ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Dia da Defesa Nacional foi criado com vista a “sensibilizar os jovens para a temática da
defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar
da República”. São estes e não outros os termos e o espírito da Lei do Serviço Militar,
que criou o Dia da Defesa Nacional com um amplo consenso político e parlamentar, em
Setembro de 1999.
Nos termos da Lei, o Dia da Defesa Nacional visa “sensibilizar os jovens para a temática
da Defesa Nacional e divulgar o papel das Forças Armadas”. A Lei nunca refere que o Dia
da Defesa Nacional tenha como objetivo central ou secundário ser um mero instrumento
de recrutamento.
No dia 15 de Novembro do ano passado, o Ministro da Defesa Nacional entendeu alterar o
caráter legal do Dia da Defesa Nacional. Através de despacho, o Ministro cria uma
“equipa técnica” externa ao Ministério da Defesa Nacional, que visa a proposta de um
novo modelo que deverá otimizar, e cito, “os processos de recrutamento, divulgação e
comunicação das Forças Armadas”.
Não se vislumbra a razão pela qual é constituida uma «equipa externa», que passa ao
lado dos qualificadíssimos técnicos que trabalham no MDN. Trata-se apenas de uma
forma de aumentar custos, desnecessariamente.
Não se vislumbra igualmente a razão pela qual é ignorada a “Comissão de
Acompanhamento do Dia da Defesa Nacional”.
Não obstante a sua publicação tardia, o referido despacho fixa ao Coordenador da
«equipa técnica» o prazo de 30 de Dezembro de 2011 para entrega do Relatório Final.
Considerando que já decorreu mais de um mês sobre a data fixada para entrega do
Relatório Final, e tendo em conta que se considera conveniente manter um amplo
X 146 XII 1 - AC
2012-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:52:49 +00:00
Reason:
Location:
Dia da Defesa Nacional
Ministério da Defesa Nacional
14 DE FEVEREIRO DE 2012
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