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Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 150
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1974 a 1991/XII (1.ª): N.º 1974/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a implementação do sistema CIVICC.
N.º 1975/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a utilização de uma viatura alugada na Suíça durante uma deslocação oficial e as orientações a dar para responder aos problemas sociais dos portugueses.
N.º 1976/XII (1.ª) – Dos Deputados Manuel Pizarro e Francisco Assis (PS) ao Ministério da Saúde sobre o futuro do Centro de Genética Médica Jacinto Magalhães.
N.º 1977/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o financiamento dos Centros Novas Oportunidades.
N.º 1978/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o serviço público postal.
N.º 1979/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os investimentos na rede rodoviária do distrito de Setúbal.
N.º 1980/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no Hospital Garcia de Orta.
N.º 1981/XII (1.ª) – Dos Deputados Elza Pais, Pedro Delgado Alves e Maria Helena André (PS) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a execução e metas para o QREN/POPH — Eixo 7.
N.º 1982/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a imposição administrativa de quotas para 17 altas/dia no Hospital Garcia de Orta.
N.º 1983/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de medicina no Centro Hospitalar de Torres Vedras.
N.º 1984/XII (1.ª) – Da Deputada Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o concurso de prevenção e segurança rodoviária para atribuição de apoios financeiros provenientes do Fundo de Garantia Automóvel.
N.º 1985/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre os concursos da Policia Judiciária.
N.º 1986/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as alterações ao PROMAR decorrentes do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego.
N.º 1987/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a suspensão da realização de ecografias mamárias e mamografias no Hospital de Faro.
N.º 1988/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago
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II SÉRIE-B — NÚMERO 150 2 (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação de grande instabilidade nos Centros Novas Oportunidades em funcionamento nas escolas públicas.
N.º 1989/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a variante à EN 326 Feira/Mansores (Arouca).
N.º 1990/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a minimização dos danos decorrentes do tornado de 7 de dezembro de 2010.
N.º 1991/XII (1.ª) – Dos Deputados Adão Silva e Maria José Moreno (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção da barragem do Rio Tua.
Respostas [n.os 1340, 1341, 1362, 1382, 1392, 1404, 1410, 1438, 1467, 1480, 1493, 1525, 1536, 1538, 1542, 1546, 1553, 1556, 1561, 1582, 1584, 1600, 1604, 1673, 1686, 1741, 1807, 1813, 1814, 1864, 1871 e 1934/XII (1.ª)]: Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1340/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP), sobre as notificações a trabalhadores independentes por parte da segurança social.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1341/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o enquadramento, por parte dos serviços da segurança social, dos trabalhadores a recibo verde em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1362/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a construção da Escola Secundária do Perú, na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1382/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a imposição de alterações aos horários e escalas na CP Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1392/XII (1.ª) dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Duarte Cordeiro (PS), sobre a SPdH/Grounforce.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1404/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre as alterações de horários e de circulação de comboios.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1410/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a urgência da rectificação do erro da segurança social no enquadramento dos trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1438/XII (1.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS), sobre a notificação indevida de trabalhadores independentes para pagamento de contribuições.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1467/XII (1.ª) das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE), sobre a exclusão da educação para as artes da proposta de revisão curricular do Governo.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1480/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o movimento associativo popular.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1493/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre a discriminação de um aluno com necessidades educativas especiais na Escola Básica de Albergaria-a-Velha.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1525/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre a inexistência de um psicólogo pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolas de Gueifães, na Maia, Porto.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1536/XII (1.ª) da Deputada Isilda Aguincha e outros (PSD), sobre o acesso ao subsídio de desemprego por dirigentes associativos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1538/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os cães da raça boxeur enviados para Alemanha.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1542/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o abate de cães pela Câmara Municipal de Mirandela.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1546/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre as notificações não justificadas de cortes de pensões.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1553/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação da Ponte de Tercenas, no concelho da Marinha Grande, distrito de Leiria.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1556/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a implementação da TDT na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1561/XII (1.ª) do Deputado João Paulo Viegas e outros (CDS-PP), sobre a Docapesca, Portos e Lotas, SA.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1582/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a perspetiva de encerramento de delegações e editorias da Agência Lusa e de centros regionais da RTP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1584/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP), sobre o desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores da empresa Mirandela Artes Gráficas, SA, Loures.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1600/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a pressão dos EUA para cultivo de transgénicos em Portugal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1604/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP), sobre a limitação à atividade piscatória dos pescadores da ilha da Culatra (Algarve).
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1673/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco e outros (PS), sobre o encerramento da Livraria Camões no Rio de Janeiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1686/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a empresa LD Confeções, Lda., em Castelo de Neiva, Viana do Castelo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1741/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação das barras de Caminha e Âncora.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1807/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o atraso no pagamento de salários e do subsídio de Natal na empresa Monte Adriano (Póvoa de Varzim).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1813/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os despedimentos no Jornal Diário Económico.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1814/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os despedimentos no Jornal Sol.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1864/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a proposta de reforma dos Serviços de Informações efetuada por Silva Carvalho e entregue ao Governo.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1934/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os ajustes diretos para o seu Gabinete.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP, desde há muitos anos que se vem preocupando com a situação
da vigilância da costa portuguesa, factor de extrema importância para a segurança nacional e
europeia.
Tais preocupações remotam aos primeiros sinais de que o sistema LAOS estava a ficar obsoleto
e inoperacional, colocando em causa a vigilância costeira, continuou na fase de transição para o
novo sistema SIVICC e teve uma última intervenção já no periodo da sua implementação.
Assim, em Janeiro de 2011 e em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, sobre
a situação do sistema LAOS, o governo através do MAI, informou que o sistema SIVICC, estaria
em pleno funcionamento em Agosto de 2011.
É público que tal não corresponde à verdade, e noticias recentes indicam que apenas dois
radares fixos estão em funcionamento ( Ancão e Sardão) e que o Centro de Comando
Operacional localizado em Lisboa está sem funcionar.
A situação existente da vigilância da costa portuguesa e por consequência da entrada na União
Europeia é de uma gravidade tal que custa a entender as razões de tais atrasos.
Importa recordar que esta situação coloca em causa todo um esforço quotidiano das forças e
serviços de segurança no combate à criminalidade, que como se sabe cada vez é mais
transnacional e que encontra na falta de vigilância eficaz nos 850 Km da costa (onde é possivel
desembarcar em cerca de 640Km) uma entrada privilegiada.
Perante tais factos, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República solicitoao governo, através do Ministério da
Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
X 1974 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
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Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:25 +00:00
Reason:
Location:
Implementação do sistema CIVICC
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Qual o ponto da situação da implementação da fase I (até junho 2010) do sistema SIVICC: 3
Postos de Observação Móveis; 2 postos Observação Fixos; 20 Câmaras Térmicas Portáteis;
Cursos de Formação para Operadores do Sistema e Pessoal Técnico.
Qual o ponto da situação da implementação da fase II ( até Março 2011) do sistema SIVICC: 2
Postos de Observação Móveis; 3 Postos Observação Fixos; Entrega dos Centros de Comando
e Controlo, com ligação aos Postos já instalados; Comunicação entre os Centros de Comando
e Controlo e Postos de Observação já instalados; Cursos de Formação para Operadores e
Pessoal Técnico.
Qual o ponto da situação da implementação da fase III (até Agosto 2011) do sistema SIVICC:
3 Postos de Observação Móveis; 15 postos Observação Fixos; Estabelecimento de todo o
Sistema de Comunicações; Cursos de Formação para Operadores e Pessoal Técnico.
Para quando está prevista a ligação do sistema SIVICC ao sistema Nacional de Controlo de
Trafego Maritimo do IPTM? Quais os critérios de selecção para os operadores do sistema SIVICC que irão prestar serviço
no Centro de Comando e Controlo “ SIVICC” ? Qual o nivel de operacionalidade das patrulhas de observação da costa e o nivel de utilização
dos meios tecnológicos (Câmara “OPAL” e RECONIII) e outros disponiveis, que se encontram
a operar para fazer face à falta da implementação no terreno do sistema SIVICC e em
particular os Postos Fixos? Quais as consequências na actividade operacional da situação existente e em particular ao
nivel da resposta, perante um quadro de comunicações deficiente? Que tipo de responsabilidades pondera o governo assumir face à situação em que se encontra
a vigilância da costa portuguesa, e quem assume rersponsabilidades pelos atrasos
verificados? Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na semana passada, entre os dias 6 e 8 de Fevereiro, o Secretário de Estado das
Comunidades, Dr. José Cesário, efetuou uma deslocação oficial à Suíça onde teve encontros
diversos, não obstante a agenda não ter sido divulgada.
Tratando-se de uma deslocação oficial, os serviços do Estado, através das suas representações
diplomáticas, colocam sempre à disposição dos membros do Governo uma viatura e condutor
para o cumprimento dos respetivos programas e para facilitar o trabalho, o que é adequado à
preservação da imagem institucional do Estado português.
Acontece que nesta deslocação oficial, o Senhor Secretário de Estado das Comunidades, Dr.
José Cesário, optou por alugar um carro, conduzido por si próprio, para os dias em que esteve
na Suíça, o que acarreta um custo acrescido e desnecessário para o Estado português, o que,
em período de rigorosa austeridade e contenção orçamental, exige um cabal esclarecimento
sobre as razões da referida opção. Além disso, não será o mais adequado para a preservação
da imagem institucional do Estado português.
Por outro lado, o Senhor Secretário de Estado das Comunidades deslocou-se à Suíça numa
altura em que tanto a imprensa portuguesa como a Suíça têm divulgado com bastante
frequência notícias e reportagens sobre o aumento da emigração portuguesa e a existência de
casos de compatriotas nossos em grandes dificuldades, com as consequentes repercussões de
natureza social, legal, jurídica e bem como para a imagem do nosso país. Por estas razões,
seria da maior importância saber se o membro do Governo reuniu ou não com as autoridades
locais e federais suíças, de forma a obter um conhecimento mais aprofundado da situação no
terreno e assim poder atuar de modo mais eficaz nos âmbitos que forem mais adequados.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, gostaria que o Senhor
Secretário de Estado das Comunidades prestasse os seguintes esclarecimentos:
- Deu o Senhor Secretário de Estado das Comunidades conhecimento prévio do programa da
sua deslocação à Embaixada de Portugal em Berna?
- Por que razão optou o Senhor Secretário de Estado das Comunidades por conduzir uma
X 1975 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 19:58:30 Z
Utilização de uma viatura alugada na Suíça durante uma deslocação oficial e orientações a dar
para responder aos problemas sociais dos portugueses
Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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viatura alugada e não utilizou a viatura oficial e motorista das nossas representações
diplomáticas?
- Por quantos dias foi alugada a viatura e quanto custou o aluguer?
- Que contatos teve com as autoridades suíças e portuguesas para abordar questões sociais,
que conclusões tirou, que orientações deu ou pensa dar para acompanhar o aumento dos fluxos
migratórios para a Suíça e dar resposta aos casos de precariedade social?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei nº 27/2012, de 8 de Fevereiro, que aprova o estatuto jurídico do Instituto Nacional
de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA), preceitua no seu artigo 17º (norma transitória) que
“o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães (…) mantém-se, transitoriamente, até
31 de Dezembro de 2012, com a natureza de serviço desconcentrado do INSA, I.P.”
O Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães desempenha um trabalho de enorme
relevância para o país. Desde há cerca de três décadas que nele é realizado o despiste das
doenças metabólicas nos recém-nascidos, programa com enorme sucesso e que coloca
Portugal na primeira linha internacional neste domínio. Ao mesmo tempo, o Centro tem
importantes funções assistenciais, no acompanhamento às crianças a quem são detetadas
doenças metabólicas e no fornecimento, para todo o país, das dietas específicas que são
indispensáveis para o seu desenvolvimento, evitando as manifestações de muitas das doenças
em causa.
É surpreendente a forma ligeira com que é anunciada a extinção deste serviço de primordial
importância.
A sua natureza desconcentrada, funcionando a partir da cidade do Porto, nunca pôs em causa a
qualidade do serviço e o acesso de todos os que dele necessitam. A qualificação técnica e
humana dos seus profissionais permitiu afirmar o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto
Magalhães como um serviço de excelência.
Não é aceitável que o Governo trate do futuro do Centro sem envolver os profissionais e sem
informar e dialogar com as associações de doentes.
O Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães é demasiado importante para que
possa ser tratado deste modo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o nº 3 do
artigo 155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do
artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa
Excelência, o seguinte:
Quais são as intenções do Governo em relação ao futuro do Centro de Genética Médica1.
X 1976 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
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Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:23 +00:00
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Futuro do Centro de Genética Médica Jacinto Magalhães
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Doutor Jacinto Magalhães?
Que vai acontecer à equipa multiprofissional que, com elevada qualidade e humanismo,
assegura o funcionamento do Centro?
2.
Quem vai assegurar no futuro as diversas atividades que o Centro realiza?3.
Há alguma intenção de deslocalizar alguma dessas atividades para fora do Porto?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
FRANCISCO DE ASSIS(PS)
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Iniciativa Novas Oportunidades representa um esforço de qualificação e de aumento dos
níveis médios de escolaridade de jovens e adultos e tem contribuído, nos últimos anos, para o
crescimento económico, para a promoção da coesão social e para o estímulo do mercado de
trabalho. Os Centros Novas Oportunidades (CNOs) estruturam e corporizam esse desígnio.
No entanto, desde que o atual Governo se debruçou sobre esta matéria, vem-se assistindo ao
sucessivo encerramento de CNOs, sem que exista qualquer informação sobre as motivações
subjacentes a estas decisões e colocando um número significativo de profissionais no
desemprego.
Para além disso, face a abertura de candidaturas para o período entre Janeiro e Agosto de
2012, justificada pela necessidade de reestruturação, apenas no final de Janeiro do presente
ano ficaram os CNO’s a conhecer o financiamento ou não financiamento dos seus projetos.
Com efeito, o Governo comunicou aos diversos centros, a sua decisão quanto ao processo de
candidaturas, afirmando ainda que os argumentos que terão servido de base à decisão seriam
disponibilizados à posteriori.
O balanço final aponta para a manutenção de 301 dos 430 centros até agora em funcionamento,
pelo que cerca de 30% dos estabelecimentos viram a sua atividade suspensa ao não obterem o
respetivo financiamento, sem qualquer esclarecimento adicional.
Assim, o número de formadores e formandos confrontados com o fim dos projetos que vinham
abraçando é significativo, pese embora a promessa do Governo, no que respeita aos
formandos, de reconduzi-los para outros estabelecimentos a fim de assegurar a continuação da
sua formação.
O drama de centenas de profissionais que ai laboravam e que agora irão aumentar as fileiras do
desemprego, num mercado de trabalho português de escassa oferta e de muita procura, é
complementado pelas dificuldades impostas aos formandos de se deslocar para novos CNO’s.
Se já não bastasse esta imposição de deslocação que já começou com o encerramento dos
primeiros CNO’s ainda em 2011 e que agora se intensifica, de forma compulsiva, com o
resultado das candidaturas, os formandos enfrentam a incerteza do futuro da sua formação, pois
que estes financiamentos terminam já no mês de Agosto e o Governo continua a falar de um
“sobredimensionamento”, o que implicará, claro está, mais encerramentos, mais
X 1977 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 19:55:10 Z
Financiamento dos Centros de Novas Oportunidades
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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desempregados e mais deslocações. O futuro da Iniciativa Novas Oportunidades que tantos
contributos trouxe ao país está em risco.
Desta forma, face à relevância e urgência desta matéria e às preocupações crescentes no seio
da sociedade, os deputados signatários requerem, através de V. Exa., ao Ministério da
Educação e Ciência resposta às seguintes questões:
Quais os critérios que presidiram à atribuição ou não de financiamento aos CNOs, no âmbito
deste último processo de candidatura?
1.
O estudo prometido pelo Governo, que ainda não foi apresentado publicamente, está na base
desta decisão?
2.
O Governo avaliou o sucesso e a pertinência dos projetos que são desenvolvidos nos CNOs?3.
Como pensa o Governo ressarcir os CNOs que não obtiveram financiamento (de Janeiro a
Agosto) mas que, por força da comunicação tardia do resultado do processo de candidatura
mantiveram a sua actividade para além de 2011.
4.
Qual o compromisso do Governo para com os formandos no que concerne à sua recondução
para outros CNO’s, por forma a continuar a sua formação, nomeadamente, no acréscimo de
despesas em deslocações?
5.
O financiamento termina em Agosto, pelo que muito provavelmente assistiremos a mais
encerramentos de CNO’s aquando da abertura e aprovação de novas candidaturas.
6.
Qual o compromisso do Governo para garantir uma rede de CNOs territorialmente equilibrada,
bem assim, da capacidade de resposta atempada dos CNO’s que se mantiverem em
funcionamento, face à promessa da manutenção da formação aos formandos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
CARLOS ENES(PS)
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Portugal existia um mercado ativo de máquinas em segunda mão, que permitia vender o
material usado a um preço mais vantajoso, apesar de não se encontrar devidamente
regulamentado.
Com o objetivo de regulamentar o mercado das máquinas em segunda mão, que se encontrava
em clara expansão e de modo a evitar distorções da concorrência em relação ao sector das
máquinas novas e que ainda hoje estão abrangidas pela Diretiva Máquinas, foi elaborado o
Decreto-Lei nº 214 de 18 de agosto de 1995.
Contudo, passados 19 anos de aplicação da Diretiva Máquinas e da Diretiva Equipamento de
Trabalho (diplomas que regulam o fabrico de máquinas, a sua colocação pela primeira vez no
mercado e garantia de que os equipamentos estão na posse dos requisitos mínimos de
segurança durante a sua vida útil), parece-nos que o D.L. 214/95 deixa de ter aplicabilidade. A
este facto, acresce que, no nosso entender, este diploma contraria a prática legislativa da
comunidade europeia, não encontrando paralelo em nenhum outro país da comunidade.
Importa ainda realçar que o mercado de comércio de máquinas em segunda mão é de relevante
importância, tendo em consideração a situação da nossa economia, associada à capacidade de
compra por parte das pequenas e médias empresas. Na verdade, a nossa economia abranda a
passos largos e o acesso ao crédito afigura-se cada vez mais difícil.
Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
1. Está a ser estudada a possibilidade de revogar o D. L. 214/95 de 18 de Agosto, com vista a
desburocratizar processos no que se relaciona com a comercialização de máquinas usadas?
2. No presente momento, existe alguma proposta de alteração legislativa ao referido diploma?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
X 1978 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:21 +00:00
Reason:
Location:
Serviço público postal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
_____________________________________________________________________________________________________________
12
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em reposta à Pergunta 1363/XII/1ª do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
sobre a necessidade de intervir na EN 4 no Concelho do Montijo, o Governo afirma que foram
definidas prioridades para o Distrito de Setúbal para desenvolver em 2012/2013, em matéria de
manutenção e conservação da rede rodoviária.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Quais as intervenções previstas por prioridade para 2012/2013, no âmbito da manutenção e
conservação da rede rodoviária?
2. Quais os investimentos e o cronograma de execução para cada intervenção planeada?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
X 1979 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:20 +00:00
Reason:
Location:
Investimentos na rede rodoviária do distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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13
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há muito que o Hospital Garcia de Orta (HGO) se confronta com a falta de médicos, sobretudo
nas especialidades de obstetrícia/ginecologia, ortopedia, neurocirurgia e anestesiologia. Em
relação à especialidade de obstetrícia e ginecologia, o HGO ainda não recuperou da sangria de
profissionais desta especialidade, seja pela saída de médicos para o Hospital de Cascais, seja
por desmotivação. Por vezes é acionado o plano de contingência da maternidade,
encaminhando as mulheres grávidas para outros hospitais da região ou para Lisboa.
Recentemente saíram 5 anestesistas do HGO para o Hospital de Loures, ficando o HGO
somente com 13 anestesistas. A administração do HGO admite aguentar esta situação por mais
um ou dois meses, mas findo este período a carência de anestesistas terá implicações na
capacidade de resposta do HGO, sobretudo nas cirurgias. Caso a situação não seja resolvida,
aumentarão os tempos de espera para cirurgias, que neste hospital já são bastante elevados.
Em algumas especialidades, como a neurocirurgia ou algumas áreas da cirurgia geral, os
tempos de espera são muito superiores, ultrapassando os 180 dias.
Também nas consultas os tempos de espera são muito elevados, verificando-se dificuldades
acrescidas na urologia, neurocirurgia ou ginecologia.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que medidas vai o Governo tomar para contratar médicos obstetras e ginecologistas
necessários?
1.
Que medidas vai o Governo tomar para dotar o HGO dos médicos anestesistas necessários?2.
Como pretende o Governo resolver os elevados tempos de espera para cirurgia e consultas e
diminuir as atuais listas de espera quer para cirurgias, quer para consultas?
3.
X 1980 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:18 +00:00
Reason:
Location:
Falta de médicos no Hospital Garcia de Orta
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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14
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15 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Agenda para o Potencial Humano estabeleceu como um dos principais objetivos estratégicos
para o desenvolvimento de Portugal a promoção da Igualdade de Género no âmbito do Quadro
de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Essas prioridades foram concretizadas através de tipologias de intervenção que se estruturaram
em torno do Eixo 7 – Igualdade de Género que tem como objetivo central difundir uma cultura de
Igualdade, através da integração da perspectiva de género nas estratégias de educação e
formação, igualdade de oportunidades no acesso e participação no mercado de trabalho,
conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, prevenção e combate da violência de
género, incluindo a violência doméstica, o tráfico de seres humanos e a mutilação genital
feminina, bem como a promoção da eficiência dos instrumentos de política pública na promoção
da igualdade de género e capacitação de actores relevantes para a sua prossecução.
O acompanhamento da execução dessas tipologias tem vido a ser feita pelo Secretariado
Técnico para a Igualdade (STI) que se encontra sem Coordenaçãodesde Setembro passado, o
que poderá ter implicações diversas em termos de quebra de execução das medidas e abertura
de novas candidaturas, como parece estar a acontecer.
Atendendo ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as e
os signatários vêm por este meio solicitar, através de Vossa Excelência, à Secretária de Estado
dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, resposta às seguintes questões:
1 - Estava prevista para o 2º Semestre de 2011, a abertura de candidaturas para as tipologias
do Empreendedorismo Feminino e para a Formação de Públicos estratégicos, nomeadamente
para apoiar a formação de Técnicos de Apoio à Vítima essencial para a execução das medidas
previstas no IV PNCVD. Essas candidaturas inda não abriram, pelo que somos a perguntar as
razões que motivaram essa não abertura, bem como para quando a mesma está prevista?
2 - Estava também previsto para o 2º Semestre de 2011 o início do processo de avaliação das
tipologias abertas, nomeadamente das Medidas 7.2-Planos de Igualdade, 7.3- apoio às ONG,
7.4- Formação, 7.6- empreendedorismo feminino. Qual o ponto de situação relativamente a esse
X 1981 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 20:06:01 Z
Execução e metas para o QREN/POPH – Eixo 7
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Página 17
processo de avaliação?
3 - O Secretariado Técnico para a Igualdade (STI) está sem Coordenação desde Setembro, o
que certamente tem implicações diversas, não só ao nível da abertura de novas candidaturas
como ao nível da execução das candidaturas aprovadas, definição de novas metas, definição do
contrato de delegação de competências, etc, etc. A que se deve o atraso dessa nomeação e
para quando está prevista?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
MARIA HELENA ANDRÉ(PS)
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento de algumas medidas que o Hospital Garcia de Orta (HGO) pretende
tomar, no sentido do agravamento da qualidade dos cuidados de saúde prestados. O HGO deu
orientações para serem emitidas 17 altas por dia, que permita segundo a Administração do HGO
a disponibilização de pelo menos 15% da lotação total, tendo em conta os doentes admitidos
para internamento no serviço de urgência. Ou seja, deu instruções para os profissionais
passarem altas compulsivas. Não importa se os doentes estão em condições de saúde que
permitam ter alta ou não, o que importa é que sejam dadas as altas. Infelizmente, não faltam
exemplos de doentes que tiveram alta e ao fim de dois ou três dias são novamente internados.
Segundo a circular nº2/2012, da Administração do HGO, as 17 altas por dia são distribuídas
pelas seguintes especialidades médicas: 10 altas ao serviço de medicina, 1 alta ao serviço de
pneumologia, 1 alta ao serviço de gastrenterologia, 1 alta ao serviço de nefrologia, 2 altas ao
serviço de neurologia, 1 alta ao serviço de oncologia e 1 alta ao serviço de cardiologia. A
referida circular diz ainda que “os doentes internados no serviço de urgência e referenciados a
cada especialidade ficarão a cargo da mesma logo que estejam estabilizados”. No caso de
“falências das medidas (…) os doentes serão transferidos em macas para os respetivos
serviços”, até ao cumprimento da atribuição de altas definidas. Quer dizer que a Administração
do HGO interna os doentes e coloca-os nos corredores das enfermarias? Se os doentes são
internados, se são transferidos para os respetivos serviços e caso não haja cama disponível,
onde são colocados?
Mais uma vez a realidade confirma a necessidade urgente da construção do Hospital no
Concelho do Seixal para melhorar o acesso dos utentes dos Concelhos de Almada, Seixal e
Sesimbra aos cuidados hospitalares, considerando o subdimensionamento do HGO desde a sua
entrada em funcionamento, face à população que abrange.
O HGO tomou também medidas para reduzir o transporte de doentes não urgentes. Por
exemplo, o HGO deixou de assegurar, na sequência de alta, o transporte a doentes amputados.
É uma desumanidade não atribuir o transporte a doentes em situação de saúde tão frágil.
X 1982 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:16 +00:00
Reason:
Location:
Imposição administrativa de «quotas» para 17 altas/dia no Hospital Garcia de Orta
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Tal como afirmámos, a redução do orçamento dos hospitais públicos, a somar à
suborçamentação dos hospitais ao longo de vários anos, terá consequências quer ao nível do
acesso dos utentes, quer ao nível da qualidade dos cuidados de saúde prestados. A palavra de
ordem não é prestar melhores cuidados, para o Governo, vale tudo para reduzir a despesa. Com
estes patamares de financiamento, o Governo coloca os hospitais públicos em total asfixia
financeira, sem as condições adequadas para cumprirem a sua missão.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a justificação para o HGO tomar a decisão de emitir 17 altas por dia? Quais os critérios
para atribuição dessas altas? Caso não existam doentes em condições de terem alta, o que fará
o hospital? Vai passar altas a doentes sem condições de irem para casa ou para a rede de
cuidados continuados?
2. Como garante o HGO que ninguém terá alta sem as condições de saúde que a justifiquem?
3. Está colocada a possibilidade do HGO voltar a internar doentes nos corredores das
enfermarias?
4. Contrariamente ao que afirma o Governo, não há excesso de cuidados hospitalares, mas sim
insuficiência. A realidade demonstra a necessidade da construção urgente do Hospital no
Concelho do Seixal. Quando vai o Governo cumprir o acordo estabelecido e construir o Hospital
no Concelho do Seixal?
5. Como justifica a redução de transporte de doentes não urgentes a doentes que dele
necessitem? Quais os critérios do HGO para atribuição do transporte de doentes não urgentes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 20
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Serviço de Medicina do Centro Hospitalar de Torres Vedras, vive dias difíceis com escassez
de meios humanos que põe em causa o seu bom funcionamento.
Atualmente o serviço conta com 64 camas de internamento e apenas oito médicos, dois dos
quais a tempo parcial. No passado de mês de Janeiro e de forma a assegurar o serviço de
urgência, foi já necessário cancelar consultas.
A agravar esta situação, sabe-se que 2 dos médicos no ativo irão passar a exercer funções no
Hospital de Loures. Com a situação de falta de meios e de recursos, torna-se cada vez mais
difícil quer manter quer recrutar novos médicos para o Centro Hospitalar.
Acresce a isto que a população do concelho de Torres Vedras, segundo os últimos dados dos
Censos, cresceu o dobro da média do país, isto é, 2% ao ano, servindo o Hospital uma área
com mais de 200.000 habitantes.
Face ao exposto, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, o Deputado do
Partido Socialista, abaixo-assinado vem por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por
intermédio de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:
1 – Com a situação excecional que se vive no Centro Hospitalar de Torres Vedras, não seria
possível a ARS-LVT canalizar parte dos recursos disponíveis de outras unidades,
nomeadamente os profissionais disponíveis com o encerramento das urgências do Hospital
Curry Cabral, para Torres Vedras?
Palácio de S. Bento, 9 de Fevereiro de 2012
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
X 1983 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 20:09:53 Z Serviço de medicina no Centro Hospitalar de Torres Vedras
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Página 21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Companhia de Teatro Profissional AL-MaSRAH tem na sua génese o combate a uma enorme
assimetria regional. O Algarve, até 2004, era a única região de Portugal Continental onde só
existia uma companhia profissional de teatro. Ao comparar o panorama teatral algarvio com o da
região vizinha, o Alentejo, as diferenças são enormes. Embora com dimensões geográficas
muito distintas, as duas regiões têm aproximadamente a mesma população fixa 400 mil
habitantes, mas o acesso ao teatro é muito diferente. O Alentejo em 2004 já tinha doze
companhias de teatro, o Algarve apenas uma. Existe teatro profissional no Alentejo desde 1975,
há 35 anos, enquanto no Algarve existe há apenas 12 anos. A existência do AL-MaSRAH Teatro
é fundamental para um maior desenvolvimento cultural da região algarvia.
Esta Companhia de Teatro está integrada numa região com escassas referências teatrais e
artísticas, e move-se pela vontade de inovar, criar e partilhar uma outra forma de estar no teatro,
com preocupações sociais e pedagógicas.
O AL-MaSRAH Teatro desenvolve, principalmente, a sua atividade no campo da produção e
difusão teatral, mas também na organização de ações para o meio escolar, oficinas de
formação, acolhimento de espetáculos e outras ações essenciais na aproximação do público ao
fenómeno teatral.
Possui 8 anos de atividade ininterrupta e já levou a cena 20 criações, com diversos estilos,
estéticas e objetivos e para diferentes públicos-alvo. Concebem espetáculos com vários graus
de leitura, para assim poderem abranger uma multiplicidade de espectadores de diferentes
estratos sociais, culturais e etários.
Até ao momento, estas 20 produções foram vistas por mais de 50.000 espectadore em cerca de
400 apresentações realizadas em 91 localidades portuguesas e 5 andaluzas.
Organiza com regularidade Oficinas de Formação e ações para o meio escolar. A escola vai ao
teatro assistir a espetáculos seguidos de debate e o teatro já foi à escola levar poesia, contos,
X 1984 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:02 +00:00
Reason:
Location:
Concurso de prevenção e segurança rodoviária para atribuição de apoios
financeiros provenientes do Fundo de Garantia Automóvel
Ministério da Administração Interna
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 22
oficinas e conversas. Até à data já realizaram 52 Oficinas de Formação e estas oficinas foram
frequentadas por aproximadamente 630 pessoas.
Desde 2006 organiza anualmente o “Teatro no Inverno” trata-se de um encontro de teatro que
pretende implementar uma dinâmica cultural diversificada, colmatando uma lacuna na oferta
teatral da época baixa, através de uma programação que inclui espetáculos de teatro e dança,
cinema, conversas e oficinas de formação. Nas primeiras 6 edições foram vistas 87
apresentações de 46 espetáculos, 20 filmes, 17 debates e 15 oficinas.
Esta Companhia de Teatro obtém os seus meios financeiros, através das receitas próprias de
venda de espetáculos, mas a sua atividade tem sido financiada pela Direção Geral das Artes,
pela Câmara Municipal de Tavira e apoiada pontualmente por diversas entidades: In Loco, IEFP,
Governo Civil de Faro, Direção Regional de Cultura do Algarve e outros patrocínios e apoios de
serviços e comércio local e regional.
A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, para o período de 2008-2015, tem por objetivo
colocar Portugal entre os 10 países da União Europeia com mais baixa sinistralidade rodoviária,
medida em mortos a 30 dias por milhão de habitantes.
A sensibilização e a consciencialização dos condutores e dos peões para a prevenção e a
segurança rodoviárias é uma missão para qual muito podem contribuir iniciativas dos cidadãos e
das entidades sem fins lucrativos associados ao setor, mobilizando vontades, imaginação, saber
e outros recursos e gerando sinergias que vão ao encontro dos objetivos de interesse público
definidos na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.
Sendo o objetivo do Concurso de Prevenção e Segurança Rodoviária atribuir apoios financeiros
a projetos e ações pontuais por pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos ou por
pessoas singulares, no âmbito da prevenção e segurança rodoviária, a Companhia de Teatro
AL-MaSRAH realizou uma candidatura ao concurso em referência no início de 2011.
Neste contexto, a possibilidade de ser abrangida por este apoio será uma fonte financiamento
essencial para a sua normal atividade, face às dificuldades atuais em obter apoios financeiros
da Tutela e da Câmara Municipal de Tavira, que de ano para ano são mais escassos.
A introdução recente de portagens na Via do Infante originou que a utilização desta via moderou
o seu uso substancialmente, sendo o trafego desviado para a EN 125, que na sua história
recente tem um elevado nível de sinistralidade.
Prevê-se que com este aumento de trafego na EN 125 o aumento de sinistralidade será
proporcional, assim é premente desenvolver na região do Algarve ações de sensibilização e
consciencialização dos condutores e dos peões para a segurança rodoviária.
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Página 23
Deputado(a)s
ELSA CORDEIRO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a
deputada abaixo-assinado solicita a V. Exa se digne a obter do Ministério da Administração
Interna as seguintes questões:
À data qual é o ponto de situação em que se encontra a apreciação das candidaturas do
Concurso de Prevenção e Segurança Rodoviária?
Quando está previsto a publicação dos resultados finais do Concurso?
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 21 de Outubro, dirigiu este Grupo Parlamentar, uma pergunta ao Ministério da
Justiça (Pergunta nº 1056/XII/1ª), que até à data não obteve resposta.
Considerando que o prazo previsto no nº 3 do Artº. 229º do Regimento da Assembleia da
República, já foi há muito ultrapassado, e dando aqui por reproduzido o texto que acompanhava
o documento acima referido (Pergunta nº 1056/XII/1ª), formulo de novo a respectiva pergunta na
esperança que o Ministério da Justiça, desta vez, possa responder dentro do prazo previsto no
Regimento da Assembleia da República.
Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Justiça, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Que concursos foram abertos durante os ano de 2010 e 2011 na Policia Judiciária?
2 – Desses concursos quais e quando foram concluídos?
3 – Que motivos justificam a demora na conclusão dos concursos que ainda estão a decorrer?
4 – Relativamente aos Concursos já concluídos, que motivos justificam que a posse ainda não
tenha ocorrido?
5 – Para quando prevê o Governo a tomada de posse relativa aos concursos já concluídos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 1985 XII 1
2012-02-10
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.10
11:06:46 +00:00
Reason:
Location:
Concursos da Polícia Judiciária
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 25
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado recentemente em
sede da Comissão Permanente de Concertação Social, no capítulo políticas económicas, tem
inscrita uma alínea sobre o PROMAR.
O conteúdo da referida alínea tem a referência a alguns ajustamentos ou reestruturações do
referido programa, como: o incremento da taxa de cofinanciamento comunitário; a transferência
de recursos financeiros entre Eixos; o reforço no domínio do conhecimento científico como fator
importante na gestão de recursos e no apoio à aquicultura e a transformação; a constituição de
um fundo de garantia que apoie os promotores na viabilização e aceleração da execução dos
projetos.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Quais as alterações concretas que o ministério pretende introduzir no PROMAR?1.
As mesmas serão alvo de discussão com as entidades do setor?2.
Quando se prevê que o PROMAR reformulado entre em vigor?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 1986 XII 1
2012-02-10
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.10
11:06:44 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao PROMAR decorrentes do Compromisso para o Crescimento,
Competitividade e Emprego
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
15 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Serviço de Oncologia Médica do Hospital de Faro dispõe de um número insuficiente de
oncologistas, apenas quatro. Este serviço trata os tumores da mama mais graves, i.e., os que
precisam de quimioterapia I.V. ou de radioterapia.
Também no Serviço de Imagiologia o número de médicos é insuficiente, pelo que este serviço,
que realiza as ecografias mamárias, não tem capacidade de responder a todos os pedidos.
Recentemente foi implementado um novo protocolo que, em vez da realização de ecografias em
intervalos regulares, mantêm uma consulta com atendimento diário, aberta a todos os casos,
como se de uma urgência se tratasse.
Também recentemente os medicamentos oncológicos mais caros começaram a ser
dispensados pela farmácia hospitalar “a prestações”, ou seja, semanalmente ou
bissemanalmente, provocando um aumento inusitado de afluência, com natural incómodo e
perda de tempo e dinheiro pelos pacientes.
É sobre este pano de fundo, de carência de recursos humanos e de degradação dos serviços
prestados aos utentes, que a comunicação social noticia que o Hospital de Faro suspendeu a
realização de ecografias mamárias e de mamografias, apenas realizando as urgentes.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Confirma o Governo que o Serviço de Oncologia Médica do Hospital de Faro dispõe de um
número insuficiente de médicos oncologistas?
1.
Confirma o Governo que também no Serviço de Imagiologia do Hospital de Faro não há
médicos suficientes?
2.
Confirma o Governo que, no Hospital de Faro, já não se realizam ecografias mamárias com
intervalos regulares, mas sim numa consulta com atendimento diário, aberta a todos os
casos, como se de uma urgência se tratasse?
3.
X 1987 XII 1
2012-02-10
Jorge
Machado
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Date: 2012.02.10
11:06:29 +00:00
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Suspensão da realização de ecografias mamárias e mamografias no Hospital de Faro
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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Confirma o Governo que, no Hospital de Faro, os medicamentos oncológicos mais caros são
dispensados pela farmácia hospitalar “a prestações”, ou seja, semanalmente ou
bissemanalmente?
4.
Confirma o Governo que o Hospital de Faro suspendeu a realização de ecografias mamárias
e de mamografias, realizando apenas as urgentes?
5.
Que medidas pretende o Governo adotar para que o Hospital de Faro disponha das
condições adequadas para garantir os serviços e tratamentos oncológicos adequados?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Centros Novas Oportunidades (CNO) funcionam em contínuo sendo que os adultos
integrados nos programas de reconhecimento e validação de competências no âmbito das
escolas públicas, vêm adaptado esse sistema ao decurso do ano letivo e, por isso, no início de
cada ano é distribuído o serviço docente aos professores da escola na forma de horas como
formadores destes centros.
As escolas onde funcionam CNO’s estão confrontadas com falta de informação e orientação do
Governo nesta matéria. Em Setembro, essas horas foram distribuídas aos professores que, na
eventualidade dos CNO’s fecharem, continuarão a receber o seu salário (porque integram os
quadros das escolas) sem ter formandos para acompanhar.
Esta situação de ausência de informação, orientação e avaliação profunda destes programas de
formação está a criar um ambiente de grande instabilidade nas escolas públicas onde funcionam
CNO’s.
O Governo anunciou que está a fazer avaliação ao “Programa Novas Oportunidades”, mas os
formandos e formadores não foram contactados ou auscultados, a Associação de Profissionais
da Educação e Formação de Adultos e as entidades representativas destes trabalhadores não
conhecem nenhuma iniciativa concreta de avaliação.
O Governo terá anunciado o não financiamento a cerca de 130 CNO’s em funcionamento nas
escolas públicas, colocando em causa centenas de postos de trabalho e milhares de processos
de formação.
Os Técnicos Superiores (Profissionais de RVCC e Técnico de Diagnóstico e Encaminhamento)
são contratados pelas escolas mediante autorização da Agência Nacional de Qualificação
(ANQ) e do Ministro das Finanças.
Os centros sempre foram financiados pelo POPH, garantindo desta forma o pagamento dos
X 1988 XII 1
2012-02-10
Jorge
Machado
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Date: 2012.02.10
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Location:
Situação de grande instabilidade nos Centros Novas Oportunidades em
funcionamento nas escolas públicas
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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vencimentos dos técnicos e para despesas de funcionamento. Os formadores são pagos pelo
Ministério da Educação e parte do seu vencimento cobre a comparticipação pública.
Em Julho de 2011, a ANQ e o Ministério das Finanças autorizaram os CNO’s em funcionamento
nas escolas públicas a contratar os técnicos necessários até 31 de Agosto de 2013. Em finais de
2011, aquando da abertura de candidaturas ao POPH para financiamento dos CNO’s, muitos
destes ainda não tinham sido encerrados.
De forma inesperada e surpreendente muitos CNO’s receberam a notícia de não financiamento
de cerca 130 CNO’s, na sua esmagadora maioria sediados em escolas públicas.
Esta decisão a confirmar-se é da maior gravidade, pois não descortina qualquer redução de
custos, nem prevê a forma de pagamento aos técnicos contratados por autorização do Governo
PSD/CDS em Julho de 2011.
Só no distrito de Coimbra prevê-se que não tenham acesso a financiamento o CNO da Escola
Secundária Jaime Cortesão, da Escola Secundária Avelar Brotero, da Escola Secundária de
Condeixa e da Escola Secundária de Pombal.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais previstas, solicitamos ao Ministro da
Educação que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1- Confirma o Governo a decisão de inviabilizar o financiamento a 130 CNO’s? Se sim, quais? 2- Como justifica o Governo a autorização dada às escolas públicas em Julho de 2011 para a
contratação de técnicos até Agosto de 2013? 3- Quais as medidas que o Governo prevê para a salvaguarda dos postos de trabalho, respeito
pelos direitos dos trabalhadores, e salvaguarda dos processos de formação dos alunos? 4- Confirma o Governo estar a desenvolver um processo de avaliação do Programa Novas
Oportunidades? Com que eixos estratégicos e objetivos concretos? Solicitamos o envio do
resultado da avaliação.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A construção da variante à estrada nacional 326, Feira/Mansores (Arouca) está interrompida
desde 8 de Maio de 2006, data em que ficou concluído um troço de cerca de 10 Km, entre
Arouca e Mansores, e que foi em parte custeada pelo fundo de coesão do III Quadro
Comunitário de Apoio.
A conclusão desta via estruturante, ligando Arouca à autoestrada, a A32, é de grande
importância para as populações, para o tecido empresarial e é um fator de promoção de coesão
territorial e social de uma região metropolitana com 1,6 milhões de habitantes.
A necessidade da finalização desta obra é consensual entre todas as forças políticas locais, o
Sr. Primeiro-Ministro, em Setembro de 2010, na visita à feira das colheitas do concelho de
Arouca afirmou e sublinhou a importância da continuação desta infraestrutura e em múltiplas
jornadas partidárias, o atual Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, prometeu o seu
apoio ao que disse ser uma justa reivindicação dos Arouquenses.
A reforçar esta necessidade junta-se a Junta Metropolitana do Porto que reivindica a conclusão
desta estrada e é o seu único pedido em rede viária nos seus 16 Municípios.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Vai o Governo concluir a variante à EN 326 Feira / Mansores (Arouca)?
2 – Em caso afirmativo para quando o inicio das obras?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 1989 XII 1
2012-02-10
Jorge
Machado
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Date: 2012.02.10
11:11:30 +00:00
Reason:
Location:
Variante à EN 326 Feira/Mansores (Arouca)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No dia 7 de Dezembro de 2011 fez um ano sobre a ocorrência de um tornado que provocou
danos consideráveis nos concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Sertã e de acordo com
informação divulgada pela comunicação social, até à data somente as verbas ao abrigo do
Fundo de Emergência Municipal foram atribuídas aos municípios, para a recuperação das infraestruturas e edifícios públicos afectados, estando particulares e empresas ainda a aguardar
pelos apoios prometidos.
Considerando que também foi noticiado que a averiguação dos valores e das situações que
lesaram particulares e empresas está concluída, tendo sido já enviados para os respectivos
ministérios, os processos das avaliações, sem que no entanto tenha havido qualquer resposta
aos cidadãos e empresários em causa.
Considerando ainda que na sua grande maioria, as recuperações em habitações já foram
executadas pelos particulares e que houve empresas que conseguiram avançar com as obras
enquanto exerciam a sua actividade, no entanto a maior parte das construções ainda está por
pagar e existem empresas a laborar em instalações alternativas, pois não têm capacidade
económica para avançarem com as obras.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Porque razão, passado um ano da ocorrência do Tornado de 7 de Dezembro de 2010 ainda
não ocorreram os pagamentos aos particulares e empresas?
2 – Para quando se prevê o pagamento das verbas em causa?
X 1990 XII 1
2012-02-10
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.10 11:45:02 Z
Minimização dos danos decorrentes do tornado de 7 de dezembro de 2010
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
3 – Quantas candidaturas aos apoios em causa foram apresentadas, quantas foram aprovadas,
quais os montantes considerados elegíveis e em que datas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A barragem do Tua que a EDP vem construindo, tem do nosso ponto de vista, a maior
relevância económica e social.
Trata-se de uma obra de grande complexidade e exigência técnica.
No entanto, nos últimos tempos tem-se registado uma inusitada e deplorável sucessão de
acidentes, alguns dos quais se traduziram em intoleráveis perdas de vidas humanas.
Esta situação tem que ser prevenida por todas as formas possíveis.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados
solicitam ao Ministério da Economia e do Emprego, resposta às perguntas seguintes:
1 – Têm sido assegurados, até este momento, os meios indispensáveis para garantir a
segurança dos trabalhadores da obra da Barragem do Tua por parte das empresas
responsáveis pela construção?
2 - Tem esse Ministério colocado no terreno os meios de fiscalização indispensáveis à garantia
das condições de segurança e higiene no trabalho?
3 - Vão ser reforçadas as exigências de segurança junto das empresas construtoras?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ADÃO SILVA(PSD)
MARIA JOSÉ MORENO(PSD)
X 1991 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.10
14:12:14 +00:00
Reason:
Location:
Construção da barragem do Rio Tua
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE FEVEREIRO DE 2012
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RESPOSTAS
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39 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012
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42 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012
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