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Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 151

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2027 a 2076/XII (1.ª): N.º 2027/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Portalegre desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
N.º 2028/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação social no Grupo de Construção Civil FDO, em Braga.
N.º 2029/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a concessão realizada no porto de Aveiro sem concurso público.
N.º 2030/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a perseguição e limitação da atividade das associações com base na legislação relativa às atividades de animação turística.
N.º 2031/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal no canil municipal de Aveiro.
N.º 2032/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal no canil municipal de Ílhavo.
N.º 2033/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre o caos no serviço de urgência do Hospital de Aveiro.
N.º 2034/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa CARPEX, Comercial de Calçado, Unipessoal, Lda., em Santa Maria da Feira.
N.º 2035/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Cinema Odéon, em Lisboa.
N.º 2036/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o desconto na venda da EDP e da REN.
N.º 2037/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a desvalorização da atividade e formação das e dos assistentes sociais.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 151 2 N.º 2038/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Sever do Vouga.
N.º 2039/XII (1.ª) – Das Deputadas Mariana Aiveca e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a falta de segurança nas obras da EDP na barragem do Tua.
N.º 2040/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE, que não têm televisão.
N.º 2041/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a inoperância do sistema informático no Hospital Sousa Martins, na Guarda.
N.º 2042/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos na análise dos requerimentos de comprovação de situação de insuficiência económica com vista à obtenção da isenção de pagamento de taxas moderadoras.
N.º 2043/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso e insolvência na empresa Landina, Indústria de Calçado, Lda., de Arrifana, em Santa Maria da Feira.
N.º 2044/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na empresa Move On.
N.º 2045/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o prazo da declaração das prestações de serviços dos trabalhadores independentes.
N.º 2046/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o TDT — implementação da recomendação da Assembleia da República.
N.º 2047/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a redução de trabalhadores na banca.
N.º 2048/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a dupla cobrança de taxa moderadora a utentes que efetuam análises INR. N.º 2049/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a clarificação do limite máximo do valor das taxas moderadoras a cobrar nos serviços de saúde do SNS.
N.º 2050/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a redistribuição das urgências de psiquiatria após o encerramento do Hospital Curry Cabral.
N.º 2051/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a utilização da base de dados do IEFP para o programa Prós e Contras da RTP.
N.º 2052/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Castelo de Paiva.
N.º 2053/XII (1.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o concurso B 2012 de acesso ao internato da especialidade médica. (a) N.º 2054/XII (1.ª) – Dos Deputados Inês Medeiros, Manuel Seabra e Pedro Delgado Alves (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre «Portugal Aplaude».
N.º 2055/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de centros do Programa Novas Oportunidades.
N.º 2056/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o desassoreamento dos portos de pesca do norte.
N.º 2057/XII (1.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Ferreira do Zêzere.
N.º 2058/XII (1.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Alcanena.
N.º 2059/XII (1.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Mação.
N.º 2060/XII (1.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Saúde sobre o PMH, empresa fornecedora de produtos médicos hospitalares, sedeada em Samora Correia (eventual entrada em situação de insolvência).
N.º 2061/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de funcionários na Escola Secundária Fernando Lopes Graça, em Parede, Cascais.
N.º 2062/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os critérios e grupo de recrutamento para educação especial — contagem do tempo de serviço nos grupos de lecionação 910, 920 e 930 (Educação Especial).
N.º 2063/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago, Bruno Dias e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a proibição da prática de pesca submarina no Parque Marinho Luiz Saldanha.
N.º 2064/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos, Pedro Silva Pereira e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre os serviços de saúde no concelho de Mondim de Basto.
N.º 2065/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento do programa BA em Estudos Portugueses.
N.º 2066/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas, em Amares.
N.º 2067/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento do programa BA em Estudos Portugueses.
N.º 2068/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a inexistência de psicólogo pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolas de Gueifães, Maia, no Porto.
N.º 2069/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os estudantes bolseiros de ação social escolar (4.ª insistência).
N.º 2070/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a ação social direta no ensino superior — universo de estudantes bolseiros ASE no ano letivo 2011/2012 N.º 2071/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a necessidade urgente de construção da nova Escola Básica 2/3 e Secundária de Vialonga, em Vila Franca Xira).
N.º 2072/XII (1.ª) – Dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ligação por cabo de fibra ótica às ilhas das Flores e do Corvo.
N.º 2073/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os Estudantes com graves dificuldades no pagamento de propinas (reapresentação da pergunta).
N.º 2074/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do programa de BA em estudos portugueses.
N.º 2075/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre as vagas do concurso do internato médico 2012-B.
N.º 2076/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as torres de vigia do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Portalegre, desde que o XIX
Governo Constitucional tomou posse, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.
X 2027 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:11 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Portalegre desde que
o XIX Governo Constitucional tomou posse
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A FDO é um grupo de Construção Civil e Obras Públicas que emprega mais de 700
trabalhadores, espalhados em obras um pouco por todo o país.
Desde Novembro que os trabalhadores não recebem os seus salários, estando neste momento
em dívida, os meses de Novembro, Dezembro, Janeiro e o Subsídio de Natal.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras,
Cerâmica e Afins da Região a Norte do Rio Douro, há já casos de trabalhadores com problemas
financeiros graves, pelo que agendou para dia 13 de Fevereiro uma Greve em defesa dos
pagamentos em falta.
Ainda segundo o Sindicato, a estratégia da empresa será a de forçar rescisões de contratos,
enquadrados num plano elaborado por uma Consultora.
Segundo o Diário Económico (edição de 16 de Agosto de 2011), este grupo gozava de uma
invejável saúde económica, tendo garantido uma carteira de encomendas na ordem dos 180
milhões de euros, e resultados semelhantes aos do ano anterior, sendo que “em 2010, a área
da construção e obras públicas representou um volume de negócios de 105,3 milhões de
euros".
Poucos meses passados, e os trabalhadores vêm-se obrigados a recorrer à Greve pelo
pagamento pontual dos salários, pela manutenção dos postos de trabalho, contra as rescisões
forçadas dos contratos e a diminuição de direitos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo,
através do Ministério d a Economia e Emprego, que me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação? Que avaliação é feita?1.
X 2028 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:09 +00:00
Reason:
Location:
Situação social no Grupo de Construção Civil FDO, em Braga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Foi esta empresa alvo de alguma acção inspectiva da Autoridade para as Condições de
Trabalho, para garantir o pagamento atempado dos salários? Com que resultados?
2.
Beneficiou a FDO, nos QCA e QREN de algum apoio público, nacional e/ou comunitário para
a sua actividade?
3.
Que medidas tomou ou tenciona tomar o Governo para defender os direitos destes
trabalhadores?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro declarou a nulidade de uma concessão realizada no
Porto de Aveiro. Esta concessão é relativa à “construção e exploração, no terminal de granéis
sólidos do Porto de Aveiro, de uma infraestrutura portuária adequada ao movimento de produtos
agroalimentares, composto de equipamentos de descarga (…) e respetivo armazenamento”.
Esta concessão foi realizada pela Administração do Porto de Aveiro (APA) à empresa Socarpor,
hoje detida pelo grupo Mota-Engil, contempla uma área de 20 250 metros quadrados e tem uma
duração de 20 anos, prorrogável por mais cinco anos. A concessão foi realizada sem que tenha
sido realizado concurso público, daí ter sido declarada a nulidade deste ato pelo tribunal.
O Bloco de Esquerda considera que este processo merece uma resposta política por parte do
Governo. Num contexto em que se pedem sacrifícios aos portugueses, é preciso clarificar para
onde foi o dinheiro e como foi construída a dívida pública. Conclui-se que parte dessa dívida
decorre de compromissos assumidos em Parcerias Público-Privado (PPP) e em contratos de
concessão que colocam os riscos do lado da parte pública e os benefícios no privado. O caso
indicado assume contornos ainda mais preocupantes pois está em causa um incumprimento do
procedimento público que pode constituir num favorecimento a um grupo privado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento da situação indicada?1.
Quais as conclusões que o Governo retira deste processo?2.
Irá o Governo avaliar as restantes concessões realizadas pela APA?3.
Mantém o Governo a confiança na APA?4.
X 2029 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.16
12:41:07 +00:00
Reason:
Location:
Concessão realizada no porto de Aveiro sem concurso público
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que o Decreto-Lei n.º 108/2009, que regulamenta as
atividades de Animação Turística, está a levar à situação absurda de associações recreativas,
culturais, desportivas ou juvenis serem multadas pela realização da sua atividade regular. Com
base neste Decreto-Lei, empresas do setor turístico denunciam as atividades promovidas por
associações, conduzindo à aplicação de multas proibitivas sobre estas últimas. Um caso
paradigmático, é o de uma associação juvenil do interior do país que foi multada em mais de
500 pela organização de uma das suas atividades regulares: um passeio pedestre.
Segundo informações de que dispomos, existem já várias associações a considerar encerrar a
sua atividade, ou transformar o seu objeto social para empresas privadas, uma vez que o
referido Decreto-Lei está a vedar às associações a possibilidade tanto de publicitar os seus
eventos, como de abri-los a não associados. Para além da clara violação dos direitos de
liberdade de associação, a presente legislação, levada à letra, está a contribuir para o
definhamento das já frágeis associações locais, criando fortes entraves à sua atividade.
Num cenário de crescente desertificação e desinteresse pelo interior e zonas rurais do país, o
Bloco de Esquerda considera que é urgente corrigir a lei. A regulamentação da atividade de
promoção turística não pode servir para matar a atividade associativa, muitas vezes a única
forma de valorização da cultura e território nas zonas mais deprimidas do país. A presente lei
está de facto a concorrer para o extermínio do setor associativo nesta área.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado do Turismo, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento dos casos acima mencionados de denúncia e penalização de
associações turísticas e recreativas por via da aplicação do Decreto-Lei 108/2009?
1.
Reconhece o Governo as debilidades associadas ao referido Decreto-Lei?2.
Pretende o Governo promover a alteração da lei por forma a proteger a atividade destas3.
X 2030 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:05 +00:00
Reason:
Location:
Perseguição e limitação da atividade das associações com base na legislação relativa
às atividades de animação turística
Secretaria de Estado do Turismo
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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associações?
Como pretende o Governo reparar os danos já causados às associações pela aplicação
desta lei?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento da falta de condições do Canil Municipal de Aveiro.
O canil encontra-se sediado nas instalações dos antigos armazéns gerais da Câmara Municipal
de Aveiro, num espaço que não apresenta as mínimas condições higiénico-sanitárias e de bemestar animal, o que constitui um desprezo pelos direitos dos animais e pela legislação vigente e
é motivo de justa indignação dos munícipes.
A situação degradante em que se encontram os animais é inaceitável e exige uma atuação
imediata das autoridades públicas competentes. O espaço onde se encontram os animais não
recebe a luz do sol, é frio e húmido. Os animais não são devidamente alimentados e são
colocados em jaulas exíguas sem ter em consideração o seu tamanho, a idade e a raça.
O relato de vários cidadãos dá conta, também, do incumprimento dos protocolos de aceitação
de animais no canil. Há casos de animais com chips que não foram devidamente identificados e
devolvidos aos seus donos, apesar de essa verificação dever ser uma das primeiras a ser
realizada. Por outro lado, também não existe uma avaliação clínica sobre as condições dos
animais, demonstrando um claro desprezo sobre o seu bem-estar.
Ao Bloco de Esquerda chegou, igualmente, a denúncia do incumprimento da lei no que toca à
forma como o canil lida com os cadáveres dos animais que perecem. Ao contrário do que a lei
exige, os cadáveres são atirados para o caixote do lixo - onde chegam a ficar durante vários
dias - para depois serem enviados para o aterro municipal, em vez de serem cremados.
Na ausência de atuação da autarquia, como sucede manifestamente, compete à Direcção-Geral
de Veterinária (DGV) e autoridades policiais assegurar o cumprimento da lei, nomeadamente
das normas de posse, detenção e comercialização de animais exigidas pelo Decreto-Lei
n.Q314/2003, de 17 de dezembro, mas também dos princípios de dignidade animal.
Para o Bloco de Esquerda é fundamental que a DGV aplique as suas competências de
fiscalização para garantir que a lei é cumprida, prevenindo os riscos para a saúde pública e
X 2031 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:03 +00:00
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Location:
Falta de condições higiossanitárias e de bem-estar animal no canil municipal de
Aveiro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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assegurando as condições exigidas de respeito pelos animais. Infelizmente, este tipo de
situações, como as denunciadas no concelho de Aveiro, é frequente e ocorrem um pouco por
todo o país, muito por ineficácia da atuação da DGV.
Os direitos dos animais não podem ser ignorados e as entidades públicas devem zelar por isso.
No entanto, muitas das vezes são as próprias entidades públicas que prevaricam e contornam a
lei, como parece ser o caso em Aveiro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da grave de falta de condições higiénico-sanitárias do Canil
Municipal de Aveiro?
1.
O canil referido tem licença para funcionamento? Se sim, como é isso possível, dada a clara
falta de condições?
2.
Vai a DGV proceder à identificação do responsável, levantar um processo e encerrar este
canil? Se sim, que destino vai ser dado aos animais que ali se encontram?
3.
Como justifica o Ministério que, durante anos, este canil tenha funcionado nestas condições,
sem que a DGV tenha atuado em conformidade com a lei, de forma a salvaguardar a saúde
pública e o bem-estar dos animais?
4.
Que medidas pretende este Ministério tomar para garantir uma maior capacidade
fiscalizadora da DGV, prevenindo este tipo de situações?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social deu conta da falta de condições do Canil Municipal de Ílhavo. O Bloco de
Esquerda considera que a realidade descrita deve merecer a atenção das entidades públicas
competentes. Segundo um dos munícipes referidos, a realidade dá conta que este é “um canil
de abate e está sobrelotado”.
A acusação de sobrelotação foi já reconhecida pelo vereador responsável pela gestão do canil,
Fernando Caçoilo, que a procurou desvalorizar, indicando que é resultado de um período
transitório. Contudo, facilmente se percebe que a sobrelotação do espaço decorre dos
protocolos realizados e com o facto de estes protocolos preverem que o canil também receba
animais dos concelhos vizinhos de Oliveira do Bairro, Anadia e Vagos.
A descrição feita do canil de Ílhavo denota uma clara falta de condições para os animais, com a
existência de celas pequenas e com excesso de cães por cela, existindo relatos que dão conta
da existência de nove cães numa cela, à luta uns com os outros.
A falta de sensibilidade da Câmara Municipal de Ílhavo (CMI) fica bem patente nas palavras do
seu vereador: “As pessoas têm de ter consciência dos canis municipais, que não se tratam de
hotéis”. Assim se percebe, por esta insensibilidade, como é dada a preferência ao abate que o
canil leva a cabo, sem colaborar na possibilitação de adoções. Esta escolha nada tem a ver com
custos, porque, por exemplo, a CMI não permite que as informações e fotografias dos animais
sejam disponibilizadas no sítio eletrónico, algo que poderia potenciar as adoções e não
representa nenhum custo adicional.
Para o Bloco de Esquerda, esta descrição dá conta de uma realidade inaceitável e exige uma
atuação imediata das autoridades públicas competentes. Tudo indica que a CMI promoveu a
criação de protocolos com os municípios vizinhos sem garantir que o canil tinha capacidade
para receber acréscimo de animais. Por outro lado, a insensibilidade camarária demonstra que
esta está desfasada de qualquer pensamento que defenda o direito e o bem-estar animal.
X 2032 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:41:01 +00:00
Reason:
Location:
Falta de condições higiossanitárias e de bem-estar animal no canil municipal de
Ílhavo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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14

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Página 15

Os direitos dos animais não podem ser ignorados e as entidades públicas devem zelar pelo seu
respeito. No entanto, muitas vezes são as próprias entidades públicas que prevaricam e
contornam a lei, como parece ser o caso em Ílhavo.
Por outro lado, o elevado número de abates realizado merece ser investigado. Em primeiro
lugar, porque pode indiciar o incumprimento do período de tempo previsto na lei antes do
abatimento dos animais. Em segundo lugar, porque a indicação da autarquia dá conta do abate
dos animais mediante a lotação do canil, o que coloca mais em evidência o possível
incumprimento da lei.
Na ausência de atuação da autarquia, como sucede manifestamente, compete à Direcção-Geral
de Veterinária (DGV) e autoridades policiais assegurar o cumprimento da lei, nomeadamente
das normas de posse, detenção e comercialização de animais exigidas pelo Decreto-Lei
n.Q314/2003, de 17 de dezembro, mas também dos princípios de bem-estar animal.
Para o Bloco de Esquerda é fundamental que a DGV realize as suas competências de
fiscalização para garantir que a lei é cumprida, prevenindo os riscos para a saúde pública e
assegurando as condições exigidas para o bem-estar dos animais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da grave de falta de condições higieno-sanitárias do Canil
Municipal de Ílhavo?
1.
Tem o Governo conhecimento dos protocolos realizados entre o município de Ílhavo e os
municípios vizinhos de Oliveira do Bairro, Anadia e Vagos?
2.
Considera o Governo que o canil de Ílhavo tem condições para cumprir com os protocolos
referidos? Se não, que medidas irá o Governo levar a cabo?
3.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para investigar a sobrelotação do Canil Municipal de
Ílhavo e os protocolos realizados?
4.
Vai a DGV proceder à identificação do responsável e levantar processo contraordenacional?5.
Como justifica o Ministério a realização de protocolos que criam situações de sobrelotação do
canil sem que a DGV tenha atuado em conformidade com a lei, de forma a salvaguardar a
saúde pública e o bem-estar dos animais?
6.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para minorar o abate de animais no canil de Ílhavo?7.
Irá o Governo promover alguma campanha de sensibilização para a adoção de animais,
resolvendo problemas como aquele identificado em Ílhavo?
8.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicação
social, da situação de caos vivida dia 6 de fevereiro nas urgências do Hospital de Aveiro.
Segundo as informações divulgadas, a grande afluência das pessoas aos serviços de urgência
levou a que os tempos de espera ascendessem às 6 horas. Adicionalmente, a falta de macas
disponíveis no hospital está a causar, tal como foi particularmente visível no dia de anteontem,
graves constrangimentos nas corporações de bombeiros da região. Sem macas em número
suficiente, o hospital vê-se obrigado a recorrer às dos bombeiros, retendo as tripulações durante
horas. Nas palavras do comandante dos Bombeiros de Ílhavo: “O que está a acontecer ao
hospital de Aveiro é inconcebível para a operacionalidade dos corpos de bombeiros. O hospital
tem que ter macas e não podemos ser nós a assumir essa responsabilidade, pois ficamos sem
pessoal no quartel”. Segundo o Comandante, terão ficado ontem retidas 3 ambulâncias durante
mais de duas horas devido ao problema.
A insuficiência de macas no Hospital de Aveiro é assumida quando é a própria Administração do
hospital que, através do Gabinete de Comunicação, afirma que dispõem apenas de 46 macas,
um número muito inferior aos 480 pacientes que entraram nas urgências num dia apenas até às
19.30 horas.
Por outro lado, a falta de capacidade do hospital conduziu também à insuficiência de vagas no
internamento e nos serviços de pediatria, obrigando os pacientes a permanecer nos corredores
das Urgências ou do Serviço de Observação durante várias horas. No pico do
congestionamento, os acompanhantes dos utentes das urgências foram mesmo obrigados a
retirarem-se, devido à falta de espaço, numa clara violação da lei recentemente aprovada, por
proposta do Bloco de Esquerda, que institui o direito de todos os pacientes das urgências ao
acompanhamento dos seus familiares.
A situação que se vive no hospital de Aveiro é um reflexo das dificuldades enfrentadas pelas
unidades do Serviço Nacional de Saúde por todo o país, e que se agravam à medida que a
X 2033 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.16
12:40:59 +00:00
Reason:
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Caos no serviço de urgência do Hospital de Aveiro
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Página 17

austeridade reduz o investimento na saúde pública em Portugal. Com efeito, se os cortes
orçamentais se mantiverem, este será o cenário mais provável na maioria dos hospitais em
Portugal. Ou seja, uma situação em que o serviço público nacional de saúde deixa de conseguir
dar resposta às necessidades da sua população, empurrando os mais abastados para o privado,
e os mais pobres para serviços de cada vez menor qualidade.
O Bloco de Esquerda tem-se oposto terminantemente a esta política de destruição do SNS e
exige respostas do Governo relativamente ao ocorrido no Hospital de Aveiro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Pode o Governo apresentar as razões que conduziram o Hospital de Aveiro a esta situação
de sobrelotação?
2.
Quais as medidas que o Governo prevê tomar para evitar a repetição da situação, em Aveiro
ou qualquer outro hospital, especialmente perante a vaga de frio que assola o país e afeta os
mais idosos?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que os trabalhadores da empresa de calçado Carpex Comercial Calçado, Unipessoal, Lda., têm vários salários em atraso. Esta empresa está sediada
na Rua Godinha, em Escapães, concelho de Santa Maria da Feira.
Os trabalhadores desta empresa ainda não receberam a totalidade do subsídio de férias do ano
passado e do subsídio de natal. A empresa tem ainda dívidas aos trabalhadores respeitantes à
totalidade do mês de novembro e aos salários de dezembro e janeiro.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de diversas queixas por parte dos trabalhadores da
empresa, particularmente no que toca a alguns atropelos aos direitos dos trabalhadores. Apesar
de esta empresa ter mudado recentemente de nome, a sua existência tem quase 50 anos,
sendo estas críticas já antigas.
Por outro lado, os baixos salários praticados por esta empresa coloca os seus trabalhadores
numa situação económica frágil, que os torna incapazes de fazer frente aos atrasos nos
pagamentos referidos. Por isso mesmo, vários trabalhadores estão sem conseguir cumprir os
seus compromissos, alguns dos quais estão, com as suas famílias, a passar necessidades
extremas. É por isso necessário que esta situação seja acompanhada pelos organismos
públicos, com o objetivo de garantir apoio aos trabalhadores e famílias que assim o necessitem.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento dos atrasos no pagamento de salários e subsídios na
empresa Carpex? Se sim, quais as medidas que o Governo levou a cabo para acompanhar e
auxiliar na resolução desta situação?
1.
Tem o Ministério conhecimento se pretende a administração desta empresa regularizar os
salários em atraso junto dos seus trabalhadores e qual o calendário que seguirá para esse
2.
X 2034 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.16
12:40:57 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa CARPEX, Comercial de Calçado, Unipessoal, Lda.,
em Santa Maria da Feira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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18

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Página 19

desiderato?
Tem o Governo conhecimento de alguma queixa relativa ao desrespeito pelos direitos dos
trabalhadores nesta empresa? Se sim, quais as queixas e quais as ações desencadeadas?
3.
Irá o Governo, através da Autoridade para as Condições no Trabalho, avaliar o respeito pelos
direitos dos trabalhadores desta empresa e o respeito pelas boas práticas de segurança e
higiene no trabalho?
4.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da
administração no atraso no pagamento de salários e subsídios e na atual situação financeira
e económica da empresa?
5.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar das necessidades dos trabalhadores
da empresa na difícil situação que enfrentam e que medidas pretende desenvolver para
auxiliar as situações familiares que assim o requeiram?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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19

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Circula na internet uma petição que já reuniu mais de 1500 assinaturas e que apela à
preservação do Cinema Odeón, em Lisboa, fechado e à venda desde meados da década de 90.
O Cinema Odéon, datado de 1927, é hoje o cinema com mais história de Lisboa. E é um dos
poucos cinemas que tem resistido à destruição compulsiva, a que têm sido condenadas nos
últimos 20 anos, as salas de cinema não inseridas em centros comerciais.
A estrutura arquitetónica do Cinema Odeón constitui um verdadeiro património cultural da cidade
de Lisboa. O conjunto da sala, com 84 anos - formado pelo teto de madeira tropical aparente
(único no mundo e ainda intacto depois de 16 anos de abandono); pelo lustre de néons gigantes
irradiantes; pelo palco com moldura e frontão em relevo Art Deco; pela complexa teia de palco,
com o seu pano de ferro; e pela série de camarotes, galerias e balcões em andares - forma um
exemplar assinalável, mais ainda por ser o último do género existente em Portugal.
Neste momento, não existe nenhuma classificação municipal do Cinema ou outro tipo de
proteção da sua qualidade arquitetónica e cultural ímpar. Porém este mantém-se inserido no
perímetro de classificação do conjunto da Avenida da Liberdade como de Interesse Público, cujo
processo de classificação, da responsabilidade do Instituto de Gestão do Património
Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR), caducou em 31 de dezembro de 2011 e que urge
reabrir.
Recentemente, foi veiculada a possibilidade de o cinema Odéon vir a ser convertido num centro
comercial e num estacionamento subterrâneo para automóveis, o que se afigura como uma
opção profundamente errada, tanto no que respeita à memória e património cultural quanto às
necessidades da população.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda partilha das preocupações dos peticionários e
considera que a degradação progressiva do Cinema Odéon é uma perda irreparável para a
cidade, à semelhança do que já aconteceu a outras salas igualmente icónicas de Lisboa.
X 2035 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:56 +00:00
Reason:
Location:
Cinema Odéon, em Lisboa
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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20

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Página 21

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento do estado de degradação em que o
Cinema Odéon se encontra há praticamente 20 anos?
1.
Está a Secretaria de Estado da Cultura disposta a reabrir o processo de classificação do
património em causa?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
21

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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações prestadas pela Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, na
Comissão Parlamentar de Finanças, os dividendos de 2011 da EDP e REN vão ser distribuídos
aos novos proprietários das parcelas que eram detidas pelo Estado no ano a que dizem respeito
os dividendos.
Esta decisão, que não era conhecida, altera significativamente as condições da venda da parte
pública dessas empresas. O impacto desta decisão nas contas públicas é significativo. Recordese que, em 2010, o Estado recebeu mais de 160 milhões de euros de dividendos relativos a
estas participações. Assim, esta situação assume-se como um desconto realizado pelo Governo
português na venda das suas participações na EDP e na REN.
Esta operação levanta sérias questões, nomeadamente sobre a sua inclusão no contrato
celebrado entre o Estado e as empresas que compraram as parcelas do Estado português, as
quais exigem esclarecimentos adicionais por parte do Governo. Afinal, os novos donos compram
as posições acionistas em 2012, mas recebem dividendos como se fossem os donos desde o
início de 2011.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Os contratos celebrados entre o Estado português e as empresas que compraram as
participações públicas na REN e EDP previam a distribuição de dividendos, relativos ao
exercício de 2011, a acionistas que apenas adquiriram posição nas empresas energéticas em
2012?
1.
Em caso positivo, assume o Governo que o valor dos dividendos a distribuir foi levado em
consideração no valor da venda das participações públicas?
2.
Como explica o Governo que quem compra uma empresa em 2012 vá receber os dividendos
relativos ao exercício de 2011?
3.
X 2036 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:54 +00:00
Reason:
Location:
Desconto na venda da EDP e da REN
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

Por que razão esta informação nunca foi prestada aos cidadãos nas várias conferências de
imprensa, e informação disponibilizada pelo Governo, sobre estes dois negócios do Estado?
4.
Qual o valor previsto dos dividendos que o Estado receberia sobre o exercício de 2011?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em audiência com membros da Delegação do Algarve da Associação de Profissionais de
Serviço Social, o Bloco de Esquerda teve conhecimento de aspetos profundamente lesivos do
desempenho da atividade de assistente social, função estruturante para um modelo equilibrado
de Estado Social, particularmente em contexto de crise.
Relevando-se que a oferta de 23 formações diferentes, a nível nacional, em nada qualifica esta
determinante função social, e que a região do Algarve não possui formação superior em serviço
social, mas tão só em educação social, estas e estes profissionais clamam pela capacidade de
regulação da formação e apostam na criação de uma Ordem Profissional como resposta
adequada a esta expectativa.
A desvalorização do papel das e dos assistentes sociais, não sendo de hoje, acompanha as
políticas de corrosão das funções sociais do Estado, tornando-as vítimas fáceis da precariedade
e dos baixos salários, mormente nas instituições privadas.
Tendo em conta que escasseiam assistentes sociais na Segurança Social, por exemplo para
acompanhamento dos contratos de Rendimento Social de Inserção; tendo em conta que estes
protocolos são, tantas vezes e no caso do Algarve, acompanhados por educadores sociais que,
aliás, têm vindo a ocupar lugares, nomeadamente em escolas, destinados a assistentes sociais,
reconheça-se, e sem qualquer desvalorização do papel destes profissionais, a necessidade de
clarificar os critérios funcionais para a ocupação dos cargos em referência. Reconheça-se ainda
que a crise que o país vive, onde o risco de pobreza, com dados de 2010, atinge pelo menos 1
em cada 4 pessoas, impõe a necessidade de valorização destes profissionais e de dotação de
postos de trabalho imprescindíveis ao suporte das funções socais do Estado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 2037 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:52 +00:00
Reason:
Location:
Desvalorização da atividade e formação das e dos assistentes sociais
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

Que medidas se propõe o Governo tomar no sentido de regular a formação na área do
serviço social com vista a prevenir a inaceitável diversidade formativa e a dignificar a função
determinante das e dos assistentes sociais, pondo fim à precariedade e desvalorização
salarial destas/es profissionais?
1.
Que medidas se propõe o Governo tomar no sentido de fiscalizar e garantir que os postos de
trabalho cujos requisitos impõem a sua ocupação pela formação em serviço social o são
efetivamente?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo deu conta da intenção de encerrar o Tribunal Judicial de Sever do Vouga,
enquadrando esta decisão na criação de um novo Mapa Judiciário, segundo notícias vindas a
público através de documento enviado à Troika.
O Bloco de Esquerda considera esta decisão completamente extemporânea e desfasada da
realidade. As justificações dadas pelo Governo, segundo a comunicação social, prendem-se
com critérios meramente estatísticos e economicistas, não revelando quaisquer preocupações
com os direitos dos cidadãos, particularmente com o direito do acesso à Justiça.
A decisão governamental promoverá, ainda mais, a litoralização do mapa Judiciário, tendo
impactos em municípios com problemas de mobilidade e debilidades nas acessibilidades. Dessa
forma, esta decisão fará disparar os custos dos habitantes do concelho de Sever do Vouga para
terem acesso à Justiça, particularmente no que se refere às deslocações e ao aumento de
despesas que se fará sentir, pelos mesmos motivos, no custo do recurso a advogados.
O Governo, ao encerrar continuadamente serviços públicos está a agudizar as componentes de
interioridade. Esta decisão coloca de parte qualquer ideia relativa a uma Justiça para os
cidadãos, antes afastando-os do acesso à Justiça. Quando o interesse primordial deveria ser a
garantia da defesa do acesso dos cidadãos à Justiça, o Governo anuncia critérios economicistas
para criar dificuldades aos portugueses.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça as seguintes perguntas:
Há algum estudo que justifique o encerramento do Tribunal Judicial de Sever do Vouga?1.
Quais os critérios que o Governo utilizou para chegar à decisão do encerramento do Tribunal
de Sever do Vouga?
2.
Como explica o Governo esta decisão, que criará dificuldades no acesso dos cidadãos à3.
X 2038 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:50 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Sever do Vouga
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 27

Justiça?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nas últimas horas soube-se que mais quatro operários das obras da barragem do Tua ficaram
feridos, de acordo com informações do Centro Distrital de Operações de Socorro de Vila Real.
No dia 26 de janeiro um deslizamento de terras nas obras da barragem soterrou três
trabalhadores provocando a sua morte.
Em visita ao local, o Secretário de Estado do Ambiente garantiu que o Governo “tudo fará” para
que “não volte a acontecer um acidente deste tipo”. No entanto, apenas 14 dias depois do
primeiro acidente, existem mais vítimas a lamentar.
É ainda necessário saber se o Governo considera que é relevante para as averiguações o
alegado vídeo das obras na barragem do Tua, que dá conta de deslizamentos de terras a
ocorrer uma semana antes da morte dos três operários.
O Bloco de Esquerda lamenta estes trágicos incidentes e quer que se esclareçam cabalmente
os motivos destes acidentes de trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
A ACT já realizou alguma vistoria às condições de trabalho nas obras da barragem do Foz
Tua?
1.
Considera o MEE que as obras devem ser interrompidas até que se termine o inquérito,
como forma de garantir que todos os procedimentos de segurança estão a ser cumpridos?
2.
Como irá o Governo atuar de forma a assegurar que as medidas adequadas são tomadas e
que não se repetirão acidentes com vítimas a lamentar naquela obra?
3.
X 2039 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:48 +00:00
Reason:
Location:
Falta de segurança nas obras da EDP na barragem do Tua
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
29

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que diversos serviços do Centro Hospitalar de
Lisboa Norte (CHLN), Entidade Pública Empresarial (EPE) se encontram sem televisão após
terem sido desligados os transmissores e retransmissores do sinal analógico de televisão para
entrada em funcionamento da Televisão Digital Terrestre (TDT). Esta situação não terá sido
devidamente acautelada, seja com a colocação de televisores adaptados a TDT seja com a
disponibilização de descodificadores, o que terá acarretado a ausência de sinal de televisão nos
aparelhos existentes em alguns serviços do CHLN-EPE.
Sabendo que as/os utentes hospitalares encontram, muitas vezes, uma companhia na televisão,
parece-nos importante que este serviço possa ser disponibilizado sem constrangimentos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
A inexistência de sinal de televisão faz-se sentir em que centros hospitalares?2.
Que medidas pretende o Governo implementar para garantir a existência de televisão nos
serviços hospitalares à medida que os transmissores e retransmissores analógicos vão
sendo desligados?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 2040 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:46 +00:00
Reason:
Location:
Serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE, sem televisão
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
30

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o Hospital Sousa Martins - Guarda regista
dificuldades na utilização dos sistemas informáticos, designadamente no Serviço de Apoio ao
Médico (SAM). Esta situação verifica-se há mais de uma semana, com evidentes
constrangimentos para os serviços hospitalares, para os profissionais e para as/os utentes:
sabemos que muitas/os utentes se veem confrontadas/os com a situação de terem que
aguardar horas na eventual esperança de o SAM funcione para poderem efetuar os atos
médicos prescritos, sendo que muitas vezes se veem forçadas/os a regressar a casa sem os
fazerem, por inoperância do SAM.
Esta situação inaceitável, além de causar sérias dificuldades nos serviços, sujeita as/os utentes
a constrangimentos desnecessários e a custos acrescidos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas vai o Governo tomar para resolver os problemas de funcionamento dos
sistemas informáticos?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 2041 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:44 +00:00
Reason:
Location:
Inoperância do sistema informático no Hospital Sousa Martins, na Guarda
Ministério da Saúde
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro, estabelece que se encontram isentos de
pagamento de taxas moderadoras “os utentes em situação de insuficiência económica” (artigo
4º, alínea d) e define que se consideram nesta situação as pessoas que “integrem agregado
familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a uma vez e meia o valor do
indexante de apoios socias” (artigo 6, número 1).
A Portaria nº 311-D/2011, de 27 de dezembro, determina os meios de comprovação da situação
de insuficiência económica, estabelecendo que “o reconhecimento da situação de insuficiência
económica depende do requerimento a apresentar via internet ou junto dos serviços e
estabelecimentos do SNS ou de outros locais por estes indicados (…)”.
O documento de Perguntas Frequentes, disponibilizado na página da internet da Administração
Central do Sistema de Saúde (ACSS) indica, no ponto 24, que “o requerimento será analisado
num prazo máximo de dez dias”. Contudo, não é isto que está a acontecer.
O Bloco de Esquerda sabe que há requerimentos que aguardam análise há mais dum um mês,
o que acarreta evidentes constrangimentos para os utentes que ficam assim colocados num
limbo sem saberem se estão ou não isentos do pagamento de taxas moderadoras. Esta
situação parece-nos inaceitável e carece de premente resolução.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo não estão os requerimentos de comprovação de situação de insuficiência
económica a ser analisados nos dez dias previstos pela ACSS?
2.
Que medidas pretende o Governo implementar para garantir a análise dos requerimentos de
comprovação de situação de insuficiência económica no prazo de dez dias após a sua
3.
X 2042 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:43 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos na análise dos requerimentos de comprovação de situação de insuficiência
económica com vista à obtenção da isenção de pagamento de taxas moderadoras
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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32

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Página 33

entrega?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que a empresa de calçado Landina - Indústria de
Calçado, Lda., situada na freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira, tem em
atraso os salários de janeiro, dezembro e cerca de 50% de novembro, para além da totalidade
do subsídio de natal.
Esta empresa terá solicitado a insolvência, tendo sido nomeado um gestor judicial no passado
dia 24 de janeiro. Sabemos que, entretanto, o gestor de insolvência ainda não terá comparecido
nas instalações desta empresa. Assim, compreende-se a angústia sentida pelos trabalhadores
desta empresa.
Atualmente trabalham nesta empresa cerca de 68 trabalhadores, alguns com mais de 20 anos
de trabalho na empresa. Os baixos salários praticados pela empresa colocam os trabalhadores
numa situação económica incapaz de fazer frente aos atrasos nos pagamentos referidos. Por
isso mesmo, vários trabalhadores não conseguem cumprir os seus compromissos, alguns dos
quais estão, com as suas famílias, a passar necessidades extremas.Estamos perante uma
tragédia social grave. É, por isso, necessário que esta situação seja acompanhada pelos
organismos públicos, com o objetivo de garantir apoio aos trabalhadores e famílias que assim o
necessitem.
Por outro lado, a informação recolhida pelo Bloco de Esquerda contrasta com a atual situação
de insolvência, dado que tem encomendas e sempre vendeu o calçado produzido. Desta forma,
é necessário que as entidades públicas procedam a uma cabal averiguação das
responsabilidades da administração na situação económica da empresa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento dos atrasos no pagamento de salários e subsídios na1.
X 2043 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:40:41 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso e insolvência na empresa Landina, Indústria de Calçado, Lda., de
Arrifana, em Santa Maria da Feira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Página 35

empresa Landina? Se sim, quais as medidas que o Governo levou a cabo para acompanhar
e auxiliar na resolução desta situação?
Tem o Ministério conhecimento se a administração desta empresa pretende regularizar os
salários em atraso junto dos seus trabalhadores e qual o calendário que seguirá para esse
efeito?
2.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da
administração no atraso no pagamento de salários e subsídios e na atual situação financeira
e económica da empresa?
3.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar das necessidades dos trabalhadores
na situação difícil que enfrentam e que medidas levará a cabo para auxiliar as situações
familiares que assim o requeiram?
4.
Que medidas pretende implementar o Ministério para solucionar este grave problema?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Move On, empresa de calçado sita em Esmoriz, no concelho de Ovar, anunciou que irá
proceder ao despedimento de 100 trabalhadores. Esta decisão foi anunciada no dia 26 de
janeiro aos trabalhadores. A empresa é detida em 51% pela multinacional indiana Tata, que se
tornou no maior acionista após ter adquirido a posição que era detida pelo Estado no capital
social da empresa.
O Bloco de Esquerda considera esta decisão gravíssima porque vai aumentar ainda mais o
desemprego num dos concelhos que tem das taxas de desemprego mais elevadas do país. Por
outro lado, acontece depois de ter existido um compromisso entre o Estado português e o grupo
indiano Tata, na altura da venda da posição estatal, que previa a manutenção da empresa de
Ovar e dos seus postos de trabalho. É, por isso mesmo, imperativo que o Governo defenda a
manutenção dos postos de trabalho.
Por outro lado, esta decisão é completamente inesperada, dado que ainda há três meses o
Sindicato do Calçado dos Distritos de Aveiro e Coimbra terá reunido com a administração da
empresa e esta não terá comunicado as dificuldades que agora utiliza para justificar os
despedimentos.
A empresa Move On é a única que ainda persiste no nosso país após o desmembramento do
grupo Investvar, que chegou a ser o maior grupo de calçado português, com 1350 trabalhadores
e mais de 100 milhões de faturação. Na criação da Move On, em 2009, o Presidente do grupo
Investvar previa que esta empresa vendesse mais do que a Aerosoles em 2012.
O Bloco de Esquerda está solidário com os trabalhadores que se veem agora confrontados com
esta decisão da empresa. É necessário que o Governo desenvolva esforços para acompanhar
as trabalhadoras e os trabalhadores nesta situação difícil.
O Governo, que constantemente dá o setor do calçado como exemplo no seu crescimento, tem
de prosseguir uma política ativa no acompanhamento da situação relatada, tendo em vista a
X 2044 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:40:39 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo na empresa Move On
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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36

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Página 37

manutenção dos postos de trabalho e a defesa dos direitos dos trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento dos despedimentos anunciados na Move On?1.
Qual a posição do Governo acerca desta decisão?2.
Confirma o Governo que, na venda da posição estatal ao grupo Tata, estava previsto a
manutenção da Move On em Portugal e a manutenção dos postos de trabalho existentes? Se
sim, o que irá o Governo fazer agora para obrigar o grupo Tata a cumprir com o acordo
estabelecido?
3.
Como explica o Governo que, estando o setor do calçado em crescimento, esta empresa
anuncie resultados negativos em 2010 e 2011 e justifique assim a sua decisão?
4. Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que os direitos dos trabalhadores
serão defendidos e respeitados?
5.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da
administração da empresa na situação atual?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 26 de janeiro de 2012 o Bloco de Esquerda enviou uma pergunta ao Ministério
da Solidariedade e Segurança Social solicitando informações sobre o prazo diminuto dado aos
trabalhadores independentes para poderem declarar cada uma das prestações de serviços que
tinham realizado no ano de 2011.
Tendo em conta que a Segurança Social apenas disponibilizou os meios para essa declaração
no dia 24 de janeiro de 2012, estes profissionais tiveram apenas 23 dias para cumprir esta
obrigação.
Infelizmente o Ministério da Segurança Social não notificou, por carta ou por via eletrónica, os
trabalhadores independentes desta sua obrigação, que é inédita e que decorre da recente
entrada em vigor do Código Contributivo.
Os milhares de trabalhadores independentes que não cumprirem esta nova obrigação ficam
sujeitos a uma coima entre os 50 e os 250 , e o Bloco de Esquerda não pode aceitar que,
apesar do Ministério não ter fornecido informação a estes profissionais atempadamente, possa
abrir um período de autêntica caça à multa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Não considera o MSSS que os 23 dias dados aos trabalhadores independentes para cumprir
esta nova declaração são manifestamente insuficientes?
1.
Tendo em conta este prazo não irá o MSSS instruir a Segurança Social no sentido de alargar
por mais um mês o prazo de entrega desta declaração?
2.
X 2045 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:38 +00:00
Reason:
Location:
Prazo da declaração das prestações de serviços dos trabalhadores independentes
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Página 39

Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 6 de janeiro foi aprovada em plenário da Assembleia da República uma
recomendação, integrante de um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, exigindo ao
Governo que providencie para que, como estava originalmente acordado entre a ANACOM e a
PT, seja assegurado que esta empresa “fica obrigada, nomeadamente, a subsidiar, incluindo a
mão-de-obra, equipamentos recetores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não
cobertas por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de
custos face aos utilizadores daquelas”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Que mecanismos acionou o Governo para implementação da recomendação da Assembleia
da República para que a PT suporte as despesas necessárias ao acesso à televisão digital
por satélite pelos habitantes das “zonas sombra”?
1.
Quando irão ser ressarcidas as famílias a quem, ilegitimamente, foi exigido que pagassem as
despesas extraordinárias para receção de televisão, decorrentes de habitarem numa “zona
sombra” de TDT?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 2046 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.02.16
12:40:36 +00:00
Reason:
Location:
TDT – implementação da recomendação da Assembleia da República
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram hoje divulgados pela comunicação social os dados da redução do emprego no setor da
banca. Segundo as informações avançadas, só os quatro maiores bancos privados dispensaram
cerca de 1000 trabalhadores. No total, o nível de emprego no BCP, BES, BPI e Santander Totta
terá sido reduzido em 12.6% em 2011. Na mesma lógica de redução de efetivos, foi conhecido
hoje que o banco Barclays terá enviado propostas de rescisão de contratos a todos os seus
2100 funcionários em Portugal.
No presente quadro de acentuada quebra da atividade económica em Portugal, a redução de
trabalhadores no setor da banca revela-se um facto importante. Em primeiro lugar, porque
destrói postos de trabalho que não serão renovados. Em segundo, porque contribui para
engrossar o número de pessoas ativas e não empregadas em Portugal, elevando a taxa de
desemprego que já é um autêntico flagelo no país. Tem, também, consequências ao nível do
rendimento disponível das famílias e, posteriormente no consumo. Por último, porque o setor da
banca tem sido aquele que mais tem beneficiado de apoios estatais desde no início da crise,
prevendo-se que estes se prolonguem ainda no futuro.
Por uma questão de justiça económica, o Bloco de Esquerda considera necessário que se
impeçam as entidades beneficiárias de apoios do Estado de contornar a necessidade de
investimento na economia e de proteção dos níveis de emprego. Foi este o racional que levou o
GPBE a apresentar uma proposta que visava o estabelecimento de normas de condicionalidade
a estas entidades, nomeadamente a não distribuição de dividendos a acionistas privados, e o
não despedimento de trabalhadores.
Perante a atual situação do setor bancário, consideramos que importa reforçar a preocupação
acima descrita, e obter clarificações por parte do Governo relativamente às condições que irá
impor às entidades bancárias que recorram a dinheiros públicos para promover a sua
recapitalização. Não podemos aceitar que a banca seja recapitalizada com dinheiros públicos
para depois proceder a despedimentos.
X 2047 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:33 +00:00
Reason:
Location:
Redução de trabalhadores na banca
Ministério das Finanças
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 42

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Governo uma previsão do montante a injetar na banca portuguesa no âmbito das
operações de capitalização?
1.
Quais as condições impostas pelo Governo como contrapartida pela ajuda financeira?2.
Vai o Governo permitir, aos bancos beneficiários de fundos públicos, o despedimento de
trabalhadores?
3.
Tem o Governo conhecimento de despedimentos no setor bancário? Quantos trabalhadores
foram dispensados nos últimos anos?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro, veio introduzir o pagamento de taxas
moderadoras nas “prestações de saúde, cujos encargos sejam suportados pelo orçamento do
SNS”. Desde então, tem-se verificado a cobrança de taxas que se revelam exorbitantes e que
dificultam o acesso das pessoas aos serviços de saúde. A esta situação acresce a confusão
quanto aos valores a pagar pelos serviços prestados, tendo-se vindo a registar cobranças de
valores que excedem o previsto na lei.
É do conhecimento do Bloco de Esquerda que há unidades de saúde que estão a cobrar cerca
de cinco euros para efetuar uma análise INR (International Normalized Ratio), um procedimento
obrigatório para utentes que estejam a fazer tratamento de hipocoagulação. Estes serviços
estão a cobrar o valor de uma consulta médica sem a presença da e do utente, acrescido da
taxa moderadora da análise.
Esta dupla tributação é inaceitável e penalizadora do acesso aos cuidados de saúde que as e os
utentes necessitam, mais ainda quando se trata de doentes crónicos que periodicamente têm
que efetuar a análise INR.
O Estado está a desresponsabilizar-se ainda mais da comparticipação do Serviço Nacional de
Saúde, transformando as taxas em pagamentos, o que configura uma atitude inaceitável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento de que estão a ser feitas duplas cobranças às e aos utentes
que efetuam análises INR?
1. Que medidas pretende o Governo implementar para garantir que não se verificam duplas
cobranças às/aos utentes que realizam análises INR?
2.
Em que outras análises e/ou exames auxiliares de diagnóstico estão a ser efetuadas duplas3.
X 2048 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:40:31 +00:00
Reason:
Location:
Dupla cobrança de taxa moderadora a utentes que efetuam análises INR
Ministério da Saúde
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

cobranças de taxas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria nº 306-A/2011, de 20 de dezembro, aprovou os valores das taxas moderadoras
previstas no artigo 2º do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro. De acordo com a referida
portaria, o montante máximo da taxa moderadora a ser aplicada em atendimentos de urgência
não pode ultrapassar os 50 (número 2 do artigo 3º), enquanto para os serviços associados a
uma sessão de hospital de dia o limite é 25 (número 3 do artigo 3º).
A legislação prevê ainda que “a aplicação da tabela de valores de taxas moderadoras aos meios
complementares de diagnóstico e terapêutica não pode implicar uma variação superior a 100%
em relação aos valores anteriormente em vigor, nem um valor superior a 50 euros por ato”.
Quando foram apresentadas as taxas moderadoras, o Governo deu a entender que a regra
atrás citada significa que as taxas moderadoras nunca podem ir além dos 50 , em qualquer
circunstância. Não é o que está a acontecer.
Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas denúncias que nos indicam que estão a ser
cobradas taxas moderadoras que, no conjunto, ultrapassam os 150 euros, em resultado da
prescrição e realização de vários meios complementares de diagnóstico e terapêutica de
imagem.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que estejam a ser cobrados valores exorbitantes e
que impedem muitos cidadãos de aceder aos cuidados médicos de que necessitam. É
indispensável que o Governo clarifique esta situação e que estabeleça e reafirme qual o limite
para o valor a cobrar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
X 2049 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
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Date: 2012.02.16
12:40:29 +00:00
Reason:
Location:
Clarificação do limite máximo do valor das taxas moderadoras a cobrar nos serviços
de saúde do SNS
Ministério da Saúde
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

Vai o Governo clarificar o limite máximo do valor das taxas moderadoras a cobrar nos
serviços de saúde do SNS, tal como acontece para as urgências e o hospital de dia?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda considera a situação do serviço de urgência do Hospital de Santa Maria
(HSM) / Centro Hospitalar de Lisboa Norte - Entidade Pública Empresarial (CHLN-EPE)
dramática, em sequência do encerramento da urgência do Hospital Curry Cabral e da
consequente redistribuição dos doentes psiquiátricos da região de Lisboa, determinados pelo
Governo.
O HSM atendia uma população de 221635 utentes; agora, assiste quase quatro vezes mais:
781828. Quando abrir, no final de fevereiro, a urgência do novo hospital de Loures - que apesar
de ter internamento e consulta de psiquiatria não terá urgência psiquiátrica - esse número será
de 531473. Apesar deste brutal aumento, a equipa de psiquiatras é, e continuará a ser,
exatamente a mesma.
A urgência psiquiátrica do HSM dispõe apenas de um gabinete médico (partilhado por outras
especialidades), não possui sala de observações, nem qualquer espaço para acolher doentes
agitados. Não há enfermeiros especialistas.
Sucede que o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL) - Pólo Júlio de Matos, cuja
urgência está agora no Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC) - Hospital de São José, dá
assistência em consultas de psiquiatria, psicologia e cuidados continuados aos doentes dos
concelhos de Cadaval e Lourinhã e das freguesias de Loures e Mafra não abrangidas pelo novo
hospital de Loures. Os médicos que seguem em consulta os doentes desta área continuam a
fazer urgências, tendo apenas sido deslocados do Hospital Curry Cabral para o CHLC - Hospital
de São José.
Em resumo, a atual distribuição é desequilibrada e não se lhe percebe grande coerência nas
zonas de referenciação para psiquiatria e para urgência de psiquiatria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 2050 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
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Date: 2012.02.16
12:40:25 +00:00
Reason:
Location:
Redistribuição das urgências de psiquiatria após o encerramento do Hospital Curry
Cabral
Ministério da Saúde
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
A atual distribuição das urgências de psiquiatria entre os diversos serviços e hospitais da
região de Lisboa é definitiva ou está prevista a sua alteração? Em caso afirmativo, que
alterações vão ser introduzidas?
1.
Não se justificaria que Mafra, Loures, Cadaval e Lourinhã referenciassem para a urgência
psiquiátrica do CHLC - Hospital de São José?
2.
Está prevista a mudança ou melhoria de instalações dedicadas ao atendimento de psiquiatria
na urgência do Hospital de Santa Maria - CHLN-EPE e o reforço dos profissionais de serviço,
incluindo, enfermeiros especialistas?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com denúncias recebidas pelo Bloco de Esquerda, várias pessoas em situação de
desemprego foram contatadas pela RTP para participar no programa televisivo Prós e Contras
da segunda-feira passada, cujo tema era desemprego. Tais contactos, segundo as referidas
denúncias, teriam sido antecedidos por uma solicitação de autorização feita pelo IEFP.
A confirmar-se esta informação, tal procedimento por parte do IEFP é, no mínimo, estranho,
visto que este instituto não deve, na nossa perspetiva, realizar este tipo de contactos junto dos
desempregados.
Assim, o Bloco de Esquerda quer saber se situações semelhantes já ocorreram anteriormente
ou se se trata de um caso inédito; se está dentro das competências do IEFP; quem autorizou o
alegado contacto com os desempregados inscritos nos centros de emprego; como foram
contactados estes desempregados; quantos foram contatados; quais os critérios que presidiram
à escolha destas pessoas para participarem no programa e se o IEFP instruiu os
desempregados quanto ao que deveriam e não deveriam dizer no referido programa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que o IEFP tem competências para realizar estes contactos?2.
Quem autorizou o alegado contacto com os desempregados inscritos nos centros de
emprego para a participação no programa Prós e Contras?
3.
Quantas pessoas foram contactadas?4.
Em que centros de emprego estão inscritas?5.
Como foram estas pessoas contactadas?6.
Quantos contactos foram fornecidos à produção do programa?7.
Que critérios presidiram à escolha destas pessoas para participarem no programa?8.
X 2051 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.16
12:40:22 +00:00
Reason:
Location:
Utilização da base de dados do IEFP para o programa Prós e Contras da RTP
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

O IEFP instruiu os desempregados quanto ao que deveriam e não deveriam dizer no referido
programa?
9.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo deu conta da intenção de encerrar o Tribunal Judicial de Castelo de Paiva,
enquadrando esta decisão na criação de um novo Mapa Judiciário, segundo notícias vindas a
público através de documento enviado à Troika. Com esta decisão, a intenção do Governo é a
de passar os serviços para a Comarca de Arouca.
O Bloco de Esquerda considera que esta decisão é completamente extemporânea e desfasada
da realidade. A decisão do Governo criará inúmeras dificuldades aos paivenses e tornará ainda
mais oneroso o recurso à Justiça. Castelo de Paiva é reconhecidamente um concelho com
inúmeras dificuldades nas acessibilidades, facto agravado pelo esquecimento a que foi votado
durante anos, não obstante as promessas eleitorais recorrentes, sem qualquer efeito prático. A
decisão do Governo não tem em conta esta realidade.
A justificação governamental que indica que Castelo de Paiva fica a menos de 1 hora de
distância de Arouca é, no mínimo, inusitada. Em primeiro lugar, porque a estrada entre as duas
localidades é conhecida pelas suas inúmeras curvas (365), dado que é extremamente antiga e
desajustada. Por outro lado, não há oferta de transporte público digno desse nome - há apenas
um autocarro diário. Não havendo, assim, alternativa à utilização de viatura própria, realidade
que não é acessível a todos. Esta decisão fará disparar os custos dos habitantes do concelho de
Castelo de Paiva para terem acesso à Justiça, pelo que é uma decisão a todos os títulos
reprovável. Acresce ainda que o Ministério da Justiça não tem qualquer custo de renda do
Tribunal em Castelo de Paiva, dado que este funciona em edifício próprio.
O Governo, ao encerrar continuadamente serviços públicos em Castelo de Paiva está a votar o
concelho à interioridade e a abandonar os paivenses. Esta decisão coloca de parte qualquer
ideia relativa a uma Justiça para os cidadãos, antes afastando-os do acesso à Justiça. Quando
o interesse primordial deveria ser a garantia da defesa do acesso dos cidadãos à Justiça, o
Governo anuncia critérios economicistas para criar dificuldades aos portugueses.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2052 XII 1
2012-02-13
Paulo
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Date: 2012.02.16
12:40:21 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Castelo de Paiva
Ministério da Justiça
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça as seguintes perguntas:
Há algum estudo que justifique o encerramento do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva?1.
Quais os critérios que o Governo utilizou para chegar à decisão do encerramento do Tribunal
de Castelo de Paiva?
2.
Não reconhece o Governo as dificuldades nas acessibilidades que serão agravadas com este
encerramento do Tribunal e a deslocação de serviços para a Comarca de Arouca?
3.
Como explica o Governo esta decisão, que criará dificuldades no acesso dos cidadãos à
Justiça?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O CDS-PP recebeu uma exposição de um grupo de jovens médicos relativamente ao concurso
B 2012 de acesso ao internato da especialidade médica, cuja data para a escolha das
especialidades está prevista para o próximo dia 16 de Fevereiro.
De acordo com a exposição que nos chegou, terá havido um corte maior do que o esperado no
número de vagas abertas relativamente ao concurso B 2011: “Total de especialidades
hospitalares em 2011: 110; Total de especialidades hospitalares em 2012: 55; Total de
especialidades extra-hospitalares 2011: 40; Total de especialidades extra-hospitalares 2012: 38.
Total global em 2011: 150; Total global em 2012: 93”.
Alega este grupo de médicos que o número de vagas para 2012 é bastante inferior às
capacidades formativas disponíveis e que está aqui em causa “a direta exclusão de 230
profissionais do concurso de acesso à especialidade, isto é, o envio de dezenas de jovens
médicos para o desemprego”.
Perante os factos enunciados, aos quais anexamos os documentos que este grupo de jovens
médicos nos fez chegar, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento
por parte da tutela.
Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
X 2053 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:11 +00:00
Reason:
Location:
Concurso B 2012 de acesso ao internato da especialidade médica
Ministério da Saúde
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. os dados acima referidos, segundo os quais, o número de vagas
abertas para o concurso B 2012 de acesso ao internato da especialidade médica será
bastante inferior ao do ano passado e, ainda, bastante inferior às capacidades formativas
disponíveis?
2 – Que medidas pretende V. Exa. tomar, no sentido de garantir a estes jovens médicos o
acesso ao internato das especialidades que pretendem e para as quais alegam haver
capacidade formativa?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O direito a um serviço público de radiodifusão pública está consagrado na Constituição por se
considerar que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela
palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se
informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.” Nesse sentido cabe ao
Estado assegurar “a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o
poder político e o poder económico”.
Com efeito, a Lei 8/2007, de 14 de Fevereiro, que aprova a lei que procede à reestruturação da
concessionária do serviço público de rádio e de televisão, no nº 3 do seu artigo 2ª, refere que
“os serviços públicos de rádio e de televisão funcionam com plena autonomia editorial no que
respeita à sua programação e informação”.
Também os seus estatutos, anexos à lei supracitada, definem, no artigo 4º, que “a
responsabilidade pela seleção e pelo conteúdo da programação dos serviços de programas da
Rádio e Televisão de Portugal, S.A., pertence aos respetivos diretores.”
Neste sentido, a conceção dos programas a transmitir não pode ser objeto de qualquer
influência externa, estando apenas limitada pelas obrigações inerentes ao estado democrático
em que vivemos e a que expressamente se referem nas respetivas Leis e contratos de
concessão.
No caso particular do contrato de concessão do serviço público de televisão, estipula-se que
“tanto a estrutura como o funcionamento da concessionária do serviço público de televisão
devem garantir a sua independência perante o Governo, a Administração e demais poderes
públicos, …”, sendo que“compete ao Estado assegurar a liberdade e a independência de todos
os órgãos de comunicação social, incluindo os que pertençam ao setor público…”.
Pelo reconhecimento destes princípios pela sociedade portuguesa como princípios basilares do
Estado de direito, qualquer suspeita de violação dos mesmos, causa grande perturbação social.
Do mesmo modo é do conhecimento geral que a liberdade de expressão tem de ser defendida
seja qual for o tipo de pressão sobre ela exercida, directa ou indirectamente. A título de exemplo
basta lembrar a recente polémica em torno da publicidade do Estado em órgãos de
comunicação social que levou à criação de um portal especifico que garantisse uma total
transparência do sistema ( Portaria 1297/2010 de 21 de Dezembro)
X 2054 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.16
12:40:08 +00:00
Reason:
Location:«
«Portugal Aplaude»
Secretaria de Estado da Cultura
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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No espaço de um mês fomos confrontados com três casos específicos que levantam dúvidas
sobre o respeito destes princípios e que, a verificarem-se, põem em causa um serviço público
de radiodifusão plural, isento e de rigor, com objetividade e independência da informação e com
total liberdade editorial.
Falamos da operação especial “Reencontro”, variante do programa “Prós e Contra”, dirigida pela
jornalista Fátima Campos Ferreira em direto de Luanda e em simultâneo em Portugal e Angola,
que contou com a presença de figuras como o ministro-adjunto e dos assuntos parlamentares
Miguel Relvas.
Não foi, obviamente, o facto de o programa pretender ressalvar os interesses comuns, a união
da língua e a amizade entre Portugal e Angola que interpelou a opinião pública mas a
oportunidade do mesmo. A questão é simples: porque optou a RTP por acompanhar uma visita
do Ministro que a tutela, quando até deveria ser um facto inibidor, não o tendo feito quando da
viagem oficial do Sr. Presidente da República, do Sr. Primeiro-ministro em Novembro passado
ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros para quem esta deslocação foi a sua primeira viagem
oficial, certamente consciente da carga simbólica desta opção?
É pois compreensível que as críticas ao programa, visto por muitos como um mero serviço de
propaganda, se concentrassem na suspeita de utilização do serviço público para a promoção
dos objetivos do Governo ou do próprio Ministro Miguel Relvas.
O impacto e repercussões da crónica na Antena 1, do jornalista Pedro Rosa Mendes sobre esta
temática e a simultaneidade da suspensão da rubrica “Este Tempo” na qual a crónica se inseria,
só vieram adensar as dúvidas sobre a independência e a liberdade de expressão, opinião e
informação dentro da empresa pública RTP, SA.
Quando o “caso Rosa Mendes”, como ficou conhecido, ainda está longe de ser esclarecido,
fomos mais uma vez surpreendidos pela transmissão da RTP, em direto do Teatro D. Maria II,
da gala “Portugal Aplaude”.
Este programa pretendia aplaudir as artes, o pensamento e a criatividade portuguesa,
reconhecer as iniciativas e personalidades que mais se distinguiram em 2011. Propósito sem
dúvida meritório mas que, mais uma vez, na forma e no conteúdo não deixa de revelar
estranhas factualidades.
A primeira delas é o secretismo com que este programa foi organizado. Se o que se pretende é
um momento de celebração nacional porque foi este programa tão pouco anunciado pela RTP?
Como se explica a quase total ausência na Gala que contava com a presença do Sr. Primeiroministro e o Sr. Secretário de Estado da Cultura, dos destinatários dos “aplausos”?
Por fim é legítimo interrogarmo-nos sobre a oportunidade da organização deste evento quando o
sector cultural é confrontado com uma redução substancial em termos de Orçamento Geral do
Estado, evento transmitido a partir do próprio Teatro D. Maria II que viu a sua indemnização
compensatória reduzida em cerca de 1/3, o que levou aliás à não recondução no cargo de
diretor do actor Diogo Infante.
Também aqui são mais que compreensíveis as criticas feitas por muitos artistas e criadores que, em vez de se sentirem celebrados, defendidos e “aplaudidos”, se sentiram usados numa
campanha de autopromoção do próprio governo. A melhor forma de celebrar a Cultura é
garantindo as condições mínimas para que ela se possa desenvolver.
Quem fez da reestruturação do serviço público de radiodifusão uma prioridade foi o Governo.
Quem insiste na necessidade absoluta desta reestruturação é o Governo não tendo, aliás,
apresentado qualquer justificação sustentável e apesar de serem cada vez mais numerosas as
vozes criticas.
Estes episódios, para além de fragilizarem a imagem da RTP, SA e porem em causa o bom
nome e a honorabilidade de todos os que nela trabalham, levantam uma crescente suspeição de
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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que assistimos a uma nova e duvidosa conceção por parte do Governo e da própria direção da
RTP do que deve ser o serviço público confundindo-o com serviço ao executivo.
Pela importância da matéria, a sua sensibilidade e porque não devem subsistir dúvidas quanto a
total liberdade e independência do serviço público de radiodifusão em Portugal os deputados
signatários, através de V. Exa., requerem ao Secretário de Estado da Cultura, resposta às
seguintes questões:
Qual o envolvimento da Secretaria de Estado da Cultura na conceção, organização e
promoção do programa especial “Portugal Aplaude”?
1.
No final do espetáculo a RTP anunciou que convidara “ a Secretaria de Estado da Cultura a
selecionar anualmente um feito ou uma obra que defina o ano.” Significa isto que se prevê
uma continuidade na entrega deste reconhecimento? Se sim, quais serão os critérios e a
quem caberá na âmbito da SEC esta decisão?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O programa Novas Oportunidades criado em 2005 tem contribuído de forma significativa para
a qualificação e o aumento dos níveis médios de escolaridade de jovens e adultos em Portugal,
facto que consideramos ter sido decisivo , nos últimos anos , para a promoção da coesão social
e para estimular o mercado de trabalho.
Oaumento gradual do número de portugueses inscritos no Programa Novas Oportunidades
desde a sua criação – cujo balanço aponta para mais de um milhão de portugueses – é o
exemplo claro do compromisso assumido com as qualificações, um compromisso que contribuiu
para que Portugal recuperasse do atraso estrutural que apresentava neste domínio. A nível nacional é notório o impacto positivo alcançado através desta iniciativa na estrutura de
qualificações dos portugueses, mas também internacionalmente, nomeadamente a OCDE
reconhece este processo e considera este projeto como uma rede modelo só comprável às
redes da Finlândia, Noruega, França e Holanda.
Esta avaliação positiva aliada à necessidade de Portugal continuar a apostar na melhoria das
qualificações de modo a aproximar-se da média europeia, aconselha à manutenção e até
reforço desta iniciativa, sem prejuízo de eventuais melhorias tendentes ao seu aperfeiçoamento
e melhoria.
O atual Governo que começou por anunciar o desenvolvimento de um processo de avaliação
do programa e dos seus resultados com vista à sua melhoria, a única ação digna de registo que até à data concretizou foi o sucessivo encerramento de CNO’S - Centros de Novas
Oportunidades - sem qualquer informação sobre as verdadeiras motivações subjacentes a estas
decisões.
Para além disso e justificado pela intenção de reorganizar a rede de Centros, foi tardia a abertura das candidaturas para o funcionamento no período entre Janeiro e Agosto de 2012 e apenas no final de Janeiro muitos CNO’s ficaram a conhecer a decisão de indeferimento dos
seus projetos .
Com efeito, o Governo só agora comunicou aos diversos centros, a sua decisão final quanto ao
processo de candidaturas, afirmando ainda que os argumentos que terão servido de base à
decisão seriam disponibilizados à posteriori.
X 2055 XII 1
2012-02-14
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:40:05 +00:00
Reason:
Location:
Programa Novas Oportunidades - Encerramento de CNO
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Conclui-se pois que o atual Governo de maioria PSD/CDS-PP o único objetivo em que está
determinado é acabar com o Programa Novas Oportunidades, ainda que isso signifique a perda
de oportunidades de valorização para os portugueses e o desinvestimento num domínio
fundamental para a competitividade da nossa economia.
No distrito de Viana do Castelo existem treze Centros Novas Oportunidades da
responsabilidades das seguintes entidades: Associação Empresarial de Ponte de Lima;
Agrupamento de Escolas Muralhas do Minho; Ancorensis; Centro Formação Profissional – IEFP;
COOPETAPE; Ecoagri; Epralima; Eprami; Escola Básica e Secundária de Barroselas; Escola
EB 2,3 Carteado Mena; Escola Secundária de Monserrate; Escola Secundária de Ponte de
Lima; Gabigerh; CENFIN
Dentro dos prazos estabelecidos pela Agência Nacional para a Qualificação - ANQ - estes
CNO’S apresentaram as suas candidaturas, para que a sua atividade fosse financiada pelo
período 01 de Janeiro a 31 de Agosto de 2012.
Para além do CNO do IEFP de Viana do Castelo que já se encontrava com as funções
suspensas deste o inicio de Janeiro, no dia 01 de Fevereiro, mais 8 Centros Novas
Oportunidades do distrito assinalados no mapa em ficheiro PDF anexo e todos na área do vale
do Lima (Associação Empresarial de Ponte de Lima; COOPETAPE; Ecoagri; Epralima; Escola
Básica e Secundária de Barroselas; Escola EB 2,3 Carteado Mena; Escola Secundária de
Monserrate; Escola Secundária de Ponte de Lima) receberam um email endereçado pela ANQ
dando conta da “intenção de indeferimento” da candidatura.
Ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº 229º
do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do
Ministro da Educação e Ciência , me seja prestada a seguinte informação:
1 - Quais foram os critérios que estiveram na base do indeferimento de todas as
candidaturas referentes aos CNO’s assinalados no mapa do distrito de Viana do Castelo ?
2 - Porque razão se encerram todos os Centros existentes no vale do Lima ?
3 – Como é justificado este desequilíbrio da cobertura territorial do distrito com CNO’s ?
4 – Caso se concretize o encerramento de todos estes CNO’s, que alternativas serão
propostas aos cerca de 2000 adultos que neles se encontram a desenvolver os seus processo de RVC para que lhes seja permitido concluírem a sua certificação ?
5 – Quando serão informadas as Entidades titulares das candidaturas indeferidas das
razões que fundamentam essa decisão ?
6 - Vai ser considerada e garantida a elegibilidade das verbas legalmente devidas em
pagamento de indeminizações resultantes da intempestiva interrupção dos contratos de
trabalho celebrados com muitos dos técnicos que exercem a sua atividade profissional
nos CNO’s a encerrar ?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2012
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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O Deputado Jorge Fão
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
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61 | II Série B - Número: 151S1 | 17 de Fevereiro de 2012

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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O problema do assoreamento no interior das bacias e sobretudo nas barras dos portos de
pesca particularmente no norte do país entre Caminha e a Póvoa do Varzim está assumir
contornos e a ganhar dimensões que, muito justamente provoca nas respetivas Comunidades
Piscatórias veementes protestos e insistentes reivindicações de urgente atuação por parte do
Governo.
Em abono da verdade é de rigor que se diga que este problema, apesar dos trabalhos
realizados em 2009 e 2010 em alguns desses portos, já se arrasta há algum tempo, tendo
inclusivé o anterior governo programado mais intervenções a concretizar até ao verão de 2011,
as quais , por razões óbvias, não chegou a concretizar.
De acordo com o teor de notícias vindas a público há alguns dias e pelas informações recolhidas junto de Associações de Pescadores, o Governo afirma que não garante as verbas
necessárias para promover as dragagens necessárias para manter em funcionamento os portos
de mar entre a Póvoa de Varzim e Caminha, nomeadamente Póvoa do Varzim, Vila de Conde,
Esposende, Castelo de Neiva, Vila Praia de Âncora e Caminha.
Esta situação teria inclusivamente sido confirmadas pelo Instituto Portuário e dos Transportes
Marítimos IPTM , afirmando recentemente que a dragagem de todos os portos, sob sua
administração, apesar de reconhecida a sua urgência, estava dependente da “existência de
verbas correspondentes”.
Sobre esta matéria o Eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes, em declarações
insistentemente produzidas no passado mês de Dezembro durante atividades políticas que
desenvolveu naqueles locais, afirmou que existem fundos comunitários disponíveis para o
desassoreamento dos portos de mar portugueses, designadamente através do FEDER com comparticipações de 95% dos custos destas obras. Este Eurodeputado, referindo contactos com a Comissária Europeia para os Assuntos do Mar e
das Pescas Maria Damanaki, reforçou a existência desta oportunidade de apoio dizendo que a
sua concretização era apenas uma “ questão de vontade política “
A acumulação de areias está, neste momento, a afetar gravemente a operacionalidade destes X 2056 XII 1
2012-02-14
Paulo
Batista
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:40:03 +00:00
Reason:
Location: Desassoreamento dos portos de pesca do norte
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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portos de mar, impedindo a saída de barcos de pesca mesmo com condições climatéricas
ideais. Não é demais lembrar os danos que a falta de dragagens dos portos provoca às atividades
económicas relacionadas com a economia do mar, muito concretamente da pesca, dado que,
neste momento, cerca de metade da frota de pesca em alguns desses portos está já parada e
os seus tripulantes em sério risco de desemprego
A manter-se a situação os portos de pesca da região norte correm o sério risco de encerramento
por falta de condições de segurança o que não é, de todo, aceitável.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Jorge Fão,
eleito pelo Circulo Eleitoral de Viana do Castelo, solicitar a Sua Excelência a Sr.ª Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – MAMAOT - resposta às
seguintes questões:
1 – Durante o ano de 2012 o MAMAOT prevê ou não lançar empreitadas
de desassoreamento dos portos de pesca entre a Póvoa de Varzim e Caminha ?
2 – Quais os procedimentos que estão a ser desenvolvidos neste momento pelo
MAMAOT no sentido de assegurar o desassoreamento daquelas infraestruturas
portuárias ?
3 – Dentro da orgânica do MAMAOT a quem compete efetivamente operacionalizar a
concretização do desenvolvimento desses processos ?
4 - De forma detalhada solicito informação sobre eventual calendarização prevista para
as diferentes intervenções a levar a efeito no:
4.1 – Porto de Vila Praia de Âncora ?
4.2 – Porto de Castelo de Neiva ?
4.3 –Porto de Esposende ?
4.4 – Porto de Vila de Conde ?
4.5 – Porto de Póvoa do Varzim ?
5 - O MAMAOT tem previsto o desenvolvimeo de algum projeto para regularização da
barra e desassoreamento da zona de ancoradouro do Cais da Rua no rio Minho em
Caminha?
6 - O MAMOT confirma as afirmações do Eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes
de que a utilização dos apoios financeiros comunitários para comparticipação em 95 %
dos custos destes trabalhos depende unicamente de vontade política ?
7 –Em conjunto com a Autoridade Marítima estão a ser tomadas medidas especiais para
salvaguardar a segurança de operação bem como da entrada e saída nas respetivas
barras nos portos de pesca da região norte? Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2012 O Deputado
Jorge Fâo
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo os signatários conhecimento que, no âmbito da reforma do mapa judiciário, o Governo
pretende encerrar o Tribunal de Ferreira do Zêzere, não podem deixar de manifestar a sua
preocupação com o acesso à Justiça dos cidadãos deste Concelho.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do nº3 do artº 155º e alínea d) do artº 156º da CRP, do nº 3 do artº 12º do Estatuto do
Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de Vexa, à Senhora Ministra da Justiça:
Se a notícia vinda a público tem fundamento e se confirma a pretensão do Governo em
encerrar o Tribunal de Ferreira do Zêzere.
1.
Quais os critérios subjacentes à decisão de encerramento do Tribunal de Ferreira do Zêzere.2.
Caso se confirme, quais as alternativas dos cidadãos do Concelho de Ferreira do Zêzere
para um acesso mais democratizado à Justiça.
3.
Quais as diligências efetuadas junto dos Autarcas de Ferreira do Zêzere na elaboração da
proposta anterior a esta decisão.
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
X 2057 XII 1
2012-02-14
Paulo
Batista
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:47:17 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Ferreira do Zêzere
Ministério da Justiça
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
65

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Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo os signatários conhecimento que, no âmbito da reforma do mapa judiciário, o Governo
pretende encerrar o Tribunal de Alcanena, não podem deixar de manifestar a sua preocupação
com o acesso à Justiça dos cidadãos deste Concelho.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do nº3 do artº 155º e alínea d) do artº 156º da CRP, do nº 3 do artº 12º do Estatuto do
Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de Vexa, à Senhora Ministra da Justiça:
Se a notícia vinda a público tem fundamento e se confirma a pretensão do Governo em
encerrar o Tribunal de Alcanena.
1.
Quais os critérios subjacentes à decisão de encerramento do Tribunal de Alcanena.2.
Caso se confirme, quais as alternativas dos cidadãos do Concelho de Alcanena para um
acesso mais democratizado à Justiça.
3.
Quais as diligências efetuadas junto dos Autarcas de Alcanena na elaboração da proposta
anterior a esta decisão.
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
X 2058 XII 1
2012-02-14
Paulo
Batista
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Date: 2012.02.16
12:47:15 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Alcanena
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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66

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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo os signatários conhecimento que, no âmbito da reforma do mapa judiciário, o Governo
pretende encerrar o Tribunal de Mação, não podem deixar de manifestar a sua preocupação
com o acesso à Justiça dos cidadãos deste Concelho.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do nº3 do artº 155º e alínea d) do artº 156º da CRP, do nº 3 do artº 12º do Estatuto do
Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de Vexa, à Senhora Ministra da Justiça:
Se a notícia vinda a público tem fundamento e se confirma a pretensão do Governo em
encerrar o Tribunal de Mação.
1.
Quais os critérios subjacentes à decisão de encerramento do Tribunal de Mação.2.
Caso se confirme, quais as alternativas dos cidadãos do Concelho de Mação para um acesso
mais democratizado à Justiça.
3.
Quais as diligências efetuadas junto dos Autarcas de Mação na elaboração da proposta
anterior a esta decisão.
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
X 2059 XII 1
2012-02-14
Paulo
Batista
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:51:40 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Mação
Ministério da Justiça
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
67

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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A PMH, empresa fornecedora de produtos médicos hospitalares, sedeada em Samora Correia e
Penafiel, tem dívidas vencidas por parte do Estado no valor de 5 milhões de euros e arrisca-se a
entrar em insolvência devido a problemas de tesouraria. De acordo com Rui Santos, diretor
financeiro da PMH, ' as dívidas vencidas já ultrapassam os 5 milhões de euros, o que tem
provocado atrasos nos pagamentos a fornecedores que podem, no curto prazo, por falta de
matérias-primas, parar a laboração de uma empresa que exporta mais de 60% do que produz'.
O mesmo responsável diz ainda que ' se os hospitais não pagarem nos próximos 3 meses, a
empresa vai entrar em incumprimento'.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do nº3 do artº 155º e alínea d) do artº 156º da CRP, do nº 3 do artº 12º do Estatuto do
Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de Vexa, ao Senhor Ministro da Saúde:
1 - Tendo o governo anunciado a intenção de usar parte da transferência dos fundos de
pensões da banca para pagar dívidas ao sector da saúde, quando tenciona o governo pagar as
dívidas à PMH? Tenciona o governo pagar as dívidas de uma só vez?
2- Sabendo que a utilização do dinheiro dos fundos de pensões para pagamento de dívidas está
condicionado à avaliação que a “Troika” irá fazer da recentemente aprovada Lei dos
Compromissos, tem o governo alguma alternativa imediata para responder aos gravíssimos
problemas de tesouraria da PMH?
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
X 2060 XII 1
2012-02-14
Paulo
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Date: 2012.02.16
12:40:00 +00:00
Reason:
Location:
PMH, empresa fornecedora de produtos médicos hospitalares, sedeada em Samora
Correia (eventual entrada em situação de insolvência)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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68

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Página 69

Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinado
por PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dos
professores e auxiliares de ação educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências da
educação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevada
carga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortes
no investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, e
instalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, com
consequências graves para a qualidade das atividades letivas e o processo de aprendizagem e
conhecimento.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de
3horas e meia por 3 à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolas
não é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedade
laboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitas
crianças e jovens, em especial às crianças com necessidades educativas especiais.
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,
para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições de
acesso e frequência escolar dos alunos.
Com os cortes previstos de mais de 500 milhões de euros no Orçamento de Estado para 2012
X 2061 XII 1
2012-02-14
Paulo
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Date: 2012.02.16
12:39:59 +00:00
Reason:
Location:
Falta de funcionários na Escola Secundária Fernando Lopes Graça, na Parede, Cascais
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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só na escolaridade obrigatória, estes problemas tenderão a agravar-se.
Obviamente que este caminho e estas medidas têm consequências muito graves na qualidade
da escola pública, designadamente na garantia da ocupação dos períodos não lectivos e no
processo de pedagógico destes alunos.
O PCP teve conhecimento através de uma carta da Associação de Pais e Encarregados de
Educação da Escola Secundária Fernando Lopes Graça na Parede – Cascais – que esta escola
tem necessidades permanentes relacionadas com falta de funcionários que não se encontram
supridas.
Esta escola funciona sem interrupção das 8h00 às 24h00, exigindo por isso que todos os
serviços estejam em constante funcionamento. Os funcionários (Assistentes Operacionais)
trabalham distribuídos por 3 horários distintos: das 8h00 às 16h00; das 10h00 às 18h00; das
16h00 às 24h00 por forma a assegurar as horas de funcionamento.
Esta escola dispõe de um recinto escolar de grande dimensão e dispersão de instalações,
integrando cerca de 1200 alunos - no ensino diurno um total de 50 turmas o que provoca a
ocupação plena das salas de aulas e a elevada concentração de alunos nos espaços escolares;
2 turmas do ensino noturno.
Aos funcionários cabe assegurar tarefas na Portaria; PBX; Refeitório; Bar; 8 Pavilhões com
salas onde decorrem, entre outras, disciplinas de Artes, com maior exigência em termos de
limpeza; 6 Laboratórios (2 de Física; 2 Química; 2 Biologia) onde decorrem aulas experimentais,
o que implica a lavagem do material usado; Oficinas para os cursos profissionais; Centro de
Recursos / Biblioteca; 2 Pavilhões Gimnodesportivos, funcionando em simultâneo nas valências
de desporto curricular e desporto escolar, cada um deles com balneários masculino e feminino.
Importa realçar que esta característica deveria, alterar a tipologia na qual a escola foi
classificada, conduzindo à atribuição de um maior número de assistentes operacionais a fim de
assegurar um funcionário por cada balneário.
A Escola Secundária Fernando Lopes-Graça terá 27 funcionários, sendo que 10 dos 27
funcionários atribuídos não se encontram no ativo, esta situação tende a agravar-se dada a
enorme sobrecarga de trabalho a que há muito se encontram sujeitos, designadamente redução
ou abdicação da sua hora de almoço; acumulação de serviço; alteração do seu horário de
trabalho de acordo com as conveniências diárias do serviço, com prejuízo das suas vidas
pessoais.
Dada a falta de funcionários nem sempre é possível a presença de um funcionário por pavilhão,
nomeadamente à hora de almoço, altura em que um funcionário chega a ter 3 pavilhões a seu
cargo, resultando que os pavilhões fiquem muitas vezes sem vigilância e sem apoio às salas de
aula.
Não existem funcionários disponíveis para assegurar o funcionamento do Centro de
Recursos/Biblioteca à hora de almoço da funcionária e a partir das 16.00, hora da sua saída,
ficando este dependente da colaboração de alguns professores que ali cumprem parte das suas
horas não letivas. Também o número de aposentações de professores da escola, e os
professores mais novos não possuírem tantas horas não letivas coloca em causa o
funcionamento deste serviço fundamental.
A vigilância de entradas e saídas é feita apenas por um funcionário. Deste modo, com cerca de
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 72

1200 alunos a circularem nos momentos de maior afluência (8h00/8h45; 10h00/10h20;
12h30/14h30; 16h00/17h15), não é possível assegurar o nível de controlo desejável.
Os funcionários, por serem necessários nos pavilhões, não têm disponibilidade para dar
assistência no refeitório.
A falta de funcionários obrigou a escola a encerrar a Papelaria e reduzir os horários do Centro
de Recursos e do Bar no período diurno e encerrasse por completo estas estruturas no período
noturno, para grande prejuízo da comunidade escolar.
Terão sido atribuídas para este 2º período (3 de Janeiro a 23 de Março) 21 horas diárias a
converter em contratos a tempo parcial, não podendo estes ultrapassar as 4 horas diárias. Estas
horas são maioritariamente aproveitadas para serviços de limpeza após as 16h30, dado que
durante o horário letivo as salas estão quase todas ocupadas a 100%.
A situação desta Escola no que respeita à falta de funcionários é muito grave. O PCP partilha
das preocupações da comunidade educativa no sentido em que a falta de funcionários coloca
em causa a segurança e manutenção de instalações e equipamentos, a vigilância adequada aos
alunos e ao espaço da Escola, a qualidade do ensino, o rendimento escolar, o respeito pelas
regras e a educação para a cidadania. Entendemos urgente a abertura de concurso para a
contratação efetiva destes funcionários como forma de dar resposta às necessidades
permanentes da Escola Secundária Fernando Lopes Graça.
O PCP entende que as medidas consagradas no Pacto de Agressão da Troika – assinado por
PS, PSD e CDS – e no Programa de Governo que colocarão em causa a Escola Pública
Gratuita Democrática e Inclusiva para todos. Continuaremos a apresentar medidas alternativas a
este pacto de agressão e degradação da vida dos portugueses, e em especial das crianças, por
entendermos que o caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e
reconhecimento dos direitos e do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à
habitação, ao emprego com direitos, à protecção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1-Qual o número de assistentes operacionais (funcionários) nesta escola?
2- Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa de
pessoal da escola?
3- Qual o número total de estudantes?
4- Qual o número de alunos com necessidades educativas especiais?
5- Existe Serviço de Psicologia e Orientação Vocacional nesta escola? Qual a sua composição
e horário de funcionamento?
6- Que medidas urgentes vai tomar para garantir a resposta às necessidades permanentes no
que se refere ao número de assistentes operacionais e outros profissionais?
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
72

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Página 73

Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
73

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Página 74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após várias tentativas de profunda alteração do quadro jurídico da Educação Especial, foi
publicada à revelia de qualquer negociação ou discussão pública, legislação que veio romper
com o paradigma educativo preconizado pela legislação anterior e pela própria Lei de Bases do
Sistema Educativo. Com efeito, Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro declara-se em completo
confronto com declarações de docentes, médicos e especialistas, com recomendações e
experiências inovadoras, quer no plano nacional, quer internacional.
Acresce que em qualquer grupo disciplinar conta a especialização dos respetivos docentes e
que para concorrer a qualquer grupo disciplinar conta o temo de serviço na respetiva disciplina.
Ora, na área de especialização aos docentes integrados nos grupos de lecionação 910, 920 e
930 (que abarcam as áreas dos problemas mentais e motores, problemas auditivos e problemas
visuais, respetivamente), não é aplicável este princípio de contagem do tempo de serviço. Na
sequência desta situação, chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP situações
de professores com 25 anos ou mais de tempo de serviço em educação especial que se veem
ultrapassados por colegas com bastante menos tempo de serviço.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Ministro da Educação e Ciência, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
É intenção do Governo proceder a alterações no sentido de permitir a contagem do tempo de
serviço em educação especial aos docentes integrados nos grupos de lecionação 910, 920 e
930, antes e/ou após a especialização (entendida como aquisição de habilitação própria),
designadamente para efeitos de concurso docente?
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 2062 XII 1
2012-02-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:56 +00:00
Reason:
Location:
Critérios e grupo de recrutamento para educação especial - contagem do tempo de
serviço nos grupos de lecionação 910, 920 e 930 (Educação Especial)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
74

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Página 75

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde a entrada em vigor do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da
Arrábida que foi limitado um conjunto de práticas que até então tinha lugar no Parque.
Particularmente no que diz respeito ao Parque Marinho Luiz Saldanha, surgem dúvidas e
reacções entre os praticantes de algumas modalidades que reflectem incompreensões,
motivadas em grande parte pela ausência do envolvimento das populações na definição do
regulamento.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem levantado em inúmeras ocasiões
várias questões sobre o Plano de Ordenamento e as imposições na área do Parque Marinho.
Não está em causa a regulamentação e fiscalização de práticas que possam colocar em risco as
comunidades de espécies protegidas na área do Parque. Bem pelo contrário, o PCP considera
que devem ser tomadas todas as medidas para que, de forma racional e equilibrada, se
salvaguarde o equilíbrio ecológico da região delimitada pelo Parque Marinho. Não tem sido, no
entanto, essa a prática resultante das opções políticas dos Governos.
Se é questionável o grau de cuidado e de fiscalização no interior das áreas protegidas,
igualmente se podem questionar algumas das limitações e permissões, pela gritante
discrepância que entre si revelam. O Plano de Ordenamento do PNA, incluindo o PMLS, foram
no entanto gerados com base numa concepção de protecção da natureza que assenta no
afastamento das populações locais e numa incapacidade de regrar e limitar actividades que se
afirmam como efectivamente lesivas do equilíbrio ecológico da região.
A proibição, sem qualquer justificação de práticas de pesca desportiva, independentemente das
espécies capturadas, é uma das opções que revela grande insensibilidade perante a realidade
da região. Tendo em conta a pressão exercida, o Governo anterior acabou por garantir a
possibilidade de realização de pesca à linha, apeada, em áreas de protecção mais reduzida do
PMLS.
No entanto, tal como a pesca à linha, a pesca submarina incide sobre espécies não protegidas.
X 2063 XII 1
2012-02-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:54 +00:00
Reason:
Location:
Proibição da prática de pesca submarina no Parque Marinho Luiz Saldanha
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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75

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Página 76

A pesca submarina é uma prática mais sujeita à variabilidade climática, às marés, à ondulação,
luminosidade e visibilidade subaquáticas e tem na região, menos praticantes activos e regulares
do que a pesca à linha. A pesca submarina implica uma preparação física e um certo grau de
perícia que estimulam o bem-estar e a saúde do cidadão praticante e a comunidade de
pescadores não tem meios de introduzir objectos ou produtos passíveis de poluir o meio de
prática, ao contrário do que sucede com outros tipos de prática. O pescador submarino faz-se
acompanhar exclusivamente do seu material, não descartável, sem isco e sem materiais
poluentes que possam ser deixados no mar.
Ao contrário do que habitualmente se julga, a pesca submarina - realizada sempre em apneia,
nos termos da lei - não contribui de forma significativa para o volume de pescado extraído das
águas, sendo que os últimos estudos realizados em Portugal apontam para uma proporção
desprezável do volume de pescado através desta prática quando comparado com o volume total
e o volume de outras formas de pesca. No essencial, a pesca desportiva, à linha embarcada,
apeada ou submarina, são muito pouco impactantes no volume de pescado ao longo da costa
portuguesa. Como tal, pouca relevância terá igualmente a sua prática no equilíbrio das
comunidades biológicas costeiras.
A proibição total da pesca submarina no PMLS veio significar o afastamento de algumas
dezenas de pescadores para áreas expostas a Oeste e a Norte, com grau de dificuldade e
perigosidade muito superiores. Por exemplo, com esta proibição total, todos os pescadores da
Cidade de Setúbal, Azeitão e Sesimbra são obrigados a percorrer dezenas de quilómetros para
poderem praticar pesca submarina, a Sul da Península da Tróia ou a Norte do Cabo Espichel,
sendo esta última localização preferencial. Isto significa que em vez de se verificar uma
concentração reduzida de pescadores ao longo da linha de costa a Sul da Arrábida (ainda que
em áreas de baixa protecção ou protecção complementar, apenas), se verificam elevadas
concentrações de pescadores na zona da Praia da Foz e das Bicas.
Além das dúvidas já mencionadas, surgem outras tantas que se prendem com a impossibilidade
de pescar a mesma espécie apenas por praticar uma forma diferente de pesca. Por exemplo,
um pescador pode capturar à linha um peixe (sem ver o seu tamanho, e lançando isco
indiscriminado) mas não o pode capturar em apneia (verificando o seu tamanho e capturando
apenas espécies não protegidas e de consumo humano).
Da mesma forma, não é compreensível como se proíbe a prática de pesca submarina em
apneia, enquanto se verifica a navegação de embarcações a motor ao longo de várias áreas do
PMLS, bem como o fundeamento ao longo das praias a Sul da Arrábida, mesmo as abrangidas
pelo PMLS, o que provoca uma instabilidade no meio aquático e submarino, bem como uma
poluição inerente à combustão, certamente mais perturbadora do que um pescador em apneia.
Claro que isto não significa que deveria ser proibido navegar com embarcações a motor, mas é
uma forma de relativizar os impactos de duas actividades.
É preocupante que o Governo anuncie uma preocupação com o equilíbrio da região terrestre do
PNA e aquática do PMLS sem que sejam efectivamente tomadas medidas de intervenção global
e integrada para assegurar a recuperação da área e a preservação da sua integridade
ecológica. Por exemplo, não é aceitável que se tenham criado condições para a sobreutilização
das infra-estuturas de apoio às praias da Arrábida e das vias de acesso, sem ter em conta os
impactos que essa sobreutilização pode gerar. O desvio activo de visitantes da região da Tróia por força de uma política de encarecimento e privatização do acesso e do espaço - para a
região da Arrábida, embora comporte vantagens para a margem norte do Sado, implicaria
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
76

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Página 77

medidas de salvaguarda e intervenção no território que não estão devidamente planificadas. É
demonstrativo da incongruência do Governo e do regulamento do POPNA e PMLS que seja
possível concentrar milhares e milhares de viaturas, sem cobertura de transportes públicos a
Oeste da Figueirinha, e milhares e milhares de pessoas numa faixa tão estreita de costa sem as
devidas medidas de fiscalização, limpeza e preservação, mas que seja totalmente proibido
pescar em apneia.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
resposta às seguintes questões:
1. Tem o Governo prevista a realização de algum estudo sobre o potencial impacto de pesca
submarina em apneia na região do Parque Marinho Luiz Saldanha, ainda que apenas nas áreas
de protecção parcial ou complementar?
2. Tem o Governo disponibilidade para definir um regime de proibição parcial da pesca
submarina no PMLS, ou julga incontornável persistir na proibição total?
3. Tem o Governo alguma disponibilidade para implantar, ainda que de forma experimental, um
regime de intermitência ou de rotatividade regional, com eventual aplicação de proibição em
períodos de defesa, para a pesca submarina?
4. Tem o Governo disponibilidade para, em regime experimental, implantar para a pesca
submarina em apneia o mesmo regime de permissões que para a pesca à linha apeada no
PMLS? Se sim, quando julga poder fazê-lo? Se não, por que não considera essa possibilidade?
5. Que medidas tomou o Governo para adaptar a encosta Sul da Cordilheira da Arrábida ao
incremento do fluxo de visitantes, imposta pelo crescimento da região e pela limitação do acesso
à Península de Tróia?
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
77

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Página 78

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Saúde do Concelho de Mondim de Basto tem apenas ao serviço quatro médicos
para uma população de 7500 habitantes. Médicos que na sua maioria estão perto da
aposentação. Neste momento existem 1500 utentes, na sua maioria idosos, sem médico de
família. Este Concelho não tem uma viatura de emergência médica.
As Extensões de Saúde existentes (Atei, Bilhó e Ermelo) não têm médico, o que obriga os
utentes a deslocarem-se vários quilómetros por estradas sinuosas até ao Centro de Saúde de
Mondim de Basto. As populações são servidas pelo Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto
Douro, Centro Hospitalar do Alto Ave e Centro Hospitalar do Tâmega e Vale do Sousa o que
dificulta a articulação por parte dos serviços do Ministério da Saúde. Tendo presente esta
realidade e a constatação que a população não está convenientemente servida no que diz
respeito aos cuidados de saúde ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, vimos
através de V. Exa. solicitar ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Saúde, que preste os
seguintes esclarecimentos:
Vai o Ministério da Saúde colocar uma viatura de emergência médica no concelho de
Mondim de Basto? Se sim, quando?
1.
Vai o Ministério da Saúde contratar mais médicos? Se sim, quando? E quantos?2.
As Extensões de Saúde de Atei, Bilhó e Ermelo vão reabrir? Se sim, quando?3.
Tem o Ministério da Saúde algum plano para melhorar a articulação entre os centros
hospitalares que servem a população de Mondim de Basto? Se sim, pode o Ministério da
Saúde disponibilizar esse mesmo plano aos deputados do Partido Socialista?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
X 2064 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:52 +00:00
Reason:
Location:
Serviços de saúde no concelho de Mondim de Basto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
78

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Página 79

Deputado(a)s
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
79

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Página 80

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A faculdade de Estudos Humanísticos da Universidade de Utrecht é a única faculdade
holandesa que proporciona aos estudantes a oportunidade de aprender, investigar e conhecer a
língua portuguesa, permitindo a sua valorização e difusão fora do espaço da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Embora único no país, este programa de estudos portugueses encontra-se atualmente posto em
causa, face à inesperada comunicação do seu encerramento.
Com efeito, no passado dia 30 de Janeiro de 2012, o Diretor desta Faculdade anunciou
publicamente a intenção da direção encerrar o programa de BA em estudos Portugueses,
justificando esta situação pela imposição de reduções orçamentais.
Esta eventualidade, a concretizar-se, implica não só um desincentivo no conhecimento e estudo
da língua portuguesa, mas também o consequente despedimento de um número significativo de
docentes.
Para além disso, este encerramento total previsto para os estudos portugueses não é
acompanhado de medidas semelhantes para outros programas que, outrossim, e como é o caso
do programa de BA em Árabe ou em Teleologia, embora sujeitos a restrições orçamentais,
apenas serão alvo de reestruturação, mediante a sua reincorporação em programas afins.
Ora, uma reintegração dos estudos portugueses seria perfeitamente viável, tendo em conta que
muitas outras universidades lecionam conjuntamente o Português e o Espanhol, através de
estudos Latino-Americanos.
A confirmar-se esta decisão, toda a investigação que tem vindo a ser desenvolvida nesta
Faculdade, essencialmente nas áreas de Estudos Pós-Coloniais, Modernismo, Estudos de Filme
e Estudos de Género, será posta em causa.
Conhecida precisamente pela pretensão de reforço da atenção dispensada às línguas e culturas
ocidentais, esta declaração pública de eliminação do português é contraditória com aquele que,
ao longo dos últimos anos, foi um propósito desta faculdade.
Para além disso, o reforço da língua portuguesa constitui, desde há já largos anos, uma das
grandes preocupações do Governo, pelo que, a cumprir-se os propósitos desta faculdade
holandesa, será dado “um passo atrás” na prossecução deste objetivo.
Neste sentido, e face à preocupação demonstrada por alguns docentes que lecionam no âmbito
X 2065 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:47:11 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do programa BA em Estudos Portugueses
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
80

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Página 81

deste programa, requer-se, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às
seguintes questões:
Tinha V. Exa. conhecimento da intenção da Faculdade de Estudos Humanísticos da
Universidade de Utrecht encerrar o programa de estudos portugueses?
1.
A valorização da língua portuguesa continua a ser uma prioridade do atual Governo? Se sim,
quais as acções / programas a desenvolver?
2.
Sendo certo que o reforço da língua portuguesa constituiu um dos objetivos fulcrais dos
últimos governos, alcançando resultados muito positivos, que iniciativas pretende encetar, na
tentativa de manter, se não progredir, na sua difusão e valorização?
3.
Pretende dialogar com a direção desta Faculdade, no sentido de estudar alternativas que
permitam manter o único programa de estudos na Holanda que proporciona aos estudantes a
possibilidade de conhecer a língua portuguesa?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
CARLOS ENES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
81

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Página 82

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Extensão de Saúde de Caldelas, Centro de Saúde de Amares/ACES Cávado II –
Gerês/Cabreira, serve as populações de Caldelas (cerca de 870 habitantes), Fiscal (cerca de
710 habitantes), Paranhos (cerca de 100 habitantes), Sequeiros (cerca de 200 habitantes) e
Torre (cerca de 550 habitantes) do Concelho de Amares.
Tem assim uma significativa abrangência, uma população com forte peso de idosos, carenciada
e sem grande capacidade de mobilidade.
Por outro lado, Caldelas é uma importante Estância Termal (e zona turística) que em particular
nos meses de Verão (época alta) é frequentada por centenas de cidadãos portugueses (e não
só) duplicando e triplicando a sua população, assim se dinamizando a indústria hoteleira, a
restauração e toda a economia local, do concelho e região. A existência de serviços públicos,
como os cuidados primários de saúde (e serviços postais), é um importante factor de reforço de
atratividade de utentes, até para assegurar a capacidade competitiva com outras localidades
com serviços termais. Nos últimos anos, a Direcção do Centro de Saúde de Amares tem vindo a esvaziar a Unidade
de Caldelas de meios e serviços, chegando a deixar apenas consultas uma tarde por semana,
num caminho que as populações temem que seja o do paulatino encerramento da Extensão.
Segundo a imprensa regional, para além da diminuição de serviços prestados, os utentes da
Extensão de Caldelas falam, ainda, de “tentativa de persuasão” das pessoas para migrarem
para o Centro de Saúde de Amares, sob ameaça de “maiores dificuldades na prescrição de
exames complementares”.
O esvaziamento de serviços públicos tem sido uma constante na Vila de Caldelas e em
freguesias limítrofes, com impactos inevitáveis na frequência das Termas da Vila, o que adensa
a preocupação das populações.
Registe-se ainda, que em 3 de Maio de 2005 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o
X 2066 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:50 +00:00
Reason:
Location: Funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas, em Amares
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
82

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Página 83

Ministério da Saúde a Extensão de Saúde (e o Ministério das Obras Públicas sobre o Posto dos
CTT) tendo recebido uma resposta tranquilizadora do Governo, afastando o seu possível
encerramento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo,
através do Ministério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação? De quem é a decisão do esvaziamento de
serviços na Extensão de Caldelas?
1.
Que orientação é transmitida aos responsáveis dos ACES em termos de prescrição de meios
complementares de diagnóstico nas extensões de saúde?
2.
Que garantias pode dar o Governo de que a Extensão de Saúde de Caldelas, Amares não
encerrará?
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
83

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Página 84

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A faculdade de Estudos Humanísticos da Universidade de Utrecht é a única faculdade
holandesa que proporciona aos estudantes a oportunidade de aprender, investigar e conhecer a
língua portuguesa, permitindo a sua valorização e difusão fora do espaço da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Embora único no país, este programa de estudos portugueses encontra-se atualmente posto em
causa, face à inesperada comunicação do seu encerramento.
Com efeito, no passado dia 30 de Janeiro de 2012, o Diretor desta Faculdade anunciou
publicamente a intenção da direção encerrar o programa de BA em estudos Portugueses,
justificando esta situação pela imposição de reduções orçamentais.
Esta eventualidade, a concretizar-se, implica não só um desincentivo no conhecimento e estudo
da língua portuguesa, mas também o consequente despedimento de um número significativo de
docentes.
Para além disso, este encerramento total previsto para os estudos portugueses não é
acompanhado de medidas semelhantes para outros programas que, outrossim, e como é o caso
do programa de BA em Árabe ou em Teleologia, embora sujeitos a restrições orçamentais,
apenas serão alvo de reestruturação, mediante a sua reincorporação em programas afins.
Ora, uma reintegração dos estudos portugueses seria perfeitamente viável, tendo em conta que
muitas outras universidades lecionam conjuntamente o Português e o Espanhol, através de
estudos Latino-Americanos.
A confirmar-se esta decisão, toda a investigação que tem vindo a ser desenvolvida nesta
Faculdade, essencialmente nas áreas de Estudos Pós-Coloniais, Modernismo, Estudos de Filme
e Estudos de Género, será posta em causa.
Conhecida precisamente pela pretensão de reforço da atenção dispensada às línguas e culturas
ocidentais, esta declaração pública de eliminação do português é contraditória com aquele que,
ao longo dos últimos anos, foi um propósito desta faculdade.
Para além disso, o reforço da língua portuguesa constitui, desde há já largos anos, uma das
grandes preocupações do Governo, pelo que, a cumprir-se os propósitos desta faculdade
holandesa, será dado “um passo atrás” na prossecução deste objetivo.
Neste sentido, e face à preocupação demonstrada por alguns docentes que lecionam no âmbito
X 2067 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:47:09 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do programa BA em Estudos Portugueses
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Página 85

deste programa, requer-se, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às
seguintes questões:
Tinha V. Exa. conhecimento da intenção da Faculdade de Estudos Humanísticos da
Universidade de Utrecht encerrar o programa de estudos portugueses?
1.
A valorização da língua portuguesa continua a ser uma prioridade do atual Governo? Se sim,
que programas e acções serão desenvolvidas? 2.
Sendo certo que o reforço da língua portuguesa constituiu um dos objetivos fulcrais dos
últimos governos, alcançando resultados muito positivos, que iniciativas pretende encetar, na
tentativa de manter, se não progredir, na sua difusão e valorização?
3.
Pretende dialogar com a direção desta Faculdade, no sentido de estudar alternativas que
permitam manter o único programa de estudos na Holanda que proporciona aos estudantes a
possibilidade de conhecer a língua portuguesa?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
CARLOS ENES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu a 6 de Janeiro de 2012 a pergunta nº1525/XII/1 sobre ”Inexistência de psicólogo
pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolas de Gueifães, Maia (Porto) ”. A
resposta afirma que o Governo “tem procurado proporcionar às Escolas / Agrupamentos de
Escolas (…) as condições necessárias ao normal funcionamento e atendimento educativo,
através da análise das necessidades de todas as escolas e a atribuição dos recursos humanos
existentes àquelas que mais necessitavam.”
Certamente que o Governo se esqueceu na sua resposta de concretizar a análise das
necessidades do Agrupamento de Escolas de Gueifães na Maia e os recursos concretos
atribuídos. Perante isto, é imperativo o cabal esclarecimento a que os alunos e as suas famílias,
os professores e técnicos, os psicólogos deste agrupamento têm direito, e colocamos
novamente as questões nos mesmos termos.
O PCP teve conhecimento, através de uma carta dirigida pelo Conselho Geral do Agrupamento
de Escolas de Gueifães (Maia) à Comissão de Educação e Ciência, de um problema grave de
inexistência de psicólogo no Agrupamento de Escolas de Gueifães pelo segundo ano letivo
consecutivo. Este agrupamento tem 1320 alunos, dos quais 35 com necessidades educativas
permanentes.
O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situação
dos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais não
acontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia e
Orientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)
e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situação
gravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económica
e financeira de muitos psicólogos escolares.
Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume
importância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate ao
X 2068 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
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Location: Inexistência de psicólogo pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolas de Gueifães,
Maia, Porto
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativas
pedagógicas.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho
dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às
crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o
preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e
outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da
estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço
da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens deste
agrupamento ao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico e psicológico que a lei
consagra?
2- Que medidas vai tomar para garantir urgentemente a contratação efetiva de um psicólogo
para o Agrupamento de Escolas de Gueifães? Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a Pergunta nº 808/XII/1ª, a Pergunta nº 912/XII/1ª e a Pergunta
nº1506/XII/1ª acerca do “Estudo sobre os estudantes bolseiros de acção social escolar”. O
Governo deliberadamente não respondeu, como está por lei obrigado, às questões colocadas
pelo PCP, pelo que colocamos a questão exactamente nos mesmos termos.
O PCP dirigiu várias perguntas ao anterior Governo PS sobre a situação da acção social escolar
no ensino superior público que não obtiveram resposta, designadamente sobre o universo de
estudantes bolseiros.
O anterior Governo do PS, com o apoio do PSD, aplicou a condição de recursos para atribuição
das prestações sociais à acção social escolar do ensino superior. O resultado final foi muito
grave: mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 estudantes viram o valor
da sua bolsa reduzido.
A entrada em vigor da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio, que alterou o Decreto-Lei n.º 70/2010, de
16 de Junho obrigou o Governo a aprovar legislação que regule as condições de recurso e a
atribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social no ensino superior, a
produzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011/2012.
O actual Governo PSD/CDS publicou o novo regime para atribuição de bolsas do ensino
superior passados dois meses e 20 dias depois do prazo estabelecido pela lei. O PCP está certo
de que a publicação destas novas regras partiram de um estudo e análise profunda do perfil
socioeconómico dos estudantes do ensino superior.
Neste início de ano lectivo o atraso na publicação das novas regras gerou problemas e
incertezas graves para os estudantes que, nalgumas situações tiveram que proceder ao
pagamento da primeira prestação da propina e de outros encargos com alojamento e
transportes sem saber se teriam acesso a bolsa de estudo.
X 2069 XII 1
2012-02-15
Paulo
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Santos
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Date: 2012.02.16
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Location:
Estudo sobre os estudantes bolseiros de acção social escolar (4.ª insistência) Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Em que estudo se baseou o Governo para a publicação das novas regras de atribuição de
bolsas?
2- Qual o número de estudantes que se candidataram a bolsa, nas diversas fases de
candidatura, no ano lectivo 2010/2011?
3- Qual o número total de estudantes bolseiros no ano lectivo 2010/2011?
4- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa máxima no ano lectivo 2010/2011?
5- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa mínima no ano lectivo 2010/2011?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O atual Governo PSD/CDS publicou o novo regime para atribuição de bolsas do ensino superior
passados dois meses e 20 dias depois do prazo estabelecido pela lei. O PCP está certo de que
a publicação destas novas regras partiram de um estudo e análise profunda do perfil
socioeconómico dos estudantes do ensino superior.
Há poucos dias um jornal diário denunciava que só em metade das universidades portuguesas
3300 estudantes já abandonaram os estudos. As dificuldades económicas, a dificuldade de
acesso a bolsa de estudo e o aumento do valor das propinas são apontados como as causas
pelos serviços de ação social das instituições.
É inaceitável que desde 2009 sejam públicos relatos de estudantes universitários que recorrem
ao Banco Alimentar para matar a fome, e que a resposta encontrada pelo anterior Governo PS e
pelo atual Governo PSD/CDS seja cortar bolsas, aumentar propinas e cortar no passe sub-23.
No artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa lê-se que “Todos têm direito à educação
e à cultura”, e que para tal “O Estado promove a democratização da educação e as demais
condições para que a educação (…) contribua para a igualdade de oportunidades, a superação
das desigualdades económicas, sociais e culturais”. Para cumprir a Constituição, os sucessivos
governos deveriam ter seguido políticas de financiamento do ensino superior público e de ação
social escolar que concretizassem este comando constitucional. Mas a política educativa dos
sucessivos governos PS, PSD e CDS tem caminhado exatamente no sentido inverso:
desrespeito e violação da Constituição, subfinanciamento das instituições, aumento das
propinas, e cortes brutais na ação social.
O anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS ocultam o número de estudantes bolseiros
e os valores das bolsas atribuídas. A última informação oficial mais concreta dada ao
Parlamento foi que no ano letivo 2009/2010 em 75.000 estudantes bolseiros de ação social
apenas 119 recebiam a bolsa máxima. No ano letivo 2010/2011 com a aplicação do Decreto-Lei
n.º 70/2010, 11 mil estudantes perderam bolsa e 12 mil estudantes tiveram redução no valor da
X 2070 XII 1
2012-02-15
Paulo
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Ação social direta no ensino superior – universo de estudantes bolseiros ASE ano letivo
2011/2012
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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bolsa. Para além disto, o preço do alojamento nas residências e da refeição nas cantinas de
Ação Social sofreram aumentos.
No atual ano letivo há estudantes que ainda não sabem se terão acesso à bolsa, e milhares de
outros receberam respostas negativas. Não será coincidência o corte previsto no Orçamento de
Estado para 2012 de 21% no Fundo de Ação Social, e de 90 milhões de euros na ação social
indireta.
Perante esta situação dramática é obrigação do Estado assumir a salvaguarda dos direitos dos
estudantes, impedindo que por razão de insuficiência económica milhares de jovens continuem
a abandonar o ensino superior, assegurando que a Ação Social Escolar garante de fato a
igualdade de oportunidades.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Em que estudo se baseou o Governo para a publicação das novas regras de atribuição de
bolsas?
2- Qual o número de estudantes que se candidataram a bolsa, nas diversas fases de
candidatura, no ano lectivo 2011/2012?
3- Qual o número total de estudantes bolseiros no ano lectivo 2011/2012?
4- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa máxima no ano lectivo 2011/2012?
5- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa mínima no ano lectivo 2010/2012?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a 29 de Novembro a pergunta 1297/XII/1ª acerca da “Situação de
profunda degradação e sobrelotação da Escola Básica 2/3 e Secundária de Vialonga, Vila
Franca de Xira – Lisboa”.
A resposta que recebemos do Ministério da Educação indica que a escola tem capacidade para
1440 alunos distribuídos por 60 turmas, e de que no atual ano letivo 2011/2012 frequentam a
escola 1123 alunos distribuídos por 56 turmas; e de que a obra de substituição parcial de
coberturas da escola foi autorizada em Novembro e para tal disponibilizados 75.000 .
Essa obra não chegou a ser realizada devido à necessidade de abertura de concurso público e
aspetos processuais decorrentes que levou à devolução das verbas ao MEC.
O PCP numa visita recente à escola confirmou a necessidade urgente de construção de uma
nova escola e a situação grave de sobrelotação do espaço.
A Escola foi construída em 1988, e o Agrupamento de Escolas de Vialonga é, desde 1996, um
Território Educativo de Intervenção Prioritária, desenvolvendo projetos pioneiros e meritórios, e
assegurando a maior oferta educativa do concelho. O trabalho desenvolvido tem sido
reconhecido por todo a comunidade educativa e inclusive pelos vários órgãos de soberania.
As necessidades materiais de ampliação do espaço da escola nunca constituíram um obstáculo
ao desenvolvimento do trabalho, sendo que apesar do dedicado empenho de todos os
professores, funcionários e técnicos, se chegou a uma situação de sobrelotação grave.
Desde há 2 anos que a Escola tem 4 mono blocos da Parque Escolar E.P.E., a título de
empréstimo, enquanto a obra não teria início, e que dão resposta à falta de espaço e
sobrelotação da escola.
A Escola trabalha em regime de desdobramento, situação que é sempre entendida como
transitória e reconhecidamente pouco favorável à organização e aprendizagem dos alunos. As
X 2071 XII 1
2012-02-15
Paulo
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Santos
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Date: 2012.02.16
12:39:40 +00:00
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Location:
Necessidade urgente de construção da nova Escola Básica 2/3 e Secundária de
Vialonga, em Vila Frana de Xira
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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turmas de 5º ano têm 27/28 alunos por turma, não permitindo o respeito pelo número máximo de
20 alunos por turma, o que obrigaria centenas de alunos com 10 e 11 anos a deslocarem-se
diariamente para outra freguesia.
O “espaço audiovisual” é uma sala com capacidade máxima de 60 pessoas, sendo claramente
insuficiente para as necessidades pedagógicas e curriculares do projeto educativo da Escola.
Não dispõe de instalações gimnodesportivas, o que obriga ao pagamento anual de uma média
de 25.000 para utilização de 90 minutos/semana das instalações do Ginásio do Grupo
Desportivo de Vialonga (GDV). Os alunos não têm acesso ao duche, o que traria ainda mais
custos à escola, e exige uma funcionária da Escola em permanência no GDV. Os restantes 45
minutos/semana são realizados no Campo de Jogos da Escola, sendo que sempre que chove
não é possível dar aula, nem existe espaço físico alternativo na escola para garantir aula teórica.
A Escola tem 6 turmas de Ensino Integrado da Música que se deslocam, diariamente, para o
Centro Comunitário para terem aulas, por inexistência de espaços adequados no recinto
escolar.
O Agrupamento integra 24 alunos com necessidades educativas especiais, sendo que 16 têm
necessidades profundas e curriculum funcional de preparação para a vida ativa, alunos, cujo
trabalho é realizado numa pequena sala de reuniões do Bloco E com 3,25mx6,30m, algumas
vezes, num espaço onde funcionava a Papelaria (Bloco R) que mudou para o espaço em frente.
Para o cumprimento do curriculum funcional, por exemplo na vertente de culinária, estes alunos
têm que deslocar-se ao Centro Comunitário de Vialonga porque as condições físicas da escola
não permitem lecionar estas áreas. A inexistência de condições físicas da escola impede a candidatura para a constituição de uma
unidade multideficiência no 2º e 3º ciclo, e também por isso não é garantido a possibilidade de
contratação de funcionários para o acompanhamento exclusivo destas crianças e jovens.
Esta Escola leciona o Ensino Artístico da Música a 190 alunos e 40 frequentam o 4º de
Conservatório. Para além disto, desenvolvem um projeto pioneiro “A Orquestra Geração” que
funciona no Centro Comunitário por falta de espaço no recinto escolar, ainda que também o
Centro tenha condições muito precárias devido à falta de espaço e de degradação profunda dos
equipamentos existentes. As crianças e jovens são por este motivo obrigados a deslocações
diárias literalmente carregados com os instrumentos.
Esta Escola recebe ao longo do ano muitas crianças e jovens que chegam com familiares à
freguesia o que obriga à criação de condições para a sua integração e inclusão. A taxa de
retenção é muito baixa, e são desenvolvidos projetos fundamentais de combate ao abandono e
insucesso escolar, designadamente com a comunidade de etnia cigana com resultados
francamente positivos.
Mais de 50% dos alunos integram o escalão A e B da ação social escolar, e a Escola assegura o
pequeno-almoço e lanche a estas crianças e jovens.
Para um corpo docente de 140 professores a sala de professores tem 6,60mx10,58m, o que é
manifestamente insuficiente. A Sala destinada ao trabalho dos 55 Diretores de Turma, incluindo
a receção dos Encarregados de Educação, tem 3,20mx7,00m, e não garante condições
mínimas de privacidade. Não existe qualquer espaço destinado ao trabalho dos professores.
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No quadro do Serviço de Psicologia e Orientação (SPO) existe lugar para 2 psicólogos, sendo
que atualmente integram esse SPO apenas 1. O Gabinete de Apoio ao Aluno e Família realiza o
seu trabalho num pequeno gabinete criado juntando uma pequena arrecadação a uma
instalação sanitária de apenas 1 sanita. Neste gabinete, a equipa multidisciplinar era formada
por 6 pessoas, sendo atualmente 5, que integram mediadores, animadores sócio-culturais,
técnicos de serviço social, antropólogo, e psicólogo, que para além do trabalho no Agrupamento
realizam visitas domiciliárias e trabalham com as famílias dos alunos.
Este serviço é da maior importância para a concretização do projeto educativo, e para a
concretização efetiva dos projetos de combate ao abandono e insucesso escolar.
A falta de funcionários e o recurso aos Contratos de Emprego-Inserção levanta problemas de
descontinuidade para o acompanhamento das atividades letivas e não letivas e o próprio
processo pedagógico, bem como representam um recurso ilegal à precariedade para responder
a necessidades permanentes da escola.
Na página da Parque Escolar E.P.E. - http://www.parque-escolar.pt/mapa-lisboa.php- a Escola
Básica 2/3 e Secundária de Vialonga consta da listagem de escolas a serem intervencionadas
no âmbito da Fase 3. Contudo, o Ministério da Educação não assegurou até ao momento
qualquer informação à Escola sobre a perspetiva de realização do projeto.
O projeto da Escola já conheceu diferentes versões, sendo que a versão última de Março de
2011 não dava resposta à criação de um espaço para o Ensino da Música e o cumprimento do
Projeto Educativo da “Orquestra Geração”, nem à existência de um polidesportivo adequado à
concretização do curriculum da Educação Física.
Por todos os motivos acima descritos é urgente a construção de novas instalações para esta
Escola que permitam dar resposta concreta a necessidades materiais e humanas desta
comunidade, permita concretizar com as condições adequadas o Projeto Educativo,
designadamente o Ensino da Música e o projeto “Orquestra Geração”, e garanta o direito à
educação de qualidade para todos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1- Reconhece o Governo a necessidade urgente de construção de uma nova escola que dê
resposta aos problemas identificados acima e concretize o projeto educativo da Escola Básica
2/3 Secundária de Vialonga? 2- Reconhece o Governo a prioridade estratégica que deve ser reconhecida a esta
intervenção? 3- Para quando o inicio das obras? 4- Reconhece o Governo o mérito do trabalho desenvolvido neste Agrupamento e da
necessidade de valorizar e reforçar este trabalho? 5- Reconhece o Governo a necessidade de realização da obra, como forma de potenciar os
recursos e experiência existente? 6- Reconhece o impacto negativo na vida desta comunidade escolar o atraso na realização das
obras nesta Escola? II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os sucessivos adiamentos na extensão do cabo de fibra ótica ditaram um atraso de décadas no
desenvolvimento tecnológico das ilhas das Flores e do Corvo. Os habitantes destas ilhas são,
há muitos anos sujeitos à injustiça objetiva de terem de pagar na íntegra serviços telefónicos, de
televisão e de acesso à internet de qualidade medíocre.
A dependência da ligação por satélite naquelas ilhas coloca seríssimos constrangimentos ao
serviço de transmissão de dados, colocando a velocidade de acesso à internet em patamares de
velocidade e fiabilidade perfeitamente inaceitáveis. Igualmente, a qualidade e estabilidade das
ligações de voz e da receção televisiva são muito reduzidas. Esta situação colide frontalmente
com o legítimo direito dos cidadãos de acederem a serviços de comunicações seguros, fiáveis e
de qualidade.
O PCP desde há muito tem reivindicado, juntamente com florentinos e corvinos, a conclusão
desta obra, sem que se tenham obtido mais do que promessas repetidas pelos sucessivos
governos. Mais recentemente, em Julho de 2010foi assinada a adjudicação desta obra,
integrada no âmbito do concurso público para a instalação, gestão, exploração e manutenção de
redes de comunicações eletrónicas de alta velocidade na Região Autónoma dos Açores, que foi
lançado em 28 de Julho de 2009, pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras
Públicas e das Comunicações.
Constitui um direito destes cidadãos terem acesso pleno à informação respeitante ao
desenvolvimento do projeto. No entanto, a calendarização dos trabalhos e as datas previstas
para a conclusão e entrada em funcionamento do cabo de fibra ótica não foram tornadas
públicas, o que pode fazer temer novos atrasos e, sobretudo, acentua a desconfiança dos
habitantes em relação a um projeto que já por demasiadas vezes viram adiado.
Pelo exposto enos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos por este meio
perguntar ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, o seguinte:
Qual a calendarização das diversas fases da obra de instalação da ligação por cabo de fibra
ótica às ilhas das Flores e do Corvo?
1.
Qual a data prevista para a sua entrada em funcionamento?2.
X 2072 XII 1
2012-02-15
Paulo
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Date: 2012.02.16
12:39:38 +00:00
Reason:
Location:
Ligação por cabo de fibra ótica às Ilhas das Flores e do Corvo
Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Pretende o Governo tomar qualquer medida que possa melhorar os serviços de televisão,
voz e dados nas ilhas das flores e do Corvo até à entrada em funcionamento da ligação por
cabo?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu a 26 de Setembro de 2011 a Pergunta nº800/XII/1 acerca da situação de
“Estudantes com graves dificuldades no pagamento de propinas” que não teve qualquer
resposta do Governo.
Aquando da audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação a 8
de Fevereiro, foi afirmado que a resposta já tinha sido enviada. Contudo a 15 de Fevereiro não
recebemos ainda qualquer resposta.
Por tudo isto, voltamos a colocar a Pergunta exatamente nos mesmos termos reforçando a
necessidade de cumprimento da obrigação legal e regimental de garantir o esclarecimento às
perguntas dos deputados da nação. A política educativa de sucessivos Governos tem imposto o sub-financiamento do Ensino
Superior Público, conduzindo a uma situação de rutura financeira das instituições, privatização e
empresarialização da sua gestão e elitização do acesso e frequência, com graves
consequências para o funcionamento regular e digno das atividades letivas, e endividamento
dos estudantes e suas famílias.
Nos últimos 8 anos, as famílias tiveram um aumento de 74,4% com custos relacionados com
despesas do ensino superior. Importa notar que a atual lei da ação social escolar tem um âmbito
muito limitado no volume do apoio e no número de estudantes abrangidos, e que no anterior ano
letivo mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 viram o seu valor reduzido.
Têm vindo a chegar ao Grupo Parlamentar do PCP informações de muitos estudantes que não
tem condições económicas e financeiras para pagar as propinas. Num momento em que o país
vive uma profunda crise económica e social – agravado pelos cortes nos salários, o desemprego
e a precariedade, os cortes nas prestações sociais, o agravamento do preços dos transportes, o
agravamento dos impostos, nomeadamente do IVA e o respetivo reflexo no rendimento das
famílias dos estudantes – os estudantes do ensino superior vivem uma situação grave.
X 2073 XII 1
2012-02-15
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:35 +00:00
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Estudantes com graves dificuldades no pagamento de propinas (reapresentação da pergunta) p
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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98

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Página 99

Muitas instituições do ensino superior, por força da asfixia financeira em que se encontram, no
momento da inscrição têm exigido aos estudantes o pagamento das propinas para o atual ano
letivo em apenas uma ou duas prestações, quando antes o faziam em três ou quatro
prestações. Esta exigência, num momento em que as famílias estão confrontadas com o
aumento brutal do custo de vida e com o corte no subsídio de Natal, tem criado sérias
dificuldades às famílias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional não cumpriram o
pagamento das propinas no ano letivo 2010/2011? 2- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional cumpriram em atraso
o pagamento das propinas no ano letivo 2010/2011? 3- Quantos estudantes se deviam ter inscrito para prosseguimento dos estudos e não o
fizeram? 4- Tem o Governo conhecimento de que as instituições do ensino superior estão a exigir aos
estudantes o pagamento das propinas nos termos acima descritos? 5- Que medidas pretende tomar para garantir que nenhum estudante veja dificultado ou
negado o acesso ao ensino superior por razões económicas e financeiras? Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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99

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Página 100

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A faculdade de Estudos Humanísticos da Universidade de Utrecht é a única faculdade
holandesa que proporciona aos estudantes a oportunidade de aprender, investigar e conhecer a
língua portuguesa, permitindo a sua valorização e difusão fora do espaço da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Embora único no país, este programa de estudos portugueses encontra-se atualmente posto em
causa, face à inesperada comunicação do seu encerramento.
Com efeito, no passado dia 30 de Janeiro de 2012, o Diretor desta Faculdade anunciou
publicamente a intenção da direção encerrar o programa de BA em estudos Portugueses,
justificando esta situação pela imposição de reduções orçamentais.
Esta eventualidade, a concretizar-se, implica não só um desincentivo no conhecimento e estudo
da língua portuguesa, mas também o consequente despedimento de um número significativo de
docentes.
Para além disso, este encerramento total previsto para os estudos portugueses não é
acompanhado de medidas semelhantes para outros programas que, outrossim, e como é o caso
do programa de BA em Árabe ou em Teleologia, embora sujeitos a restrições orçamentais,
apenas serão alvo de reestruturação, mediante a sua reincorporação em programas afins.
Ora, uma reintegração dos estudos portugueses seria perfeitamente viável, tendo em conta que
muitas outras universidades lecionam conjuntamente o Português e o Espanhol, através de
estudos Latino-Americanos.
A confirmar-se esta decisão, toda a investigação que tem vindo a ser desenvolvida nesta
Faculdade, essencialmente nas áreas de Estudos Pós-Coloniais, Modernismo, Estudos de Filme
e Estudos de Género, será posta em causa.
Conhecida precisamente pela pretensão de reforço da atenção dispensada às línguas e culturas
ocidentais, esta declaração pública de eliminação do português é contraditória com aquele que,
ao longo dos últimos anos, foi um propósito desta faculdade.
Para além disso, o reforço da língua portuguesa constitui, desde há já largos anos, uma das
grandes preocupações do Governo, pelo que, a cumprir-se os propósitos desta faculdade
holandesa, será dado “um passo atrás” na prossecução deste objetivo.
Neste sentido, e face à preocupação demonstrada por alguns docentes que lecionam no âmbito
X 2074 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:47:07 +00:00
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Encerramento do programa de BA em Estudos Portugueses
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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100

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Página 101

deste programa, requer-se, através de V. Exa, ao Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, resposta às seguintes questões:
Tinha V. Exa. conhecimento da intenção da Faculdade de Estudos Humanísticos da
Universidade de Utrecht encerrar o programa de estudos portugueses?
1.
A valorização da língua portuguesa continua a ser uma prioridade do atual Governo?2.
Sendo certo que o reforço da língua portuguesa constituiu um dos objetivos fulcrais dos
últimos governos, alcançando resultados muito positivos, que iniciativas pretende encetar, na
tentativa de manter, se não progredir, na sua difusão e valorização?
3.
Pretende dialogar com a direção desta Faculdade, no sentido de estudar alternativas que
permitam manter o único programa de estudos na Holanda que proporciona aos estudantes a
possibilidade de conhecer a língua portuguesa?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
CARLOS ENES(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 102

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu uma denúncia sobre a
redução de vagas do Concurso do Internato Médico 2012-B.
Em Dezembro de 2011, um grupo de médicos internos enviou uma petição à Ordem dos
Médicos, ao Ministério da Saúde, à ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde - e à
Presidência da República, apelando à revisão do mapa de vagas do referido concurso.
A resposta a essa petição foi encorajadora, tendo vários diretores clínicos garantido que haveria
capacidade formativa para acolher mais internos do que os previstos no actual mapa de vagas,
contrariamente ao que havia sido informado pela ACSS.
Muitos destes candidatos pediram rescisão dos seus contratos para estudarem para o exame e
se candidatarem a um concurso cujas vagas a ACSS cortou de forma radical, pouco
transparente e sem aviso prévio, disponibilizando apenas 93 vagas para os mais de 300
candidatos, o que se traduzirá na possibilidade de várias dezenas de jovens médicos entrarem
no desemprego em Abril.
De facto, houve uma redução evidente no ratio de vagas/candidatos nos últimos anos, sendo o
ratio para 2012 de 0,29, quase metade do ano anterior (0,55), traduzindo-se em 93 vagas para
323 candidatos, em comparação com as 150 vagas para os 275 candidatos no último concurso.
Assim, estamos perante um mapa que apenas garante vagas para 27% dos candidatos, o que
não reflecte as necessidades das especialidades e regiões carenciadas, como é o caso de
Urologia que não tem qualquer vaga no mapa 2010-B.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Qual o motivo para este corte de 40% das vagas do Concurso do Internato Médico 2012-B?
2- Que diligências prevê o Ministério tomar no sentido de resolver este problema?
3- Pondera o Governo rever o mapa de vagas do Concurso do Internato Médico 2012-B,
integrando as capacidades formativas existentes nos Hospitais?
4- Considera o Governo que os candidatos a este concurso tiveram possibilidade de, em
condições de igualdade de oportunidades, obter a colocação na vaga hospitalar pretendida?
X 2075 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:39:33 +00:00
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Location:
Vagas do concurso do internato médico 2012-B
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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102

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Página 103

5- Considera o Governo que, com este mapa de vagas, estarão colmatadas as necessidades
dasespecialidades e regiões carenciadas?
6- Como explica o Governo que, para a especialidade de Urologia, não seja contemplada
nenhuma vaga no mapa 2012-B?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 104

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Abril de 2009, na sequência de uma visita do Grupo Parlamentar do PCP ao
Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, dirigimos ao Governo uma pergunta escrita
relativamente ao estado de degradação das torres de vigia daquele Estabelecimento Prisional.
Uma das preocupações que então se colocava era a de poder inclusivamente estar posta em
causa a segurança dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional que ali prestavam serviço.
Em Julho de 2009 o anterior Governo respondeu à pergunta do PCP afirmando que ”A Direcção
Geral dos Serviços Prisionais procedeu à avaliação da situação e elaborou uma proposta de
intervenção que está em execução”. Acontece que, passados estes anos, a situação de
degradação das referidas torres de vigia se mantém, com o consequente agravamento das
condições de segurança e de trabalho para os profissionais que ali trabalham.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem o Governo acerca da situação exposta?1.
Confirma o Governo a existência daquela avaliação e proposta de intervenção por parte da
DGSP? Como justifica o Governo a sua não realização e que responsabilidades pretende
apurar por tal situação?
2.
Que medidas tomou já o actual Governo relativamente à degradação das referidas torres de
vigia?
3.
Tenciona o Governo proceder a obras de reparação ou substituição das torres de vigia do
Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus? Quando e com que prazo de execução?
4.
Que responsabilidades irá o Governo assumir na eventualidade de ocorrer um acidente
naquele Estabelecimento Prisional em resultado do estado de degradação das referidas
torres de vigia?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
X 2076 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.16
12:39:30 +00:00
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Location:
Torres de vigia do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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Página 105

Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. 17 DE FEVEREIRO DE 2012
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