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6 | II Série B - Número: 155 | 25 de Fevereiro de 2012

— Consideram que se deve pôr termo à política de privatizações e de ataque aos serviços públicos prestados pela Administração Pública; — Entendem que é necessário um Sector Empresarial do Estado (SEE) e uma Administração Pública fortes para a realização de uma política de desenvolvimento e de salvaguarda do serviço público; — Alertam para a necessidade de serem resolvidos os problemas financeiros das empresas do sector empresarial do Estado de transporte e exigem que sejam asseguradas as obrigações do Estado em relação às empresas que prestam serviços públicos; — Rejeitam as medidas do PEC, designadamente as que visam reduzir os salários no sector empresarial do Estado e na Administração Pública e o congelamento de admissões nesta.»

3 – Enquadramento

A presente petição reúne os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007 de 24 de agosto, doravante designada abreviadamente por LDP.
A presente petição é subscrita por 12179 peticionários o que torna obrigatória a audição do peticionário por força do artigo 21.º da LDP.
A petição reúne, também, o número de subscritores mínimo que torna obrigatória a sua apreciação em Plenário (cfr. artigo 24.º da LDP), sendo, igualmente, obrigatória a publicação do texto da petição no Diário da Assembleia da República (cfr. artigo 26.º da LDP).
A matéria exposta na presente petição é da competência do Ministério das Finanças.
Nestes termos, foi solicitada a pronúncia de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, em 15 de dezembro de 2011, sobre a matéria em lide.
Em 17 de janeiro p.p, na falta de resposta do Ministério das Finanças, foi reiterado o pedido de pronúncia, via Gabinete da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, sendo certo que, até à data de elaboração do presente relatório, o Governo não se pronunciou sobre esta matéria.

4 — Audição do peticionário

A audição dos peticionários realizada pelo Deputado Relator teve lugar no dia 31 de janeiro, aberta a todos os Deputados que manifestaram interesse em participar.
Na mencionada reunião participou o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.
Em sede de audição os peticionários reiteraram o objeto da petição expondo o contexto em que apresentam a petição, alegando:

«(… )

Lembraram que as privatizações, quando começaram a ser feitas, tinham como objetivos a competitividade das empresas e da economia, a redução da dívida e a redução do Estado na economia e defenderam que nenhum deles foi atingido. Foram criados défices estruturais graves, houve destruição do aparelho produtivo português e a consequente dependência do estrangeiro e aumento substancial da dívida. Defenderam a alteração das políticas que têm sido seguidas e a necessidade de aprender com os erros alheios, uma vez que Portugal está a repetir os erros já cometidos pela Inglaterra nesta área.
Os peticionários propuseram que se deveria parar rapidamente o processo de privatizações; que o Estado devia assumir as suas responsabilidades no desenvolvimento do País, nomeadamente com a detenção de determinadas empresas-chave; resolver o défice de um conjunto de empresas ligadas à área dos transportes (consideraram que o Plano Estratégico de Transportes – PET – está a levar as empresas para uma situação complicada, com redução da oferta aos utentes e o aumento do preço dos transportes, com a redução do número de trabalhadores e a colocação em causa dos seus direitos, com a intromissão do Governo na contratação coletiva entre os trabalhadores e a administração da empresa); alterar as políticas seguidas como