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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
As Parcerias Público – Privadas (PPP) são modalidades de envolvimento de entidades privadas
em projectos de investimento de interesse público, mediante as quais os parceiros privados se
obrigam perante o parceiro público, de forma duradoura, a assegurar o desenvolvimento de uma
actividade que visa a satisfação de uma necessidade colectiva, e que assumindo, no todo ou em
parte, as responsabilidades pelo investimento e exploração do projecto, é desonerada a dívida
pública e permite-se uma diluição do respectivo esforço financeiro associado às elevadas
despesas de capital.
Considerando que:
Uma PPP deve evidenciar vantagens acrescidas, em relação à opção tradicional do
financiamento directo nos modelos de empreitadas tradicionais, devendo sempre ser
transparentes e eficazes, implicando por isso, avaliação dos procedimentos de contratação e
dos resultados alcançados, à luz das melhores práticas utilizadas;
Considerando que:
Apesar de constituírem uma oportunidade, diversas entidades, em particular o Tribunal de
Contas, têm apontado falhas no âmbito da gestão das PPP’s, alertando para as situações de
acréscimo de onerosidade para o parceiro público relativamente às expectativas iniciais ou aos
termos efectivamente contratados, aquelas em que não se verifica uma efectiva transferência do
risco para os parceiros privados, ou ainda, as situações em que o parceiro público acaba por
assumir o risco por via de processos de reequilíbrio financeiro, os quais, afinal, não configuram
mais do que encargos não previstos no projecto inicial. Tendo presente que:
A Câmara Municipal de Braga aprovou a 13 de Setembro de 2007 a constituição de uma
X 1966 XII 1 - AL
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.10
14:12:26 +00:00
Reason:
Location:
Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga, SA (SGEB) – Parceria PúblicoPrivada (PPP)
Câmara Municipal de Braga
14 DE FEVEREIRO DE 2012
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