ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A 27 de Janeiro de 2011, o Governo Regional da Madeira assinou com a República um
Programa de Ajustamento Financeiro na sequência do pedido de assistência financeira que
tinha sido solicitado em Setembro de 2010.
O Programa a vigorar até 2015, prevê a celebração de um contrato de empréstimo entre a
Região e a República que o Governo Regional anunciou de 1.500 milhões de euros e com taxas
de juro idênticas aos empréstimos contraídos pelo Estado no âmbito do Programa que celebrou
com instituições internacionais.
Assim :
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Já foi celebrado o Contrato de Empréstimo à Região Autónoma da Madeira, previsto
no Programa de Ajustamento assinado a 27 de Janeiro de 2011 ? Em caso afirmativo,
quando? Se não, existe uma previsão para a sua celebração ?
2 – Qual o valor do empréstimo, período de carência, prazos de amortização, taxas de
juros, tranches anuais e duração do mesmo ?
3 – O Contrato de Empréstimo prevê plano de pagamento das dívidas comerciais
certificadas pela Inspeção Geral de Finanças, em que termos e com que prazos ?
4 – Tendo a Inspeção Geral de Finanças no seu relatório de 30 de Setembro de 2010
concluído que as necessidades de financiamento da Região nos próximos 4 anos eram de
X 1968 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 19:48:47 Z
Contrato de empréstimo no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro da Região Autónoma da Madeira
Min. de Estado e das Finanças
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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