Qual o ponto da situação da implementação da fase I (até junho 2010) do sistema SIVICC: 3
Postos de Observação Móveis; 2 postos Observação Fixos; 20 Câmaras Térmicas Portáteis;
Cursos de Formação para Operadores do Sistema e Pessoal Técnico.

Qual o ponto da situação da implementação da fase II ( até Março 2011) do sistema SIVICC: 2
Postos de Observação Móveis; 3 Postos Observação Fixos; Entrega dos Centros de Comando
e Controlo, com ligação aos Postos já instalados; Comunicação entre os Centros de Comando
e Controlo e Postos de Observação já instalados; Cursos de Formação para Operadores e
Pessoal Técnico.

Qual o ponto da situação da implementação da fase III (até Agosto 2011) do sistema SIVICC:
3 Postos de Observação Móveis; 15 postos Observação Fixos; Estabelecimento de todo o
Sistema de Comunicações; Cursos de Formação para Operadores e Pessoal Técnico.

Para quando está prevista a ligação do sistema SIVICC ao sistema Nacional de Controlo de
Trafego Maritimo do IPTM? Quais os critérios de selecção para os operadores do sistema SIVICC que irão prestar serviço
no Centro de Comando e Controlo “ SIVICC” ? Qual o nivel de operacionalidade das patrulhas de observação da costa e o nivel de utilização
dos meios tecnológicos (Câmara “OPAL” e RECONIII) e outros disponiveis, que se encontram
a operar para fazer face à falta da implementação no terreno do sistema SIVICC e em
particular os Postos Fixos? Quais as consequências na actividade operacional da situação existente e em particular ao
nivel da resposta, perante um quadro de comunicações deficiente? Que tipo de responsabilidades pondera o governo assumir face à situação em que se encontra
a vigilância da costa portuguesa, e quem assume rersponsabilidades pelos atrasos
verificados? Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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