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Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 148

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1949 a 1973/XII (1.ª): N.º 1949/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Ferreira e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Secretário de Estado da Cultura sobre a recomendação do ICOMOS/UNESCO relativa aos impactos da Barragem de Foz Tua no Alto Douro Vinhateiro.
N.º 1950/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção de rotunda no cruzamento da EN 125 com a EM 524, na freguesia de Pêra, concelho de Silves.
N.º 1951/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as obras de remodelação na Escola Secundária de Silves, levadas a cabo pela empresa Parque Escolar.
N.º 1952/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a extinção de tribunais no distrito de Santarém.
N.º 1953/XII (1.ª) – Dos Deputados Adolfo Mesquita Nunes e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a limpeza da alameda dos freixos da EN 246-1.
N.º 1954/XII (1.ª) – Dos Deputados Michael Seufert, José Ribeiro e Castro, Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o parque escolar.
N.º 1955/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o atraso nas cirurgias cardíacas pediátricas.
N.º 1956/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de centros novas oportunidades.
N.º 1957/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o agrupamento vertical de escolas de Alcochete.
N.º 1958/XII (1.ª) – Da Deputada Isabel Santos (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os portos Póvoa do Varzim e Vila do Conde.
N.º 1959/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da CNE no concelho de Setúbal.
N.º 1960/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a colocação de desempregado pelo Centro de Emprego de Barcelos em empresas que não respeitam a legalidade.
N.º 1961/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar de Aveiro.
N.º 1962/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a discriminação na atribuição de pensões de invalidez e velhice aos motoristas de pesados de mercadorias e passageiros.
N.º 1963/XII (1.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre a integração na

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II SÉRIE-B — NÚMERO 148 2 carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor.
N.º 1964/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a empresa Move-on.
N.º 1965/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre os despachos de nomeação para gabinetes ministeriais.
N.º 1966/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os despachos de nomeação para gabinetes ministeriais.
N.º 1967/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre os despachos de nomeação para gabinetes ministeriais.
N.º 1968/XII (1.ª) – Dos Deputados José Manuel Rodrigues, João Pinho de Almeida e Vera Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre o contrato de empréstimo no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
N.º 1969/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal de Comarca de Vila Nova de Famalicão.
N.º 1970/XII (1.ª) – Dos Deputados Manuel Pizarro, Luísa Salgueiro e Maria Antónia de Almeida Santos (PS) ao Ministério da Saúde sobre a transplantação renal.
N.º 1971/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica.
N.º 1972/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os enfermeiros da Delegação Regional do Norte do Instituto da Droga e Toxicodependência.
N.º 1973/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Jesus Marques (PS) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA) em 2012.
Respostas [n.os 1475, 1477, 1480, 1482, 1483, 1486, 1487, 1489, 1495, 1496, 1498, 1500, 1505, 1507, 1520, 1521, 1523, 1528, 1530, 1531, 1532, 1551, 1571, 1595 e 1614/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego e Ciência à pergunta n.o 1475/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o viaduto da A24 em Vila Pouca de Aguiar.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1477/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o funcionamento do posto dos CTT em Baltar, Paredes.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1480/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o movimento associativo popular.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1482/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a Casa do Passal.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1483/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a Televisão Digital Terrestre (TDT).
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1486/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os licenciados em criminologia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1487/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os licenciados em criminologia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1489/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a possível retirada das carreiras da Carris 717 e 207 de Fetais, em Camarate.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1495/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o parque infantil de Praia de Mira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1496/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o parque infantil em praia de Mira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1498/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o encerramento de duas estações dos CTT na cidade de Setúbal.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1500/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os salários em atraso dos técnicos TIL (Técnico Local de Intervenção).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1505/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os abusos e ilegalidades na empresa Prosa, Produtos e Serviços Agrícolas, SA.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1507/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a participação da RTP na Euronews.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1520/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a Tapada Nacional de Mafra.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1521/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a utilização de crias animais protegidos nos circos da quadra natalícia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1523/XII (1.ª) dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP), sobre o cancelamento da obra de ampliação da pista do Aeroporto da Horta.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1528/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a substituição, a partir de Janeiro, da Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce - EMIPE/Esposende, de âmbito concelhio, por Equipa Local de Intervenção Precoce - ELIP Barcelos/Esposende.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1530/XII (1.ª) dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP), sobre as obras na EN 118, em Benavente.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1531/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a violação da privacidade dos condutores.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1532/XII (1.ª) dos Deputados António Filipe e Jorge Machado (PCP), sobre os cortes nas pensões auferidas por deficientes das Forças Armadas.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1551/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre o lar para idosos (nova residência) da Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos do concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1571/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o acesso ao subsídio de desemprego, nos termos das leis portuguesas, das ex-assalariadas do Tribunal Judicial de Braga «despedidas» em Agosto de 2007, Carla Sofia Almeida da Silva, Cristina Maria Veloso de Abreu e Manuela Leontina Mendes da Costa (II).
Do Sr. Primeiro-Ministro à pergunta n.o 1595/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre o relvado da Torre de Belém.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1614/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a venda e recompra de património público na Região Autónoma dos Açores e não só.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi com estupefação que os Verdes tomaram conhecimento das respostas dadas, pela
Secretaria de Estado da Cultura, à pergunta (nº 1222/XII/1º) e ao requerimento (nº 92/XII/1º) formulados pelos deputados deste Grupo Parlamentar, a 15 de novembro 2011, sobre a “Recomendação da UNESCO relativa aos Impactos da Barragem de Foz Tua no Alto Douro
Vinhateiro Património da Humanidade”.
A 15 de novembro de 2011, os Verdes tornaram público e questionam a Secretaria de Estado da
Cultura sobre uma informação obtida junto do Comité Mundial do Património, organismo da
UNESCO sediado em Paris, responsável por acompanhar os monumentos e sítios
classificados, relativamente ao conteúdo de um relatório elaborado pelo ICOMOS (organismo
consultivo da UNESCO) sobre os impactos da barragem de Foz Tua no Alto Douro Vinhateiro, enviado ao Governo português em agosto desse mesmo ano.
Segundo informações prestadas aos Verdes por esta prestigiada organização, no relatório eram
formuladas recomendações, sobre as quais a UNESCO aguardava reação por parte do
Governo Português, tal como é pratica habitual nestes casos. Na pergunta formulada, os Verdes
pretendiam ainda conhecer a resposta que o Governo Português ia dar à UNECO.
No quadro de um debate de atualidade sobre esta matéria, promovido pelo Grupo Parlamentar
Os Verdes no Parlamento, depois de ter vindo a público, por via da comunicação social, o
conteúdo completo do referido relatório, o senhor Secretário de Estado da Cultura, confrontado
pelo PEV sobre o facto de ainda não ter respondido à pergunta e ao requerimento já referidos, afirmou que o iria fazer em breve e que só em Outubro é que o referido relatório tinha chegado
ao seu Gabinete.
Passados mais de dois meses e meio, sobre a pergunta e o requerimento dos Verdes, e após a
intervenção acima referida do sr Secretário de Estado, vem agora a Secretaria de Estado da
Cultura responder aos Verdes que “não tem qualquer conhecimento formal da
recomendação mencionada” e "informar que esta matéria é acompanhada pelo Ministério
X 1949 XII 1
2012-02-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.08
15:52:59 +00:00
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Recomendação do ICOMOS/UNESCO relativa aos impactos da Barragem de Foz Tua
no Alto Douro Vinhateiro
S. E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território"!
Esta resposta é, no mínimo, estranha e surpreendente, não só face ao que acima ficou referido, acrescendo o facto do sr Secretário de Estado da Cultura ter dado várias entrevistas públicas e
ter feito várias declarações para órgãos de comunicação social sobre o teor do referido
relatório, mas também e sobretudo porque é o IGESPAR, entidade tutelada por esta Secretaria
de Estado, que tem por responsabilidade e competência zelar pelo património classificado pela
UNESCO e, por essa via, na sequência da Lei de Bases do Património, também classificado
Monumento Nacional.
As respostas dadas agora pela SEC à pergunta e ao requerimento de “Os Verdes” , nas quais é
afirmado que “esta matéria é acompanhada pelo MAMAOT” , levam-nos a colocar questões de
tutela.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo
a que a Secretaria de Estado da Cultura me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Houve alguma mudança da tutela do património classificado pela UNESCO e dos
Monumentos Nacionais, até agora da responsabilidade do IGESPAR, organismo tutelado pela
SEC , ao nível de governativo?
2 - Caso assim tenha acontecido, qual a decisão que determinou esta mudança de tutela, por
que razão e quando foi tomada?
3- Mesmo se assim fosse, como pode afirmar a SEC que não tem conhecimento oficial do
referido relatório e respetivas recomendações, depois das declarações e intervenções do
sr Secretário de Estado?
4 - Caso a tutela tenha mudado para o MAMAOT, que acompanhamento faz a SEC desta
matéria, visto estar em causa património que tem, sem sombra de dúvida, um cariz
eminentemente cultural (paisagem cultural)?
5º - Quem responde agora sobre o Alto Douro Vinhateiro perante a UNESCO?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 26 de Abril de 2007, questionámos o Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações sobre a sua intenção de construir uma rotunda no cruzamento da EN 125 com a
EM 524, localizado na Freguesia de Pêra, concelho de Silves.
Esta pergunta foi endereçada ao Governo na sequência de um abaixo-assinado, subscrito por
638 moradores das freguesias de Pêra e Alcantarilha, que reivindicavam a construção urgente
da rotunda, já que no referido cruzamento ocorriam frequentemente acidentes graves.
Na sua resposta, de 18 de Junho de 2007, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações informava que o local (km 62+930 da EN 125) já havia sido “identificado pela EP
– Estradas de Portugal como apresentando condições menos adequadas ao elevado volume de
tráfego existente, e que importa beneficiar”, comprometendo-se a “estudar uma solução no
âmbito do projeto de requalificação do lanço Lagoa-Guia, cujo lançamento de encontra em fase
de preparação”.
Entretanto, o anunciado projeto de requalificação do lanço Lagoa-Guia não saiu do papel e a
rotunda continuou por fazer.
Em 26 Março de 2009, dias após se terem perdido mais duas vidas na sequência de um
acidente rodoviário ocorrido no cruzamento da EN 125 com a EM 524, voltámos a questionar o
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da rotunda em
Pêra, o qual informou, em 8 de Junho de 2009, que o “contrato de concessão Algarve Litoral foi
assinado no dia 20 de Abril de 2009” e que, “no âmbito da referida concessão, será construída
uma nova rotunda no cruzamento entre a EN 125 e a EM 524”. Mais informava o Ministério que
a construção da rotunda seria “iniciada no terceiro trimestre de 2009 e concluída até ao fim do
ano de 2010”.
Visto que no final do terceiro trimestre de 2009 não havia sinal de qualquer obra no local onde
se previa a construção da rotunda, no dia 2 de Dezembro de 2009 tornámos a levantar a
X 1950 XII 1
2012-02-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.08
15:52:57 +00:00
Reason:
Location:
Construção de rotunda no cruzamento da EN 125 com a EM 524, na freguesia de
Pêra, concelho de Silves
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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questão junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, instando o
Governo a fazer aquilo que já devia e podia ter feito há muitos anos, evitando que muitas vidas
tivessem sido ceifadas naquele local: construir a rotunda no cruzamento da EN125 com a EM
524.
Na sua resposta, no dia 29 de Dezembro de 2009, o Ministério das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações mais uma vez adiava a construção da rotunda, informando que “no que
respeita ao troço Lagos/Nó do IC4, em que se prevê a construção de uma rotunda no
cruzamento em causa, as obras têm início em Abril de 2010 e conclusão em Abril de 2011”.
No passado dia 26 de Novembro, realizou-se no cruzamento da EN125 com a EM 524 uma
concentração em que, mais uma vez, a população da freguesia de Pêra manifestou a sua
indignação e protesto pelo atraso na construção da rotunda.
Hoje, acompanhado por representantes do grupo de cidadãos que há vários anos vem exigindo
a construção da rotunda, visitei o cruzamento da EN125 com a EM 524 em Pêra e, nove meses
depois do anunciado fim das obras de construção da rotunda, pude comprovar que não existe
qualquer rotunda naquele local.
Acresce ainda que, por força da introdução de portagens na Via do Infante, o tráfego rodoviário
na EN 125 se intensificou significativamente, aumentando a pressão sobre esta via e, em
particular, sobre o cruzamento de Pêra, circunstância que pode ter como consequência o
aumento de acidentes no local e, inclusive, a perda de mais vidas humanas.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Confirma o Governo a intenção de construir uma rotunda no cruzamento da EN 125 com a
EM 524, na freguesia de Pêra, de forma a aumentar a segurança da circulação rodoviária no
local, reduzindo a probabilidade de ocorrência de acidentes graves?
1.
Quando prevê o Governo que a referida rotunda esteja concluída?2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de uma exposição do Conselho Geral da Escola Secundária de Silves,
endereçada ao Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, uma delegação do
Partido Comunista Português visitou hoje este estabelecimento escolar.
Decorre atualmente uma intervenção profunda na Escola Secundária de Silves, no âmbito do
programa de modernização da rede pública de escolas secundárias, levada a cabo através da
empresa Parque Escolar, EPE. Esta intervenção está estruturada em três fases, encontrando-se
em curso a fase I, a qual ainda não se encontra finalizada, apesar de a sua conclusão ter estado
prevista para Dezembro de 2011.
De acordo com informação que nos foi facultada, da correspondência entre o Diretor da Escola
e os responsáveis da empresa Parque Escolar pode inferir-se a possibilidade do cancelamento
das fases II e III.
Esta possibilidade levanta legítimas e profundas preocupações aos órgãos de gestão da Escola
Secundária de Silves, já que os blocos A e B, que seriam objeto de intervenção nas fases II e III,
apresentam um conjunto de graves problemas, nomeadamente:
A sua estrutura não tem características antissísmicas, situação assinalada pelos próprios
engenheiros da empresa Parque Escolar; Os telhados encontram-se extremamente degradados, permitindo a infiltração de águas
pluviais, afetando todo o edifício, mas em particular as salas de aulas do terceiro piso, em
algumas das quais chega mesmo a chover; Em consequências das infiltrações, a instalação elétrica encontra-se afetada, podendo
provocar acidentes graves; As janelas e os estores encontram-se muito degradados; algumas janelas não abrem e outras
estão a soltar-se da estrutura do edifício, podendo cair; Durante a fase I, as instalações sanitárias dos alunos foram demolidas, passando para
monoblocos provisórios, os quais, após a conclusão da fase I, serão removidos; em
consequência, o bloco A, que dispõe de trinta salas de aulas, no caso de não ser realizada a X 1951 XII 1
2012-02-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.08
15:52:55 +00:00
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Location:
Obras de remodelação na Escola Secundária de Silves, levadas a cabo pela empresa
Parque Escolar
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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intervenção da fase II, não disporá de instalações sanitárias para os alunos.
Assinale-se ainda que nos últimos dois anos não foram realizadas as habituais obras de
manutenção nos blocos A e B, já que para estes se encontrava prevista uma intervenção
profunda nas fases II e III das obras da empresa Parque Escolar.
Por fim, salienta-se que a intervenção levada a cabo pela empresa Parque Escolar implicava
uma alteração profunda dos espaços da escola, com a criação de novos e a alteração de
antigos. Caso as fases II e III não se venham a realizar, a Escola Secundária de Silves não
disporá de alguns espaços essenciais ao seu normal funcionamento, enquanto outros se
encontrarão desnecessariamente duplicados.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Qual a data prevista para a conclusão da fase I das obras de remodelação levadas a cabo
pela empresa Parque Escolar na Escola Secundária de Silves, as quais, de acordo com o
plano inicial, deveriam ter sido concluídas em Dezembro de 2011?
1.
Tenciona o Governo continuar as obras de remodelação previstas para as fases II e III?2.
Em caso afirmativo, quando terão início essas duas fases?3.
Em caso negativo, tenciona o Governo substituir a intervenção profunda prevista nas fases II
e III, por outra, de menor dimensão, para resolver os problemas existentes nos blocos A e B,
os quais, recorde-se, foram construídos há 52 anos e ainda não sofreram obras profundas de
manutenção? Neste caso, como será resolvido o problema de duplicação de alguns espaços
(nos blocos A/B e no novo edifício construído durante a fase I) e ausência de outros
essenciais para o funcionamento da escola?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O documento tornado público pelo Governo, designado por "Ensaio para a Reorganização da
Estrutura Judiciária", prevê a extinção de três tribunais no distrito de Santarém: Alcanena,
Ferreira do Zêzere e Mação.
Esta reestruturação, determinada por exigências da denominada "troika", apanhou de surpresa
todos os autarcas dos concelhos visados que, por diversas formas, manifestaram já
publicamente a sua perplexidade e o seu protesto.
Na fundamentação apresentada no referido documento, é tomado em conta o número de
processos existentes em cada tribunal e a evolução demográfica de uns municípios
relativamente a outros. De resto, relativamente aos três tribunais a extinguir, o Governo
reconhece que as respectivas instalações estão em boas condições, mas considera que entre
Alcanena e Torres Novas, entre Ferreira do Zêzere e Tomar e entre Mação e Abrantes existem
bons acessos rodoviários.
Os concelhos onde o Governo tenciona encerrar tribunais não são os únicos a perder população
nas regiões onde se inserem. Têm, isso sim, menor dimensão relativa, o que explica em parte o
menor número de processos entrados nos respectivo tribunais. Porém, esses concelhos têm
sido mais afectados em termos relativos pela desertificação do interior (nos casos de Ferreira do
Zêzere e de Mação) e pela desindustrialização do país (no caso de Alcanena). Por outro lado,
têm vindo a ser afectados pelo encerramento de diversos serviços que tornam mais difíceis as
condições de vida das respectivas populações.
Quando o Governo considera que entre os tribunais que encerram e os que permanecem
existem bons acessos rodoviários, esquece que as populações dos concelhos em causa têm
uma estrutura etária envelhecida e com grandes dificuldades de mobilidade e que a recente
introdução de portagens na A23 veio agravar sobremaneira as condições de mobilidade das
populações.
O encerramento dos tribunais de Alcanena, Mação e Ferreira do Zêzere, terá graves
consequências no acesso dos respectivos cidadãos e empresas à Justiça e contribuirá para
dificultar ainda mais as condições de vida das respectivas populações.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Justiça, que ponderação
X 1952 XII 1
2012-02-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.08
15:52:52 +00:00
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Extinção de tribunais no distrito de Santarém
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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existe das consequências que o encerramento dos tribunais de Alcanena, Mação e Ferreira do
Zêzere terá para as respectivas populações.
Mais pergunto qual a disponibilidade do Governo para rever os critérios constantes do Ensaio
para a Reestruturação da Estrutura Judiciária tendo em conta os prejuízos causados
às populações afectadas.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
13 DE FEVEREIRO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Em visita recente ao Concelho de Marvão, o Senhor Presidente da Câmara de Marvão
manifestou-nos a sua preocupação relativamente à situação actual de trabalhos efectuados na
EN 246-1, vulgarmente chamado de “Túnel das Árvores”.
Em conformidade com o relatado pelo Presidente da Câmara, actualmente o dito “túnel” ficou
com clareiras que estarão irremediavelmente comprometidas durante décadas.
Foi igualmente referido pelo Presidente de Câmara que a solução para a resolução do tráfego
nesta estrada passa actualmente pela execução de gares de paragem nas zonas onde foram
retiradas árvores, a qual merece a discordância do autarca, não só por entender que a execução
de gares de paragem inviabilizará a replantação das árvores, mas também por defender que a
melhor solução para essa estrada seria a execução de uma via paralela de modo a assegurar as
condições de segurança viária.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta; O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Que planos de execução de obras na referida estrada tem esse Ministério, ou em fase
de análise?
X 1953 XII 1
2012-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:52:51 +00:00
Reason:
Location:
Limpeza da Alameda dos freixos da EN 246-1
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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2 – Vossa Excelência considera a hipótese de, em vez da execução das gares de
paragem, executar uma via paralela de modo a assegurar as condições de segurança
viária?
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
13 DE FEVEREIRO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
13


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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A requalificação do parque escolar tem originado várias queixas por inadequação das novas
instalações às necessidades dos alunos e dos professores, tanto porque em alguns casos as
novas instalações oferecem condições piores do que as que substituíram, como porque em
outros casos foram utilizados materiais dispendiosos e pelos professores considerados
desnecessários, pois em nada enriqueceram a formação escolar dos alunos. Hoje, na edição do
jornal SOL, são noticiados mais casos, distribuídos por todo o país, onde estas queixas
emergiram.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem conhecimento dos casos relatados na notícia acima referida?
2 – Tem conhecimento de mais casos de requalificação do parque escolar em que as
novas instalações não se encontram adequadas às necessidades da comunidade
escolar?
3 – Pretende o Ministério da Educação e Ciência que a requalificação do parque escolar
tenha mais em consideração as necessidades das escolas?
X 1954 XII 1
2012-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:52:47 +00:00
Reason:
Location:
Parque Escolar
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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4 – Pretende diminuir os custos da requalificação do parque escolar e de que modo
tenciona fazê-lo?
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento de uma situação de
atrasos nas operações cardíacas pediátricas no Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, em
Lisboa, devido ao facto de as autorizações provenientes da Direcção-Geral de Saúde/
Administração Regional de Saúde, terem vindo a ser proteladas.
Esta situação que nos foi relatada é extremamente grave, pondo em risco as hipóteses de
sobrevivência dos bebés que aguardam estas cirurgias, devido ao atraso de uma autorização.
Neste momento, e tal como denunciado a este Grupo Parlamentar, entre vários casos, o
Hospital da Cruz Vermelha aguarda, desde o dia 6 de Janeiro, a autorização da Administração
Regional de Saúde, que foi pedida com carácter de urgência, para que a equipa médica de
cardiologia poder proceder a uma intervenção cirúrgica de um bebé com nove meses,
absolutamente necessária à sua sobrevivência.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem esse Ministério conhecimento da situação relatada?
2- O Governo já interveio no sentido de desbloquear esta situação? Caso ainda não o tenha
feito, quando tenciona fazê-lo?
3- Qual a razão para o atraso verificado nas autorizações necessárias às cirurgias?
4- Qual o número de situações em que se tem verificado este atraso?
5- Qual o tempo médio de espera para as cirurgias cardíacas pediátricas no Hospital da Cruz
Vermelha?
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 1955 XII 1
2012-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:52:43 +00:00
Reason:
Location:
Atraso nas cirurgias cardíacas pediátricas
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
________________________________________________________________________________________________________________
16


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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os Centros Novas Oportunidades têm um projecto educativo alternativo ao ensino regular de
conclusão do ensino obrigatório e de sistemas de Reconhecimento, Validação e Certificação de
Competências (RVCC).
A Iniciativa Novas Oportunidades tem oferta de várias formações, como por exemplo, Cursos de
Educação e Formação (CEF), Cursos de Educação e Formação de Adultos (CEFA), Sistemas
de RVCC Escolar e Formações Modulares que, para muitas pessoas, se apresentam como
sendo a última oportunidade para adquirirem formação.
Porém, o Governo anunciou o encerramento de 129 Centros Novas Oportunidades o que,
somando aos 20 Centros encerrados em finais de 2011, totaliza 149 centros encerrados. Além
disso, foi também anunciado o fim do financiamento dos restantes centros a partir de Agosto,
pondo em causa a continuidade destas formações
Tem sido igualmente referido pelo Governo que a Iniciativa Novas Oportunidades tem sido
sujeita a um estudo; contudo, até à data, não se conhece este estudo nem os seus resultados,
parecendo-nosque este tem sido um processo pouco claro no que diz respeito aos critérios
utilizados para proceder aos respectivos encerramentos.
Ora, considerando a insuficiente informação disponibilizada e a pouca transparência neste
processo, e uma vez que estão em causa centenas de profissionais e milhares de pessoas que
encontravam nestes cursos uma oportunidade de obterem formação, parece-nos fundamental
ver esclarecidas várias questões.
Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, por forma a que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1- Qual o motivo do encerramento de 129 Centros Novas Oportunidades?
2- Com este encerramento quantos formadores serão afectados?
3- O que sucederá aos restantes Centros que apenas têm financiamento garantido até ao mês
de Agosto?
4- Que alterações estão previstas a partir de Setembro?
5- A rede de Centros Novas Oportunidades tem conseguido, até momento, dar resposta às
X 1956 XII 1
2012-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:52:41 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento de Centros Novas Oportunidades
Min. da Educação e Ciência
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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necessidades das pessoas que procuram esta formação?
6-Tendo o número de candidatos vindo a aumentar, como explica o Governo que não tenha sido
autorizada a abertura de novas turmas de Educação e Formação de adultos?
7- Neste momento, quantas pessoas se encontram em lista de espera para entrarem em cursos
da Iniciativa Novas Oportunidades?
8- Quais os resultados do estudo sobre a Iniciativa Novas Oportunidades? E quando tenciona o
Governo disponibilizar esse estudo e respectivas conclusões?
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A educação é, nestes tempos de constrangimentos financeiros, uma das áreas em que o
Governo está a apostar para inverter a situação atual. Há assim um cuidado especial na
aplicação dos compromissos assumidos com as instancias externas, por forma a que a
qualidade do ensino não seja de forma alguma prejudicada.
Neste sentido o apoio às escolas tem que ser continuado e a existência de condições de normal
funcionamento dos estabelecimentos de ensino terá que ser efetiva.
O Grupo Parlamentar do CDS tem recebido inúmeros alertas para a falta de material para
higiene e limpeza nas escolas do ensino básico no concelho de Alcochete. Estes alertas foram
também objecto de cobertura noticiosa pelos órgãos de comunicação social locais.
Segundo esses alertas o município não transferiu ainda o valor do apoio que todos os anos
concede às escolas, para fazer face às despesas com consumíveis e produtos de limpeza e
higiene.
A diretora de um Agrupamento veio também confirmar as dificuldades que esta falta de
transferência de verba está a colocar na eficiente gestão dos estabelecimentos de ensino.
A Câmara Municipal já veio a público referir que existe atraso nesta transferência, porquanto o
Ministério da Educação e Ciência está também em falta para com o município. Há pois
necessidade de esclarecer que verbas relativas ao ensino básico estão em falta, para que a
escola possa receber as transferências por parte do Município de Alcochete.
Sabemos todos das dificuldades financeiras que o país atravessa e a Educação não pode ficar
alheada do esforço exigido, no entanto as necessidades básicas devem ser atendidas, para que
possa existir sucesso na missão das escolas.
X 1957 XII 1
2012-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:52:38 +00:00
Reason:
Location:
Agrupamento Vertical de Escolas de Alcochete
Min. da Educação e Ciência
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Quais as transferências realizadas pelo Ministério da Educação e Ciência no que diz
respeito às escolas do ensino básico? Tem o Ministério realizado as transferências de verbas para o Município de Alcochete
dentro dos prazos estabelecidos? A existir atrasos nas transferências, quando prevê o ministério da Educação a sua
regularização?

Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O assoreamento dos Portos no norte do país está a levantar fortes entraves à atividade
piscatória, colocando diariamente em risco a vida de milhares de pescadores e a subsistência
deste sector, numa região cada vez mais deprimida sob o ponto de vista económico e social.
Uma situação que se mostra particularmente gravosa nos portos de Vila do Conde e Póvoa de
Varzim e para a qual a Associação Pró-maior Segurança dos Homens do Mar tem vindo a pedir
a intervenção do governo, em reuniões com o Secretário de Estado da tutela e a Senhora
Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, sem que ao longo destes
meses se vislumbre qualquer compromisso que dê garantias de que este problema será
resolvido antes do próximo inverno.
São em número crescente os relatos que correm entre a comunidade piscatória de acidentes
provocados pelo assoreamento das barras, uma situação que a cada dia que passa se torna
mais perigosa, o que levou a que os autarcas destes dois concelhos do distrito do Porto se
unissem aos pescadores nos seus apelos para que se proceda com urgência à dragagem das
areias.
Até agora a resposta recebida foi apenas de que “não há dinheiro”. Contudo, eurodeputados do
PSD têm veiculado profusamente a informação da existência de fundos comunitários disponíveis
para o efeito que poderão suportar em 95% o valor desta dragagem que tem que ser feita até
Outubro deste ano, de modo a acautelar o próximo inverno. Sendo que, no nosso entendimento,
uma vez ultrapassada esta situação de emergência deve ser estudada a forma de garantir o
financiamento futuro deste tipo de operação em regime de manutenção.
É sabido que, na vigência do anterior Governo, a tutela procedeu a um despacho para o IPTM
com vista à execução desta obra, no início do ano passado. Percebemos que o calendário
político entretanto vivido terá dificultado o cumprimento desse despacho e que a atual equipa
ministerial terá tido necessidade de tempo para retomar este assunto, mas o tempo urge face
aos riscos corridos e não podemos sequer imaginar que se possa deixar aproximar o próximo
inverno sem acautelar esta intervenção.
Além de tudo mais esta operação pode servir para minorar um outro problema que vem a
ganhar dimensões cada vez mais preocupantes- a erosão da costa que ao logo do passeio
marginal da Póvoa de Varzim começa a apresentar sinais cada vez mais preocupantes e que
X 1958 XII 1
2012-02-08
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.08 15:57:29 Z
Portos Póvoa do Varzim e Vila do Conde
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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devem ser alvo de uma avaliação urgente ao nível segurança.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados Isabel Santos,
Renato Sampaio, Isabel Oneto e Manuel Seabra, eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, vêm
solicitar a Sua Excelência a Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território, resposta às seguintes questões:
1. Está previsto pelo MAMAOT proceder à dragagem de areias nos portos do norte do país e,
mais concretamente, dos portos da Póvoa de Varzim e Vila do Conde, de modo a garantir
condições de segurança aos pescadores e embarcações na entrada das barras?
Se sim, qual o ponto de situação do processo e para quando está prevista a realização dessa
operação? Se não, qual o motivo e como está previsto resolver este problema? 2. O MAMAOT prevê implementar uma estratégia com vista à resolução futura deste problema
num sistema de manutenção?
3. O problema de erosão da costa nesta zona, entre a Póvoa de Varzim e Vila do Conde, está já
identificado? Já foi avaliado na sua dimensão e perigosidade? O que resultou dessa avaliação?
Quais as soluções preconizadas e qual o prazo de implementação das mesmas? Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A CNE, Cimentos Nacionais e Estrangeiros, S.A. situada em Setúbal é uma empresa do Grupo
SLN-Sociedade Lusa de Negócios, SGPS (ou seja, inclui capital do BPN). Esta empresa tem 52
trabalhadores na unidade industrial de Setúbal.
Em Setembro de 2010 a empresa entrou num processo de insolvência. Foi escolhido o plano de
viabilização apresentado pelo Grupo Caixa Geral de Depósitos. No dia 3 de Fevereiro de 2012 o
tribunal nomeou o administrador de insolvência, enquanto o antigo administrador foi destituído.
Os trabalhadores estão com salários em atraso, nomeadamente, 50% do subsídio de férias e
100% do subsídio de natal de 2011 e o salário referente ao mês de Janeiro de 2012. Aliás, há
cerca de dois anos que os trabalhadores não recebem os salários antes do dia 10 e em alguns
meses chegaram mesmo a receber no dia 16. E desde Dezembro de 2011 que a empresa
anunciou o fim dos turnos, deixando de pagar o subsídio de turno, ainda que este conste do
contrato dos trabalhadores.
Os trabalhadores têm desenvolvido diversas ações de luta na defesa dos seus direitos. Agora,
para cúmulo de todas estas situações de desrespeito pelos seus direitos, os trabalhadores são
confrontados com a ameaça de um processo de despedimento coletivo.
Entre Maio de 2011 e Janeiro de 2012 a empresa esteve sem matéria-prima para laborar, tendo
chegado somente a 16 de Janeiro de 2012. Contudo a empresa não está a produzir em pleno,
por falta de combustível para a laboração das máquinas.
O anterior Governo PS/Sócrates e o atual Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Portas não
hesitaram em colocar abusivamente centenas de milhões de euros de dinheiros públicos, para
salvaguardar os interesses e as fortunas dos capitalistas envolvidos no escândalo do BPN e da
SLN. Agora, estando aqui em causa o aparelho produtivo, os postos de trabalho e os direitos
dos trabalhadores, impõe-se que o Governo tome medidas para cumprir as suas
responsabilidades.
X 1959 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:52:34 +00:00
Reason:
Location:
Sobre a situação dos trabalhadores da CNE no Concelho de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 24

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo conhece a situação em que se encontra a CNE e os seus trabalhadores?
2. Quais as ações de fiscalização e de acompanhamento desenvolvidas pelo Governo junto da
CNE? Qual o resultado das intervenções da ACT nesta empresa?
3. Que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores e para salvaguardar os postos de trabalho?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A União dos Sindicatos de Braga recebeu a seguinte informação:
«A trabalhadora, Juliana Fernanda Lopes das Neves, residente na Rua do Engenho do
Angelino, nº 152, 4750-625 Perelhau BCL, foi mandada em Novembro de 2010, pelo Centro de
Emprego de Barcelos, trabalhar para a empresa: Paula Cristina Cachada Oliveira, sita na Rua
das Alminhas, Vila Cova, Barcelos.
Tendo sido enviada pelo Centro de Emprego, ficou a trabalhar, mas nunca foi legalizada na
Segurança Social, o que acontece com outros trabalhadores que sistematicamente são
enviados para esta empresa, ficam a trabalhar temporariamente, mas nunca são legalizados
nem o Centro de Emprego se preocupa em saber dos resultados das suas “colocações?”.
A Juliana, porque reclamou, está impedida de trabalhar desde a passada 5ª feira. É lamentável
que o Centro de Emprego de Barcelos continue a ter esta promiscuidade com empresas no
“fornecimento” de mão-de-obra barata e clandestina e não se preocupe um pouco em
acompanhar os processos e as pessoas e saber da sua integração, ou não, no mercado de
emprego e com os direitos salvaguardados.
Esta empresa tem normalmente ao seu serviço trabalhadores clandestinos que vai recebendo
do Centro de Emprego e vai rodando conforme as conveniências.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação fazem os departamentos do Ministério da Economia e do Emprego Autoridade para as Condições de Trabalho e Centro Distrital da Segurança Social de Braga da situação descrita?
1.
Que actos inspectivos foram realizados pela ACT à referida empresa? Quais os seus
resultados? Os contratos de trabalho cumprem as normas da legislação laboral?
2.
Que medidas vão ser tomadas para repor a legalidade, inclusive a legalização da situação
laboral da trabalhadora Juliana Neves?
3.
X 1960 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:52:21 +00:00
Reason:
Location:
Colocação de desempregado pelo Centro de Emprego de Barcelos em empresas que
não respeitam a legalidade
Min. da Economia e do Emprego
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 26

Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
Assembleia da República.
É aceitável que um centro de Emprego coloque trabalhadores desempregados em empresas
sem avaliar das condições legais do contrato de trabalho? Sem qualquer
avaliação/acompanhamento da situação posterior do trabalhador?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da
Saúde as perguntas que infra se formulam:
Mais de meio ano volvido sobre a tomada de posse de V. Exa como Ministro da Saúde,
permanece por designar o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Aveiro.
Recorrentes notícias dadas à estampa na imprensa regional dão conta da existência de lutas
intestinas entre os partidos políticos que suportam o Governo, com alegadas sugestões de seus
apaniguados para tais funções, e que vêm supostamente obstando a uma escolha definitiva por
parte da tutela.
Não querendo crer no fundamento de tais notícias que, a confirmarem-se, comprometeriam em
muito a propalada intenção de despartidarização da Administração Pública, a verdade é que a
atual situação de vacatura dos lugares do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de
Aveiro vem impedindo a adoção de procedimentos suscetíveis de otimizar o desempenho do
referido Centro, ao mesmo tempo que naturalmente é potenciadora de desânimo por parte das
direções dos Hospitais de Aveiro, Águeda e Estarreja que se encontram há demasiado tempo
em “gestão corrente”.
Porque permanece até hoje por designar a composição do Conselho de Administração do
Centro Hospitalar de Aveiro?
Até quando permanecerá por designar a composição do Conselho de Administração do Centro
Hospitalar de Aveiro?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
PEDRO NUNO SANTOS (PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)
ROSA MARIA ALBERNAZ (PS)
X 1961 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.08 15:55:48 Z
Centro Hospitalar de Aveiro
Min. da Saúde
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Com a entrada em vigor do novo regime de pensões de invalidez e velhice do regime geral da
segurança social, Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, os motoristas de pesados de
mercadorias e passageiros ficaram numa situação desfavorável face aos outros pensionistas.
Dado que estes trabalhadores só podem exercer a sua profissão até aos 65 anos e face ao
exposto no artigo 35º do Decreto-Lei acima referido, a aplicação deste fator determina uma
redução generalizada do valor das pensões atribuíveis a estes trabalhadores, que se acentuará
à medida que aumentar a esperança média de vida.
Face ao problema a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS)
solicitou um parecer à Provedoria de Justiça que referiu “considerando a validade da
argumentação aduzida pela FECTRANS não pode este órgão de Estado deixar de estabelecer
um paralelismo com os pilotos e co-pilotos de aeronaves de transporte público comercial de
passageiros, carga ou correio que, também por imposição legal, não podem exercer a sua
atividade profissional para além dos 65 anos.”.
Dado que o Governo relativamente aos pilotos e co-pilotos reconhecendo a injustiça, acabou por
legislou (Decreto-Lei nº 156/2009, de 9 de Junho) criando condições especiais para estes
profissionais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Considerando o que acima se disse, está o Governo a ponderar tomar medidas
para remover esta injustiça?
2 – Em caso afirmativo, para quando prevê o Governo a materialização dessas medidas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 1962 XII 1
2012-02-08
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.08 15:59:21 Z
Discriminação na atribuição de pensões de invalidez e velhice aos motoristas de
pesados de mercadorias e passageiros.
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Os Laboratórios do Estado têm ao seu serviço um número significativo de funcionários que
estão fora da Carreira de Investigadores, conforme consta no Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de
Abril. Contudo, muitos destes Técnicos Superiores Doutorados são uma parte fundamental para
a qualidade da investigação em Portugal, desempenhando funções de investigadores ou mesmo
coordenando equipas de investigadores.
2 - Os Laboratórios usam os conhecimentos e as qualificações destes funcionários para a
própria sustentação financeira das Instituições, candidatando-se a Programas Europeus para
financiamento de Investigações, embora mantendo os funcionários como Técnicos Superiores,
resultando implicações negativas para a sua carreira e criando graves injustiças no seu nível
remuneratório.
3 - O CDS-PP chamou no passado à atenção sobre esta situação, tendo apresentado o Projecto
de Resolução n.º 318/XI/2.ª, que fora rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD
e votos a favor do PCP, PEV e BE.
Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Como vê o Governo a situação destes técnicos doutorados?
X 1963 XII 1
2012-02-08
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.08 16:01:14 Z
Integração na carreira de investigador dos funcionários dos Laboratórios do Estado
que possuam o grau de Doutor
Min. de Estado e das Finanças
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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2 – Existe a possibilidade de avançar para um processo de integração destes doutorados
na carreira de investigação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após um longo e penoso processo através do qual se foi desmantelando, peça por peça, aquele
que chegou a ser o maior grupo de calçado português e principal exportador, assistimos hoje a
mais um episódio trágico para os poucos trabalhadores remanescentes deste macabro
processo.
Importa referir que este grupo, hoje sob a designação de Move-on, empregava com o nome de
Investvar, directamente nas suas diversas fábricas em Portugal (DCB, Glovar, Ilpe e outras)
quase dois mil trabalhadores, tendo igualmente largas dezenas de outras fábricas em concelhos
circunvizinhos a trabalhar em regime de subcontratação.
Com a conivência do Governo que chegou a ser accionista maioritário da empresa e a
indiferença da Câmara de Ovar, a verdade é que, apesar dos sucessivos apelos do PCP, nunca
houve vontade política para recuperar uma empresa estratégica para o concelho e para a
região. Num balanço trágico, o Governo depois de gastar mais de 50 milhões de euros, segundo
notícias públicas, acabaria por vender a sua participação maioritária à multinacional Tata, com
sede na Índia, em 2010, tendo a este propósito o PCP apresentado um requerimento sobre esta
operação.
Posto isto venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156° da
Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.1 do artigo 4° do
Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:
-Em todo este processo, voltamos a perguntar que avaliação faz o Governo acerca da
incapacidade dos dois fundos públicos de capital de risco, INOV-Capital (dependente do
Ministério da Economia) e AICEP (na dependência da Agência para o Investimento e Comércio
Externo de Portugal) em concretizar um plano de viabilização do grupo?
-Qual a contabilização dos prejuízos resultantes de toda esta operação, incluindo os fundos
gastos durante o período que o Estado deteve a maioria do capital da empresa, bem como a
X 1964 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:43 +00:00
Reason:
Location:
Empresa Move-on
Min. da Economia e do Emprego
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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venda dos activos da Move-on detidos pelo Estado Português, ao grupo Tata cujos valores
nunca chegaram a ser divulgados?
-Que está o Governo disposto a fazer relativamente às garantias públicas dadas pelo Grupo
Tata relativamente à manutenção dos cerca de 200 postos de trabalho em Portugal e como
avalia, já agora, o facto deste grupo ter como representante em Portugalo antigo presidente do
Grupo Investvar, o Dr. Artur Duarte, tido como principal responsável pelo descalabro financeiro
do grupo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
São inúmeros os cidadãos que têm remetido a este Grupo Parlamentar cópias de despachos de
nomeação para gabinetes de diversos ministérios, nos quais expressamente se declara a
remuneração mensal do nomeado bem como a atribuição de subsídio de férias e de natal.
Como os portugueses bem sabem, e muito lhes custa, o Governo determinou o não pagamento
destes subsídios nos anos de 2012 e 2013, o que, de resto, consta, para mal dos
portugueses, do Orçamento de Estado para 2012. Poderá, então, o Governo dizer que apesar
de os referidos despachos determinarem o acréscimo, à remuneração mensal, de subsídio de
férias e natal, estes não serão efetivamente pagos nos anos de 2012 e 2013. Mesmo se assim
for, o Governo tinha obrigação de deixar expresso no despacho a não autorização do
pagamento desses subsídios, para pessoas que nomeia para os seus gabinetes, dado que eles
são assinados e publicados já no decurso do presente ano civil.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma
a que me possa ser prestada a seguinte informação:
1. Confirma o Governo que, apesar do que consta no texto dos despachos de nomeação de
diversos Ministérios, os subsídios de férias e natal não vão ser processados aos nomeados para
gabinetes ministeriais, quaisquer que eles sejam?
2. Por que razão não assumem esses despachos um texto mais claro, que não deixe margem
para dúvidas, a qualquer cidadão, que os nomeados para gabinetes ministeriais não vão obter o
X 1965 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:41 +00:00
Reason:
Location:
Despachos de nomeação para gabinetes ministeriais
Min. de Estado e das Finanças
13 DE FEVEREIRO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
seu ordenado na íntegra e que lhes vai ser retirada uma parte da remuneração anual, tal como
o Governo, insensivelmente, retirou aos funcionários públicos e pensionistas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
São inúmeros os cidadãos que têm remetido a este Grupo Parlamentar cópias de despachos de
nomeação para gabinetes de diversos ministérios, nos quais expressamente se declara a
remuneração mensal do nomeado bem como a atribuição de subsídio de férias e de natal.
Como os portugueses bem sabem, e muito lhes custa, o Governo determinou o não pagamento
destes subsídios nos anos de 2012 e 2013, o que, de resto, consta, para mal dos
portugueses, do Orçamento de Estado para 2012. Poderá, então, o Governo dizer que apesar
de os referidos despachos determinarem o acréscimo, à remuneração mensal, de subsídio de
férias e natal, estes não serão efetivamente pagos nos anos de 2012 e 2013. Mesmo se assim
for, o Governo tinha obrigação de deixar expresso no despacho a não autorização do
pagamento desses subsídios, para pessoas que nomeia para os seus gabinetes, dado que eles
são assinados e publicados já no decurso do presente ano civil.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma
a que me possa ser prestada a seguinte informação:
1. Confirma o Governo que, apesar do que consta no texto dos despachos de nomeação de
diversos Ministérios, os subsídios de férias e natal não vão ser processados aos nomeados para
gabinetes ministeriais, quaisquer que eles sejam?
2. Por que razão não assumem esses despachos um texto mais claro, que não deixe margem
para dúvidas, a qualquer cidadão, que os nomeados para gabinetes ministeriais não vão obter o
X 1966 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:39 +00:00
Reason:
Location:
Despachos de nomeação para gabinetes ministeriais
Min. da Educação e Ciência
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
seu ordenado na íntegra e que lhes vai ser retirada uma parte da remuneração anual, tal como
o Governo, insensivelmente, retirou aos funcionários públicos e pensionistas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
São inúmeros os cidadãos que têm remetido a este Grupo Parlamentar cópias de despachos de
nomeação para gabinetes de diversos ministérios, nos quais expressamente se declara a
remuneração mensal do nomeado bem como a atribuição de subsídio de férias e de natal.
Como os portugueses bem sabem, e muito lhes custa, o Governo determinou o não pagamento
destes subsídios nos anos de 2012 e 2013, o que, de resto, consta, para mal dos
portugueses, do Orçamento de Estado para 2012. Poderá, então, o Governo dizer que apesar
de os referidos despachos determinarem o acréscimo, à remuneração mensal, de subsídio de
férias e natal, estes não serão efetivamente pagos nos anos de 2012 e 2013. Mesmo se assim
for, o Governo tinha obrigação de deixar expresso no despacho a não autorização do
pagamento desses subsídios, para pessoas que nomeia para os seus gabinetes, dado que eles
são assinados e publicados já no decurso do presente ano civil.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma
a que me possa ser prestada a seguinte informação:
1. Confirma o Governo que, apesar do que consta no texto dos despachos de nomeação de
diversos Ministérios, os subsídios de férias e natal não vão ser processados aos nomeados para
gabinetes ministeriais, quaisquer que eles sejam?
2. Por que razão não assumem esses despachos um texto mais claro, que não deixe margem
para dúvidas, a qualquer cidadão, que os nomeados para gabinetes ministeriais não vão obter o
X 1967 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:37 +00:00
Reason:
Location:
Despachos de nomeação para gabinetes ministeriais
Min. da Justiça
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 38

JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
seu ordenado na íntegra e que lhes vai ser retirada uma parte da remuneração anual, tal como
o Governo, insensivelmente, retirou aos funcionários públicos e pensionistas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A 27 de Janeiro de 2011, o Governo Regional da Madeira assinou com a República um
Programa de Ajustamento Financeiro na sequência do pedido de assistência financeira que
tinha sido solicitado em Setembro de 2010.
O Programa a vigorar até 2015, prevê a celebração de um contrato de empréstimo entre a
Região e a República que o Governo Regional anunciou de 1.500 milhões de euros e com taxas
de juro idênticas aos empréstimos contraídos pelo Estado no âmbito do Programa que celebrou
com instituições internacionais.
Assim :
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Já foi celebrado o Contrato de Empréstimo à Região Autónoma da Madeira, previsto
no Programa de Ajustamento assinado a 27 de Janeiro de 2011 ? Em caso afirmativo,
quando? Se não, existe uma previsão para a sua celebração ?
2 – Qual o valor do empréstimo, período de carência, prazos de amortização, taxas de
juros, tranches anuais e duração do mesmo ?
3 – O Contrato de Empréstimo prevê plano de pagamento das dívidas comerciais
certificadas pela Inspeção Geral de Finanças, em que termos e com que prazos ?
4 – Tendo a Inspeção Geral de Finanças no seu relatório de 30 de Setembro de 2010
concluído que as necessidades de financiamento da Região nos próximos 4 anos eram de
X 1968 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 19:48:47 Z
Contrato de empréstimo no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro da Região Autónoma da Madeira
Min. de Estado e das Finanças
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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3,5 mil milhões de euros, considera-se que este empréstimo de menor montante é
suficiente para cumprir os objetivos do Programa de Ajustamento de “…inverter o
desequilíbrio da situação financeira da Região…e garantir a sustentabilidade das finanças
públicas”? 5 – Como é que foram encontrados os meios financeiros para o empréstimo a conceder à
Região ?
6 – O Ministério das Finanças já foi solicitado pelo Governo Regional a dar execução ao
ponto 11 do Programa onde se inscreve : “nos contratos de empréstimo em vigor em que
o garante ou mutuário seja a Região, quando as garantias prestadas ao mutuante não
sejam suficientes, as mesmas poderão ser substituídas pela concessão de garantia
pessoal do Estado, mediante solicitação do GRM para o efeito” ?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente o Ministério das Finanças deu a conhecer publicamente o “Ensaio para a
reorganização da estrutura judiciária” elaborado pela Direcção-Geral da Administração da
Justiça.
Pode ler-se no documento em apreço que, para proceder ao desenho do mapa judiciário se
tornou indispensável considerar garantidos alguns pressupostos, razão pela qual foram
adotados um conjunto de princípios, entre os quais relevam para o objeto da presente Pergunta,
os seguintes:
“Alteração da divisão territorial da reforma em curso de NUTS para Distritos Administrativos e
Regiões Autónomas, correspondendo cada distrito administrativo e região autónoma a uma
comarca, cuja sede é a capital de distrito e da região”; “Pensar a reforma dentro das estruturas físicas existentes e sem aumento global do número de
recursos humanos afetos, excecionadas as situações em que são hoje já evidentes as
carências”; “Ter em consideração para a definição dos tribunais os resultados do Censos 2011
relativamente a informação censitária no domínio da população”; De igual modo, pode ler-se no “Ensaio” que para efeitos da estrutura proposta para os tribunais
de 1ª instância, existirão secções de competência especializada“… tantas quantas se justificar,
tendo em conta o número de processos da especialidade em causa. Terão, regra geral
competência abrangendo mais do que um município, podendo mesmo chegar a ser
competentes para todo o distrito”.
Ora, considerando que o movimento processual (média de processos entrados entre 2008-2010)
na área especializada do Comércio, o Tribunal de Comarca de Vila Nova de Famalicão é
superior em 48% ao verificado no Tribunal de Comarca de Barcelos, 187 processos entrados,
contra 107;
X 1969 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:35 +00:00
Reason:
Location:
Tribunal de Comarca de Vila Nova de Famalicão
Min. da Justiça
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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Considerando que, ao nível do distrito de Braga, o peso populacional do Município de Vila Nova
de Famalicão (15,77%) é superior ao do Município de Barcelos (14,20%);
Considerando que no período 2011/2001, o Município de Vila Nova de Famalicão apresenta
uma evolução demográfica positiva (4,89%), contra uma evolução negativa do Município de
Barcelos (-1,31%).
Considerando, por fim, que ao contrário do concelho vizinho de Barcelos, o Palácio de Justiça
de Vila Nova de Famalicão, não carece de qualquer alteração da sua estrutura, sendo, aliás,
considerado um passo em frente na modernização do sector da justiça, um tribunal de nova
geração cujo equipamento representou um investimento de 8,8 milhões de euros, um dos mais
avultados feitos pelo Ministério da Justiça nos últimos anos,
Solicita-se que, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o
Governo, através da Senhora Ministra da Justiça, seja prestado o seguinte esclarecimento:
Como fundamenta o Governo, em face dos princípios orientadores preconizados e dos
dados estatísticos carreados no documento, pela opção da criação da Instância Central,
1ª Secção de Comércio no Município de Barcelos (a 2ª ficará localizada em Guimarães)
em detrimento do de Vila Nova de Famalicão que, inclusivamente, ficará na área da
competência territorial do primeiro?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os dados divulgados sobre a transplantação de órgãos em Portugal, em 2011, são muito
preocupantes.
O número de dadores baixou 6,8%, descendo abaixo da fasquia de 30 por milhão de habitantes,
tão arduamente ultrapassada em 2009 e 2010. O relatório da Autoridade para os Serviços de
Sangue e Transplantação (ASST) evidencia que a quebra foi muito mais acentuada nos meses
de Setembro a Dezembro, relativamente aos primeiros oito meses do ano. Nos primeiros meses
verificou-se uma redução homóloga de 2,8%. No entanto, essa redução foi, no último
quadrimestre, de 14,8% *.
Estes números permitem imputar responsabilidades à forma como o Ministério da Saúde tem
gerido o programa de transplantação de órgãos. De facto, a transplantação foi retirada das
prioridades da ação governativa e desvalorizada na sua importância. Essas atitudes geraram
insegurança nos profissionais envolvidos e estão na génese do recuo agora constatado.
A redução do número de dadores tem como consequência a diminuição do número de
transplantações de órgãos. Essa diminuição é de 6%, com menos 55 transplantes efetuados em
2001, em relação a 2010. Também aqui se verifica uma mudança temporal: nos primeiros
meses a diminuição é de 4,2% e, nos últimos quatro meses, uma muito maior redução de
10,2%**.
A redução da transplantação tem especial impacto na transplantação renal. Em 2010 foram
efetuados menos 43 transplantes do que em 2010, uma diminuição de 7,5%. Em consequência
a lista de espera, que tem cerca de 2500 doentes, aumentou 2%. Esse aumento interrompe um
ciclo de continuada redução da espera para transplante renal, que se iniciou em 2007.
Estes números são dramáticos pelo que significam em relação à qualidade de vida dos doentes
que aguardam transplantação. Mas são também a demonstração de uma ausência de visão em
relação à importância económica deste ato médico. Um estudo realizado no Hospital Geral de
Santo António / Centro Hospitalar do Porto EPE *** mostra que o custo do tratamento por
transplantação renal se equilibra com o custo do tratamento em diálise ao fim de 32 meses.
Sendo a duração média do rim transplantado de 10 anos, os autores estimam uma poupança
por doente, ao fim desse período, de cerca de 157 mil euros. Assim, os 43 transplantes
realizados a menos em 2011 representam, na próxima década, o acréscimo de 6,7 milhões de
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Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 20:02:18 Z
Transplantação Renal
Min. da Saúde
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euros na despesa do Serviço Nacional de Saúde.
Os autores escrevem mesmo que “strategies aimed at increasing renal transplantation are
needed as it confers better survival than renal replacement therapy by dialysis with lower costs to
Portuguese health system”.**** Em contradição com esta evidência, os dados de 2011 indicam
que a transplantação deixou de estar na primeira linha da política pública de saúde.
Iniciado o ano de 2012 desconhece-se a avaliação que o Ministério da Saúde faz sobre esta
situação. E, mais ainda, que objetivos definiu e que ações empreendeu para os alcançar.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o nº 3 do
artigo 155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do
artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa
Excelência, o seguinte:
A importância humanística, social e também económica da transplantação, designadamente
a transplantação renal, tem merecido o reconhecimento nacional e internacional. O Ministério
da Saúde está certamente consciente desta realidade e reconhece esta importância. Quais
são os objetivos do Ministério da Saúde em relação ao programa de transplantação para o
ano de 2012? Pretende-se regressar ao número de dadores superior a 30 por milhão de
habitantes?
1.
Que avaliação faz o Ministério da Saúde do aumento da lista de inscritos para transplantação
renal no final de 2011? Que objetivos define para 2012? Que iniciativas em concreto vai
assumir para os atingir?
2.
*nos primeiros 8 meses, redução de 214 (em 2010) para 208 dadores (em 2011). No último
quadrimestre, diminuição de 109 para 93 dadores.
** nos primeiros 8 meses, redução de 610 (em 2010) para 584 transplantes (em 2011). No
último quadrimestre, diminuição de 283 para 254 dadores.
***Maria João Rocha et al, Cost analysis of renal replacement therapy by transplant in a system
of bundled payment of dialysis. Clinical Transplantation, 2011 DOI: 10.1111/j.13990012.2011.01571.x
****”São necessárias estratégias destinadas a aumentar a transplantação, visto que esta confere
melhora sobrevida do que o tratamento de substituição renal por diálise, com menos custos para
o sistema de saúde português”.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP foi contacto por um cidadão a propósito das Taxas Moderadoras,
referindo-se em particular à isenção das mesmas nos termos do artigo 4º, alínea d) do Decreto –
Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro.
O Portal da Saúde disponibiliza o Requerimento para isenção de taxas moderadoras por
insuficiência económica, que deverá ser entregue respetiva unidade de cuidados de saúde
primários.
No mesmo Portal está acessível o documento – Revisão de Categorias de Isenção e
Atualização de Valores das Taxas Moderadoras, que representa o resumo das Perguntas
Frequentes, entre as quais as isenções do pagamento de taxas moderadoras por insuficiência
económica.
À pergunta “a partir do momento que entrego o requerimento estou isento do pagamento de
taxas moderadoras” é dada no ponto 24.
O ponto 24 fornece a seguinte resposta:
Com exceção do período transitório que decorre até 15 de Abril de 2012, apenas pode usufruir
da isenção do pagamento de taxas moderadoras após conclusão do processo de análise do
requerimento. O requerimento será analisado num prazo máximo de dez dias. Ao requerimento
apresentado poderão ser dadas as seguintes informações: (1) Sim, porque se encontra isento
do pagamento de taxas moderadoras; (2) Não, porque não preenche os requisitos para isenção
do pagamento de taxas moderadoras; (3) Não, porque com a informação disponível não foi
possível à Administração Tributária e Aduaneira apurar o rendimento médio mensal do seu
agregado familiar. Se a informação disponível não permitir à Administração Tributária e
Aduaneira (AT) apurar o rendimento médio mensal do meu agregado familiar, como devo
proceder?
No caso de não ser possível apurar o rendimento médio mensal do agregado familiar em que o
utente se integra, a AT comunica ao Ministério da Saúde a necessidade de o utente se dirigir à
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Paulo
Batista
Santos
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Isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica
Min. da Saúde
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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respetiva repartição de finanças para os devidos esclarecimentos.
As reclamações quanto ao apuramento do valor do rendimento médio mensal para efeitos de
verificação da situação de insuficiência económica devem ser apresentadas junto da respetiva
Unidade de Saúde Familiar ou Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados que as
encaminham para a AT.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
A que procedimento corresponde o período transitório que decorre até 15 de Abril de 20121.
A partir de que momento se conta o prazo para análise do requerimento?2.
Qual a previsão para a conclusão do processo de análise do requerimento?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do despedimento
de 12 enfermeiros da Delegação Regional do Norte do Instituto da Droga e Toxicodependência
(IDT), por impossibilidade de renovação dos contratos a termo resolutivo certo, após sucessivas
renovações até Novembro de 2011. Desde o final de 2011 que estes 12 enfermeiros entraram
em situação de desemprego.
Foi proposto a alguns destes enfermeiros a manutenção das funções nos respetivos postos de
trabalho, em regime de prestação de serviços através de uma empresa de trabalho temporário,
com remuneração inferior. É inaceitável que o Governo promova a exploração e a precariedade
dos trabalhadores. Entretanto, há enfermeiros a exercer funções nesses mesmos postos
trabalho, em regime de acumulação de funções. Este facto demonstra que os 12 enfermeiros
são necessários na Delegação Regional do Norte do IDT. Dado que os 12 enfermeiros
desempenhavam funções permanentes, o Governo deveria ter procedido à abertura de
concursos públicos, para integrar este profissionais numa carreira com vínculo público.
Por motivos de cortes no orçamento do Ministério da Saúde, obviamente extensível ao IDT e por
imposição da redução de trabalhadores na Administração Pública, o Governo coloca em causa a
prestação de serviço público. As consequências da política de desinvestimento e de
desmantelamento da estratégia de combate à toxicodependência e ao alcoolismo, serão
bastante negativas. Certamente, reduzirá a capacidade de resposta dos cuidados prestados
pelo IDT e conduzirá ao recrudescimento do fenómeno da toxicodependência e do alcoolismo
no país.
Muitos dos enfermeiros que exercem funções no IDT investem na sua formação e
especializaram-se, nas áreas da toxicodependência, alcoolismo e saúde mental, com o objetivo
de contribuírem para a melhoria dos cuidados de saúde prestados aos utentes, incrementando a
sua qualidade. A saída destes profissionais constitui uma perda para os utentes e para o IDT.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
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2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.09
19:53:31 +00:00
Reason:
Location:
Enfermeiros da Delegação Regional do Norte do Instituto da Droga e
Toxicodependência
Min. da Saúde
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intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a justificação para o despedimento dos 12 enfermeiros que exerciam funções na
Delegação Regional do Norte do IDT?
2. Dado que estes enfermeiros desempenhavam funções permanentes, porque o Governo não
procedeu à abertura de concursos públicos para a sua contratação, em vez de contratar
enfermeiros em regime de acumulação exatamente para o exercício das mesmas funções?
3. Como explica o Governo que em vez de respeitar os direitos dos trabalhadores, dar
condições de trabalho e estabilidade profissional, tenha procurado soluções que promovem a
precariedade e a instabilidade laboral, sobretudo quando propõe o regime de prestação de
serviços através de uma empresa de trabalho temporário?
4. O Governo está disponível para resolver definitivamente o problema e abrir os concursos
públicos para contratar os profissionais em falta, com vínculo à função pública e integrados
numa carreira?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Para os devidos efeitos, solicito a V.Exa. que, nos termos regimentais, enderece a S. Exa. o
Ministro da Saúde a seguinte pergunta:
Têm vindo a ser divulgados publicamente dados sobre as propostas da Autoridade Central dos
Sistemas de Saúde de contratualização financeira com as Unidades Locais de Saúde para o
ano de 2012.
Em concreto, no caso da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, a proposta da ACSS
aponta para uma redução impressionante do financiamento, face ao ano transato. Essa redução
seria, a concretizar-se, a maior em todo o país, ascendendo a mais de 10 milhões de Euros,
uma queda de 12% face a 2011. Note-se que esta percentagem quase que duplica a média
nacional.
Esta decisão é incompreensível e inaceitável, pois uma vez mais o Governo acentua a pressão
para a carestia de serviços no interior. Com esta proposta, baseada em critérios de um estudo
técnico que valoriza mais os serviços prestados centralmente, o Governo dá mais uma
machadada na prestação de serviços de saúde com qualidade e proximidade às populações do
interior, em particular do distrito de Portalegre.
Ao contrário do Governo anterior, que decidiu politicamente impedir a degradação dos serviços
de saúde no distrito, o Governo atual parece preparar-se para dirigir a maior redução em todo o
país ao distrito de Portalegre.
O distrito de Portalegre apresenta dificuldades acrescidas nas acessibilidades , e assim custos e
dificuldades acrescidas de contratação de serviços de médicos, bem como de outras
necessidades das unidades de saúde, ao nível da alimentação, manutenção , entre outros,
devidos aos custos da distância aos principais centros prestadores. Não se descortina assim as
razões de tal decisão, com a intensidade que se referiu.
Não se pode aceitar que se baseie a redução de verbas na frequência da prestação de serviços
de saúde aos portalegrenses em unidades de saúde de outros distritos, pois o resultado será a
ainda maior limitação futura dos serviços e especialidades disponíveis no distrito de Portalegre,
criando um ciclo vicioso de redução continuada da qualidade da saúde no distrito.
Acresce que o Governo atual decidiu politicamente atribuir à ULSNA a responsabilidade pelo
pagamento do protocolo com os serviços de saúde espanhóis a propósito dos serviços de
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Paulo
Batista
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Date: 2012.02.09
19:53:29 +00:00
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Funcionamento da ULSNA em 2012
Min. da Saúde
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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Maternidade para as cidadãs de Elvas e Campo Maior, num valor anual a rondar 1 milhão de
Euros, sem sequer transferir as correspondentes verbas para a unidade local de saúde, o que
torna ainda mais incomportável a referida redução do orçamento anual. Tratando-se de um
protocolo ao mais alto nível entre os dois Estados, só faria sentido que fosse o Governo
português a assumir o seu financiamento.
Por tudo isto:
confirma o Ministro da Saúde a intenção de reduzir em cerca de 12% o Orçamento da ULSNA
para 2012, com consequências desastrosas para os cidadãos do distrito de Portalegre no
acesso aos cuidados de saúde? ou, pelo contrário, como se deseja, emitirá orientações em sentido diferente, de modo ao que a
ACSS não penalize de forma tão gravosa os serviços de saúde do distrito? Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO JESUS MARQUES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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RESPOSTAS

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