ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos, o concelho de Sintra tem estado especialmente vulnerável à deposição em
aterro de materiais provenientes de obras, absorvendo enormes quantidades e depositando
esses materiais em zonas não licenciadas para o efeito.
A deposição indiscriminada de resíduos em aterros mal planificados, ou mal geridos, origina um
negócio que inicialmente é de baixo custo, mas revela-se a médio/longo prazo como um
desastre do ponto de vista ambiental.
As condições mínimas para o estabelecimento de um aterro passam por:
- local adequado do ponto de vista geológico, e sobretudo hidrológico;
- local relativamente afastado de zonas densamente povoadas;
- local de acesso fácil, sem passar pelo meio de agregados populacionais;
- impermeabilização do local de deposição;
- recolha e tratamento dos produtos lixiviados;
- cobertura dos resíduos.
Segundo a Directiva 99/31/CE, de 26 de Abril de 1999, os aterros são classificados em três
grupos: resíduos perigosos, não perigosos e resíduos inertes. Pretendemos abordar estes
últimos.
Na freguesia da Terrugem (concelho de Sintra), no lugar de Fervença, estão a proliferar aterros
ilegais de inertes, que para além de modificarem a paisagem estão a contribuir para o
entulhamento de um vale, com consequências negativas para o curso de água aí existente
(Ribeira de Fervença). A salvaguarda deste vale, classificado no PDM de Sintra como RAN, é
fundamental para manter o equilíbrio ambiental das aldeias existentes a montante e a poente do
curso de água. As águas das chuvas infiltram-se nos terrenos dos aterros e depois drenam
directamente para a ribeira, desconhecendo-se também o tipo de materiais depositados.
X 1999 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:42:12 +00:00
Reason:
Location:
Aterro de inertes em Fervença, na freguesia da Terrugem, concelho de Sintra
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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