inspeção Geral de
Saúde, quer à inspeção-Geral de Finanças, quer ao Tribunal de Contas, quer ainda aos
serviços da ACSS? Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
X 1925 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
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Date: 2012.02.03
12:09:41 +00:00
Reason:
Location:
Auditorias externas na saúde
Ministério da Saúde
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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41


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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo decidiu o encerramento das Pousadas de Juventude de Vila Real, Guarda, Leiria,
Portalegre e Setúbal, com base nas deficientes condições de conservação e funcionamento dos
edifícios, bem como das reduzidas taxas de ocupação e dos resultados líquidos negativos
acumulados. No caso específico da Pousada de Juventude de Vila Real, os números
conhecidos apontam para uma taxa de ocupação média da ordem dos 25% e um prejuízo anual
de 37 mil euros, desde 2004, o que, segundo as informações veiculadas pelos orgãos de
comunicação, parece ter justificado esta decisão.
Esta decisão tem, naturalmente, implicações muito negativas para a cidade e para o Distrito de
Vila Real.
Com efeito, a Pousada da Juventude é um equipamento fundamental numa cidade universitária
e capital de distrito, como é o caso de Vila Real, onde não existem alternativas de alojamento
adequadas para os mais jovens. Acresce o facto de a referida pousada se encontrar instalada
num edificio que reune, aparentemente, boas condições para esta função e que se encontra
localizado numa zona central da cidade.
Ora, tendo em vista a promoção de um desenvolvimento equilibrado, sustentado e inclusivo,
como o que defende o actual Governo, as cidades e os distritos do Interior do País não podem
ser excluídas ou marginalizadas em qualquer uma das políticas públicas com incidência social e
territorial, e muito menos de uma política tão relevante e simbólica como é a política de
juventude.
Face ao exposto, e nos termos regimentais e legais aplicáveis, os deputados abaixo assinados
solicitam através de V. Exa. ao senhor secretário de Estado do Desporto e da Juventude com
caráter de urgência, os esclarecimentos seguintes:
1. Trata-se de um encerramento definitivo ou temporário? No caso de se tratar de um
encerramento temporário, para quando se prevê a sua reabertura e que condições ou requisitos importará preencher para que esta reabertura se concretize?
2. Quantos funcionários trabalhavam na Pousada de Juventude de Vila Real no momento do
seu encerramento e o que lhes vai acontecer?
3. Qual vai ser a utilização que vai ser entretanto dada ao edifício onde funcionava a Pousada
X 1926 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
(Assinatur
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Date: 2012.02.03
12:09:38 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da Pousada da Juventude de Vila Real
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
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da Juventude de Vila Real? Que tipo de serviços, funções e atividades se manterão em
funcionamente neste edifício?
4. Que alterações estão a ser pensadas em termos do modelo conceptual e de gestão da rede
nacional de pousadas de juventude e que implicações poderão ter para o distrito de Vila Real?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS LEITE RAMOS(PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)
MARIA MANUELA TENDER(PSD)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1. Segundo os dados oficiais mais recentes, Portugal registou uma dívida pública de 161,3 mil
milhões de euros em 2010, em termos de percentagem do PIB 93,3%, o que significou, por
conseguinte, uma das mais elevadas dívidas públicas em percentagem do PIB na União
Europeia (UE a 27);
2. Segundo os dados oficiais mais recentes, Portugal registou um saldo orçamental de -16,9 mil
milhões de euros em 2010, em termos de percentagem do PIB -9,8%, o que significou, por
conseguinte, um dos mais elevados défices em percentagem do PIB na União Europeia (UE a
27);
3. Os sucessivos e elevados défices públicos contraídos nos últimos anos, e um ritmo de
endividamento excessivo por parte do Estado levaram a necessidades de financiamento cada
vez maiores;
4. Portugal teve que pedir ajuda externa em Abril de 2011, por forma a obter o necessário
financiamento para fazer face às suas necessidades, pois, devido aos elevados juros não estava
a conseguir financiar-se, como pretendia, no mercado primário;
5. Apesar do pedido de ajuda externa, a dívida soberana portuguesa continuou a sofrer
sucessivos cortes, sendo hoje considerada simultaneamente por parte das três principais
Agências de Notação Financeira (Moody’s, Standard&Poor’s e Fitch) como ”lixo”;
6. Apesar da ajuda externa e das sucessivas baixas de rating por parte das Agências de
Notação Financeira, Portugal continua a recorrer ao mercado primário no âmbito da emissão de
dívida de curto-prazo, tendo a 1 de Fevereiro emitido no mercado primário, 750 milhões de
euros a três meses a um preço de 4,068% e 750 milhões de euros a seis meses pelo preço
médio de 4,463%;
X 1927 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
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Date: 2012.02.03
12:11:24 +00:00
Reason:
Location:
Colocação de dívida no mercado primário
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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7. As emissões de 1 de Fevereiro significaram a taxa de juro mais baixa em todas as emissões
efectuadas desde que Portugal assumiu que precisava de assistência financeira, a 6 de Abril;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte: - Como analisa o trajecto da colocação de dívida soberana no mercado primário (bilhetes do
tesouro), desde que Portugal assumiu precisar de assistência financeira a 6 de Abril?
- O trajecto de colocação de dívida soberana no mercado primário, desde que o XIX Governo
Constitucional tomou posse, tem correspondido às expectativas?
- É possível estabelecer um paralelismo entre a recente e bem sucedida colocação de dívida
soberana (1 de Fevereiro) e o sucesso do cumprimento dos objectivos e metas estabelecidas no
Memorando de Entendimento (MoU) com os parceiros internacionais?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi várias vezes noticiada, embora sem suficiente rigor ou suporte factual, a intenção da
Câmara Municipal de Lisboa de, no âmbito do projecto de recuperação da Ribeira das Naus, e
área envolvente da fachada poente do Ministério da Marinha, construir um silo de três andares.
A confirmar-se tal facto, esse silo constituirá uma barreira agressiva entre a cidade e o rio, com
a agravante de se localizar numa zona classificada.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato".
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que responda ao seguinte:
1. A Câmara Municipal de Lisboa requereu já, ou por alguma outra forma diligenciou,
junto do IGESPAR, alguma autorização, licença ou título administrativo, ou averiguou da
sua necessidade, com vista à eventual construção de um silo automóvel de 3 andares no
Largo do Corpo Santo - Ribeira das Naus em Lisboa?
X 1928 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
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Date: 2012.02.03
12:11:23 +00:00
Reason:
Location:
Construção de um silo automóvel de três andares no Largo do Corpo Santo, na Ribeira das
Naus, em Lisboa
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Página 47

2. Em caso afirmativo, qual foi, ou quando se prevê que venha a suceder, a resposta do
IGESPAR?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 48

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A introdução da Televisão Digital Terrestre em Portugal, inerente à natural evolução tecnológica
deste meio de comunicação, deveria constituir uma oportunidade para a melhoria quantitativa e
qualitativa da oferta de televisão em Portugal e não um verdadeiro pesadelo para uma parte da
população portuguesa e um excecional negócio para uma parte dos interesses económicos que
intervém neste setor.
Após o desligamento, no passado dia 23 de Janeiro, do sinal analógico do transmissor de Fóia e
dos retransmissores de Monchique, Odeceixe, Aljezur e Silves, que abrangem vários concelhos
do barlavento algarvio, milhares de pessoas viram-se privadas do acesso ao serviço de
televisão, quer por se encontrarem em “zonas de sombra”, quer por falta de adequado apoio
técnico para a adaptação necessária com vista à receção das emissões TDT.
Esta circunstância constitui uma inaceitável negação de um direito, designadamente no que se
refere ao serviço público de televisão, à qual o PCP não pode ficar alheio.
Acresce ainda que no processo de transição para a televisão digital terrestre se assumiu, desde
o início, que os custos da transferência para esta tecnologia seriam suportados pelas
populações. Num quadro de agravamento da situação social para milhões de portugueses, com
o aumento do desemprego e da precariedade, com os cortes nos salários e pensões, e com
aumento do custo de vida na generalidade dos bens e serviços essenciais, a despesa adicional
com o acesso à televisão digital terrestre é incomportável para um elevado número de cidadãos,
seja pelos custos da aquisição de descodificadores (ou de tecnologia equivalente que permita
captar o sinal digital), seja pela aquisição de novos aparelhos de televisão (tendo em conta que
atualmente apenas uma percentagem residual dos televisores está preparada), seja ainda pelo
facto de milhares de portugueses estarem hoje a ser empurrados para a assinatura de contratos
com as plataformas de televisão paga.
No passado dia 31 de Janeiro, num colóquio realizado na Assembleia da República sobre a
Televisão Digital Terrestre, colocámos ao Sr. Administrador da ANACOM, Eduardo Cardadeiro,
X 1929 XII 1
2012-02-03
Jorge
Machado
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Date: 2012.02.03
12:11:21 +00:00
Reason:
Location:
Transição para a Televisão Digital Terrestre no Algarve
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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a questão das dificuldades com que muitos algarvios, dos concelhos abrangidos pelo
transmissor de Fóia, se têm deparado com o acesso ao serviço de televisão, solicitando
informação sobre o processo de transição para a tecnologia TDT no Algarve. A opção do Sr.
Administrador da ANACOM em não responder à nossa pergunta é bem condizente com a
atitude ausente (na defesa do interesse público) e complacente (com os interesses privados) do
Governo.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o seguinte:
Que medidas irá o Governo adotar para eliminar as “zonas de sombra” na região servida pelo
transmissor de Fóia? Quando serão implementadas essas medidas?
1.
Que medidas irá o Governo adotar para garantir um adequado apoio técnico na sintonização
dos televisores/antenas para o sinal digital?
2.
Que apoios serão prestados pelo Governo aos cidadãos mais carenciados de forma a
garantir que ninguém ficará excluído do serviço de televisão?
3.
Que medidas serão tomadas pelo Governo para impedir que, aquando do desligamento do
sinal analógico no sotavento algarvio previsto para 26 de Abril de 2012, se repitam os erros
cometidos nos concelhos do barlavento?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 50

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há longos anos que a região de Leiria é fustigada por várias formas de poluição,
nomeadamente, as que decorrem das descargas sistemáticas na ribeira dos Milagres. A
resolução desta situação tarda e as possíveis soluções arrastam-se e deixam atrás de si um
historial de prazos sucessivamente protelados.
As populações têm sido duramente sacrificadas com os efeitos devastadores de práticas que
sistematicamente colidem com a preservação do ambiente e trazem graves prejuízos à saúde
pública. A Recilis, empresa que vai gerir o sistema de tratamento de resíduos das suiniculturas
da região de Leiria, detinha uma licença para o espalhamento conjunto de efluentes que cessou
em Dezembro 2009 e as sucessivas etapas do processo conducentes à conclusão da Estação
de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) continuam sem fim à vista. Este equipamento já
teve várias datas para entrar em funcionamento. Nenhuma delas se concretizou. Enquanto se
aguarda pela construção da ETES as ações menos adequadas encontram sempre evasivas.
Não obstante, a não renovação da licença conjunta de espalhamento de efluentes e a demora
no processo de construção da ETES, está previsto que a Estação de Tratamento das Águas
Residuais - Norte (ETAR Norte)receba e trate, diariamente, um determinado volume de
efluentes suinícolas contribuindo, assim, para resolver parte do problema.
Os deputados do Partido Socialista eleitos por Leiria atentos aos problemas da região e às
expectativas das populações repudiam todas as ações contrárias à preservação do ambiente e
nesse sentido, os signatários, através de V. Exª, requerem à Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, resposta às seguintes questões:
Qual a capacidade máxima, diária, da ETAR Norte para receber e tratar, directamente, os
efluentes das suiniculturas?
1.
Desde a assinatura do protocolo, qual o volume médio, mensal, de entregas de efluentes das
suiniculturas?
2.
Existem condicionamentos que impeçam o tratamento de efluentes? Em caso afirmativo
quais?
3.
X 1930 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.08 15:37:47 Z
Tratamento dos efluentes das suiniculturas na ETAR Norte, em Leiria
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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51 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012


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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Já não é a primeira vez que o Grupo Parlamentar do PCP questiona o Governo sobre os
problemas que os trabalhadores da Ordem do Carmo, sita na cidade do Porto, enfrentam.
Hoje, os problemas subsistem e os trabalhadores vivem uma situação desesperante.
Na verdade, os cerca de 100 trabalhadores da Ordem do Carmo vivem uma situação de salários
em atraso, havendo trabalhadores com 9 meses de salários em atraso.
Esta situação ilegal causa graves problemas pessoais e familiares para estes trabalhadores
sendo assim necessária uma urgente intervenção do Governo.
O Sindicato dos Trabalhadores das Funções Públicas e Sociais do Norte já apresentou, por
diversas vezes, queixa à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), mas sem qualquer
resultado.
A administração, além de sucessivas promessas não cumpridas de pagamentos dos salários,
entrega partes insignificantes do salário a alguns trabalhadores e ignora outros. Assim, a
administração promove a discriminação de alguns dos trabalhadores numa tentativa de os
dividir.
Acontece que os trabalhadores enfrentam estas ilegalidades e abusos com coragem e
determinação, organizando ações de luta e resistindo a esta inaceitável situação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
1.º Que medidas tomou ou vai tomar este Ministério para repor a legalidade?
2.º Que medidas tomou ou vai tomar para salvaguardar os direitos dos trabalhadores da Ordem
X 1931 XII 1
2012-02-03
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:51:44 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na Ordem do Carmo, no Porto
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
52


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53 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Já não é a primeira vez que o Grupo Parlamentar do PCP questiona o Governo sobre os
problemas que os trabalhadores da Ordem do Carmo, sita na cidade do Porto, enfrentam.
Hoje, os problemas subsistem e os trabalhadores vivem uma situação desesperante.
Na verdade, os cerca de 100 trabalhadores da Ordem do Carmo vivem uma situação de salários
em atraso, havendo trabalhadores com 9 meses de salários em atraso.
Esta situação ilegal causa graves problemas pessoais e familiares para estes trabalhadores
sendo assim necessária uma urgente intervenção do Governo.
O Sindicato dos Trabalhadores das Funções Públicas e Sociais do Norte já apresentou, por
diversas vezes, queixa à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), mas sem qualquer
resultado.
A administração, além de sucessivas promessas não cumpridas de pagamentos dos salários,
entrega partes insignificantes do salário a alguns trabalhadores e ignora outros. Assim, a
administração promove a discriminação de alguns dos trabalhadores numa tentativa de os
dividir.
Acontece que os trabalhadores enfrentam estas ilegalidades e abusos com coragem e
determinação, organizando ações de luta e resistindo a esta inaceitável situação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
1.º Que medidas tomou ou vai tomar este Ministério para repor a legalidade?
2.º Que medidas tomou ou vai tomar para salvaguardar os direitos dos trabalhadores da Ordem
X 1932 XII 1
2012-02-03
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:51:29 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na Ordem do Carmo, no Porto
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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55 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012


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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Alguns meios de comunicação social espanhóis divulgaram notícias onde são referidas as
despesas que as diferentes seleções nacionais de futebol vão efetuar em alojamento durante
a fase de grupos do Campeonato da Europa 2012, que terá lugar na Ucrânia e na Polónia. A
Seleção Portuguesa surge no primeiro lugar da lista, com uma despesa diária de 33 174
euros, num hotel de Opalenica (Polónia).
1.
Este montante diário gasto em alojamento pela Seleção Nacional é muito superior ao
atribuído às seleções nacionais de outros países. À seleção de Espanha é apontado um
gasto diário de 4700 euros.
2.
Tendo em conta os montantes apontados pela imprensa espanhola, a Seleção Portuguesa
pagará, só de hotel, uma quantia mensal (30 dias) de 995 220 euros, muito acima da sua
congénere de Espanha: 141 mil euros.
3.
Há quem observe que, a serem verdadeiros os valores referidos nas notícias, a Seleção
Portuguesa estará a dar um mau exemplo numa altura em são pedidos sacrifícios aos
portugueses, transmitindo, ao mesmo tempo, uma imagem negativa de Portugal enquanto
país sob ajuda financeira externa.
4. Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado do Desporto e Juventude, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1. Conhece estas notícias? Confirma estes valores?
X 1933 XII 1
2012-02-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:39 +00:00
Reason:
Location:
Despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com alojamento no Euro 2012
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
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2. Estão comprometidos, direta ou indiretamente, apoios públicos do Estado com estes
gastos? Se sim, em que medida? Tenciona adotar algumas orientações ou medidas a este
respeito? Quais?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
57


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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de nomeações em que, para além do salário, era atribuído ao nomeado um “abono
suplementar” para assim pagar o correspondente ao subsídio de natal e de férias, que o
Governo “roubou” a todos os trabalhadores da administração pública, surge agora uma outra
situação muito pouco transparente que carece de esclarecimentos.
Na verdade, o Gabinete do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares procedeu a um
conjunto de adjudicações diretas para a contratação de prestações de serviços que suscitam
sérias dúvidas quanto à utilização desta forma e quanto à necessidade e à transparência destas
contratações.
Entre estas contratações, destacam-se:
- a contratação, no passado dia 30 de Novembro 2011, por ajuste direto, de uma pessoa para
“serviços de apoio jurídico” durante 66 dias, cujo preço contratado é de 7.500 euros;
- a contratação, por ajuste direto, no passado dia 28 de Dezembro de 2011, por parte deste
mesmo ministério, de uma pessoa para “apoio técnico no âmbito do acompanhamento da
execução do memorando de entendimento” durante 60 dias, pelo preço de 5 mil euros.
- por fim, no passado dia 11 de Novembro de 2011, procedeu à contratação, mais uma vez por
ajuste direto, de um “motorista” pelo período de 912 dias (cerca de dois anos e meio), pelo preço
de 73.446 euros. É efetivamente de estranhar a utilização desta forma - ajuste direto -, e não a utilização de
concurso público e é questionável a não existência de pessoas capazes para desempenhar
estas tarefas nos quadros do Estado.
Tanto quanto é possível saber, não existe um problema de falta de juristas ou motoristas nos
quadros dos diversos ministérios.
X 1934 XII 1
2012-02-03
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.08 15:53:43 Z
Ajustes diretos para o Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Importa referir que esta via, ajuste direto, é pouco transparente e constitui uma espécie de
nomeação “encapotada”.
Por fim, não podemos deixar de denunciar que este Governo que, não pedindo um cêntimo de
sacrifício aos grandes grupos económicos, “rouba” subsídios de férias e de natal a trabalhadores
e reformados, que ataca direitos, corta nos apoios sociais, na saúde, na educação, entre tantas
outras áreas fundamentais para os Portugueses, afirmando que são necessários “sacrifícios”, é
o mesmo Governo que, por via de ajustes diretos e por via de nomeações propriamente ditas,
vai aumentando a despesa do Estado de uma forma muito pouco transparente e de duvidosa
utilidade.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares o seguinte:
1.º Por que razão optou este Ministério pela contratação por ajuste direto em detrimento do
concurso público?
2. Não entende este Ministério que esta é uma forma encapotada de proceder a nomeações?
3.º Considera estes processos transparentes?
4.º Por que razão contratou estas pessoas?
5.º Quantos juristas e motoristas existem, atualmente, nos quadros deste Ministério?
6.º Tendo em conta a quantidade, insuportável e injusta, de sacrifícios exigidos à grande maioria
dos Portugueses, como classifica este Ministérios estas “nomeações” por ajuste direto?
7.º Não são estas as verdadeiras “gorduras” do Estado de que o PSD tanto falava aquando o
período eleitoral?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
As empresas com sede na Madeira e nos Açores têm IVA reduzido sobre as suas atividades
praticadas, também, em Portugal continental.
1.
Há quem observe que esta situação, nomeadamente nas atividades financeira e seguradora,
constitui fonte de assinalável desigualdade concorrencial para as empresas nacionais dos
mesmos setores que operam no Continente e que aqui têm as suas sedes.
2.
Concretamente, foram recebidas queixas de eleitores sobre alegados “privilégios para os
acionistas do ‘Banco X’ (sede na Madeira) e da ‘Seguradora Y’ (sede nos Açores)”, com
origem naquela alegada desigualdade.
3.
Uma alteração na lei, obrigando a que o IVA esteja ligado à entidade-cliente e não à empresa
prestadora, seria de molde a eliminar aquela desigualdade concorrencial, sem prejudicar as
populações das Regiões Autónomas, ao mesmo tempo que garantiria maior (e mais justa)
receita fiscal.
4.
Uma alteração legal com este recorte permitiria a continuação da prestação de serviços
financeiros e seguradores nas Regiões Autónomas com IVA a taxa mais baixa, pondo termo,
porém, a concorrência desleal com empresas do mesmo setor no território continental.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1. Conhece esta situação? Confirma? Concorda que, quanto à atividade empresarial em
X 1935 XII 1
2012-02-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:33 +00:00
Reason:
Location:
IVA da Madeira e dos Açores sobre faturas emitidas por empresas
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Página 61

território continental, corresponde a uma desigualdade injusta, fonte de concorrência
desleal?
2. Admite promover medidas legislativas que corrijam a desigualdade quanto à atividade
prestada em território continental? Quando? Como?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A CNA - Confederação Nacional da Agricultura, bem como outras Organizações, estão nesta
altura em pleno periodo de preparação da Campanha de Recepção das candidaturas dos
agricultores às ajudas da PAC, tendo inclusivamente o IFAP já iniciado a formação e
acreditação dos respectivos técnicos receptores.
Sucede que os agricultores ainda hoje não sabem que montantes vão receber dessas mesmas
ajudas relativas ao ano de 2011.
Considerando a urgência em clarificar esta situação, e à necessidade de proceder à devida
informação aos agricultores, no sentido de se perceber se as alterações realizadas no âmbito
da revisão do parcelário têm ou não implicações retroactivas;
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo que a revisão do parcelário agrícola apenas terá implicações sobre os
pagamentos das Ajudas a partir da Campanha de 2012?
2 – Admite o Governo a possibilidade de vir penalizar as candidaturas de 2011, penalizando
mais uma vez os agricultores por problemas de natureza técnico-burocrática, a que os
agricultores são completamente alheios?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 1936 XII 1
2012-02-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:28 +00:00
Reason:
Location:
Revisão do parcelário agrícola
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação do Decreto-Lei nº17/2012, de 26 de Janeiro de 2012, que cria o Serviço de
Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), confirma a intenção do
Governo em desmantelar as políticas de combate à toxicodependência e ao alcoolismo. O
SICAD tem funções exclusivamente de planeamento, acompanhamento e investigação no
âmbito da toxicodependência e alcoolismo, transferindo toda a vertente operacional para as
Administrações Regionais de Saúde (ARS). O Decreto-Lei nº 22/2012, de 30 de Janeiro de
2012, concretiza esta pretensão, atribuindo às ARS “a execução dos programas de intervenção
local com vista à redução do consumo de substâncias psicoactivas, a prevenção dos
comportamentos aditivos e a diminuição das dependências”.
Desta forma o SICAD não assume as funções de coordenação, execução e promoção de
programas de combate à toxicodependência e alcoolismo, tal como estavam adstritas ao
Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), que permitiam a articulação das diversas
vertentes de intervenção, da dissuasão, da prevenção, da redução de danos, do tratamento e da
reinserção, responsáveis pela evolução positiva registada nos últimos anos (a par da
descriminalização do consumo de substâncias estupefacientes e psicotrópicas), nomeadamente
na redução de consumos problemáticos, na redução de consumos nos mais jovens e na
redução da incidência do VIH/SIDA.
O licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde na área das
toxicodependências passará para a responsabilidade das ARS, enquanto o SICAD define os
requisitos para o licenciamento. Trata-se de uma responsabilidade que anteriormente estava
atribuída ao IDT.
Segundo apurámos, a ACSS assumirá as responsabilidades de financiamento das associações
convencionadas com o Estado, que desenvolvam trabalho no combate à toxicodependência e
ao alcoolismo, através de projetos, equipas de rua ou comunidades terapêuticas.
Quer o SICAD, quer as ARS, especificamente nas competências referentes à toxicodependência
X 1937 XII 1
2012-02-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:25 +00:00
Reason:
Location:
Criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
Ministério da Saúde
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 64

e ao alcoolismo, não está claro que assegurem a integração de todos os trabalhadores do IDT,
mas somente o pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas do IDT,
respetivamente. O Governo determina a entrada em vigor a partir de 1 de Fevereiro, isto é, a
partir deste dia é extinto o IDT, é criado o SICAD e as ARS assumem as responsabilidades ao
nível do tratamento. Mas não são conhecidas as orientações concretas de como o processo vai
decorrer.
Há muito que alertamos para a ausência de envolvimento dos técnicos do IDT em todo este
processo, demonstrando da parte do Governo uma atitude de autoritarismo e prepotência,
menosprezando o importante contributo dos profissionais com experiência e conhecimento no
terreno sobre os aspetos referentes ao combate à toxicodependência e ao alcoolismo.
A publicação destes diplomas constitui mais um passo na destruição das políticas de combate à
toxicodependência e ao alcoolismo. Para além da liquidação do IDT, da destruição de uma
intervenção coordenada a nível nacional nesta matéria, o Governo aprofunda uma política de
desinvestimento, assente em cortes no orçamento de Estado e na redução de trabalhadores,
conduzindo a uma diminuição das respostas públicas, sobretudo muitas respostas de
proximidade como as equipas de rua.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como pretende o Governo criar o SICAD e transferir a vertente do tratamento para as ARS a
partir de 1 de Fevereiro? Que medidas foram já tomadas neste sentido?
1.
Que equipa vai coordenar o processo de transferência do IDT para o SICAD?2.
Os serviços do IDT e respetivos trabalhadores foram envolvidos no processo de criação do
SICAD? Foram transmitidas orientações e em que consistem?
3.
Está previsto algum mecanismo de articulação entre o SICAD e as ARS? Como será esse
procedimento?
4.
Qual será a relação entre a ACSS, o SICAD e a ARS para o financiamento das entidades
convencionadas com o Estado? Quais os critérios que a ACSS vai adotar para financiar
essas entidades?
5.
O Governo assegura a salvaguarda de todos os postos de trabalho dos atuais trabalhadores
do IDT? Quantos trabalhadores serão transferidos para o SICAD e para as ARS?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Página 65

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 21 de Setembro de 2011, questionamos o Governo, através do Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a possibilidade de os mariscadores
da Ria Formosa poderem proceder à captura de marisco nas zonas de proteção total da Ilha da
Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos (pergunta n.º
718/XII/1ª).
Na sua resposta, no dia 17 de Outubro de 2011, o Governo informou que o Plano de
Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, publicado através do Decreto Regulamentar
n.º 2/91, de 24 de Janeiro, e revisto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009, de 2
de Setembro, apenas poderia ser revisto decorridos três anos sobre a sua entrada em vigor, ou
seja, a partir do próximo dia 3 de Setembro.
Mais informou o Governo que, “considerando a importância que o Governo reconhece a essas
actividades económicas [de marisqueio], …, será solicitada à DGPA [Direção-Geral das Pescas
e Aquicultura] a avaliação do seu impacto, sem prejuízo dos princípios da conservação da
natureza”.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Solicitou o Governo, tal como prometido, um estudo de avaliação do impacto da captura de
marisco nas zonas de proteção total da Ilha da Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos
Cações e do Sapal dos Gemidos, na Ria Formosa?
1.
Qual a entidade responsável pela realização do estudo?2.
O estudo já se encontra concluído? Quais as suas conclusões?3.
Se o estudo ainda não se encontra concluído, qual a data prevista de conclusão?4.
As associações representativas dos mariscadores da Ria Formosa foram, de alguma forma,
envolvidas na elaboração do estudo?
5.
X 1938 XII 1
2012-02-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:21 +00:00
Reason:
Location:
Avaliação do impacto de captura de marisco nas zonas de protecção total da Ilha da
Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos, na Ria
Formosa, Algarve
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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65


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Página 66

Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - A escola Barbosa do Bocage teve obras de requalificação há dois anos, cujo plano estava
inserido no Programa Nacional de Requalificação da rede do 1° ciclo do ensino básico e da
Educação Pré-escolar (ao abrigo do programa QREN, financiado pela União Europeia).
2 - O projecto de requalificação da escola não garantiu a existência de espaços, para os alunos,
com as condições adequadas para as práticas escolares, e desde logo se observaram as
consequências para a segurança dos alunos dos erros na projecção da obra. Entre esses erros,
destacamos os muros altos sem protecção, os urinóis de dimensão desadequada para crianças,
e o refeitório e o ginásio funcionarem no mesmo espaço.
3 - A segurança dos alunos está diariamente posta em causa, como noticiou o Correio de
Manhã, no dia 13 de Dezembro de 2011, sendo já vários os ferimentos resultantes destas más
condições, incluindo um traumatismo craniano.
4 - Os pais dos alunos têm manifestado repetidamente, desde 2009, as suas preocupações e
solicitado a resolução dos problemas que põem em risco a integridade física dos seus filhos.
Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1939 XII 1
2012-02-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:19 +00:00
Reason:
Location:
Escola Barbosa do Bocage, na Póvoa de Santo Adrião, Odivelas
Ministério da Educação e Ciência
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 68

1 – Foi o Ministério da Educação e Ciência informado pela escola Barbosa do Bocage
acerca da situação acima descrita?
2 – Apesar da resolução da situação ser da competência da escola, solicitou esta ao
Ministério da Educação e Ciência apoio ou informou acerca do prazo para a sua
resolução?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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68


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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados 1 do ACES Central de Faro disponibiliza
consultas de cuidados primários das 8 às 20 horas.
No horário da tarde, das 13 às 20 horas, nos dias úteis, nesta unidade prestam serviço dois
médicos de família, um enfermeiro e um assistente administrativo, para assegurar as consultas
de vigilância e de grupo de risco, assim como as consultas de adulto.
Estas consultas são marcadas, no sistema informático, com intervalos de 15 minutos ou de 30
minutos.
Contudo, de acordo com informações prestadas por alguns utentes, apesar de as consultas
estarem marcadas, oficialmente, no sistema informático, a partir das 13 horas, aos utentes é
dada a indicação para comparecerem às consultas apenas a partir das 16-17 horas.
Assim, as consultas previstas para um período de 7 horas, acabam por se realizar num período
bem mais curto, de apenas 3-4 horas, com graves prejuízos para a qualidade do atendimento
aos utentes.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Confirma o Governo a situação acima descrita?1.
Qual a justificação para que a UCSP1 do ACES Central de Faro encurte o período de
consultas, reduzindo-o de 7 para 3-4 horas?
2.
X 1940 XII 1
2012-02-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:17 +00:00
Reason:
Location:
Consultas na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados 1 do ACES Central de
Faro, no Algarve
Ministério da Saúde
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
69


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Página 70

Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Que medidas pretende o Governo adotar para garantir que as consultas da UCSP1 do ACES
Central de Faro decorram, efetivamente, no período oficialmente previsto?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
70


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Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, a seu pedido, foi
dada ao Grupo Parlamentar do PCP uma informação rigorosa dos principais problemas que
afectam os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no concelho.
Algumas das questões têm sido levantadas nos últimos meses pelo Grupo Parlamentar do PCP,
nomeadamente a falta de médicos de família nas extensões de saúde do concelho. Na Audição
do ministro da Saúde em sede de comissão Parlamentar de Saúde, realizada na quarta-feira, 1
de Fevereiro, foi igualmente colocada essa questão, respondendo o ministro que estava
presente nas suas preocupações de problemas a resolver.
Transcrevo de seguida a informação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mondim de
Basto.
«- Neste momento o centro de saúde de Mondim de Basto tem apenas ao serviço 4 médicos
para uma população de 7 500 habitantes;
- Recentemente o Ministério da Saúde rescindiu o contrato com a empresa de prestação de
serviços que assegurou desde Março de 2011 a colocação de mais um médico;
- Existem assim cerca de 1 500 habitantes sem médico de família;
- A população do concelho tem um índice de envelhecimento de 112%;
- Recentemente foi reduzido o horário de funcionamento do Centro de Saúde (dias úteis: das 9
às 18H; fins de semana: 9 às 16H);
- O concelho não tem uma viatura de emergência médica. Sempre que o INEM é requisitado
demora em média pelo menos 30 minutos e às vezes mais até chegar à sede do concelho. É
por essa razão urgente a instalação em Mondim de uma viatura de emergência médica;
- O concelho de Mondim tem neste momento 3 extensões de saúde (Atei, Ermelo e Bilhó).
Nenhuma dessas extensões tem médico o que obriga os utentes a deslocar-se vários
quilómetros até ao centro de saúde num concelho onde a rede de transportes públicos fica
aquém das necessidades da população, havendo mesmo algumas localidades sem cobertura de
serviço;
- Considerando as características do nosso território, de povoamento bastante disperso e
população maioritariamente idosa, existe uma enorme dificuldade de deslocação dos utentes
aos Hospitais de referência, tendo em alguns casos que percorrer muitos quilómetros, por
X 1941 XII 1
2012-02-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:15 +00:00
Reason:
Location:
Más condições do Serviço Nacional de Saúde no concelho de Mondim de Basto
Ministério da Saúde
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
71


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Página 72

estradas precárias;
- Mondim de Basto é um concelho de transição, servido pelos centros hospitalares de Trás-osMontes e Alto Douro (Vila Real), Alto Ave (Guimarães) e Vale do Sousa (Penafiel). No entanto
há doentes que são encaminhados para Guimarães e depois transferidos para Vila Real,
obrigando esses doentes a fazer 150 quilómetros e a várias horas de espera;
- É urgente uma melhor articulação por parte dos serviços do Ministério da Saúde. Como vai ser
feita a articulação com a entrada em funcionamento do novo hospital de Amarante?»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Porque razão não há nenhuma resposta da ARS Norte às solicitações do Município de
Mondim de Basto? Qual a razão porque não se atende sequer às tentativas de contacto
telefónico do Presidente da Câmara?
1.
Solicitava uma informação sobre as medidas tomadas ou em curso para responder as
seguintes questões levantadas pelo Município:
2.
(i) Ausência de médicos de família nas três Extensões de Saúde de Mondim de Basto Atei,
Ermelo e Bilhó;
(ii) Obras previstas para essa extensões de Saúde que se encontram sem condições mínimas
para a prestação de cuidados primários, nomeadamente a falta de aquecimento no Extensão de
Saúde de Atei;
(iii) Porque razão o concelho não tem uma viatura de emergência médica? Face ao tempo gasto
pelo INEM para atender utentes de Mondim, quando vai ser instalada uma VEM no concelho;
(iv) Que avaliação tem o Ministério da Saúde do problema acima referido de referenciação de
doentes para diversos Centros Hospitalares; o que está previsto para reduzir distâncias
percorridas e períodos longos de espera; o que se prevê com a entrada em funcionamento do
novo Hospital de Amarante;
Porque razão não se instala em Mondim de Basto uma Unidade Móvel de Saúde?1.
Que justificação há para a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde?2.
Na actualização dos ficheiros de utentes no Centro de Saúde de Mondim (e em outros), como
estão a ser considerados os utentes que, pelo facto de se encontrarem emigrados
sazonalmente ou por períodos de curta duração (inferiores a um, dois anos), não podem ser
contactados pelos serviços? Estão a ser eliminados dos ficheiros?
3.
Sabe-se que, no quadro da redução do horário e da dificuldade de acesso a outras unidades
de saúde da região, muitos utentes de Mondim recorrem ao SAP de Celorico de Basto,
actualmente garantido por protocolo do Município com a EDP, no contrato de contrapartidas
da Barragem de Fridão. Solicitava os seguintes esclarecimentos:
4.
(i) Quais as condições do protocolo negociado com a EDP? Qual o período de tempo
assegurado?
(ii) Caso a EDP deixe de suportar o funcionamento do SAP, o que fará o governo?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a questionar em diversas
ocasiões o Sr. Secretário de Estado da Cultura sobre a perspectiva política do Governo para a
Rede Portuguesa de Museus. Em audição na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e
Cultura, a resposta do Secretário de Estado foi manifestamente insatisfatória, uma vez que não
se verificou.
Na verdade, o Sr. Secretário de Estado fugiu claramente a qualquer pergunta relacionada com a
RPM.
Esta Rede, estrutura não hierarquizada, tem sido ao longo dos seus 12 anos de existência, de
uma importância fundamental na elevação da qualidade do serviço prestado pelos museus,
independentemente da sua natureza, nacional, privada ou municipal. Aliás, se há estrutura que
se tenha revelado útil para os museus, essa foi precisamente a RPM, apesar da secundarização
a que foi sujeita nos últimos anos.
A ausência de uma perspectiva clara para o papel do Governo perante a Rede Portuguesa de
Museus tem vindo a expor esta estrutura a uma instabilidade que já se traduz na depauperação
da Rede, nomeadamente em recursos humanos. Além dessa instabilidade, a Rede, ao invés de
ser apoiada pelo Governo e dinamizada pelos próprios museus, corre o risco de vir a ser
totalmente governamentalizada.
A perda de pessoal, por não renovação de contrato faz com que a estrutura, de acordo com a
Comunicação Social, esteja neste momento a funcionar apenas com três pessoas: a Directora,
um técnico (de licença sabática) e um motorista, o que indicia, no mínimo, potencial
incapacidade da Rede para o cumprimento das suas funções.
Além da viabilidade do trabalho e da missão da RPM estarem ameaçados pela perda de
pessoal, levanta-se igualmente a questão dos direitos de quem trabalhou nessa estrutura até
aqui, detentor de um conhecimento acumulado pela experiência, tão importante na manutenção
do fluxo de conhecimento geracional na área da museologia. A perda abrupta de pessoal pode
X 1942 XII 1
2012-02-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:13 +00:00
Reason:
Location:
Instabilidade na Rede Portuguesa de Museus
Secretaria de Estado da Cultura
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
73


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Página 74

significar, além do desrespeito pelos trabalhadores em causa, a perda de um património de
conhecimento importante.
Até hoje o Governo mantém-se ausente em qualquer tipo de clarificação ou de resposta sobre o
futuro da Rede e não há medidas ou estratégias anunciadas.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes
questões:
1. Qual a perspectiva do Governo sobre o futuro da Rede Portuguesa de Museus?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar a afectação de recursos humanos à RPM no
sentido do cumprimento das suas tarefas, no âmbito da coordenação, articulação de
programação e certificação de Museus?
3. Qual o papel e a orgânica que o Governo julga que pode vir a ter a RPM no futuro próximo?
4. Que medidas tomará o Governo para não permitir a perda do capital de conhecimento dos
técnicos que não viram renovados os contratos, fruto das alterações que o Governo
introduziu na orgânica dos serviços de Cultura?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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74


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Página 75

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 16 de Janeiro a empresa em epígrafe comunicou aos seus 81 trabalhadores que, por motivos
de dificuldades económicas e financeiras decorrentes da «forte retracção do mercado» de
alguns dos seus produtos, iria proceder à Redução Temporária do Período Normal de trabalho,
ou mesmo supressão de contratos de trabalho, a partir do início do presente mês de Fevereiro,
por seis meses.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação própria têm os serviços do Ministério da Economia e do Emprego da situação
económico-financeira da empresa? Considera o Ministério válida a argumentação da
empresa? Solicitava estudo(s) que suporta(m) a avaliação feita.
1.
Que acompanhamento está a Autoridade para as Condições de Trabalho a fazer da situação
dos trabalhadores? Para quantos anuncia a empresa a suspensão do contrato e para
quantos a redução de horário de trabalho? 2.
Solicitava uma informação sobre as ajudas e incentivos públicos à empresa nos Quadros
Comunitários de Apoio e QREN, incluindo possíveis benefícios fiscais.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 1943 XII 1
2012-02-06
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:10 +00:00
Reason:
Location:
Lay-off na FPS, Fábrica Portuguesa de Segmentos, Lda., Este, S. Mamede, Braga
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
75


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Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o noticiado pelo jornal Público, cinco dos oito funcionários da Rede Portuguesa
de Museus (RPM) foram demitidos, apesar de trabalharem há vários anos para esta estrutura
em situação de falsos recibos verdes ou com contratos não regulares.
Assim, e apesar do impedimento legal de contratação de funcionários para o Instituto dos
Museus e da Conservação que tem a tutela da RPM, não se compreende que o Estado resolva
um erro de anos - a contratação ilegal - com outro erro que muito prejudica os trabalhadores e o
trabalho da RPM.
O Bloco de Esquerda considera necessário conhecer o responsável pelos termos ilegais de
contratação a que estes trabalhadores foram sujeitos e como irão estes profissionais ser
integrados na nova Direção Geral. Considera ainda que é urgente garantir as condições para a
atividade da RPM.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o SEC conhecimento deste despedimento de cinco trabalhadores da RPM?1.
Por que razão não se regularizou o vinculo contratual destes trabalhadores?2.
Como irão ser integrados estes trabalhadores na nova Direção Geral com a tutela da RPM?3.
Consegue o SEC garantir que terão contratos de trabalho legais e que não ficarão de novo
sujeitos a contratos irregulares ou a falsos recibos verdes?
4.
Que medidas está a tomar o Governo para garantir a continuidade do trabalho da RPM?5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 1944 XII 1
2012-02-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:09 +00:00
Reason:
Location:
Demissão de trabalhadores da Rede Portuguesa de Museus
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
76


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Página 77

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que a situação na Tobis
Portuguesa se mantém exatamente igual, apesar das inúmeras promessas feitas aos
trabalhadores da empresa.
A Tobis Portuguesa é uma empresa de audiovisuais com mais de 78 anos que tem apoiado
através dos mais variados recursos o cinema nacional e é detida em 97% pelo Estado, através
do Instituto para o Cinema e o Audiovisual (lCA). A empresa, por sucessivas más decisões de
gestão, encontra-se praticamente paralisada e os sucessivos governos têm insistido, em lugar
de reestruturar a Tobis, que a solução passa pela privatização.
A espera pela eventual privatização só tem agravado a incapacidade de atuação e o
desinvestimento na empresa, gerando um clima de enorme instabilidade, designadamente junto
dos trabalhadores da Tobis que nada sabem sobre o seu futuro e se têm encontrado,
frequentemente, em situação de atraso salarial intolerável.
Sabemos agora que, mais uma vez - e apesar de declarações públicas recentes do governo,
mais exatamente da Secretaria de Estado da Cultura, terem apontado em sentido contrário -, os
trabalhadores da Tobis estão novamente com salários em atraso. Foi anunciado que o processo
de venda da Tobis estaria praticamente resolvido e com ele a situação de atraso no pagamento
dos salários, mas nada foi resolvido.
A verdade é que desde essas declarações que as estruturas do governo envolvidas no processo
estão cientes de que haveria pelo menos mais um salário a pagar aos trabalhadores e, volvido
um mês, continua tudo na mesma. Os salários continuam por pagar e não há nenhuma entidade
que se responsabilize de forma consequente por estes trabalhadores. Os cenários
sucessivamente delineados por membros do governo relativamente ao futuro da Tobis
Portuguesa seriam anedóticos se não implicassem com a vida destes trabalhadores que
permanecem esquecidos pelo atual governo.
X 1945 XII 1
2012-02-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.08
15:53:07 +00:00
Reason:
Location:
Tobis Portuguesa novamente com salários em atraso
Secretaria de Estado da Cultura
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 78

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Como explica a Secretaria de Estado da Cultura que os trabalhadores da Tobis Portuguesa
SA se encontrem nesta situação de atraso salarial?
1. Quando irá o Governo proceder ao pagamento destes salários?2.
Considera a Secretaria de Estado da Cultura que o processo de venda da Tobis Portuguesa
tem sido claro e transparente para todas as partes interessadas?
3.
Pode, finalmente, a Secretaria de Estado da Cultura esclarecer com pormenor quais os
planos relativamente à privatização da Tobis Portuguesa SA? Qual o comprador e quais as
condições de venda?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que os trabalhadores que realizam as leituras dos
contadores da EDP se encontram, na sua maioria, em situação de falso trabalho independente.
Estes trabalhadores cumprem horários, recebem ordens, trabalham sempre para a mesma
empresa e sempre com os meios das empresas e, apesar disto, são forçados a trabalhar como
independentes, à revelia do disposto no artigo 12º do Código do Trabalho.
Estes trabalhadores têm, ao longo dos últimos anos, sofrido cortes significativos nos seus
salários, para além de estarem a ser penalizados por erros de leitura que lhes são alheios.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que estes trabalhadores sejam mantidos a falsos
recibos verdes visto que a situação, a confirmar-se, é ilegal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação nas empresas que realizam leituras para a EDP?1.
Já realizou a ACT alguma inspeção a estas empresas? Qual o resultado dessas inspeções?2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 1946 XII 1
2012-02-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.08
15:53:05 +00:00
Reason:
Location:
Trabalhadores a falsos recibos verdes que realizam as leituras da EDP
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
79


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Página 80

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o Centro Hospitalar do Alto Ave (CHAA) se
encontra a funcionar sem direção clínica e apenas com dois membros do Conselho de
Administração (CA).
O CA do CHAA tomou posse em fevereiro de 2010, sendo então constituído por cinco
elementos, designadamente António Barbosa, Gabriel Pontes, Emanuel Barros, José Ribeiro e
Carlos Guimarães que assumia as funções de Diretor Clínico. No entanto, em 2011, Gabriel
Pontes e Emanuel Barros abandonaram as funções que desempenhavam no CA do CHAA. Em
setembro do mesmo ano, Carlos Guimarães deixou a direção clínica do CHAA, após ter
apresentado a sua demissão em março.
Assim, desde há meses que o CHAA funciona apenas com dois elementos do CA: José Ribeiro
e António Barbosa. O Bloco de Esquerda considera incompreensível que uma unidade hospital
possa estar em funcionamento sem Conselho de Administração e sem direção clínica. Esta
inusitada e incompreensível situação concorre para a degradação do funcionamento hospitalar
bem como dos serviços prestados às/aos utentes, pelo que carece de imediato esclarecimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que razão o Governo ainda não nomeou o Conselho de Administração do Centro
Hospitalar do Alto Ave?
1.
Quais as razões para o protelamento desta situação?2.
Quando pretende o Governo proceder à nomeação do Conselho de Administração do Centro
Hospitalar do Alto Ave?
3.
X 1947 XII 1
2012-02-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.08
15:53:03 +00:00
Reason:
Location:
Centro Hospitalar do Alvo Ave encontra-se a funcionar sem direção clínica e apenas
com dois membros do conselho de administração
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 81

81 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012


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Página 82

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta a uma Pergunta ao Governo sobre a determinação do horário de serviço de
referência na Guarda Nacional Republicana que, nos termos do Estatuto dessa força de
segurança, deve ser efectuada por portaria governamental, o Governo informou em 29 de
Agosto de 2011 que estava em curso um projecto-piloto de aplicação de um modelo de horário
de referência nos postos territoriais de um Destacamento do Comando de Viseu, o qual se
encontrava em fase de execução e avaliação.
Após a avaliação final do projecto-piloto e o resultado da consulta das associações
sócioprofissionais, o Governo aguardaria a conclusão do grupo de trabalho finda a qual haveria
uma proposta de anteprojecto de diploma do horário de referência da GNR.
Em visita recente ao Comando da GNR de Viseu tive oportunidade de obter informação acerca
do projecto-piloto aí realizado, mais concretamente em Mangualde e Tondela, tendo sido
informado de que já terá sido enviada ao Governo uma informação acerca dos resultados dessa
experiência.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna:
1.º - Já foram retiradas conclusões do projecto-piloto de aplicação de um modelo de horário de
referência na GNR efectuado em Mangualde e Tondela?
2.º - Qual o ponto da situação quanto à avaliação desse projecto?
3.º - Para quando se prevê a publicação da portaria prevista no Estatuto da GNR?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1948 XII 1
2012-02-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.08
15:53:01 +00:00
Reason:
Location:
Horário de serviço na GNR
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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RESPOSTAS

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84 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012

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85 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012


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86 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012

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87 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012


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88 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012

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89 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012


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90 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012

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91 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012


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94 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012

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95 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012


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96 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012

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97 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012


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