ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP, desde há muitos anos que se vem preocupando com a situação
da vigilância da costa portuguesa, factor de extrema importância para a segurança nacional e
europeia.
Tais preocupações remotam aos primeiros sinais de que o sistema LAOS estava a ficar obsoleto
e inoperacional, colocando em causa a vigilância costeira, continuou na fase de transição para o
novo sistema SIVICC e teve uma última intervenção já no periodo da sua implementação.
Assim, em Janeiro de 2011 e em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, sobre
a situação do sistema LAOS, o governo através do MAI, informou que o sistema SIVICC, estaria
em pleno funcionamento em Agosto de 2011.
É público que tal não corresponde à verdade, e noticias recentes indicam que apenas dois
radares fixos estão em funcionamento ( Ancão e Sardão) e que o Centro de Comando
Operacional localizado em Lisboa está sem funcionar.
A situação existente da vigilância da costa portuguesa e por consequência da entrada na União
Europeia é de uma gravidade tal que custa a entender as razões de tais atrasos.
Importa recordar que esta situação coloca em causa todo um esforço quotidiano das forças e
serviços de segurança no combate à criminalidade, que como se sabe cada vez é mais
transnacional e que encontra na falta de vigilância eficaz nos 850 Km da costa (onde é possivel
desembarcar em cerca de 640Km) uma entrada privilegiada.
Perante tais factos, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República solicitoao governo, através do Ministério da
Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
X 1974 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:25 +00:00
Reason:
Location:
Implementação do sistema CIVICC
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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