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assunção de compromissos?
Que medidas tomará o Governo para que estas imposições não prejudiquem a capacidade
de financiamento de projetos de investigação e desenvolvimento e a captação de receitas
próprias que não propinas, nas instituições de ensino superior?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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