ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,
As questões atinentes ao Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) têm
merecido especial atenção por parte da Assembleia da República, de que são prova as
Resoluções n.º 154/2011, n.º 155/2011 e n.º 156/2011, aprovadas em 7 de Outubro de 2011 e
que, genericamente, recomendaram ao Governo que:
1 — Elabore uma avaliação dos impactos ao nível económico, social e cultural das medidas em
vigor do POPNA nas populações locais, cuja actividade dependa do Parque Natural da Arrábida,
nas actividades económicas tradicionais e a sua relação com a preservação da natureza.
2 — Inicie o processo de revisão do POPNA, associado a um amplo debate público, com as
forças vivas locais, que incentive a participação das autarquias, das populações e demais
associações e entidades e que os seus contributos, sugestões e propostas sejam incorporados
na proposta de futuro plano de ordenamento.
3 — Que o POPNA preveja uma estratégia de desenvolvimento económico do Parque Natural
da Arrábida que permita a progressiva redução das actividades associadas à extracção de
inertes e a recuperação integral das áreas a esta afectas.
(Resolução da Assembleia da República n.º 154/2011)
1 — Proceda a uma avaliação rigorosa da adequação e do grau de execução do POPNA, e dos
seus impactes ambientais, sociais e económicos.
2 — Identifique e avalie a suficiência e adequação dos meios humanos, operacionais e
financeiros disponíveis para uma gestão eficaz do Parque Natural, que assegurem o
cumprimento da lei.
X 1993 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:47:19 +00:00
Reason:
Location:
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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