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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Todos os meios de salvamento instalados a bordo dos navios, independentemente do tipo,
estão homologados pelas autoridades marítimo portuárias e os navios têm os respetivos
certificados de navegabilidade em dia.
Os catamarãs vieram de construção equipados com equipamentos de salvamento pneumáticos
para águas interiores (4 conjuntos de jangadas para 130 pessoas + 1 para 65 pessoas). Este
tipo de equipamento tem de ser sujeito a inspeções anuais em estação de serviço homologada
pelo IPTM.
Passados mais de dez anos de os navios se encontrarem em operação, a Transtejo decidiu, ao
que se julga para evitar o encargo com as revisões dos equipamentos, substituir os meios
insufláveis por balsas rígidas, equipamentos do tipo dos que aprestam os restantes navios da
frota, semelhantes a uma espécie de boia coletiva.
Há manifestos sinais de que na legislação marítima e comunitária, e ou nas convenções
internacionais neste domínio, se aponta para breve a substituição deste tipo de equipamentos,
por aqueles que a Transtejo entendeu substituir.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1 - Qual o motivo que levou a Transtejo a substituir as jangadas por balsas rígidas, quando tudo
indica que a partir de 2015 vai ter de repor o que retirou? Quais os encargos com tais
alterações?
2 - Por que razão se equipou os dois novos navios ferries com balsas rígidas, quando poderiam
ter vindo com jangadas pneumáticas?
3 - Quem suportará o encargo com as aquisições dos equipamentos e adaptações para os
instalar a bordo, quando estes se tornem obrigatórios por via da legislação?
X 1992 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:42:24 +00:00
Reason:
Location:
Substituição de meios insufláveis por balsas rígidas nos catamarãs da Transtejo, no
distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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