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Terça-feira, 14 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 149

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 145 a 148/XII (1.ª)-AC, n.os 1964 a 1966/XII (1.ª)-AL e n.º 18/XII (1.ª)-EI: N.º 145/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o relatório final do estudo de valorização hidrodinâmica da ria Formosa – insistência.
N.º 146/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Marcos Perestrello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Dia da Defesa Nacional.
N.º 147/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Mário Ruivo (PS) ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre a despesa do Governo em deslocações ao exterior.
N.º 148/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Luís Pita Ameixa e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre as farmácias. Concurso.
N.º 1964/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Oeiras sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da Assembleia Municipal.
N.º 1965/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre a substituição integral das instalações da escola básica 2,3 de Cabeceiras de Basto.
N.º 1966/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga sobre Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga, SA (SGEB) – Parceria Público-Privada (PPP).
N.º 18/XII (1.ª)-EI – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Federação Portuguesa de Futebol sobre a despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com alojamento no Euro 2012.
Respostas [n.os 107 e 111/XII (1.ª)-AC e n.os 1286, 1421, 1516, 1527, 1540, 1549, 1565, 1573, 1613, 1649, 1704, 1712, 1729, 1741, 1749, 1764, 1782, 1791, 1814, 1829, 1838, 1839, 1840, 1848, 1856, 1859, 1860, 1866, 1880, 1885, 1893, 1895, 1901, 1902, 1903, 1907, 1909, 1913, 1927 e 1940/XII (1.ª)-AL]: Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao requerimento n.º 107/XII (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), acerca dos dados estatísticos sobre o número de pensionistas.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 111/XII (1.ª)-AC dos Deputados Miguel Frasquilho e Duarte Pacheco (PSD), sobre o contributo para o défice e para a dívida pública por parte das entidades reclassificadas no perímetro das administrações públicas – 3.º trimestre de 2011.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n.º 1286/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 149 2 PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Penalva do Castelo ao requerimento n.º 1421/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.º 1516/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Alter do Chão ao requerimento n.º 1527/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Paços de Ferreira ao requerimento n.º 1540/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.º 1549/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Santarém ao requerimento n.º 1565/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Moimenta da Beira ao requerimento n.º 1573/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Santiago do Cacém ao requerimento n.º 1613/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n.º 1649/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública electrónica.
Da Câmara Municipal de Arronches ao requerimento n.º 1704/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Marvão ao requerimento n.º 1712/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Baião ao requerimento n.º 1729/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Santo Tirso ao requerimento n.º 1741/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Cinfães ao requerimento n.º 1749/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Tabuaço ao requerimento n.º 1764/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Valpaços ao requerimento n.º 1782/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Castelo de Paiva ao requerimento n.º 1791/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Serpa ao requerimento n.º 1814/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Vizela ao requerimento n.º 1829/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo ao requerimento n.º 1838/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Vila Flor ao requerimento n.º 1839/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Vimioso ao requerimento n.º 1840/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Penamacor ao requerimento n.º 1848/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova ao requerimento n.º 1856/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Lousã ao requerimento n.º 1859/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Mira ao requerimento n.º 1860/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Penela ao requerimento n.º 1866/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Aljustrel ao requerimento n.º 1880/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.º 1885/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Monchique ao requerimento n.º 1893/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Portimão ao requerimento n.º 1895/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Aguiar da Beira ao requerimento n.º 1901/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Almeida ao requerimento n.º 1902/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Celorico da Beira ao requerimento n.º 1903/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Meda ao requerimento n.º 1907/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Pinhel ao requerimento n.º 1909/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa ao requerimento n.º 1913/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.º 1927/XII (1.ª)-AL do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
Da Câmara Municipal de Almeirim ao requerimento n.º 1940/XII (1.ª)-AL do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
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REQUERIMENTOS


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há mais de três meses, no dia 31 de Outubro de 2011, requeri ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, o envio de cópia do relatório final do Estudo de
Valorização Hidrodinâmica da Ria Formosa [requerimento n.º 81/XII (1.ª)], desenvolvido pelo
Laboratório Nacional de Engenharia Civil a pedido da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa.
Até à data ainda não foi recebida resposta do Ministério da Economia e do Emprego a este
requerimento, apesar de o prazo legal já ter expirado há muito.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos
termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, venho
requerer novamente ao Ministério da Economia e do Emprego, com carácter de urgência, cópia
integral do referido relatório.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
X 145 XII 1 - AC
2012-02-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:23 +00:00
Reason:
Location:
Relatório final do Estudo de Valorização Hidrodinâmica da Ria Formosa – insistência
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Dia da Defesa Nacional foi criado com vista a “sensibilizar os jovens para a temática da
defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar
da República”. São estes e não outros os termos e o espírito da Lei do Serviço Militar,
que criou o Dia da Defesa Nacional com um amplo consenso político e parlamentar, em
Setembro de 1999.
Nos termos da Lei, o Dia da Defesa Nacional visa “sensibilizar os jovens para a temática
da Defesa Nacional e divulgar o papel das Forças Armadas”. A Lei nunca refere que o Dia
da Defesa Nacional tenha como objetivo central ou secundário ser um mero instrumento
de recrutamento.
No dia 15 de Novembro do ano passado, o Ministro da Defesa Nacional entendeu alterar o
caráter legal do Dia da Defesa Nacional. Através de despacho, o Ministro cria uma
“equipa técnica” externa ao Ministério da Defesa Nacional, que visa a proposta de um
novo modelo que deverá otimizar, e cito, “os processos de recrutamento, divulgação e
comunicação das Forças Armadas”.
Não se vislumbra a razão pela qual é constituida uma «equipa externa», que passa ao
lado dos qualificadíssimos técnicos que trabalham no MDN. Trata-se apenas de uma
forma de aumentar custos, desnecessariamente.
Não se vislumbra igualmente a razão pela qual é ignorada a “Comissão de
Acompanhamento do Dia da Defesa Nacional”.
Não obstante a sua publicação tardia, o referido despacho fixa ao Coordenador da
«equipa técnica» o prazo de 30 de Dezembro de 2011 para entrega do Relatório Final.
Considerando que já decorreu mais de um mês sobre a data fixada para entrega do
Relatório Final, e tendo em conta que se considera conveniente manter um amplo
X 146 XII 1 - AC
2012-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:52:49 +00:00
Reason:
Location:
Dia da Defesa Nacional
Ministério da Defesa Nacional
14 DE FEVEREIRO DE 2012
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consenso parlamentar em torno do Dia da Defesa Nacional, requere-se ao Governo o
envio desse Relatório Final aos Deputados da Comissão de Defesa Nacional e ainda o
último Relatório elaborado pela “Comissão de Acompanhamento do Dia da Defesa
Nacional”.
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARCOS PERESTRELLO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 30.09.11, deu entrada um requerimento dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro solicitando
informações sobre despesas realizadas pelo Governo em deslocações ao exterior, melhor
identificado pelo n.º 54/XII (1.ª)-AC.
Em 11.11.11, fui notificado do pedido prorrogação do prazo, cuja data limite era 7.11.11,
apresentado pelo Chefe de Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, Francisco Ribeiro de Menezes,
alegando a necessidade de compilação de elementos que permitissem dar resposta cabal às
questões colocadas.
Considerando que, desde a data do pedido de prorrogação de prazo para resposta, já
decorreram quase 90 dias venho reiterar a necessidade de obter resposta ao requerimento
supra mencionado, solicitando a intervenção de V. Ex.ª por forma a que seja dada resposta com
a brevidade possível, dado estarem esgotados os prazos previstos.
Remete-se, em anexo, o requerimento apresentado e o pedido de prorrogação
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MÁRIO RUIVO (PS)
X 147 XII 1 - AC
2012-02-08
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.10 11:24:45 Z
Despesa Governo em deslocações ao exterior
Primeiro-Ministro
14 DE FEVEREIRO DE 2012
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8 | II Série B - Número: 149 | 14 de Fevereiro de 2012

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9 | II Série B - Número: 149 | 14 de Fevereiro de 2012


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo tem anunciado, no âmbito da crise económica que o País atravessa, um conjunto de
medidas que visam, por um lado, o corte nas despesas e, por outro, o aumento de impostos por
forma a fazer face às medidas acordadas com a troika.
No desenvolvimento das suas medidas, os Portugueses têm tomado conhecimento através da
imprensa de um conjunto de iniciativas que em cada Ministério estão a ser tomadas para
acompanhar esse propósito do Governo, de redução da despesa, como ocorreu com a
orientação de mandar retirar as gravatas por forma a reduzir o consumo de electricidade com o
ar condicionado, a não atribuição dos prémios aos melhores alunos do secundário, ou até
mandando auditar as despesas com o apoio judiciário que o Estado não pagou.
Acompanhando essa ideia ,embora contrariada pelo constante aumento de impostos, não
posso deixar de assinalar a divulgação pelo Sr. Primeiro-ministro da sua opção de viajar em
classe económica; mesmo sendo as viagens na TAP oferecidas ao Governo pela empresa, há
sempre a registar o simbolismo do acto.
Sabemos do esforço que o Governo está a exigir aos Portugueses e conhecemos as
preocupações tornadas públicas pelo executivo em divulgar medidas simples como as que se
referiram, dando um sinal de confiança e solidariedade nacional.
Mas, nesta altura em que se vão agravando as condições de vida dos Portugueses, é imperioso
afastar qualquer dúvida que possa recair sobre o empenho do Governo na redução da despesa
pública.
Por tudo isso, e para que se afaste qualquer duvida que possa existir sobre as boas intenções
do Governo no esforço de redução da despesa pública, requer-se ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, através de V. Ex.ª, que se solicite ao Governo:
1. Lista das viagens oficiais realizadas pelos membros do Governo ou gabinetes
governamentais ao estrangeiro, acompanhada da respectiva fundamentação;
2. Valor, discriminado, da despesa já realizada pelo Governo em deslocações ao estrangeiro;
3. Número de viagens efectuadas pelos membros do Governo em classe económica e valor
dessa poupança;
X 147 XII 1 - AC
2012-02-08
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.10 11:24:45 Z
Despesa do Governo em deslocações ao estrangeiro
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
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hotéis (de 3, 4, 5 estrelas ou superiores);
5. Despesa já efectuada por este Governo em refeições no estrangeiro;
6. Número de viagens já efectuadas com os Falcon ou outros meios da Força Aérea colocados
ao dispor do Governo, custos dessas viagens, quais os destinos e finalidade.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MÁRIO RUIVO (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
4. Despesa já realizada por este Governo em estadias no exterior, referenciando a categoria dos
14 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. A acessibilidade da população ao medicamento depende, entre outros aspetos, da
proximidade das farmácias existentes nas várias partes do nosso território.
2. O INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, I.P., dispõe das
competências legais adequadas para promover esse equilíbrio territorial de acessibilidade à
Farmácia, o qual se configura mesmo como um dever para o Estado e um direito para os
cidadãos.
3. Na verdade compete ao INFARMED a direção do processo de abertura e instalação de
farmácias, vigorando o método do concurso público, e cumpridos requisitos estabelecidos na lei,
vigorando, designadamente, o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 30/10, e a Portaria n.º 1430/2007, de 2/11.
4. Por documento de 9 de dezembro de 2011 (n.º 55391, ref.ª DIL/UL/11.1.1) o INFARMED-IP,
declarou que “… a decisão de abertura de novos concursos públicos depende da resolução de
uma questão referente ao critério de graduação previsto no artigo 9.º da Portaria n.º 1430/2007,
de 2 de Novembro, cuja legalidade e constitucionalidade tem sido posta em causa.”
5. Ora, parece assim que o processo de instalação de farmácias está bloqueado por questões
de ordem legislativa.
6. Contudo do documento referido não se alcança concretamente quais são os fundamentos
dessas alegadas ilegalidade ou inconstitucionalidade.
7. Será certamente um problema com solução, que nos interessa averiguar e sobre o mesmo
agir, no sentido de conferir ao INFARMED todas as condições necessárias para desenvolver as
suas competências legais para garantia aos cidadãos o acesso ao medicamento.
X 148 XII 1 - AC
2012-02-10
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.10
11:06:49 +00:00
Reason:
Location:
Farmácias. Concurso.
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
_______________________________________________________________________________________________________________
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Nestes termos, requerem ao Ministério da Saúde, através do INFARMED-IP:
Que informe a fundamentação jurídica em que se baseou para alegar as eventuais ilegalidades
e inconstitucionalidade da norma citada, devendo juntar pareceres ou outros elementos de que
disponha.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
14 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locais
que não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória do
esforço que o desempenho de cargos políticos implica; Atendendo que:
Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas por
reunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela a
Administração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aos
membros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,
do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertida
pela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não se
acham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo que
tutela a DGAL’’ Considerando que:
Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dos
diplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e que
corresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo no sentido da sua aplicação
adequada em todo o território nacional;
Tendo presente que:
X 1964 XII 1 - AL
2012-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:52:45 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia Municipal
Assembleia Municipal de Oeiras
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
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Considerando que:
As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locais
que não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória do
esforço que o desempenho de cargos políticos implica; Atendendo que:
Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas por
reunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela a
Administração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aos
membros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,
do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertida
pela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não se
acham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo que
tutela a DGAL’’ Considerando que:
Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dos
diplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, e que
corresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo no sentido da sua aplicação
adequada em todo o território nacional;
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º 156, alínea d), da Constituição da República Portuguesa,
é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º 155, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.º 12, n.º 3, do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º 229, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar aoPresidente da Assembleia
Municipal de Oeiras, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dos
membros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, várias
reuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença na
sua Assembleia Municipal aos eleitos locais?
2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, por
sessão ou por reunião?
14 DE FEVEREIRO DE 2012
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3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na Assembleia
Municipal que V. Ex.ª preside, em 2010 e 2011?
4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?
5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezes
reuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presença
por essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com o
funcionamento destas comissões em 2010 e 2011?
6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,
incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?
7. Tem V. Ex.ª atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - O acordo 122/2011, publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 125 — 1 de Julho de
2011, indica que a construção das instalações da escola básica 2,3 de Cabeceiras de Basto
deveria ter sido concluída até 31 de Dezembro de 2011.
2 – O Tribunal de Contas, no acórdão n.º 28 /2011 – 26.abr - 1ª S/SS, mantido no acórdão n.º 18
/11 – 12.jul. 2011 – 1.ª S/PL, proferido no recurso n.º 23/11, denunciou a inconformidade legal do
procedimento de concurso público, pela inobservância dos princípios da igualdade, da
transparência, da proporcionalidade e da concorrência e a violação do disposto no artigo 63.º,
n.º 2, do Código dos Contratos Públicos.
3 – O Diário do Minho de 23 de Janeiro de 2012 noticia uma investigação da Procuradoria-Geral
da República a esta situação, coordenada pelo delegado do Ministério Público junto do Tribunal
Judicial de Cabeceiras.
4 – Na mesma edição do Diário do Minho se noticia o cancelamento e a suspensão de fundos
comunitários para o financiamento da construção das novas instalações da escola.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos
e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
X 1965 XII 1 - AL
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:27 +00:00
Reason:
Location:
Substituição integral das instalações da escola básica 2,3 de Cabeceiras de Basto
Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
14 DE FEVEREIRO DE 2012
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1 – Se tem conhecimento de uma investigação coordenada pelo delegado do Ministério
Público junto do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, e se teve conhecimento dos
referidos acórdãos do Tribunal de Contas.
2 – Explicação dos motivos que levaram a que o contrato celebrado, por ajuste direto,
com a empresa ACA – Alberto Couto Alves, SA, com o prazo de conclusão para 300 dias
após 9 de Junho de 2009, não tenha sido cumprido.
3 – Explicação dos motivos para o incumprimento do prazo de 31 de Dezembro de 2011,
estipulado no acordo 122/2011, de 1 de Julho de 2011, acima referido.
4 - Se confirma a existência de irregularidades no acesso aos fundos comunitários POVT,
e se confirma que, devido à violação de regras comunitárias, a concessão de fundos para
este projecto foi suspensa.
5 – Se a Câmara Municipal pretende intervir para a resolução da situação, ou se já o fez e
em que termos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
As Parcerias Público – Privadas (PPP) são modalidades de envolvimento de entidades privadas
em projectos de investimento de interesse público, mediante as quais os parceiros privados se
obrigam perante o parceiro público, de forma duradoura, a assegurar o desenvolvimento de uma
actividade que visa a satisfação de uma necessidade colectiva, e que assumindo, no todo ou em
parte, as responsabilidades pelo investimento e exploração do projecto, é desonerada a dívida
pública e permite-se uma diluição do respectivo esforço financeiro associado às elevadas
despesas de capital.
Considerando que:
Uma PPP deve evidenciar vantagens acrescidas, em relação à opção tradicional do
financiamento directo nos modelos de empreitadas tradicionais, devendo sempre ser
transparentes e eficazes, implicando por isso, avaliação dos procedimentos de contratação e
dos resultados alcançados, à luz das melhores práticas utilizadas;
Considerando que:
Apesar de constituírem uma oportunidade, diversas entidades, em particular o Tribunal de
Contas, têm apontado falhas no âmbito da gestão das PPP’s, alertando para as situações de
acréscimo de onerosidade para o parceiro público relativamente às expectativas iniciais ou aos
termos efectivamente contratados, aquelas em que não se verifica uma efectiva transferência do
risco para os parceiros privados, ou ainda, as situações em que o parceiro público acaba por
assumir o risco por via de processos de reequilíbrio financeiro, os quais, afinal, não configuram
mais do que encargos não previstos no projecto inicial. Tendo presente que:
A Câmara Municipal de Braga aprovou a 13 de Setembro de 2007 a constituição de uma
X 1966 XII 1 - AL
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.10
14:12:26 +00:00
Reason:
Location:
Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga, SA (SGEB) – Parceria PúblicoPrivada (PPP)
Câmara Municipal de Braga
14 DE FEVEREIRO DE 2012
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Parceria Público – Privada da qual resultou a Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga,
S.A. (SGEB), sociedade comercial de capitais minoritariamente públicos que tem por objecto a
«construção, financiamento e conservação de equipamentos de manifesto interesse municipal»,
onde se incluem diversas obras, nomeadamente do Parque Urbano do Monte Picoto; da
segunda fase do Complexo de Piscinas Olímpicas do Parque Urbano de Braga/Norte; do
Pavilhão Multiusos do Parque Urbano de Braga/Norte; do Auditório e Sede de Junta de
Sequeira; do Salão Polivalente de São Vicente; dos gimnodesportivos de Dume, Ferreiros,
Frossos, Lamaçães, Merelim São Paio, Vilaça, Este São Pedro, Figueiredo e Tebosa; dos
recintos desportivos de Gualtar e Sobreposta; e dos pavimentos sintéticos e balneares de
recintos desportivos de 36 freguesias.
E, observando que:
Nos termos das notícias publicamente reveladas, quer na imprensa local e regional, quer
imprensa de âmbito nacional, que a partir de 2012 «o município (de Braga) terá de pagar rendas
anuais na ordem dos 3 milhões de euros durante 25 anos, o que perfaz um custo global de 75
milhões de euros»;
Que a Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga, SA (SGEB), sociedade comercial de
capitais minoritariamente públicos, na qual o Município detém apenas 49%, «vai chegar ao final
de 2011 com dívidas acumuladas na ordem dos 40 milhões de euros» e que a Câmara de Braga
«terá de assumir todas as despesas que forem realizadas pela Sociedade Gestora de
Equipamentos de Braga», incluindo o «financiamento bancário, o financiamento feito pelos
accionistas privados, os ordenados dos funcionários, a remuneração dos órgãos sociais e as
despesas de funcionamento da sociedade», bem como o débito dos «juros» do financiamento
dos investimentos;
Interessa aferir o posicionamento do Município, parceiro público, e indagar as respectivas
implicações financeiras e as efectivas vantagens acrescidas desta PPP em relação à opção
tradicional do financiamento directo e às expectativas iniciais e aos termos efectivamente
contratados, apreciando a qualidade dos serviços prestados face ao esforço financeiro exigido
dos contribuintes e munícipes.
Assim, Nos termos do disposto no art.º 156, alínea d), da Constituição da República Portuguesa,
é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º 155, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.º 12, n.º 3,
do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral
de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º 229, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm requerer aoPresidente da Câmara
Municipal de Braga, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, que responda ao seguinte:
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1. De que forma foi justificada o interesse público e o nível de prioridade do projecto a
desenvolver?Foram estudadas hipóteses alternativas ao projecto, bem como aos respectivos
modelos de execução a desenvolver? Quais?
2. Foi fixado por via do comparador público (CPC) um preço máximo a pagar pela PPP? Foi
fixado algum tecto/limite de contribuição do Município para o Projecto?
3. Foi elaborado um credível comparador público (CPC) que demonstre a vantagem da opção
PPP face a outras alternativas? Que estudos de viabilidade económico financeira da PPP foram
realizados?
4. Foram admitidas em sede de concurso propostas variantes ao nível da concepção, operação
e financiamento?
5.Quando é que foi o projecto submetido à fiscalização do Tribunal de Contas?
6. Quando começaram as obras do Parque Urbano do Monte Picoto; da segunda fase do
Complexo de Piscinas Olímpicas do Parque Urbano de Braga/Norte; do Pavilhão Multiusos do
Parque Urbano de Braga/Norte; do Auditório e Sede de Junta de Sequeira; do Salão Polivalente
de São Vicente; dos gimnodesportivos de Dume, Ferreiros, Frossos, Lamaçães, Merelim São
Paio, Vilaça, Este São Pedro, Figueiredo e Tebosa; dos recintos desportivos de Gualtar e
Sobreposta; e dos pavimentos sintéticos e balneares de recintos desportivos de 36 freguesias,
que se incluem no âmbito desta PPP?
7. Existem derrapagens relativas à calendarização inicial? Quais e qual o impacto financeiro?
Que causas deram origem a essas derrapagens?
8. As alterações/ajustamentos efectuados na proposta preferida até à assinatura do contrato
estão em conformidade com o Caderno de Encargos?
9. Foram estabelecidos contratualmente mecanismos de partilha de benefícios e de prejuízos da
PPP com o parceiro privado? Quais?
10. Foi estabelecido formalmente um plano de gestão de riscos da PPP?
11. Que riscos foram transferidos para os parceiros privados? essencialmente riscos de
construção? Foram repartidos com os parceiros privados os riscos financeiros?
12. Existem acréscimos de encargos com a PPP? Foram aprovados tacitamente pelo
Município? 13. Foram detectadas situações de incumprimento contratual por parte do parceiro privado?
Foram detectadas situações de incumprimento contratual por parte do parceiro privado
14. Foram aplicadas multas em caso de incumprimento contratual?
15. Foram detectadas situações de risco de viabilidade económica-financeira por parte do
parceiro privado que ponham em causa o cumprimento contratual?
14 DE FEVEREIRO DE 2012
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16. O Município de Braga terá de assumir todas as despesas que foram e serão realizadas pela
Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga?
17. O Município terá de assumir todas as despesas com o financiamento bancário, o
financiamento feito pelos accionistas privados, os ordenados dos funcionários, a remuneração
dos órgãos sociais e as despesas de funcionamento da sociedade, bem como o débito dos
«juros» do financiamento dos investimentos?
18. Qual o valor da renda anual que o município terá de pagar aos accionista privados, e por
quanto tempo?
19. Qual o valor das dívidas acumuladas à Banca e aos fornecedores que o município terá de
pagar?Equal o valor dos juros do financiamento dos investimentos que o município terá de
pagar?
20. Qual o valor da remuneração anual dos membros dos órgãos sociais e as despesas de
funcionamento da sociedade que o município terá de pagar? Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Alguns meios de comunicação social espanhóis divulgaram notícias onde são referidas as
despesas que as diferentes seleções nacionais de futebol vão efetuar em alojamento durante
a fase de grupos do Campeonato da Europa 2012, que terá lugar na Ucrânia e na Polónia. A
Seleção Portuguesa surge no primeiro lugar da lista, com uma despesa diária de 33 174
euros, num hotel de Opalenica (Polónia).
1.
Este montante diário gasto em alojamento pela Seleção Nacional é muito superior ao
atribuído às seleções nacionais de outros países. À seleção de Espanha é apontado um
gasto diário de 4700 euros.
2.
Tendo em conta os montantes apontados pela imprensa espanhola, a Seleção Portuguesa
pagará, só de hotel, uma quantia mensal (30 dias) de 995 220 euros, muito acima da sua
congénere de Espanha: 141 mil euros.
3.
Há quem observe que, a serem verdadeiros os valores referidos nas notícias, a Seleção
Portuguesa estará a dar um mau exemplo numa altura em são pedidos sacrifícios aos
portugueses, transmitindo, ao mesmo tempo, uma imagem negativa de Portugal enquanto
país sob ajuda financeira externa.
4.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Federação Portuguesa de Futebol, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
1. Se conhece estas notícias e confirma estes valores.
X 18 XII 1 - EI
2012-02-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:53:37 +00:00
Reason:
Location:
Despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com alojamento no Euro 2012.
Federação Portuguesa de Futebol
14 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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2. Estudos, informações e consultas que expliquem o facto de a diferença entre o custo
médio, em alojamento, da Seleção Portuguesa ser superior em 28 474 euros por dia (854
220 euros por mês) ao da seleção de Espanha.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
_______________________________________________________________________________________________________________
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 107/XII (1.ª)-AC - Dados estatísticos sobre o número de pensionistas
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 111/XII (1.ª)-AC, de 18 de Janeiro de 201 - Contributo para o défice e para a dívida pública por parte das entidade reclassificadas no perímetro das administrações públicas - 3.º trimestre de 2011
14 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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ANEXO Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 111/XII (1.ª)-AC, de 18 de Janeiro de 201 - Contributo para o défice e para a dívida pública por parte das entidade reclassificadas no perímetro das administrações públicas - 3.º trimestre de 2011
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
_______________________________________________________________________________________________________________
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29 | II Série B - Número: 149 | 14 de Fevereiro de 2012


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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1649/XII (1.ª)-AL - apresentado pelo Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes - Ajuda municipal em tempo de crise
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
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89 | II Série B - Número: 149 | 14 de Fevereiro de 2012


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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1791/XII (1.ª)-AL, - Contratação pública eletrónica
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1840/XII (1.ª)-AL, - Contratação Pública Eletrónica
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
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Página 108

Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1848/XII (1.ª)-AL, do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre "Contratação pública eletrónica"
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
___________________________________________________________________________________________________________________
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Página 110

Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1856/XII (1.ª)-AL, do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre "Contratação pública eletrónica"
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
____________________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1859/XII (1.ª)-AL, do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre "Contratação Pública Eletrónica"
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
___________________________________________________________________________________________________________________
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Página 128

Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1901/XII (1.ª)-AL, do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre "Contratação pública eletrónica"
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
___________________________________________________________________________________________________________________
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129 | II Série B - Número: 149 | 14 de Fevereiro de 2012


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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1909/XII (1.ª)-AL, do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre "Contratação pública eletrónica"
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
____________________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1913/XII (1.ª)-AL, do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre "Contratação pública eletrónica"
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
___________________________________________________________________________________________________________________
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