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Pelos motivos antes enunciados é fundamental garantir a adequada aplicação desta lei e avaliar
os seus resultados como suporte para a sua eventual adequação ao novo contexto em que
actuam e competem os órgãos de comunicação social regional.
Acresce ainda que, desde 2010, se encontra disponível para o acompanhamento da
execução deste objetivo, uma plataforma eletrónica online, de acesso livre para consulta
pelos cidadãos, para o registo das atividades de publicidade institucional desenvolvidas
pela Administração Pública, que assegura a monitorização do cumprimento das metas
quantitativas fixadas no Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem o signatário, através de V.Exa, perguntar a senhor Ministro dos Assuntos
Parlamentares:
1. Como tem sido monitorizada a aplicação do artigo 3º do Dec-Lei n.º 231/2004? No
quadro dessa monitorização que percentagem de Publicidade Institucional da
Administração Central e Desconcentrada tem vindo a ser canalizada para a imprensa
regional?
2. Que dados foi possível extrair a este respeito da base de dados de publicidade
institucional, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 25 de
Junho, e regulamentada pela Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro? Foram
cumpridos os prazos de inscrição de dados por parte das entidades abrangidas? Foi
remetido à tutela pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social o relatório anual
relativo ao ano de 2010, previsto na referida resolução?
3. Existem estudos comparativos do impacto do investimento feito na comunicação
institucional através da imprensa regional noutro tipos de suportes? Que avaliação é feita
da adequação da lei aos objetivos pretendidos com o apoio à imprensa regional e com a
comunicação entre as instituições e as populações através dela?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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