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Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 151

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1992 a 2026/XII (1.ª): N.º 1992/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a substituição de meios insufláveis por balsas rígidas nos catamarãs da Transtejo, no distrito de Setúbal.
N.º 1993/XII (1.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
N.º 1994/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a inoperacionalidade dos dois ferries mais recentes da frota da Transtejo, no distrito de Setúbal.
N.º 1995/XII (1.ª) – Da Deputada Emília Santos e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a monitorização das águas subterrâneas em São Pedro Fins e Folgosa, no concelho da Maia.
N.º 1996/XII (1.ª) – Dos Deputados Adolfo Mesquita Nunes e João Gonçalves Pereira (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a dívida da Câmara Municipal de Lisboa à empresa Parque Expo.
N.º 1997/XII (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre a prestação de cuidados de saúde em Mondim de Basto.
N.º 1998/XII (1.ª) – Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o corte na frequência dos comboios suburbanos da CP entre Porto e Aveiro.
N.º 1999/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o aterro de inertes em Fervença, na freguesia da Terrugem, concelho de Sintra.
N.º 2000/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os aterros de inertes na Ribeira da Cabrela, em Terrugem, Sintra.
N.º 2001/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as sucatas existentes em Terrugem, Belas e Mira Sintra, no concelho de Sintra.
N.º 2002/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao

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II SÉRIE-B — NÚMERO 151 2 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a pedreira de Arcena, em Vila Franca de Xira.
N.º 2003/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução brutal das vagas do concurso B para o internato médico.
N.º 2004/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a autorização para cirurgia pediátrica.
N.º 2005/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre o pagamento dos 13.º e 14.º mês em 2012 e 2013 aos aposentados/reformados da PT.
N.º 2006/XII (1.ª) – Dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Justiça sobre a extinção dos tribunais no distrito de Leiria.
N.º 2007/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a insustentabilidade das Forças Armadas e seus reflexos na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2008/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as dificuldades na pesca com majoeira.
N.º 2009/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a interdição à pesca de raia.
N.º 2010/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Santarém desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2011//XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Setúbal desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2012//XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Viana do Castelo desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2013//XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Vila Real desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2014//XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Viseu desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2015/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Porto desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2016/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Aveiro desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2017/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Beja desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2018/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Braga desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2019/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Bragança desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2020/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Castelo Branco desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2021/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Coimbra desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2022/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Évora desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2023/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Faro desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2024/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Guarda desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2025/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Leiria desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2026/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Lisboa desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Respostas [n.os 1411, 1456, 1460, 1462, 1478, 1499, 1550, 1599, 1602, 1615, 1712, 1722, 1748, 1753 e 1754/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1411/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os trabalhadores da CP alvo de processos disciplinares e ameaçados pela administração da empresa.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1456/XII (1.ª) do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre os municípios, discriminada e individualmente, onde foram realizados espetáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1460/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a Televisão Digital Terrestre.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1462/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o fornecimento de ligações à internet às entidades da Rede Solidária.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1478/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP), sobre o fim de 1620 contratos a 31 de dezembro — falta de funcionários na escola pública e recurso ilegal a Contratos Emprego Inserção (CEI) e regime de horas.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1499/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a imprecisão do INE na caraterização da freguesia da Ramada, em Odivelas, Lisboa.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1550/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a valorização Consultar Diário Original

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17 DE FEVEREIRO DE 2012 3 da formação em gestão cinegética.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 1599/XII (1.ª) do Deputado Marcos Perestrello e outros (PS), sobre a retenção de pensões a deficientes das Forças Amadas.
Do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro à pergunta n.º 1602/XII (1.ª) do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS), sobre as nomeações.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1615/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a extinção da editoria de cultura da Agência Lusa.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 1712/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os aposentados das OGMA na Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1722/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o pagamento de «abono suplementar» em cargos de nomeação.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1748/XII (1.ª) do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS), sobre o Programa de Modernização do Parque Escolar — Escola Frei Gonçalo de Azevedo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1753/XII (1.ª) do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD), sobre os transportes ferroviários no distrito de Setúbal.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1754/XII (1.ª) do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre os municípios, discriminada e individualmente, onde foram realizados espetáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Todos os meios de salvamento instalados a bordo dos navios, independentemente do tipo,
estão homologados pelas autoridades marítimo portuárias e os navios têm os respetivos
certificados de navegabilidade em dia.
Os catamarãs vieram de construção equipados com equipamentos de salvamento pneumáticos
para águas interiores (4 conjuntos de jangadas para 130 pessoas + 1 para 65 pessoas). Este
tipo de equipamento tem de ser sujeito a inspeções anuais em estação de serviço homologada
pelo IPTM.
Passados mais de dez anos de os navios se encontrarem em operação, a Transtejo decidiu, ao
que se julga para evitar o encargo com as revisões dos equipamentos, substituir os meios
insufláveis por balsas rígidas, equipamentos do tipo dos que aprestam os restantes navios da
frota, semelhantes a uma espécie de boia coletiva.
Há manifestos sinais de que na legislação marítima e comunitária, e ou nas convenções
internacionais neste domínio, se aponta para breve a substituição deste tipo de equipamentos,
por aqueles que a Transtejo entendeu substituir.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1 - Qual o motivo que levou a Transtejo a substituir as jangadas por balsas rígidas, quando tudo
indica que a partir de 2015 vai ter de repor o que retirou? Quais os encargos com tais
alterações?
2 - Por que razão se equipou os dois novos navios ferries com balsas rígidas, quando poderiam
ter vindo com jangadas pneumáticas?
3 - Quem suportará o encargo com as aquisições dos equipamentos e adaptações para os
instalar a bordo, quando estes se tornem obrigatórios por via da legislação?
X 1992 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:42:24 +00:00
Reason:
Location:
Substituição de meios insufláveis por balsas rígidas nos catamarãs da Transtejo, no
distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,
As questões atinentes ao Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) têm
merecido especial atenção por parte da Assembleia da República, de que são prova as
Resoluções n.º 154/2011, n.º 155/2011 e n.º 156/2011, aprovadas em 7 de Outubro de 2011 e
que, genericamente, recomendaram ao Governo que:
1 — Elabore uma avaliação dos impactos ao nível económico, social e cultural das medidas em
vigor do POPNA nas populações locais, cuja actividade dependa do Parque Natural da Arrábida,
nas actividades económicas tradicionais e a sua relação com a preservação da natureza.
2 — Inicie o processo de revisão do POPNA, associado a um amplo debate público, com as
forças vivas locais, que incentive a participação das autarquias, das populações e demais
associações e entidades e que os seus contributos, sugestões e propostas sejam incorporados
na proposta de futuro plano de ordenamento.
3 — Que o POPNA preveja uma estratégia de desenvolvimento económico do Parque Natural
da Arrábida que permita a progressiva redução das actividades associadas à extracção de
inertes e a recuperação integral das áreas a esta afectas.
(Resolução da Assembleia da República n.º 154/2011)
1 — Proceda a uma avaliação rigorosa da adequação e do grau de execução do POPNA, e dos
seus impactes ambientais, sociais e económicos.
2 — Identifique e avalie a suficiência e adequação dos meios humanos, operacionais e
financeiros disponíveis para uma gestão eficaz do Parque Natural, que assegurem o
cumprimento da lei.
X 1993 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:47:19 +00:00
Reason:
Location:
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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3 — Adopte as medidas necessárias para assegurar a protecção do Parque Natural da Arrábida,
mitigando os impactes referidos no n.º 1, procedendo à revisão do POPNA num processo
participativo e de envolvimento das populações e demais entidades interessadas.
(Resolução da Assembleia da República n.º 155/2011)
1 — Dê início ao processo de revisão do POPNA, num prazo máximo de seis meses.
2 — Assegure que a revisão do POPNA é objecto de uma consulta pública, por tempo
adequado, alargada a todos os interessados.
3 — Garanta uma avaliação dos resultados da aplicação do actual POPNA (aprovado em 2005),
sob o ponto de vista ambiental, social, económico, cultural e patrimonial.
4 — Tenha em conta os contributos prestados em sede de consulta pública, bem como a
avaliação prevista no número anterior, em sede de resultado de revisão do POPNA.
5 — Identifique as maiores agressões existentes no Parque Nacional da Arrábida e que a
revisão do POPNA seja um contributo, não para as manter intactas, mas para encontrar uma
estratégia para a sua correcção e erradicação progressiva.
(Resolução da Assembleia da República n.º 156/2011)
Quatro meses volvidos sobre a aprovação daquelas Resoluções, importará aferir quais as
diligências empreendidas pelo Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território quanto às questões suscitadas pela Assembleia da República.
Neste particular, reputa-se da maior relevância a situação concreta do Parque Marinho Luiz
Saldanha, criado em 1998 e com uma área de 57 km2, sendo uma área de elevadíssima
diversidade biológica, cumprindo, a este propósito, recordar as palavras de Pierre Clostermann
(membro da International Game Fish Associations) que, em 2 de Novembro de 1973, num
Colóquio sobre a eventual criação de um Parque Marítimo em Sesimbra, referia que «entre a
Inglaterra e Gilbraltar, o mar de Sesimbra é um lugar excepcional, reúne circunstâncias
excepcionais. As outras baías europeias já não podem, infelizmente, ser salvas. Então,
salvemos esta!»
A componente marinha e costeira do Parque Natural da Arrábida, longamente debatida na
Assembleia da República, deve ser salvaguardada através de uma acção pró-activa para a sua contínua valorização, devendo o Parque Marinho ser encarado como fonte de oportunidades
para o desenvolvimento local.
Ora, para tal, será necessário articular objectivos de conservação e utilização dos recursos,
numa perspectiva de sustentabilidade, sendo crucial uma gestão colaborativa do Parque
Marinho da Arrábida, o que só será possível se o Plano de Ordenamento do Parque Natural da
Arrábida se constitua num instrumento funcional e adaptativo, que articule aspectos
regulamentares com aspectos orientadores, resultando de um processo participativo com o
envolvimento dos principais agentes.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Nestes termos, urge abordar um conjunto de questões que se prendem sobretudo com a pesca
artesanal, na perspectiva da utilização sustentável dos recursos marinhos ali existentes, porque
se afigura claro que o Regulamento do Parque Marinho se pode afigurar demasiado restritivo e
limitador no exercício da actividade da pesca artesanal.
Com efeito, embora se entenda fulcral promover o Parque Marinho enquanto oportunidade para
o desenvolvimento local, com o necessário envolvimento dos agentes locais num processo
participativo que permita considerar uma gestão colaborativa da área, será necessário,
simultaneamente, fomentar a participação, a cooperação e a comunicação entre instituições e
agentes locais com responsabilidades no uso e gestão dos recursos marinhos, envolvendo-os
na revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, minimizando, dessa forma,
potenciais conflitos e apostar seriamente em formas de cooperação para a gestão daquela área.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem a signatária, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
1.Que diligências empreendeu o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território quanto às questões suscitadas pela Assembleia da República, constantes das
Resoluções da Assembleia da República n.º 154/2011, n.º 155/2011 e n.º 156/2011, de 7 de
Outubro?
2. Existe, neste momento, alguma avaliação sobre o resultado dos esforços e restrições
impostas pelo Regulamento do Parque Marinho Luiz Saldanha, no que ao estado dos recursos
marinhos diz respeito?
3. Qual é a avaliação existente, até ao momento, dos impactos ao nível económico, social e
cultural das medidas em vigor do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida nas
populações locais, cuja actividade dependa do Parque Natural da Arrábida, nas actividades
económicas tradicionais e na sua relação com a preservação da natureza, em concreto a pesca
artesanal e as limitações impostas pelo Regulamento do Parque Marinho Luiz Saldanha?
4. Dos contactos efectuados pelas associações representativas do sector da pesca artesanal
com intervenção na área do Parque, em concreto a Associação dos Armadores de Pesca
Artesanal e Local do Centro e Sul, qual tem sido a posição do Instituto de Conservação da
Natureza e Florestas, I.P.?
5. Neste particular, qual a sensibilidade desse Ministério para situações como:
a) A necessidade de se efectuarem 100 dias de venda para manutenção das licenças de pesca,
evitando as vendas fictícias apenas para assegurar a manutenção das licenças?
b)Restrições à pesca lúdica na área do Parque Marinho apenas a 2 dias por semana, impedindo
que as licenças de pesca profissional sejam mais restritivas que as de pesca lúdica?
c) A proibição do palangre como arte selectiva de pesca, que, se for utilizada de forma correcta,
não compromete a protecção das espécies?
d)A correcção da proibição de utilização da piteira, como arte de dilacerar, acabando com uma
restrição desnecessária, e equiparando-a a outra arte de dilacerar que é a toneira?
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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6. Se sim, quais as soluções que esse Ministério pretende concretizar?
7. No que tange à acção fiscalizadora, como aprecia esse Ministério a referência de que
«Parque Marinho só de dia, porque de noite há pesca», publicamente ouvida naquela região?
Em particular, como se processa a acção fiscalizadora na área do Parque Marinho Luiz
Saldanha?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
EDUARDO CABRITA(PS)
VIEIRA DA SILVA(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Temos conhecimento da situação de inoperacionalidade dos dois Ferries da Transtejo
construídos pela Navalria em Aveiro e colocados ao serviço na ligação fluvial Cacilhas/Cais do
Sodré. Os dois navios (Lisbonense e Almadense) estão inoperacionais desde os finais de
Dezembro, e o serviço ferry está a ser efetuado pelo velho Alentejense desde essa altura.
De acordo com a análise a que tivemos acesso, verifica-se que por razões bem menores o
governo regional dos Açores não recebeu o navio construído nos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo.
Está em causa um contrato de 14 milhões de Euros com o grupo Mota Engil, parte dos quais a
Transtejo teve de recorrer a empréstimos junto da banca, devido à redução de verbas do
PIDDAC (durante a governação PS/Sócrates).
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1 - Como estão a ser acautelados os interesses do armador e do serviço público, atendendo a
que os navios estão ainda ao abrigo da garantia de construção?
2 - Está assegurado que quando um motor principal avaria, o outro motor principal garante que a
embarcação terá velocidade suficiente que lhe permita, com segurança, ter condições de
manobrabilidade para efetuar a sua operação?
3 - Quais os consumos de combustível dos novos navios da frota da Transtejo? Encontram-se
esses valores dentro dos parâmetros previstos no caderno de encargos da construção?
4 - Confirma-se que, para efetuar o mesmo serviço que o Eborense (dois motores principais), ou
seja 20 horas de serviço diário, os novos ferries consomem por ano, mais um milhão de litros de
combustível? Caso tal se confirme, como se explica esta opção?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 1994 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:42:22 +00:00
Reason:
Location:
Inoperacionalidade dos dois ferries mais recentes da frota da Transtejo, no distrito de
Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Deputado(a)s
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Desde Novembro de 2011 que o Grupo Parlamentar do PSD tem vindo a manifestar
publicamente a sua preocupação com notícias públicas sobre a existência de resíduos
industriais perigosos depositados em terrenos que pertenceram à Siderurgia Nacional, nas
freguesias de São Pedro Fins e Folgosa no concelho da Maia.
Em resposta à Pergunta n.º 1461/XII/1ª, formulada pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território de informou que “São
Pedro de Fins (Maia) já foi alvo de ações acompanhadas pelo Estado, tendo em vista a remoção
dos resíduos ("pó histórico remanescente") e solos contaminados, da responsabilidade da Baía
do Tejo (exUrbindústria)”, e ainda que teria sido “objeto de descontaminação nos termos do
Acórdão do Tribunal Arbitral, situação certificada pela APA, nos termos do Relatório Final que
está a ser ultimado”.
Foi ainda dado conhecimento, que as referidas instalações teriam sido objeto de avaliação, com
vista à atribuição de licenciamento ambiental, que incluiu o respetivo controlo de resíduos e
monitorização de emissões, a cargo das respetivas entidades competentes, em particular da
Administração da Região Hidrográfica do Norte em matéria de recursos hídricos.
Apesar de ter ficado esclarecida a questão de que já não existem resíduos perigosos
depositados naqueles terrenos e de que os respectivos solos já foram descontaminados, têm
sido expressas algumas dúvidas sobre a qualidade das águas subterrâneas.
Ora, é entendimento do Grupo Parlamentar do PSD que a empresa que labora naqueles
terrenos deveria ser titular de licença ambiental, e que esta licença poderá eventualmente
acautelar a monitorização e qualidade das águas subterrâneas. Se for o caso, e estando a
licença a ser cumprida, as preocupações acima expressas estariam portanto salvaguardadas.
Assim, os Deputados abaixo-assinados pretendem ver esclarecidas as seguintes questões:
1.Confirma o Governo que a Siderurgia Nacional, na Maia, é titular de licença ambiental
X 1995 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:42:20 +00:00
Reason:
Location:
Monitorização das águas subterrâneas em São Pedro Fins e Folgosa, no concelho da
Maia
Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 14

em vigor?
2. Essa licença ambiental inclui a obrigação de monitorização da qualidade das águas
subterrâneas?
3.Se sim, qual o ponto de situação das atividades de monitorização?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
EMÍLIA SANTOS(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
ANDREIA NETO(PSD)
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)
MARGARIDA ALMEIDA(PSD)
MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO(PSD)
LUÍS VALES(PSD)
PAULO RIOS DE OLIVEIRA(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com notícias recentes, o presidente da Câmara de Lisboa, Dr. António Costa, não
reconhece uma alegada dívida de cerca de 19,9 milhões de euros que a autarquia terá para com
a empresa Parque Expo.
A alegada dívida será respeitante à gestão urbana do Parque das Nações.
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Territórioque responda ao seguinte:
1. A Câmara Municipal de Lisboa tem alguma dívida à empresa Parque Expo?
2. Em caso afirmativo, qual o montante, final e definitivo, de tal dívida?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
X 1996 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.16
12:42:17 +00:00
Reason:
Location:
Dívida da Câmara Municipal de Lisboa à empresa Parque Expo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O CDS-PP recebeu uma exposição de um cidadão, relativamente à prestação de cuidados de
saúde em Mondim de Basto, que passamos a citar:
“- Mondim de Basto tem cerca de 7 500 habitantes e 4 médicos no Centro de Saúde;
- Existem cerca de 1 500 habitante sem médico de família;
- A população do concelho tem um índice de envelhecimento de 112%;
- Recentemente foi reduzido o horário de funcionamento do Centro de Saúde (dias úteis: das 9
às 18H; fins-de-semana: 9 às 16H);
- Não existe no concelho nenhuma viatura de emergência médica, demorando o INEM cerca de
30 m a chegar a Mondim de Basto;
- As três extensões de Saúde existentes no concelho não têm nenhum médico;
- Considerando as características do nosso território, de população bastante dispersa e
maioritariamente idosa, existe uma enorme dificuldade de deslocação dos utentes aos Hospitais
de referência (Vila Real e Penafiel), com a agravante de muitos deles serem encaminhados para
Guimarães, posteriormente transferidos para Vila Real, com reflexo nas despesas e condições
de assistência aos utentes.”
Perante os factos enunciados por este cidadão, o CDS-PP entende ser da maior pertinência
obter um esclarecimento por parte da tutela.
Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
X 1997 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.16
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Reason:
Location:
Prestação de cuidados de saúde em Mondim de Basto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Página 17

respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. os dados acima referidos, que nos foram enviados por um cidadão?
2 – Que medidas pretende V. Exa. tomar, no sentido de que seja garantido à população de
Mondim de Basto o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação económica e financeira do país obriga a que o governo tenha que tomar medidas
para racionalizar os recursos disponíveis adequando-os à oferta de serviço público.
No entanto, estas ações devem ser ponderadas em função da oferta disponível em cada setor e
do impacto que podem gerar. No caso dos transportes esta é uma questão onde a atenção às
especificidades locais e à oferta disponível deve ser ainda maior.
A decisão da CP de cortar algumas linhas suburbanas noturnas entre o Porto e Aveiro por
questões de ordem financeira é um desses casos. Esta alteração tem de ser ponderada
juntamente com outras medidas que afetam a população, como é o caso da introdução de
portagens na SCUT que acompanha este percurso, pois a ligação rodoviária ficou mais cara
entre essas duas cidades, o que potenciou ainda mais o transporte ferroviário como uma
alternativa muito importante e real para essas populações.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar
ao SenhorMinistro da Economia e do Emprego, através de V. Exa., o seguinte:
1 - Quais são os estudos ou análises em que a CP se fundamentou para a decisão de reduzir a
oferta noturna de suburbanos entre o Porto e Aveiro e qual a justificação de tal decisão?
2 - Sendo certo que quem faz esta viagem durante a manhã, em hora de ponta, muitas das
vezes apenas regressa a casa durante a noite, quais as alternativas para a população?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ULISSES PEREIRA(PSD)
EMÍLIA SANTOS(PSD)
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
ANDREIA NETO(PSD)
X 1998 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.16
12:42:14 +00:00
Reason:
Location:
Corte na frequência dos comboios suburbanos da CP entre Porto e Aveiro
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Deputado(a)s
BRUNO COIMBRA(PSD)
CARLA RODRIGUES(PSD)
COUTO DOS SANTOS(PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)
MARIA PAULA CARDOSO(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
PAULO RIOS DE OLIVEIRA(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos, o concelho de Sintra tem estado especialmente vulnerável à deposição em
aterro de materiais provenientes de obras, absorvendo enormes quantidades e depositando
esses materiais em zonas não licenciadas para o efeito.
A deposição indiscriminada de resíduos em aterros mal planificados, ou mal geridos, origina um
negócio que inicialmente é de baixo custo, mas revela-se a médio/longo prazo como um
desastre do ponto de vista ambiental.
As condições mínimas para o estabelecimento de um aterro passam por:
- local adequado do ponto de vista geológico, e sobretudo hidrológico;
- local relativamente afastado de zonas densamente povoadas;
- local de acesso fácil, sem passar pelo meio de agregados populacionais;
- impermeabilização do local de deposição;
- recolha e tratamento dos produtos lixiviados;
- cobertura dos resíduos.
Segundo a Directiva 99/31/CE, de 26 de Abril de 1999, os aterros são classificados em três
grupos: resíduos perigosos, não perigosos e resíduos inertes. Pretendemos abordar estes
últimos.
Na freguesia da Terrugem (concelho de Sintra), no lugar de Fervença, estão a proliferar aterros
ilegais de inertes, que para além de modificarem a paisagem estão a contribuir para o
entulhamento de um vale, com consequências negativas para o curso de água aí existente
(Ribeira de Fervença). A salvaguarda deste vale, classificado no PDM de Sintra como RAN, é
fundamental para manter o equilíbrio ambiental das aldeias existentes a montante e a poente do
curso de água. As águas das chuvas infiltram-se nos terrenos dos aterros e depois drenam
directamente para a ribeira, desconhecendo-se também o tipo de materiais depositados.
X 1999 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.16
12:42:12 +00:00
Reason:
Location:
Aterro de inertes em Fervença, na freguesia da Terrugem, concelho de Sintra
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através da Ministra da Agricultura, Ambiente, Mar e
Ordenamento do Território que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da existência de aterros ilegais de inertes no Concelho de
Sintra, na Freguesia da Terrugem, no sítio de Fervença?
2. Que medidas espera o Governo tomar no sentido de impedir a proliferação deste tipo de
crime ambiental dado que a Câmara Municipal de Sintra tem-se mostrado ineficaz na resolução
deste problema? Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos, o concelho de Sintra tem estado especialmente vulnerável à deposição em
aterro de materiais provenientes de obras, absorvendo enormes quantidades e depositando
esses materiais em zonas não licenciadas para o efeito.
A deposição indiscriminada de resíduos em aterros mal planificados, ou mal geridos, origina um
negócio que inicialmente é de baixo custo, mas revela-se a médio/longo prazo como um
desastre do ponto de vista ambiental.
As condições mínimas para o estabelecimento de um aterro passam por:
- local adequado do ponto de vista geológico, e sobretudo hidrológico;
- local relativamente afastado de zonas densamente povoadas;
- local de acesso fácil, sem passar pelo meio de agregados populacionais;
- impermeabilização do local de deposição;
- recolha e tratamento dos produtos lixiviados;
- cobertura dos resíduos.
Segundo a Directiva 99/31/CE, de 26 de Abril de 1999, os aterros são classificados em três
grupos: resíduos perigosos, não perigosos e resíduos inertes. Pretendemos abordar estes
últimos.
Na freguesia da Terrugem (concelho de Sintra), no lugar de Cabrela, estão a proliferar aterros
ilegais de inertes, que para além de modificarem a paisagem estão a contribuir para o
entulhamento de um vale, com consequências negativas para o curso de água aí existente
(Ribeira da Cabrela). A salvaguarda deste vale, classificado no PDM de Sintra como RAN, é
fundamental para manter o equilíbrio ambiental das aldeias existentes a montante e a poente do
curso de água. As águas das chuvas infiltram-se nos terrenos dos aterros e depois drenam
directamente para a ribeira, desconhecendo-se também o tipo de materiais depositados.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito ao Governo que, por intermédio
da Ministra da Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento do Território me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento da existência de aterros ilegais de inertes no Concelho de
Sintra, na Freguesia da Terrugem?
1.
X 2000 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.16
12:42:09 +00:00
Reason:
Location:
Aterros de Inertes na Ribeira da Cabrela, em Terrugem, Sintra
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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2. Que medidas espera o Governo tomar no sentido de impedir a proliferação deste tipo de
crime ambiental dado que a Câmara Municipal de Sintra tem-se mostrado ineficaz na resolução
deste problema? Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da existência de
vários depósitos de sucata no concelho de Sintra, nas freguesias da Terrugem, de Belas e de
Mira Sintra. Na freguesia da Terrugem elas localizam-se na Estrada do Alcolombal (junto ao n.º
105), na Estrada do Rio da Mó (localidade de Fervença) e na Avenida 29 de Agosto (localidade
de Terrugem), em Belas na EN 250 e no sítio de Rio de Sapos (Belas) e em Mira Sintra junto ao
Quartel dos Comandos na Carregueira (EN 250)
Os moradores destas três freguesias já alertaram a Câmara Municipal de Sintra, tendo
inclusivamente se deslocado a reuniões da Assembleia Municipal, mas até à data o problema
continua por resolver e as sucatas têm aumentado.
Segundo as informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, estes depósitos contêm
resíduos de significativa perigosidade, como pneus, contentores de óleo, carros velhos, cabos
eléctricos e maquinaria de grande porte. Os problemas para a saúde pública tornam-se pois
evidentes e existem também queixas do aparecimento de roedores de tamanho assinalável em
especial nas sucatas localizadas na freguesia de Belas, visto que se localizam em áreas de
RAN.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento do Território me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento do caso exposto?
2. Que medidas tomou e que medidas tomará o Governo para cooperar com as autarquias
locais no sentido da remoção das referidas sucatas da Terrugem, de Belas e de Mira Sintra?
3. Que medidas tomou ou tomará o Governo no sentido de conhecer os possíveis riscos para a
saúde pública que possam advir dos referidos depósitos de sucata?
4. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento da lei por parte dos
proprietários das sucatas em causa, nomeadamente no que diz respeito ao armazenamento de
óleos, pneus e tratamento de resíduos e à ocupação da via pública?
X 2001 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.16
12:42:07 +00:00
Reason:
Location:
Sucatas existentes na Terrugem, Belas e Mira Sintra, no concelho de Sintra
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A pedreira de Arcena localiza-se imediatamente a Norte da povoação com o mesmo nome, na
freguesia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira.
Nesta unidade industrial são explorados calcários e margas que são tratados (fragmentados) em
britagem blindada (coberta) na área da pedreira de Arcena. Possuí ainda como infra-estruturas
de transporte um poço, um túnel e ao circuito da correia transportadora que permite o transporte
do material explorado da pedreira de Arcena até às instalações industriais da pedreira “Bom
Jesus”. O material explorado na pedreira “Arcena” tem como objectivo abastecer a fábrica de
cimento de Alhandra, da CIMPOR.
O município decidiu revogar, em Maio de 2011, o interesse público municipal dos projectos de
exploração da pedreira e ampliação do aterro sanitário de Mato da Cruz, sustentando a decisão
nas conclusões desfavoráveis do estudo de impacte ambiental.
O projecto de exploração de Margas e Calcários em Arcena, por parte da CIMPOR - Cimentos
de Portugal S.A., tem sido fortemente contestado pela população da freguesia de Alverca,
nomeadamente por considerarem negativa a proximidade da futura pedreira à área habitacional
da localidade de Arcena.
A pedreira estava prevista para mais tarde, mas a necessidade de alargamento do aterro
sanitário de Mato da Cruz, solicitado pela Valorsul à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira,
levou a Cimpor a antecipar a exploração. A Câmara já aprovou uma alteração, em regime
simplificado, ao Plano Director Municipal, eliminando a possibilidade de expansão do aterro
sanitário de Mato da Cruz, em Alverca, explorado pela Valorsul.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriome
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento desta situação que se vive na povoação de Arcena (Vila
Franca de Xira)?
1.
Quais as medidas que o Governo pretende implementar de forma a garantir a segurança das
populações, bem como a protecção dos seus bens, neste contexto de indefinição quanto à
decisão de exploração da pedreira?
2.
X 2002 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.16
12:42:05 +00:00
Reason:
Location: Pedreira de Arcena, em Vila Franca de Xira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
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O Governo equaciona o estudo de outras alternativas à Pedreira de Arcena, não
contempladas no Estudo de Impacte Ambiental realizado?
3.
Que medidas tomou o Governo no sentido de articular com a autarquia de Vila Franca de
Xira todos os procedimentos até agora realizados?
4.
Para quando é que o Governo pretende encerrar o Aterro Sanitário de Mato da Cruz?5.
O Governo tem conhecimento do abaixo-assinado desenvolvido pela população de Arcena
contra o alargamento da pedreira?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através de um
conjunto de jovens médicos das inconformidades no concurso B para o internato médico. Os
concursos foram abertos de forma pouco transparente, dado que no anúncio de abertura do
concurso não foram simultaneamente divulgadas as vagas.
Mais tarde, quando foram divulgadas as vagas, os candidatos ao concurso, mais de 300, foram
confrontados com uma redução drástica destas, excluindo cerca de 230 médicos da
possibilidade de ficarem colocados para o internato médico numa especialidade médica. Ou
seja, esta redução brutal das vagas irá atirar estes médicos para o desemprego, já a partir de
Abril, quando o país precisa de alargar a formação de médicos, para reforçar o Serviço Nacional
de Saúde (SNS). Atualmente a formação de novos médicos não consegue substituir o elevado
número de saídas no SNS.
Tendo em consideração somente as especialidades hospitalares, em 2011 abriram 110 vagas e
em 2012 abriram somente 55, tratando-se de uma redução de 50%. Se tivermos em
consideração a totalidade das especialidades, em 2012 abriram 93 vagas, quando em 2011
tinham aberto 150 vagas, ou seja, uma redução de 38%. Em 2012, as vagas correspondem
apenas a 40% dos candidatos e desde 2009 tem vindo a reduzir a relação entre as vagas
disponíveis e o número de candidatos. Isto quer dizer que o acesso ao internato médico pelo
concurso B é cada vez mais difícil.
Importa ainda referir que o número de vagas abertas, para além de serem insuficientes face à
expectativa dos candidatos, também não refletem as reais necessidades de reforço das
especialidades médicas no plano hospitalar. Por exemplo, o país tem falta de médicos da
especialidade de ginecologia/obstetrícia, no entanto em 2012 abriu 1 vaga, quando em 2011
abriram 9; de anestesiologia abriram 2 vagas em 2012, quando em 2011 tinham aberto 6, ou de
psiquiatria que em 2012 abriu 1 vaga, quando em 2011 tinham aberto 7.
A redução brutal das vagas do concurso B para o internato médico resulta das orientações
X 2003 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:42:03 +00:00
Reason:
Location:
Redução brutal das vagas do concurso B para o internato médico
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
28


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Página 29

políticas do Governo PSD/CDS, para restringir o acesso a vagas de carreira hospitalar, quando
em inúmeras especialidades, há necessidade de reforçar os médicos para assegurar os
cuidados de saúde aos utentes com qualidade. E estes concursos continuam a não abrir vagas
para as especialidades de saúde pública e medicina do trabalho.
Mas o objetivo central que está subjacente a esta medida é a destruição do Serviço Nacional de
Saúde (SNS). O Governo sabe que o SNS defende-se e perpetua-se no futuro, com a
integração de profissionais de saúde, com carreiras dignificadas e valorizadas e motivados.
Portanto, exige-se ao Governo que tome medidas no sentido de corrigir o problema por si
criado, através da abertura de um número de vagas no concurso B adequado, face às
necessidades do SNS e às expectativas dos candidatos.
Ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, solicitamos ao Governo, por
intermédio do Ministério da Saúde, os esclarecimentos às seguintes questões:
Como justifica o Governo a redução brutal do número de vagas no concurso B para o
internato médico?
1.
Quais os estudos, dados ou elementos em que o Governo se baseou para decidir o número
de vagas para 2012, quando o país tem carência de médicos em muitas especialidades?
2.
Que medidas vai o Governo tomar para resolver o problema que criou? Está disponível para
corrigir o concurso e adequar o número de vaga às reais necessidades do país e às
expectativas dos médicos candidatos?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
29


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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento através de uma cidadã, que um bebé de 9 meses, acompanhado pelo
Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, aguarda a autorização da Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT), para uma operação ao coração desde o início de
Janeiro de 2012.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais os motivos porque esta criança aguarda autorização da ARS-LVT para a realização da
operação? Como pretende o Governo resolver o problema?
1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
X 2004 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:42:00 +00:00
Reason:
Location:
Autorização para cirurgia pediátrica
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
30


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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Através do Decreto-Lei nº 140-B/2010 de 30 de Dezembro os Fundos de Pensões da Portugal
Telecom (PT) foram transferidos para o Estado Português ficando a Caixa Geral de
Aposentações, I.P. com a responsabilidade dos encargos plasmados no diploma.
Estes valores foram definidos de acordo com um estudo elaborado pela CGA e outro elaborado
por actuário independente indicado para o efeito, baseados em pressupostos actuarias
consistentes com as recomendações do Tribunal de Contas e com as melhores práticas em
operações semelhantes, que concluíram estar garantidos todos os interesses financeiros do
Estado.
Ora, os pressupostos são, entre outros, que as verbas transferidas sejam para pagar as
pensões aos trabalhadores da PT com base nas 14 prestações anuais e que estes valores não
possam ser desviados para outros fins.
Mas o Governo prepara-se para em 2012 e 2013 não efectuar o pagamento do 13º e 14º mês
aos reformados da PTC oriundos dos CTT e da Ex- Marconi.
Lembramos que em processo semelhante (passagem do fundo de pensões da Banca para a
Segurança Social) esta situação ficou salvaguardada ou seja os reformados da banca irão, e
bem, receber os seus subsídios (13º e 14º mês).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – O Governo confirma a intenção de retirar o 13º e 14º mês aos aposentados/ reformados da
PT?
2 – Em caso afirmativo qual o destino destas verbas?
3 – Que motivos justificam o facto do Ministério das Finanças nunca ter respondido às várias
solicitações da Comissão de Trabalhadores da PT para a abordagem deste e de outros
problemas?
X 2005 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:58 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento do 13.º e 14.º mês em 2012 e 2013 aos aposentados/reformados da PT
Ministério das Finanças
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
31


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Página 32

Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
32


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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo apresentou recentemente o documento “Ensaio para a Reorganização da
Estrutura Judiciária” onde, no que respeita ao distrito de Leiria, se pretende extinguir os
tribunais de Ansião, Alvaiázere e Bombarral.
Os critérios apresentados e que fundamentam esta proposta passam pela tipificação do número
de processos existentes em cada tribunal e a evolução demográfica dos municípios. No entanto,
o estudo não tem em conta uma análise conjunta, nomeadamente, a deficiente, ou mesmo
inexistente, rede de transportes públicos, o já anunciado encerramento de outros serviços
públicos e o impacto no acesso das populações e empresas a um bem constitucionalmente
consagrado, para além da forma como esta medida vai afetar um conjunto de atividades
económicas na já frágil economia local.
Das instalações convém referir que os edifícios dos tribunais de Ansião e Alvaiázere foram
construídos, há cerca de duas décadas, para o efeito enquanto o tribunal do Bombarral tem
instalações suportadas pela autarquia e com acessibilidades para mobilidade reduzida. Estes
tribunais face à sua dimensão, recursos físicos e humanos respondem às necessidades
existentes o que poderá não vir a acontecer nos tribunais para onde se pretende, agora,
encaminhar os processos.
Por outro lado a reestruturação em termos de recursos humanos reduz de força drástica número
de funcionários, nomeadamente, de oficiais de justiça que passam no conjunto dos tribunais de
Ansião, Alvaiázere e Figueiró dos Vinhos de 22 para 9, e nos de Bombarral e Caldas da Rainha
de 52 para 39, de acordo com a informação do documento. O futuro profissional destes
trabalhadores é, agora, incerto.
Estas medidas, a serem tomadas, contribuem, ainda mais, para o isolamento e desertificação
destes territórios, nomeadamente, os do interior, e acentuam a falta de atratividade para a
fixação das populações.
Acresce o facto do Ministro dos Assuntos Parlamentares ter estado a 28 de Janeiro, numa
sessão pública em Ansião que usou para elogiar a ação do Governo, mas não teve a coragem
de informar a população da decisão, já tomada, de extinguir o tribunal.
Assim, face à relevância desta matéria e às preocupações crescentes no seio das comunidades
locais, os deputados signatários requerem, através de V. Exa., ao Ministério da Justiça resposta
X 2006 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:56 +00:00
Reason:
Location:
Extinção dos tribunais no distrito de Leiria
Ministério da Justiça
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
33


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Página 34

às seguintes questões: 1. Pondera o Governo rever os critérios de plasmados no Ensaio para a Reestruturação da
Estrutura Judiciária, relativamente à extinção dos tribunais de Ansião Alvaiázere e Bombarral? 2. Quais os critérios para a continuidade dos profissionais que trabalham nestes tribunais, ou da
sua deslocalização?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
34


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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência: O Ministro da Defesa Nacional tem estado no centro de acesas polémicas por ter dito, alto e
bom som, que “tal como estão, as Forças Armadas são insustentáveis”.
Não vamos curar agora da extensão de tão veemente juízo de insustentabilidade a outras áreas,
inclusive de soberania, do Estado Português.
Importa-nos esclarecer a opinião pública açoreana, perturbada quanto à extensão dos
ajustamentos previsíveis no aparelho militar estacionado na Região Autónoma dos Açores, dos
quais as respectivas populações beneficiam em várias modalidades de apoio, dificilmente
suprível. Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo em estudo reduções significativas da dimensão das Forças Armadas
Portuguesas, em cada um dos Ramos (Exército, Marinha e Força Aérea), de modo a torná-las
“sustentáveis” na presente situação de crise financeira, sem prejuízo de posteriores correcções
ampliativas se e quando a prosperidade voltar? b)Que reduções do aparelho militar serão aplicadas na Região Autónoma dos Açores?
c) Concretamente, será considerada a redução do número de navios destinados a patrulha
oceânica e à salvaguarda da vida no mar, bem como à fiscalização da actividade de pesca ilegal
por frotas estrangeiras nas águas da subárea Açores da ZEE?
d) Serão porventura retirados da Base das Lages ou reduzidos ao mínimo os helicópteros e
X 2007 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:41:53 +00:00
Reason:
Location:
Insustentabilidade das Forças Armadas e seus reflexos na Região Autónoma dos
Açores
Ministério da Defesa Nacional
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
35


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Página 36

respectivas tripulações que tantas vidas têm salvo, transportando doentes em perigo para os
hospitais mais habilitados?
e) Que destino dará o Governo às instalações, construídas nos bons velhos tempos do
consulado cavaquiano, destinadas a albergar o dispositivo militar de protecção ao Aeroporto de
Santa Maria, o qual aliás nunca foi implementado?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
36


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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegaram ao grupo parlamentar do PCP um conjunto de preocupações de pescadores de
Esmoriz sobre a pesca com majoeira.
A primeira preocupação prende-se com a dimensão das redes que não permite que esta arte
seja eficaz. As redes de 10 por 2 metros deveriam, segundo os pescadores, ter 15 por 4 metros.
A atual legislação permite que cada pescador possa utilizar até 8 redes, mas proíbe que este
pescador possa ser acompanhado por um ajudante o que seria da maior utilidade tendo em a
conta a dificuldade e perigosidade de manejamento das redes.
Para além da licença para a utilização de majoeira é ainda exigido aos pescadores, que as
utilizem em área demarcada, cuja demarcação é efetuada, e cobrada, pela Capitania do Porto
de Aveiro, no entanto esta demarcação fixa é também desadequada da atividade uma vez que a
colocação da rede deve ser determinada pelas marés.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
O ministério tem conhecimento destes problemas indicados pelos pescadores de Esmoriz?1.
Existe alguma possibilidade de alteração de regras no sentido de melhora a prática desta
arte?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2008 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.16
12:41:51 +00:00
Reason:
Location:
Dificuldade na pesca com majoeira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
37


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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A interdição da pesca de Raia Amarela, atualmente em vigor, veio trazer problemas acrescidos
aos pescadores que se dedicavam a captura desta espécie.
Algumas organizações de pescadores referem que esta espécie existe em grande quantidade
em águas portuguesas, pelo que não existe qualquer perigo de sobrepesca. A confirmar-se esta
situação estamos perante uma medida desfasada da realidade portuguesa mas com
implicações na atividade e na rentabilidade dos pescadores.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
O ministério está a acompanhar esta situação?1.
Confirma o ministério o desfasamento entre a necessidade da medida e a realidade
portuguesa?
2.
Existem mecanismos de compensação para os pescadores inibidos de capturar esta
espécie?
3.
Tem havido ou haverá intervenção do ministério no sentido de clarificar a situação?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2009 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:48 +00:00
Reason:
Location:
Interdição à pesca de raia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
38


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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
da Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Santarém, desde que o XIX
Governo Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
X 2010 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:46 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Santarém desde que
o XIX Governo Constitucional tomou posse
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 40

Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
40


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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Setúbal, desde que o XIX
Governo Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
X 2011 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:44 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Setúbal desde que o
XIX Governo Constitucional tomou posse
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
41


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Página 42

Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 2012 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:42 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Viana do Castelo
desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Viana do Castelo, desde que o
XIX Governo Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 2013 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:40 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Vila Real desde que o
XIX Governo Constitucional tomou posse
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Vila Real, desde que o XIX
Governo Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Viseu, desde que o XIX Governo
Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
X 2014 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:36 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Viseu desde que o
XIX Governo Constitucional tomou posse
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 2015 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:34 +00:00
Reason:
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XIX Governo Constitucional tomou posse
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JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito do Porto, desde que o XIX Governo
Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
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Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Aveiro, desde que o XIX Governo
Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
X 2016 XII 1
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Batista
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RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Beja, desde que o XIX Governo
Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
X 2017 XII 1
2012-02-13
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Batista
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Governo Constitucional tomou posse
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RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Braga, desde que o XIX Governo
Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
X 2018 XII 1
2012-02-13
Paulo
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Date: 2012.02.16
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XIX Governo Constitucional tomou posse
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Bragança, desde que o XIX
Governo Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
X 2019 XII 1
2012-02-13
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Date: 2012.02.16
12:41:26 +00:00
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o XIX Governo Constitucional tomou posse
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
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a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Castelo Branco, desde que o XIX
Governo Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
X 2020 XII 1
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12:41:24 +00:00
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que o XIX Governo Constitucional tomou posse
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
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Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:22 +00:00
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Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Coimbra desde que o
XIX Governo Constitucional tomou posse
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Évora, desde que o XIX Governo
Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
X 2022 XII 1
2012-02-13
Paulo
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Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Évora desde que o
XIX Governo Constitucional tomou posse
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Faro, desde que o XIX Governo
Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
X 2023 XII 1
2012-02-13
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Date: 2012.02.16
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Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Faro desde que o XIX
Governo Constitucional tomou posse
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Guarda, desde que o XIX
Governo Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
X 2024 XII 1
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XIX Governo Constitucional tomou posse
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ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Leiria, desde que o XIX Governo
Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
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RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Lisboa, desde que o XIX
Governo Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
X 2026 XII 1
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RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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