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Terça-feira, 28 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 157

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2200 a 2229/XII (1.ª): N.º 2200/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a publicidade institucional canalizada para a imprensa regional.
N.º 2201/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar e IC27 entre Alcoutim e Beja.
N.º 2202/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG de 2012.
N.º 2203/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a violação e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores dos call centers da EDP (Lisboa e Odivelas) subcontratados a Tempo-Team.
N.º 2204/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a extração de pedra em baldio para aterro na obra do IC9, em Tomar.
N.º 2205/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Roque e outros (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a exclusão de municípios, económica e socialmente desfavorecidos, da região do Algarve do co-financiamento comunitário à 5.ª edição do Programa PEPAL.
N.º 2206/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a insegurança da população da freguesia de Segura, concelho de Idanha-aNova, distrito de Castelo Branco.
N.º 2207/XII (1.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a violência na Escola C+S de Baltar (Paredes).
N.º 2208/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o amianto nas escolas públicas.
N.º 2209/XII (1.ª) – Dos Deputados Elza Pais e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre as vagas para Internato Médico 2012.
N.º 2210/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.
N.º 2211/XII (1.ª) – Dos Deputados Margarida Neto, Hélder Amaral e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a tributação na afixação de mensagens publicitárias.
N.º 2212/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exploração

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II SÉRIE-B — NÚMERO 157 2 de feldspato em Monchique e o grave atentado à economia local e ao equilíbrio ambiental e paisagístico.
N.º 2213/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso em empresa multinacional.
N.º 2214/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o futuro do posto da PSP na rua do Paraíso, no Porto.
N.º 2215/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação da Unidade de Cuidados Continuados da Gelfa – Caminha.
N.º 2216/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o futuro do posto da PSP da praça Coronel Pacheco, no Porto.
N.º 2217/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação na Escola Secundária de Ermesinde.
N.º 2218/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o concurso para 350 inspetores tributários.
N.º 2219/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desemprego na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2220/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o ensino do português na Bélgica (insistência).
N.º 2221/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os serviços consulares nos Países Baixos (insistência).
N.º 2222/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o futuro do posto da PSP na rua João de Deus, no Porto.
N.º 2223/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as intervenções para modernização ambiental na empresa SAVINOR, em Trofa.
N.º 2224/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os edifícios dos serviços externos nos Países Baixos (insistência).
N.º 2225/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Justiça sobre a proposta de encerramento do Tribunal de Castro Daire.
N.º 2226/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os pescadores portugueses em França – dificuldade de acesso a compensação salarial (insistência).
N.º 2227/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os problemas no ensino do Português no estrangeiro (insistência).
N.º 2228/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt (insistência).
N.º 2229/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as atribuições de subsídios (insistência).
Respostas [n.os 1492, 1537, 1555, 1662, 1675, 1706, 1708, 1709, 1711, 1719, 1721, 1724, 1736, 1737, 1739, 1747, 1782, 1795, 1802 e 1808/XII (1.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1492/XII (1.ª) da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a aposentação compulsiva de José Carlos Alves Martins.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1537/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a substituição, a partir de Janeiro, da Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce – EMIPE/Esposende, de âmbito concelhio, pela Equipa Local de Intervenção Precoce – ELIP Barcelos/Esposende.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1555/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a morte de um recluso transferido do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1662/XII (1.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS), sobre o observatório de segurança em meio escolar.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1675/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre a inexistência de psicólogo a tempo inteiro no Agrupamento de Escolas Professor Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1706/XII (1.ª) do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD), sobre a rede dos CTT em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1708/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o porto de pesca da Afurada, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1709/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a falta de funcionários e de professores de ensino especial no Agrupamento de Escolas de Penacova, em Coimbra.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1711/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS), sobre a não instalação de tribunais em Santarém.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1719/XII (1.ª) do Deputado Miguel Freitas (PS), sobre a avaliação de Impacte Ambiental da subconcessão Algarve Litoral - Lanço 2.1. j) (Variante de Olhão).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1721/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o abate de cerca de 370 sobreiros em terreno privado na Buinheira, Salvaterra de Magos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1724/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre o encerramento do posto dos CTT de Ferragudo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1736/XII (1.ª) dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS), sobre o acidente com o Cruzeiro Costa Concordia na Costa de Itália.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1737/XII (1.ª) do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o espaço de opinião "Este Tempo", da Antena 1.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1739/XII (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira (PS), sobre as descargas na Caldeira da Moita.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1747/XII (1.ª) do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre os efetivos da PSP de Lamego.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1782/XII (1.ª) do Deputado Nuno Encarnação (PSD), sobre a delegação do centro da LUSA, Agência de Notícias de Portugal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1795/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os salários em atraso na empresa Sunviauto, Indústria de Componentes Automóveis, SA, em Vila Nova de Gaia.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1802/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o processo de classificação do posto de comando do MFA como Monumento Nacional.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1808/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o fim do espaço de opinião “Este tempo” na RDP - Antena 1.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A imprensa regional continua a desempenhar, mesmo no tempo da internet e das redes sociais,
um papel relevantíssimo na vivência das comunidades regionais e locais, bem como na sua
ligação à diáspora.
Embora cumprindo um incontestável papel no panorama mediático português, a imprensa local
e regional enfrenta enormes problemas, dos quais se destaca o fraco investimento publicitário
que não chega para compensar as reduzidas fontes de outras receitas, como as assinaturas
cujo número tem vindo a reduzir-se, acompanhando uma tendência que é válida para toda a
imprensa escrita nacional.
Legislação procurou adequar o apoio á imprensa regional aos novos desafios. A possibilidade
das empresas de comunicação social regional se poderem instalar graciosamente num Portal de
Imprensa regional constitui um bom exemplo do apoio de nova geração que tem vindo a ser
legalmente consagrado.
Relativamente à publicidade institucional, o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro, veio
determinar o regime em que a mesma se move na sua articulação com as rádios locais e
imprensa regional.
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma, em cada trimestre, do conjunto das ações
informativas e publicitárias de valor igual ou superior a 15 000 euros, é afeta às rádios locais e à
imprensa regional, em suporte de papel ou em suporte eletrónico, uma percentagem não inferior
a 25% do custo global previsto para a compra de espaço e em radiodifusão e na imprensa, no
período em causa.
Dispõe depois o n.º 2 do mesmo normativo que a distribuição pelos suportes publicitários será
repartida em 12 % para as rádios locais, 12% para a imprensa regional em suporte papel, e 1%
para a imprensa regional em suporte eletrónico.
Como critérios para seleção de rádios locais e imprensa regional a beneficiar, são
estabelecidos, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do mesmo diploma, os seguintes: o volume da
tiragem, a periodicidade das publicações, a proximidade geográfica do suporte em relação aos
destinatários visados pela mensagem, a adequação concreta dos suportes publicitários aos
objetivos da ação informativa ou publicitária, e a qualidade gráfica da publicação ou qualidade
radiofónica do serviço de programas, sempre que as mesmas sejam determinantes.
X 2200 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:28:24 Z
Publicidade institucional canalizada para a imprensa regional
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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Pelos motivos antes enunciados é fundamental garantir a adequada aplicação desta lei e avaliar
os seus resultados como suporte para a sua eventual adequação ao novo contexto em que
actuam e competem os órgãos de comunicação social regional.
Acresce ainda que, desde 2010, se encontra disponível para o acompanhamento da
execução deste objetivo, uma plataforma eletrónica online, de acesso livre para consulta
pelos cidadãos, para o registo das atividades de publicidade institucional desenvolvidas
pela Administração Pública, que assegura a monitorização do cumprimento das metas
quantitativas fixadas no Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem o signatário, através de V.Exa, perguntar a senhor Ministro dos Assuntos
Parlamentares:
1. Como tem sido monitorizada a aplicação do artigo 3º do Dec-Lei n.º 231/2004? No
quadro dessa monitorização que percentagem de Publicidade Institucional da
Administração Central e Desconcentrada tem vindo a ser canalizada para a imprensa
regional?
2. Que dados foi possível extrair a este respeito da base de dados de publicidade
institucional, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 25 de
Junho, e regulamentada pela Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro? Foram
cumpridos os prazos de inscrição de dados por parte das entidades abrangidas? Foi
remetido à tutela pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social o relatório anual
relativo ao ano de 2010, previsto na referida resolução?
3. Existem estudos comparativos do impacto do investimento feito na comunicação
institucional através da imprensa regional noutro tipos de suportes? Que avaliação é feita
da adequação da lei aos objetivos pretendidos com o apoio à imprensa regional e com a
comunicação entre as instituições e as populações através dela?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Nordeste Algarvio enfrenta, há algumas décadas, um processo acelerado de envelhecimento
demográfico e despovoamento.
Só nos últimos 10 anos, o concelho de Alcoutim perdeu, de acordo com os resultados
provisórios dos Censos 2011, quase 23% da sua população residente. Em 2001, este concelho
tinha 3770 habitantes, passando para apenas 2917 no ano de 2011. O grupo etário com menos
de 25 anos foi o que sofreu um maior decréscimo (-37%), enquanto os habitantes com 65 ou
mais anos constituem o maior grupo etário (44% da população residente).
Também do ponto de vista económico, o concelho de Alcoutim tem sofrido um acentuado
declínio, com o gradual abandono das atividades económicas tradicionais, sem que outras
tenham surgido no seu lugar. A quase inexistência de ofertas de emprego, assim como a
insuficiência de equipamentos sociais, tem também contribuído para que os habitantes mais
jovens abandonem o concelho.
Vários fatores contribuem para que o concelho de Alcoutim enfrente grandes dificuldades em
dinamizar as atividades económicas tradicionais e atrair novas atividades, assim como atrair e
fixar novos habitantes. Entre estes, avulta o problema das acessibilidades rodoviárias,
nomeadamente, o adiamento da construção da ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar e do troço
do IC27 que liga Alcoutim a Beja.
A conclusão destas infraestruturas tem sido reconhecida, desde há longos anos, como essencial
para o desenvolvimento do Nordeste Algarvio e do Sudeste Alentejano, combatendo a crescente
desertificação económica e demográfica que afeta profundamente estas regiões.
O processo para a construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana, ligando Alcoutim a
Sanlúcar, foi iniciado há cerca de 10 anos, com o lançamento de um concurso público, pelo
Instituto das Estradas de Portugal, para a realização de um estudo prévio. Lamentavelmente,
este estudo nunca chegou a ser aprovado pelos governos de Portugal e Espanha.
X 2201 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:09 +00:00
Reason:
Location:
Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar e IC27 entre Alcoutim e Beja
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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Apesar de uma verba para a construção da ponte já constar, em 2003, no quadro do programa
comunitário Interreg III, este projeto não foi incluído na lista de projetos a financiar no âmbito do
Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Portugal/Espanha para o período 20072013.
Também as boas intenções expressas no Relatório do Programa Nacional da Política de
Ordenamento do Território, de 2007, que estabelecia como opção estratégica “aprofundar a
cooperação transfronteiriça para a valorização do Guadiana” (Região do Algarve – Opções
Estratégicas Territoriais), não tiveram tradução em medidas concretas que permitissem dar
início à construção da ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar.
A conclusão do Itinerário Complementar 27 (IC27) também tem sofrido consideráveis atrasos.
Após a conclusão dos lanços Castro Marim – Odeleite (2002) e Odeleite – Alcoutim (2005), com
uma extensão total de 33 km, o lanço Alcoutim – Albernoa (ligação ao IP2, perto de Beja), com
61 km de extensão, ainda não saiu do papel.
Em 2008, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, o Ministro das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações informava que o Projeto de Execução do lanço IC27 –
Alcoutim/Mértola já havia sido lançado e que, posteriormente, o calendário de início de trabalhos
seria definido. Volvidos quase 4 anos, as obras ainda não começaram neste lanço.
A este propósito refira-se que já em 1999, o Governo, numa resposta a um requerimento do
Grupo Parlamentar do PCP, reconhecia a importância do lanços Odeleite – Alcoutim (já
concluído) e Alcoutim – Albernoa “para o desenvolvimento do interior do Alentejo e desta zona
do Algarve”.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Reconhece o Governo a importância que a construção de uma ponte internacional sobre o rio
Guadiana, ligando Alcoutim a Sanlúcar, bem como a conclusão do IC27, concretizando o
lanço Alcoutim – Albernoa, teriam para o desenvolvimento do Nordeste Algarvio e Sudeste
Alentejano e para inverter o processo de desertificação económica e demográfica que afeta
profundamente estas regiões, além de contribuir significativamente para o aprofundamento e
desenvolvimento da cooperação transfronteiriça entre o Algarve e o Alentejo, por um lado, e
a região espanhola da Andaluzia, por outro?
1.
Considera o Governo que a construção da ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar e a
conclusão do IC27 são projetos prioritários?
2.
Foram efetuadas diligências pelo Governo junto das autoridades espanholas e andaluzes no
sentido de dar início à construção da ponte Alcoutim-Sanlúcar? Em caso afirmativo, quais as
diligências efetuadas e quando tiveram lugar?
3.
Que diligências planeia o Governo realizar no futuro próximo junto das autoridades
espanholas e andaluzes para que a ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar se possa tornar
uma realidade?
4.
Quando tenciona o Governo iniciar as obras de construção do lanço Alcoutim – Albernoa do
IC27? Para quando a conclusão dessas obras?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência, no passado dia
15 de Fevereiro, a Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD).
Esta audiência serviu, entre outros, para a CNOD entregar uma cópia de um abaixo-assinado
que promoveu centrado em duas questões:
1 – Que sejam mantidos em 2012 os critérios de financiamento inscritos no Programa Incluir
Mais, bem como os montantes atribuídos.
2 - Que a definição das novas regras de financiamento a serem adotadas para o futuro tenha em
consideração a participação efetiva das Associações com respeito pelo princípio “Nada Sobre
Nós sem Nós”.
No dia 15 de Dezembro de 2011 o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) apresentou, de
forma sumária e sem suporte escrito, as novas regras para o financiamento às Organizações
Não Governamentais para 2012.
No despacho nº 2/2012 nos considerandos está escrito: “Considerando os contributos dados
pelas ONG resultantes dos diversos contatos efetuados, individualmente e coletivamente”.
Na Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência ficou definido que “as pessoas
com deficiência devem ter a oportunidade de estar ativamente envolvidas nos processos de
tomada de decisão sobre políticas e programas, incluindo aqueles que diretamente lhes digam
respeito”.
A CNOD diz que não foi ouvida na elaboração do programa e que a sua participação na reunião
de dia 15 de Dezembro não pode ser vista como um contributo para o mesmo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivos justificam o facto da CNOD nunca ter sido ouvida na definição das políticas
destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência para 2012?
2 – Qual o motivo do atraso na abertura do programa de financiamento para 2012?
X 2202 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:08 +00:00
Reason:
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Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG de 2012
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
3 – Qual é a redução dos montantes comparativamente a 2011?
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Partido Comunista Português (PCP) dirigiu ao anterior Governo PS a pergunta n.º 3841/XI (2.ª),
de 11 de Abril de 2011, sobre a situação dos trabalhadores do call center da EDP em Odivelas
subcontratados pela empresa de trabalho temporário Tempo-Team, designadamente situações
de desrespeito e violação dos seus direitos laborais. O anterior Governo PS, incumprindo a lei e
o regimento da Assembleia da República, nunca respondeu às questões colocadas, e muitos
destes problemas não só se mantém e se agravaram.
Existem trabalhadores a assegurar serviços permanentes à EDP desde 1992 sem que tivessem
qualquer vínculo a esta empresa, tendo sido sempre subcontratados a empresas de trabalho
temporário, primeiro a CRH durante 19 anos, agora desde 1 de Abril de 2011 que os
trabalhadores são subcontratados à ETT Tempo Team. No entanto existirão ainda dívidas da
CRH referentes aos créditos dos trabalhadores, como pagamento de dias de férias.
O PCP considera inaceitável que a EDP não assuma qualquer responsabilidade sobre estes
trabalhadores, tratando-os como se fossem «material descartável» quando de facto contribuem
com o seu trabalho para a riqueza e lucros da EDP. Será também por isso que a EDP será das
empresas em Portugal com maior assimetria salarial, se tivermos em conta a diferença entre
salários os trabalhadores e os salários dos membros do Conselho de Administração, e outros
altos quadros da hierarquia da empresa. O salário-base máximo auferido por um trabalhador da
Tempo-Team (TT) a prestar serviço à EDP é de 645,00. Nestes casos encontram-se os
colaboradores que transitaram da CRH para a TT, incluídos no escalão máximo salarial da
empresa. Ou seja, tenha um trabalhador uma antiguidade laboral de três anos ou de vinte (há
quem complete agora em 2012 20 anos de serviço) ganha o mesmo salário de 645. Porém, os
trabalhadores admitidos recentemente têm assinado contratos com vencimentos de 500/mês e
mais recentemente de 485/mês.
Estes trabalhadores por não terem vínculo à EDP só têm acesso à cantina dos trabalhadores da
EDP se pagarem o preço da refeição como “externos” à empresa, quando todos os dias o seu
horário de trabalho é cumprido nas instalações da EDP, assegurando serviços permanentes da
X 2203 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:05 +00:00
Reason:
Location:
Violação e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores dos Call Centers da EDP
(Lisboa e Odivelas) subcontratados a Tempo-Team
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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EDP.
O recurso à prestação de serviços para a garantia de necessidades permanentes da EDP
representa um recurso ilegal à precariedade. Importa assinalar que estes trabalhadores
subcontratados não têm os mesmos direitos e auferem salários muito abaixo dos salários dos
trabalhadores que integram o quadro da EDP. Estes trabalhadores fazem todo o atendimento ao
cliente (avarias, contratos, faturação, apoio ao cliente e reclamações) em dois Contact Centers o Call Center de Odivelas (cerca de 180 trabalhadores)e o Back Office da Av. Defensor de
Chaves, Lisboa (cerca de 620 trabalhadores), isto é, asseguram toda a comunicação técnica e
comercial da EDP, e ainda têm o serviço de gestão da frota da EDP e intermediação de
departamentos dos recursos humanos.
De acordo com as informações públicas, o número de trabalhadores não tem sofrido tendência
decrescente e grande parte dos postos de trabalho existem há mais de uma década, sendo
muitos deles ocupados há mais de uma década pelos mesmos trabalhadores, assim resultando
evidente que não correspondem a necessidades temporárias ou transitórias da empresa, ou a
qualquer outra situação prevista no Código do Trabalho. Ora, de acordo com os artigos 1752 e
1402, número 2, alíneas a) a g) do Código do Trabalho, esta situação não configura caso
passível de justificar essa opção. Dispõe igualmente o Artigo 1762, número 1, do Código do
Trabalho, que a EDP tem a obrigação de provar a justificação desse recurso, sendo
considerados nulos os contratos que não respeitem integralmente essas disposições.
Esta semana os trabalhadores do Call Center da EDP cumpriram meio dia de greve a 20 de
Fevereiro pelo aumento dos salários, vinculação à EDP, e melhores condições de trabalho.
Estes cerca de 800 trabalhadores, esmagadoramente mulheres e muitos licenciados, não são
aumentados desde há 7 anos e a Tempo-Team recusa-se a responder à proposta de aumento
salarial de 30 apresentada pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI), e ao
fim da subcontratação à Tempo-Team para garantia de serviços permanentes da EDP,
remetendo para Abril qualquer posição.
Outro dos problemas vividos pelos trabalhadores é a contratação de novos trabalhadores
através de empresas de trabalho temporário, pagando o salário mínimo nacional
independentemente das habilitações quando muitas das trabalhadoras são jovens licenciadas.
Durante o período de formação recebem 1,75 /h, sem que seja assegurado a estes
trabalhadores o seguro de acidentes de trabalho, obrigando os trabalhadores a fazer um seguro
individual de saúde com custos mínimos de 60 , e existindo situações em que só recebem o
salário 2 meses depois.
As condições de higiene e segurança no trabalho não são garantidas. Em Odivelas, o local de
trabalho é um edifício pintado de negro no exterior e no interior, com terminais encaixados entre
divisórias azuis escuras, sem circulação do ar e com temperaturas que não proporcionam bemestar aos trabalhadores. Os headsets continuam, de facto, a ser comuns, uma vez que são
continuamente emprestados a colegas que não têm, e os trabalhadores têm sido incentivados a
comprar com o seu parco salário material de trabalho que obrigatoriamente deveria ser
fornecido pela entidade patronal. Também a limpeza dos equipamentos de trabalho (ratos e
teclados) não são suficientemente higienizados.
No Call Center da EDP na Avenida Defensores de Chaves em Lisboa, local de trabalho de 120
destes trabalhadores, apenas existem 2 elevadores para permitir o acesso ao 7.º e 8.º andar, o
que obriga os trabalhadores a chegarem relativamente mais cedo ao local de trabalho por forma
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 12

a não se atrasarem evitando cortes no salário. NesteCall Centerexistem apenas 2 casas-debanho para 120 trabalhadores o que é claramente insuficiente.
Outro aspeto negativo é a falta de espaço físico de trabalho Nestes dois locais de trabalho
existem situações de trabalhadores a trabalhar de pé por falta de cadeiras e de computadores e
consolas/telefones onde se efetua o login/logout. O trabalho exigido à equipa de chefia do frontoffice (atendimento) do Call-Center de Odivelas, nomeadamente aos que estão em formação, é
impossível de ser efetuado, uma vez que estes trabalhadores não têm nem cadeiras nem
computadores para realizarem o seu trabalho, sendo que é muitas vezes “sugerido” para
abdicarem da hora de almoço e para entrarem mais cedo ou saírem mais tarde para "tentarem
apanhar um computador livre". Estas horas extra de trabalho, para acompanharem os elementos
da sua equipa não são contabilizadas como horas extra.
O PCP considera inaceitável a situação de violação, desrespeito e incumprimento dos direitos
destes trabalhadores. Quando a Comissão Europeia e o actual Governo PSD/CDS com o apoio
do PS se dizem preocupados com o desemprego jovem, deveriam desenvolver todos os
esforços para garantir a passagem destes trabalhadores subcontratados para o quadro da EDP
e assim combater a precariedade e o desemprego destes trabalhadores.
O PCP considera inaceitável o valor dos salários muito baixos auferidos por estes trabalhadores,
o recurso ilegal à precariedade na subcontratação de trabalhadores para garantirem serviços
permanentes da EDP, e a falta de condições de trabalho. Num momento de profunda crise
económica e social é urgente a renegociação da dívida, a valorização do trabalho e dos
trabalhadores, a defesa da produção nacional, a tributação dos grupos económicos e financeiros
e a recuperação do controlo público dos sectores estratégicos da economia.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Ministério da Economia e Emprego, os seguintes esclarecimentos:
1- Que acções inspectivas realizou na última década a Autoridade para as Condições de
Trabalho (ACT) aos Call Centers da EDP em Odivelas e em Lisboa?
2- Quais os resultados e apuramentos dessas ações inspectivas?
3- Que conclusões ou avaliações fez a ACT sobre o recurso à precariedade e subcontratação de
trabalhadores parte da EDP?
4- Ao abrigo de que disposição legal realiza a EDP o contrato de subcontratação de mão-deobra para supressão de necessidades permanentes da empresa?
5- Que medidas tem o Governo tomado para assegurar a boa qualidade do ar interior naquelas
instalações, bem como o cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho?
6- Que medidas vai tomar no sentido de garantir a integração destes trabalhadores no quadro
da EDP?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com denúncia da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza na
freguesia da Sabacheira, concelho de Tomar terá ocorrido recentemente a destruição de uma
área com cerca de dois hectares de floresta mediterrânica, sobretudo de azinheiras, espécie
protegida pela legislação nacional, com vista à extração não autorizada ainda (apesar do
licenciamento para remodelação do terreno ter sido requerido pela Junta de Freguesia da
Sabacheira) de pedra calcária para a construção de um aterro próximo de Ourém, no âmbito das
obras do troço do IC9 entre a saída da A1 de Fátima e Albiturel (Ourém).
Mais afirma a Quercus que, de acordo com o consórcio LOC/Somague, responsável pela
referida obra no troço do IC9, existirá um protocolo de contrapartidas celebrado entre o mesmo
e a Junta de Freguesia da Sabacheira, proprietária do baldio da Serra da Seara, onde o referido
abate terá ocorrido, sem ser precedido de qualquer autorização, ao longo dos últimos dois
meses. No âmbito desse protocolo, o consórcio pretenderá usar a pedra extraída dessa
“pedreira ilegal” para execução da obra, sem que tenha havido expropriação ou previsão no
projecto de execução.
A Quercus informa no seu comunicado que, para além de ter alertado para esta situação já em
2010, denunciando então a construção de um aterro em área da RAN e REN e violando a
Declaração de Impacto Ambiental, “já alertou as entidades responsáveis pela fiscalização,
nomeadamente o Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, embora a obra
continue a avançar no terreno”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar o seguinte
esclarecimento:
Que seguimento foi dado ao assunto pelas autoridades policiais com competência na matéria
(GNR – SEPNA), designadamente quantos autos de notícia foram levantados e qual a sua
situação?
X 2204 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:04 +00:00
Reason:
Location:
Extração de pedra em baldio para aterro na obra do IC 9, em Tomar
Ministério da Administração Interna
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
28 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente lançada a pré-candidatura à 5.ª edição do PEPAL (Programa de Estágios
Profissionais na Administração Local) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 65/2010, de 11 de junho.
Todavia não está previsto o cofinanciamento comunitário dos estágios promovidos pelas
entidades promotoras das regiões de Lisboa e Algarve.
Tal pressuposto implica, na prática, que os municípios algarvios possam candidatar-se uma vez
que se impede que acedam ao Programa Operacional Potencial Humano (POPH) do Quadro de
Referência Estratégico Nacional (QREN).
Ora, na região do Algarve, coexistem municípios com bons índices de desenvolvimento a par de
outros que têm problemas graves do ponto de vista económico-social e que são claramente
prejudicados pelo facto de o calculo da riqueza de uma dada região ser obtido através de uma
média aritmética não tendo em consideração as assimetrias existentes.
A título de exemplo, no Algarve, o município de Alcoutim, tem dificuldades de atração de
investimento e de fixação da população jovem que migra para o litoral e para o estrangeiro.
Alcoutim foi, de acordo com os Censos 2011, o município português que mais se despovoou
apresentando uma elevada desertificação.
É fácil de entender que, este tipo de municípios, se sinta prejudicada com esta circunstância que
os impede de concorrer a programas como o PEPAL que seriam importantes para a fixação de
jovens quadros no seu território contrariando a tendência de envelhecimento e desertificação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V.
Exa. se digne obter do senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares resposta à
seguinte pergunta: Está previsto algum tipo de compensação para os municípios mais desfavorecidos
X 2205 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:02 +00:00
Reason:
Location:
Exclusão de municípios, económica e socialmente desfavorecidos, da região
do Algarve do co-financiamento comunitário à 5.ª edição do Programa PEPAL
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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14

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integrados nas regiões que estão excluídas do cofinanciamento comunitário para
concorrer ao PEPAL?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO ROQUE (PSD)
MENDES BOTA (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
28 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento de que um proprietário de aninais bovinos não cumpre as suas
responsabilidades, na freguesia de Segura, no concelho de Idanha-a-Nova. Os animais saem
das propriedades devido à ausência de vedação, tendo já agredido moradores na freguesia e
até mesmo danificado viaturas, sobretudo na EN 355. Os habitantes da freguesia já
denunciaram esta situação às entidades competentes, mas o problema permanece sem
solução.
A GNR conhece a situação e remeteu-a aos Serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial
de Idanha-a-Nova e à Divisão de Intervenção Veterinária de Castelo Branco. Refere ainda que
se iniciou no final de 2011, pela Direção Nacional de Intervenção Veterinária, uma ação de
abate dos animais em situação irregular.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Este Ministério tem conhecimento da situação exposta?
2. Que medidas pretende tomar para resolver o problema e assegurar as condições de
segurança da população da freguesia de Segura?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 2206 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:21:27 +00:00
Reason:
Location:
Insegurança da população da freguesia de Segura, concelho de Idanha-a-Nova,
distrito de Castelo Branco
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Foi noticiada na edição de 14 de Fevereiro do Jornal de Notícias a agressão e perseguição
sexual de um grupo de alunos dessa escola a um outro aluno, alegadamente por motivos de
discriminação pela sua orientação sexual. A ocorrência terá sido confirmada pela Direcção da
escola, que abriu um inquérito interno para apurar os responsáveis.
2 – A mãe do aluno agredido, de 14 anos, não terá sido informada da ocorrência pela escola,
tomando conhecimento do que acontecera apenas alguns dias mais tarde, já depois da abertura
do inquérito pela escola e da ocorrência ser do conhecimento de professores e alunos.
3 – A violência e a discriminação sexual não podem ser toleradas no seio de uma comunidade
escolar, pondo em causa não somente a dignidade dos jovens como prejudicando o ambiente
da escola e, consequentemente, a aprendizagem dos seus alunos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta; O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Está o Ministério da Educação e Ciência a acompanhar a situação?
2 – Confirma que a escola não comunicou a ocorrência à mãe do aluno agredido? Se sim,
foi adiantada alguma explicação para esse facto?
X 2207 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:00 +00:00
Reason:
Location:
Violência na Escola C+S de Baltar (Paredes)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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3 – Considera o Ministério da Educação e Ciência que o reforço dos meios disciplinares
ao dispor das escolas e dos professores permitiria prevenir e/ou ajudar na resolução
deste tipo de situações?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção
de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios,
instalações e equipamentos públicos.” Determina a lei que cabe ao Governo efetuar o
levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto e, posteriormente,
elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizar a monitorização das ações
corretivas, as regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
O PCP tem visitado várias escolas nos últimos meses, tendo confirmado que nada tem sido feito
para o levantamento e resolução deste problema. Pelo contrário, muitas obras de requalificação
em escolas básicas e secundárias estão suspensas e correm o risco de não se realizarem. O PCP considera da maior gravidade o incumprimento da lei e a inércia do anterior Governo PS
e do actual Governo PSD/CDS na resolução urgente deste problema de saúde pública.
É a saúde de todos os que trabalham e diariamente frequentam estas escolas que é colocada
em risco.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governo
através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:
1 - Procedeu o Governo ao levantamento das escolas públicas que contêm fibras de amianto na
construção ou requalificação de edifícios, instalações e outros equipamentos?
2 - Elaborou já o Governo essa listagem? Solicitamos que nos façam chegar essa mesma
listagem.
3 - Procedeu já o Governo à calendarizarização da monitorização das ações corretivas?
4 - Procedeu já o Governo à definição das regras de segurança a adoptar?
5 - Procedeu já o Governo à obrigatoriedade de informação a todos os utilizadores destas
escolas? X 2208 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:19:58 +00:00
Reason:
Location:
Amianto nas escolas públicas
Ministério da Educação e Ciência
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Concurso de Ingresso no Internato Médico – área profissional de especialização (IM2012-B)
registou uma quebra significativa do número de vagas relativamente aos últimos concursos,
deixando de fora um número significativo de candidatos, que se encontravam em condições de
ingressarem em áreas de especialização, depois de todo um investimento público que lhes
permitiu toda a qualificação para o efeito.
O país continua a ter falta de médicos de família, existindo cerca de 2 milhões de portugueses
sem este tipo de apoio médico, tendo o Governo vindo a recorrer a contratação de médicos
estrangeiros para suprir tais carências. Sabe-se que as vagas abertas não são suficientes para minimizar este tipo de carências das nossas populações.
A Ordem dos Médicos solicitou ao Ministério da Saúde, numa reação a esta situação, que
fossem abertas vagas em conformidade com as capacidades formativas disponíveis, que não
ficam esgotadas com o número de vagas que foram disponibilizadas no referido concurso, tanto
mais que havendo capacidade formativa e reais necessidade dos portugueses relativamente à
prestação de serviços médicos especializados não se percebe o que terá levado a tal decisão.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Saúde, sejam respondidas as seguintes
perguntas:
Está o Governo disponível para garantir o acesso de todos os jovens médicos à formação de
especialidade, adequando-a às reais necessidades dos portugueses?
1.
Relativamente aos médicos de família, está o Governo disponível para garantir aos nossos2.
X 2209 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
17:00:33 +00:00
Reason:
Location:
Vagas para Internato Médico 2012
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
_______________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

jovens médicos a formação de especialidade adequada para poderem suprir esta carência já
identificada na prestação de cuidados de saúde às nossas populações? Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ELZA PAIS (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
28 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção
de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e
equipamentos públicos.
Determina a Lei que compete ao Governo, no prazo de um ano, proceder ao levantamento de
todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção,
devendo tornar pública a listagem que resultar do referido levantamento.
Compete ainda ao Governo elaborar um plano calendarizado quanto à monitorização regular a
efetuar e às ações corretivas a aplicar, incluindo a remoção das fibras de amianto em edifícios,
instalações e equipamentos públicos.
Determina ainda a Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, que as entidades que gerem cada um dos
edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção têm que
informar os utilizadores desses edifícios da existência de amianto e da previsão do prazo de
remoção desse material.
O PCP considera da maior gravidade o incumprimento da lei e a inércia do anterior Governo PS
e do atual Governo PSD/CDS na resolução urgente deste problema de saúde pública.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, foram utilizados produtos que
contêm fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos?
1.
Procedeu o Governo ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos
públicos que contêm amianto na sua construção?
2.
Em caso afirmativo, quando procederá o Governo à divulgação pública da listagem que3.
X 2210 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
17:00:54 +00:00
Reason:
Location:
Amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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resultou do referido levantamento?
Estabeleceu o Governo o plano calendarizado quanto à monitorização regular a efetuar e às
ações corretivas a aplicar, incluindo a remoção das fibras de amianto em edifícios,
instalações e equipamentos públicos?
4.
As entidades que gerem cada um dos edifícios, instalações e equipamentos públicos que
contêm amianto na sua construção informaram os utilizadores desses edifícios da existência
de amianto e da previsão do prazo de remoção desse material?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
RITA RATO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1. O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, fazia depender da aprovação ou
licença da “Junta Autónoma de Estradas” (actualmente “Estradas de Portugal”), a implantação
de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100m para além da
zona non aedificandi respectiva, desde que não ofendessem a moral pública e não se
confundissem com a sinalização da estrada; 2 . Mais tarde, em 1988 surgiu um novo diploma, Lei n.º 97/88 através do qual foi atribuída a
competência de licenciamento e da definição dos seus critérios, entre outros, às autarquias; 3. Na prática isto traduziu-se da seguinte forma: Apesar da cobrança de taxas de publicidade
sempre ter sido da competência da empresa pública “Estradas de Portugal”, a partir de
determinada altura esta competência foi também conferida às Autarquias; 4. Tal tem suscitado reclamações de particulares, empresas e municípios que consideram que
são cobradas duas taxas pelo mesmo serviço; 5. O Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresentou recentemente um Projecto de Resolução no
sentido de resolver este problema, no entanto a solução apresentada não era a mais correcta,
no sentido em que nesse projecto se optava claramente por um dos lados, suprimindo, por
conseguinte, a intervenção da “Estradas de Portugal”;
6. As receitas são importantes para as Autarquias, mas também o são para a “Estradas de
Portugal”, no entanto tal não deve significar que particulares e empresas possam ser
prejudicados; Face ao exposto e nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
X 2211 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 17:49:02 Z
Tributação na afixação de mensagens publicitárias
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
_______________________________________________________________________________________________________________
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Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. No seu entender, existem duas entidades distintas a tributar pelos mesmos serviços? 2. Quem deve efectivamente tributar particulares e empresas? As Autarquias ou a empresa
pública “Estradas de Portugal”? 3. Está o Governo a encetar esforços no sentido de resolver este problema ouvindo todas as
partes interessadas? 4. Quando prevê o Governo ter uma solução para este caso?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A zona da Picota, situada na Serra de Monchique, e onde se incluem as áreas de Corte Grande
e Carapitotas, caracteriza-se pela especificidade com que no seio da região do Algarve se
expressam em simultâneo os mais diversos aspectos de ordem ambiental, social, económica,
recursos hídricos, financeiros e imobiliários.
As áreas atrás mencionadas encontram-se protegidas pela REN, RAN e Rede Natura 2000.
Nelas figura toda uma panóplia de riquezas animais, geológicas, florestais, de cujo equilíbrio e
preservação dependem não só centenas de habitantes e pequenos proprietários locais, mas
também a zona maior de Monchique, o seu Turismo, actividades comerciais, não esquecendo a
importância das Caldas de Monchique – assim como da Malhada Quente e Fornalha –, nas
imediações, ao nível económico e da saúde, e cuja sustentabilidade depende em absoluto da
preservação e protecção das áreas circundantes.
Por ali passa a via Algarviana, uma extensa rota de trilhos e caminhadas, que se estende desde
Sagres ao extremo oriental algarvio, importante pólo de atracção turística. Em particular, a área
de Corte Grande foi a escolhida para a reintrodução do Lince Ibérico, um processo complexo e
sensível, cujo sucesso depende em absoluto da reunião de vários factores climáticos e naturais.
Ali existem vários ninhos de Águia Bonelli, detectados em 2004, durante o Processo de
Avaliação de Impacte Ambiental da Linha Eléctrica a 400 KV Sines-Portimão.
A sua especificidade paisagística é única no panorama nacional, e por isso mesmo enquadra-se
perfeitamente na Convenção Europeia da Paisagem, a qual o Governo português teve a lucidez
de assinar em 2000, e que proíbe, entre outras coisas, a abertura de minas e pedreiras em
áreas protegidas. É, portanto, com espanto, que se fica a saber que tudo isto e muito mais poderá estar
agora ameaçado caso o Governo decida dar seguimento aos pedidos efectuados para a
prospecção de feldspato nessas áreas. Os processos em causa são o MNPPP0222, para Corte
Grande, e o MNPPP0210, para Carapitotas. Será escusado tecer grandes considerações sobre o impacto negativo que o seu aval
teria de uma forma geral para a economia e a ecologia de toda a região. Para este efeito os
factos falam por si, e o mais básico senso comum não terá dificuldades em deslindar o bem do
mal, o certo do errado. Porém, torna-se pertinente relembrar que, para os efeitos constantes
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2012-02-23
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.23 19:10:29 Z
Autorizar a exploração de Feldspato em Monchique seria um grave
atentado à economia local e ao equilíbrio ambiental e paisagístico
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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neste documento, não foram pedidos quaisquer estudos de impacto ambiental ou económico
para as áreas e populações afectadas.
Mais do que leis, este comportamento viola o mais básico sentido ético pelo qual qualquer
sociedade democrática se deve reger. Passar por cima de pessoas, comportamentos
enraizados, tradições, colocar todo um sistema de fauna e flora em perigo, em nome apenas do
proveito de uma ou duas companhias privilegiadas – esquecendo o pouco ou nenhum proveito
que isso trará a nível do emprego local e os encargos adicionais que inevitavelmente recairão
sobre os municípios e os seus cidadãos – é algo que se exclui por defeito de qualquer manual
de boas condutas governamentais, mais, é um crime lesa-pátria. Pode-se falar das consequências trágicas que um empreendimento desta natureza
implicaria para o meio ambiente e economia locais, esta última tão dependente da preservação
natural como da conservação das tradições.
Pode-se referir a natureza extremamente sensível do modus vivendi Monchiquense, de tal forma
este é indivisível da sua rica história natural, e para o qual um único mostrengo poluidor pode
muito bem ser, sem exageros, um mostrengo a mais.
Pode-se calcular o impacto na rede viária local, tão impreparada para o movimento de veículos
pesados que um empreendimento destes traria, na sua maior parte abeirada de cursos de água.
Deve-se pensar nos residentes e proprietários de casas, nacionais e estrangeiros, moradias,
fazendas, terras agrícolas, que veriam modos de vida e negócios radicalmente alterados a troco
de compensação nenhuma, não ficando as suas terras directamente ocupadas pelas pedreiras.
As razões de queixa são muitas. Por isso, avançar num sentido, qualquer que ele seja, que não
o da defesa do ecossistema, é estar a condenar à morte, não só uma variedade de espécie e
espécimes já de si em perigo, mas também toda uma população que prima pela forte simbiose
com o mundo que a rodeia, e disso têm sabido fazer a sua força e factor de progresso local. É
estar a sacrificar um dos últimos habitats sagrados do nosso país a troco de mais um punhado
de euros.
A curto prazo, os prejuízos são apenas aqueles que os habitantes locais conseguirem contar,
mas a longo prazo é toda a identidade regional e mesmo nacional que estão em causa. Numa
região tão dependente de águas subterrâneas, onde o grosso da população não tem ainda
acesso a água corrente, quem pode assegurar a manutenção da qualidade das águas, perante
um cenário provável de contaminação por resíduos poluentes derivados das pedreiras?
Estando em causa uma actividade evidentemente perturbadora de movimentos geológicos,
quem pode garantir que uma deslocação de solos não venha a interromper por completo os
fluxos de água subterrâneos, ou alterar o caudal dos rios, com todas as consequências
desastrosas que isso traria?
Para além destas e outras considerações ambientais, acrescem a isto, por inerência, outras de
ordem económica, uma vez que não se prevê qualquer vantagem em termos de empregos
criados, sobretudo quando comparados com os cerca de 500 empregos que o sector hoteleiro
da zona sustenta. Antes pelo contrário, sabendo-se de antemão que o processamento do
minério em questão é feito no norte do País, o factor empregabilidade torna-se risível, correndose ainda o risco de decréscimo do emprego devido ao risco de deterioração das condições
turísticas da região. Os riscos são claramente mais numerosos do que os potenciais dividendos. O
feldspato é uma substância que se encontra presente em mais de metade da crosta terrestre.
Insistir na sua prospecção ou exploração numa área tão particularmente sensível aos riscos da
poluição, acima de qualquer outra, seria um caso descarado de incúria perante o nosso
património cultural e ambiental, e em especial para os seus habitantes, os mais prejudicados
com tudo isto, e que até à data não foram tidos nem achados sobre o caso.
Considerando que é do dever de qualquer Governo democraticamente eleito pelo seu povo, que
zele em primeiro lugar pelos interesses dos seus cidadãos, não os submetendo a interesses
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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cujo sucesso é altamente duvidoso – e benéfico a poucos – ,e prejudicial a muitos. A iniciativa
privada é muito importante, mas a sua promoção não deve ser feita a qualquer custo e por
qualquer razão. Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais em
vigor, solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta às
seguintes perguntas:
Qual a situação dos processos de pedidos de atribuição dos direitos de prospecção e
pesquisa de depósitos minerais de feldspato nºs MNPPP0222, para a Corte Grande, e o
MNPPP0210, para Carapitotas, no município de Monchique?
1.
Tem o Governo consciência da negatividade dos impactes de escavação, ruído,
empoeiramento, circulação de veículos, vibrações, resíduos industriais sólidos, desmatagem,
remoção de solos, qualidade dos recursos hídricos, qualidade do ar, bem como sobre a
agricultura e a floresta existente, sobre a paisagem e sobre os habitats protegidos, que o
licenciamento de tais pedidos poderá ocasionar?
2.
Tem o Governo noção dos impactes negativos para a saúde pública, a começar nos
moradores e trabalhadores limítrofes, e a continuar na produção agrícola e pecuária
destinada ao consumo humano, cuja salubridade ficaria em causa se tais licenciamentos
fossem para a frente?
3.
Tem o Governo consciência de que as áreas objecto destas pretensões de exploração de
feldspato se encontram em plena REN, Rede Natura 2000, contrariam o PDM e o PROTAL
em vigor, e que cerca de 75% da sua área encontra-se em zona de protecção a captações
públicas de água, não esquecendo a alteração geomorfológica que os resíduos acumulados
em escombreiras irão provocar ao nível paisagístico?
4.
Vai o Governo ter em conta o protesto e a reclamação que o município de Monchique
apresentou em sede de “audiência aos interessados”?
5.
Pensa o Governo mandar elaborar um Estudo de Impacte Ambiental e um Estudo de Impacte
Económico relativamente às pretensões em causa?
6.
Para quando está prevista a decisão do Governo quanto aos pedidos de licenciamento
enunciados, e em que sentido se pronunciará?
7.
Palácio de São Bento, domingo, 22 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
_______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa Family Frost é uma empresa que pertence ao grupo alemão Eismann e que dispõe
em Portugal de um vasto conjunto de armazéns e outras instalações distribuídos por vários
pontos do País, desde a Maia a Faro, passando, entre outros locais, por Coimbra, Braga, Évora,
Loures ou Montijo. Esta empresa continua com os salários de Janeiro em atraso, o que motiva a indignação
justificada dos seus trabalhadores, incluindo vendedores, encarregados e pessoal dos
escritórios.
Aliás, no final de janeiro, e face ao incumprimento da promessa feita durante o mês pela
administração da empresa de pagar os salários de Dezembro, que na altura também estavam
em atraso, os trabalhadores de alguns dos armazéns, designadamente em Coimbra, chegaram
a ameaçar não sair com as encomendas, fato que demoveu a administração da Family Frost e a
levou a liquidar de imediato algumas centenas de euros respeitantes aos salários desse mês.
Não obstante, a verdade é que, tanto quanto se sabe, a situação não se alterou globalmente
para todos os trabalhadores da empresa e, consequentemente, permanecem os salários em
atraso respeitantes ao mês de Janeiro e existe a dúvida sobre se estes atrasos não vão também
atingir os salários do mês de Fevereiro, prestes a terminar.
Perante o que fica dito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego,
responda com urgências às seguintes perguntas:
Tem o Governo e esse Ministério conhecimento da existência de salários em atraso na
empresa multinacional Family Frost?
1.
O que pensa fazer o Governo e esse Ministério para reporem a legalidade e imporem à
administração da Family Frost o pagamento imediato e integral dos salários do mês de
1.
X 2213 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.24
10:30:55 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso em empresa multinacional
Ministério da Economia e do Emprego
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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29

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Página 30

Janeiro? E o que pensa fazer o Governo para que não se repita a situação no que concerne
ao pagamento dos salários de Fevereiro?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
_______________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O futuro das esquadras e dos postos de atendimento da Polícia de Segurança Pública na
cidade do Porto continua envolto numa flagrante e inaceitável indefinição e falta de informação
precisa e objetiva, provocando reações naturais e legítimas de insegurança da parte das
populações potencialmente afetadas, de que são claro exemplo as manifestações populares
ocorridas no final do ano passado face à possibilidade de encerramento do Posto de
Atendimento de Azevedo, na freguesia de Campanhã. É precisamente neste contexto que se
coloca o autodesignado plano de reestruturação da rede de esquadras e postos de atendimento
da PSP no Comando Metropolitano do Porto, nomeadamente naquilo que se refere à perspetiva
de diversos encerramentos, alguns deles adiantados por chefias locais da PSP em reuniões do
Conselho Municipal de Segurança.
A profusão de notícias desencontradas e contraditórias sobre encerramentos de esquadras e
postos de atendimento, (veja-se o que aconteceu há tempos com notícias do Público e do JN
anunciando encerramentos de diversas instalações da PSP no Porto, logo seguidas de
desmentidos do MAI e de novo e insistentes rumores de encerramentos), só ajuda a lançar a
confusão e a potenciar a sensação de insegurança entre vastas camadas da população da
cidade do Porto.
Entre as situações que mais insistentemente tem vindo a lume, está o posto de Atendimento da
PSP situado na Rua do Paraíso na freguesia de Santo Ildefonso, cujo encerramento é
anunciado sem qualquer confirmação oficial ou oficiosa e muito menos sem que tenha sido
prestada qualquer explicação ou justificação, mormente quanto às consequências que o
encerramento de uma instalação histórica da PSP na cidade pode ter quanto à rutura das
relações de proximidade com a comunidade de raiz profundamente popular onde se insere.
É por tudo isto que uma eventual decisão de encerramento do Posto de Atendimento da PSP na
Rua do Paraíso não pode nem deve ser tomada pela mera consideração de razões
economicistas, devendo antes atender a critérios prudenciais de proximidade das forças de
segurança às populações. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais
X 2214 XII 1
2012-02-24
Paulo
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Date: 2012.02.24
10:30:42 +00:00
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Location:
Futuro do Posto da PSP na rua do Paraíso (Porto)
Ministério da Administração Interna
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 32

aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna,
responda às seguintes perguntas:
Há qualquer intenção do Governo encerrar o Posto de Atendimento da PSP da Rua do
Paraíso? Quando e como pretende fazê-lo?
1.
Em caso afirmativo, que critérios e justificações tem o Governo para fundamentar tal
encerramento e apresentar aos residentes e comerciantes locais que há muitas e muitas
dezenas de anos são servidos pelas forças de segurança ali instaladas? 2.
Ou será que, pelo contrário, a intenção do Governo é apenas proceder a obras de
modernização das instalações da rua do Paraíso para melhor instalar os efetivos da PSP
que ali prestam serviço?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O antigo Hospital Psiquiátrico da Gelfa, situado no concelho de Caminha, sofreu recentemente
profundas obras de modernização e readaptação que, segundo alguns, terão custado cerca de
dois milhões de euros, com o objetivo de integrar esta unidade hospitalar no âmbito da Rede
Nacional de Cuidados Continuados.
Neste contexto estava previsto que durante a o ano de 2011 tivesse lugar a abertura desta
Unidade de Cuidados de Longa Duração e Manutenção, fruto de um acordo de funcionamento
entre o Ministério da Saúde, representado pela Administração Regional do Norte, o instituto da
Segurança Social de Viana do Castelo e a Casa de S. José.
Só que, entretanto, já estamos no final de Fevereiro de 2012, e a Unidade de Cuidados
Continuados da Gelfa continua fechada, ao mesmo tempo que a população do Alto Minho
continua sem ter qualquer resposta numa área tão diferenciada e específica como são os
cuidados continuados integrados de saúde inicialmente previstos para esta unidade hospitalar.
Hoje há já mesmo quem diga que esta unidade hospitalar de internamento de longa duração,
com as suas 41 camas, não chegará nunca a abrir com os objetivos previstos e de que a a
população do distrito de Viana do Castelo está absolutamente carenciada.
Por outro lado, e no contexto da perspetiva da abertura da Unidade de Cuidados Continuados
de Longa Duração e Manutenção, foram pré-recrutados pela Casa de Saúde S. José um grupo
de profissionais que deveriam ir prestar serviço na nova unidade hospitalar, sendo que muitos
deles estão neste momento numa situação de desemprego, em parte como resultado de terem
rescindido contratos com anteriores entidades empregadoras.
Face à situação descrita, solicita-se ao governo que, por intermédio do Ministério da Saúde
sejam respondidas com urgência as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo o fato da nova Unidade de Cuidados Continuados de Longa
Duração e Manutenção da Gelfa não ter entrado em funcionamento durante o ano de 2011,
1.
X 2215 XII 1
2012-02-23
Paulo
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Date: 2012.02.24
12:59:06 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Unidade de Cuidados Continuados da Gelfa - Caminha
Ministério da Saúde
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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como estava previsto e fora anunciado? Tendo por referência o acordo estabelecido entre o Ministério da Saúde, o Instituto da
Segurança Social de Viana do Castelo e a Casa de Saúde S. José para colocar em
funcionamento a nova Unidade de Cuidados Continuados da Gelfa, qual ou quais destas
entidades não está a cumprir os termos do acordo e que justificações existem para que tal
suceda?
2.
Tem esse Ministério a as demais entidades implicadas no referido acordo a noção dos
prejuízos para a população de Viana do Castelo e as consequências que tal atraso tem nas
respostas previstas ao nível da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados?
3.
E confirma ou desmente o Governo que a intenção será a de dar uma outra utilização às
instalações do antigo Hospital Psiquiátrico da Gelfa? Em caso afirmativo como se pode
entender ou justificar uma tal opção?
4.
E que comentários tem o Governo a fazer perante os profissionais pré-recrutados para
prestar serviço na nova Unidade de Cuidados Continuados de Longa Duração e Manutenção
da Gelfa, e que agora estão numa inaceitável situação de precariedade ou desemprego? 5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O futuro das esquadras e dos postos de atendimento da Polícia de Segurança Pública na cidade
do Porto continua envolto numa flagrante e inaceitável indefinição e falta de informação precisa
e objetiva, provocando reações naturais e legítimas de insegurança da parte das populações
potencialmente afetadas, de que são claro exemplo as manifestações populares ocorridas no
final do ano passado face à possibilidade de encerramento do Posto de Atendimento de
Azevedo, na freguesia de Campanhã.
É precisamente neste contexto que se coloca o autodesignado plano de reestruturação da rede
de esquadras e postos de atendimento da PSP no Comando Metropolitano do Porto,
nomeadamente naquilo que se refere à perspetiva de diversos encerramentos, alguns deles
adiantados por chefias locais da PSP em reuniões do Conselho Municipal de Segurança.
A conhecida profusão de notícias desencontradas e contraditórias sobre encerramentos de
esquadras e postos de atendimento, (veja-se o que aconteceu há tempos com notícias do
Público e do JN acerca de encerramentos de diversas instalações da PSP no Porto, logo
seguidas de desmentidos do MAI e de novo insistentes rumores de encerramentos), só ajuda a
lançar a confusão e a potenciar a sensação de insegurança entre vastas camadas da população
da cidade do Porto.
Entre as situações que mais insistentemente tem vindo a lume, está o posto de Atendimento da
PSP situado na Praça Coronel Pacheco, paredes meias entre as freguesias de Cedofeita e da
Vitória, cujo encerramento é anunciado sem qualquer confirmação oficial ou oficiosa e muito
menos sem que tenha sido prestada qualquer explicação ou justificação, mormente quanto às
consequências que o encerramento de uma instalação histórica da PSP na cidade pode ter
quanto à rutura das relações de proximidade com as comunidades onde se insere, numa zona
profundamente comercial e residencial, e onde se situam diversos estabelecimentos de ensino,
incluindo um do ensino superior público, e bem próximo de salas de espetáculo e de atividades
culturais.
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Date: 2012.02.24
12:59:04 +00:00
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Futuro do Posto da PSP da Praça Coronel Pacheco (Porto)
Ministério da Administração Interna
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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É por tudo isto que uma eventual decisão de encerramento do Posto de Atendimento da PSP na
Praça Coronel Pacheco não pode nem deve ser tomada pela mera consideração de razões
economicistas, devendo antes atender a critérios prudenciais de proximidade das forças de
segurança às populações. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais
aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna,
responda às seguintes perguntas:
Há qualquer intenção do Governo encerrar o Posto de Atendimento da PSP da Praça
Coronel Pacheco? Quando e como pretende fazê-lo?
1.
Em caso afirmativo, que critérios e justificações tem o Governo para fundamentar tal
encerramento e apresentar à população local, (aos residentes e comerciantes, mas também
aos estudantes e aos visitantes), que há muitas e muitas dezenas de anos é servida pelas
forças de segurança ali instaladas?
2.
Ou será que, pelo contrário, a intenção do Governo é apenas proceder a obras de
modernização das instalações de Coronel Pacheco para melhor instalar os efetivos da PSP
que ali prestam serviço?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A situação das duas escolas secundárias do concelho de Valongo é absolutamente deplorável
no que respeita quer à acelerada degradação das instalações quer no que concerne à
sobrelotação insustentável de ambas as escolas.
No caso da Escola Secundária de Ermesinde, as obras de requalificação das suas instalações
foram, por isso mesmo, integradas na terceira fase do designado programa de modernização da
Parque Escolar, com um projeto de intervenção orçado em cerca de 17 milhões de euros e que,
no início de 2011, se encontrava já em fase de adjudicação.
Com a tomada de posse do novo Governo PSD/CDS, esta adjudicação foi anulada e tal fato
formalmente comunicado por carta do próprio Ministro da Educação já na parte final do ano.
A anulação das obras de modernização das instalações escolares atingiu assim as duas
secundárias de Valongo, já que a Secundária de Valongo, que tinha integrado a 4.ª fase da
intervenção global programada pela Parque Escolar, foi igualmente alvo de suspensão. Desta
forma nenhuma escola do concelho foi objeto de qualquer intervenção no âmbito deste
programa da Parque Escolar, não obstante terem sido efetuadas ou programadas 40 grandes
intervenções só no distrito do Porto e sendo igualmente incontroverso que, em termos de
prioridades, as duas secundárias de Valongo estavam e continuam a estar numa situação nada
recomendável para uma formação adequada dos jovens do concelho.
A anulação da obra de modernização da Secundária de Valongo é tanto mais inaceitável quanto
é certo que dos 17 milhões de euros, cerca de 85% tinham como origem fundos comunitários, o
que significava, grosso modo, que o Estado português tinha apenas a responsabilidade de
comparticipar com cerca de 2,5 milhões de euros.
A realização de obras de requalificação na Secundária é premente, segundo o projeto
inicialmente aprovado ou um qualquer outro que permita conferir aos espaços escolares uma
dimensão adequada face aos alunos que a frequentam e face às urgentes necessidades de
X 2217 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
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Date: 2012.02.24
12:59:02 +00:00
Reason:
Location:
Situação na Escola Secundária de Ermesinde
Ministério da Educação e Ciência
28 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

modernização dos procedimentos, instrumentos e métodos de formação. Além disso, houve
recentemente uma alteração das regras de financiamento das candidaturas a fundos
comunitários que podem permitir que a obra da Secundária de Ermesinde se possa mesmo
fazer com uma comparticipação nacional inferior a 15% do total da obra. A verdade é que a situação exige decisões urgentes que resolvam de vez a situação da
Secundária de Ermesinde. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais
aplicáveis, solicita-se ao governo que, por intermédio do Ministério da Educação e da Ciência,
sejam respondidas as seguintes perguntas:
Face à situação premente da Secundária de Ermesinde que exige uma intervenção
qualificada de remodelação e modernização, quando pensa o Governo proceder a essa
intervenção?
1.
Tem esse Ministério a noção que a intervenção na Secundária de Ermesinde é prioritária e
que deveria mesmo ter sido feita numa fase inicial da programação da Parque Escolar?
2.
Tenciona o Ministério readaptar o projeto de remodelação da Secundária de Ermesinde
inicialmente aprovado pela Parque Escolar? Em caso afirmativo, quando pensa ter essa
reformulação concluída e pronta para avançar no terreno? 3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
_______________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Muito se tem falado – e justamente – na necessidade de reforçar o número de inspetores
tributários para que a Autoridade Tributária e Aduaneira possa desempenhar melhor o combate
contra a fraude fiscal, em especial a que decorre de processos criminosos ou que envolve
métodos ilegais de planeamento fiscal abusivo. Foi neste contexto que em 2010 foi aberto um
concurso externo para o recrutamento de 350 novos inspetores tributários, sendo certo que no
aviso de abertura nunca foram, ao que julgamos saber, indicados os locais concretos de
trabalho, donde se depreenderia, com naturalidade que os postos de trabalho seriam
genericamente os serviços centrais, regionais ou locais afetos à ATA.
Findo o respetivo processo concursal, ficou-se finalmente a saber que dos 350 postos, 320
ficam em Lisboa, 15 em Setúbal e 15 em Santarém. Foi esta a informação que nos chegou de
diversos concorrentes classificados entre os 350 novos inspetores com residência fixa nos mais
diversos locais do País, do Porto a Braga, de Aveiro a Leiria.
Não se vislumbram os critérios que, já na fase final do concurso, depois da seriação dos
concorrentes, presidiram a esta tão macrocéfala distribuição dos novos inspetores tributários.
Não haverá planeamento fiscal agressivo passível de ser investigado em empresas sitiadas no
Porto e respetiva área metropolitana? Não haverá novos fenómenos de faturas falsas de Iva
com origem em Aveiro ou em Barcelos? Sem esquecer que é necessário formar equipas
especiais para combater determinados tipos de crimes fiscais e não esquecendo que a
formação desta equipas não se podem compadecer com critérios geográficos, nada autoriza
porém que três centenas e meia de inspetores tenha sido colocado apenas naqueles três
distritos, nos serviços centrais e respetivos serviços distritais. Esta decisão tem que ser
devidamente justificada, sobretudo porque também pode prejudicar (ou pode já ter prejudicado)
concorrentes bem colocados que nunca esperariam uma tão macrocéfala e aparentemente
injustificada distribuição de recursos humanos tão especializados, até porque nunca tal tinha
sido anunciado enquanto decorreu de fato o concurso.
Face ao descrito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública,
sejam respondidas as seguintes perguntas:
X 2218 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
12:59:00 +00:00
Reason:
Location:
Concurso para 350 inspetores tributários
Ministro de Estado e das Finanças
28 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

tinha informado sobre a localização concreta dos futuros postos de trabalho?
Confirma-se que a distribuição dos postos de trabalho só foi comunicada aos concorrentes
depois destes já terem sido seriados, já no final de 2011?
2.
E confirma-se que dos 350 postos de trabalho, 160 se destinam aos serviços centrais da ATA
(em Lisboa), 160 aos serviços da Direção de Finanças de Lisboa, 15 postos à Direção de
Finanças de Santarém e outros 15 postos à Direção de Finanças de Setúbal?
3.
Como se pode justificar esta distribuição que não atribui qualquer novo posto de trabalho às
restantes direções distritais de finanças do País? Será que a Direção de Finanças do porto,
de Barga, de Aveiro, de Leiria ou de Faro, não têm necessidades de novos inspetores
tributários? Como se podem justificar estas opções? 4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
Confirma-se que o aviso de concurso para a contratação de 350 inspetores tributários nunca1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
_______________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como se já não bastasse os Açores terem registado as maiores taxas nacionais de mortalidade
infantil, surgem agora os números do desemprego que colocam a Região no segundo lugar do
“ranking“ nacional com uma taxa que, segundo o Governo Regional, deverá atingir os 17% no
final do primeiro trimestre do ano em curso. E esta é a taxa que o Governo admite, o que
significa que o valor real deverá ultrapassar os 20% no período em referência.
Esta taxa atinge níveis sem precedentes nos Açores em 35 anos de Autonomia e é bem
reveladora da situação económica a que se chegou por inqualificável esbanjamento de recursos
e oportunidades. A cada dia que passa vão-se tornando, infelizmente, mais claros os danos de
16 anos de socialismo regional e desmascarando os pretensos sucessos da sua governação.
Depois de tão “brilhante” prestação, o Governo Regional socialista continua a rejeitar todas as
propostas e acordos sugeridos pelas Oposições tendo em vista tratar de forma abrangente e
despartidarizada a situação de verdadeira emergência social que se vive nas Ilhas. A população
mais jovem é profundamente atingida, circunstância que agrava ainda mais os problemas
demográficos já existentes na Região.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
a) Dada a situação de verdadeira emergência social que se vive nos Açores em resultado da
elevada taxa de desemprego que se regista e que, tudo indica, irá agravar-se, considera o
Governo a possibilidade de adoptar algumas medidas excepcionais de cooperação tendo em
vista minimizar esta terrível realidade? Em caso afirmativo, que medidas e em que tempo pensa
adoptá-las?
b) Considera o Governo a possibilidade de incluir no protocolo de cooperação financeira que
está a negociar com a Região, medidas que apoiem as empresas regionais a tornar sustentável
o emprego e a incentivar a criação de novos postos de trabalho? Se sim, que medidas serão
consideradas e quando se pensa adoptá-las?
X 2219 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
12:58:58 +00:00
Reason:
Location:
Desemprego na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Economia e do Emprego
28 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

c) Considera, também o Governo a possibilidade de sensibilizar a “Troika” para os dramáticos
problemas que já se sentem na Região, evitando assim a aplicação de medidas que possam
ainda contribuir para o seu agravamento?
d) Encontra o Governo alguma justificação para a gravíssima situação actual numa economia
que, no dizer dos seus responsáveis, tem contas equilibradas e respira saúde financeira?
e) Recebeu o Governo das autoridades regionais algum pedido ou proposta de colaboração
tendo em vista solucionar esta preocupante situação? Em caso afirmativo solicitamos, em
triplicado, cópia da documentação existente.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
_______________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que, em claro incumprimento do n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.º 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
“O Ensino do Português no Estrangeiro (EPE) tem vindo, nos últimos anos, a sofrer alterações
que aumentaram ou criaram dificuldades no acesso de alunos portugueses e luso-descendentes
ao ensino da sua língua materna.
As medidas economicistas aplicadas à relação dos portugueses no estrangeiro com a sua língua
e com a sua cultura, iniciadas pelo anterior governo, não foram repudiadas pelo atual.
No caso específico da Bélgica, a desestruturação do EPE começou já em anteriores anos
letivos. No passado ano letivo, várias foram as turmas que fecharam na Valónia, ficando os
alunos sem acesso à aprendizagem do português. Outro dos problemas do passado ano foi a
desadequação de horários, inibindo os pais de qualquer articulação entre as suas obrigações
laborais e os horários disponibilizados.
A reorganização do EPE, nomeadamente no que concerne à coordenação, realizada
recentemente, colocando vários países sobre a mesma coordenação, muito pouco contribuiu
para ultrapassar os problemas do EPE.
A comunidade portuguesa na Bélgica tem-se mobilizado na defesa do EPE e do direito das suas
crianças. Também os seus representantes têm estado ao lado da comunidade na sua
reivindicação.
No presente ano letivo, os problemas continuam. Apesar de não ter diminuído o número de
alunos, foi reduzido o número de professores e a maioria destes está com horários incompletos.
Este facto não só é mau para os alunos interessados, como para os professores que veem o
seu salário ser reduzido.
Nalguns casos, como em Anderlecht, houve mesmo um aumento do número de alunos, tendo
sido solicitado a criação de mais uma turma, o que foi recusado pelo Instituto Camões.
Continuam a existir problemas no ensino pré-escolar. Horários incompatíveis com as
X 2220 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
12:58:56 +00:00
Reason:
Location: Ensino do português na Bélgica - Insistência
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
28 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
43

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disponibilidades das famílias e reduzido do número de horas disponíveis para este nível de
ensino.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
1. Por que razão, tendo o número de alunos aumentado o suficiente para constituição de mais
uma turma em Anderlecht, não houve autorização para criação dessa turma?
2. Por que razão tendo algumas turmas de Pré-escolar ultrapassado já os 15 alunos, não foi
aumentado o período de funcionamento de duas para três horas, conforme tinha sido acordado?
3. O ministério irá rever a situação da existência de apenas um coordenador do EPE para a
Bélgica, a Holanda e o Luxemburgo, quando o número de portugueses nestes países está a
aumentar?
4. No quadro em que nós encontramos de cortes orçamentais e desmantelamento dos sectores
públicos, qual o futuro do Ensino do Português no Estrangeiro?”
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
_______________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que, em claro incumprimento do n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.º 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
“Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação de um cidadão português indignado com a
morosidade nas respostas por parte dos serviços consulares.
Estas dificuldades estarão relacionadas como exíguo número de funcionários, uma vez que a
Secção Consular em Haia tem apenas três funcionários para uma comunidade cujo número
poderá andar muito acima dos 15 000 indicados no Observatório da Emigração.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
1. Confirma o ministério este número de funcionários?
2. Considera o ministério que esse número é adequado às necessidades?
3. Está prevista alguma medida de reforço do número de funcionários dos serviços consulares
nos Países Baixos?”
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 2221 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
12:58:54 +00:00
Reason:
Location:
Serviços consulares nos Países Baixos - insistência
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
28 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O futuro das esquadras e dos postos de atendimento da Polícia de Segurança Pública na
cidade do Porto continua envolto numa flagrante e inaceitável indefinição e falta de informação
precisa e objetiva, provocando reações naturais e legítimas de insegurança da parte das
populações potencialmente afetadas, de que são claro exemplo as manifestações populares
ocorridas no final do ano passado face à possibilidade de encerramento do Posto de
Atendimento de Azevedo, na freguesia de Campanhã. É também neste contexto que se coloca o
autodesignado plano de reestruturação da rede de esquadras e postos de atendimento da PSP
no Comando Metropolitano do Porto, nomeadamente naquilo que se refere à perspetiva de
diversos encerramentos, alguns deles adiantados por chefias locais da PSP em reuniões do
Conselho Municipal de Segurança.
A profusão de rumores e notícias desencontradas e contraditórias sobre encerramentos de
esquadras e postos de atendimento, (veja-se o que aconteceu há tempos com notícias do
Público e do JN acerca de encerramentos de diversas instalações da PSP no Porto, logo
seguidas de desmentidos do MAI e de novo insistentes rumores de encerramentos), só ajuda a
lançar a confusão e a potenciar a sensação de insegurança entre vastas camadas da população
da cidade do Porto.
Entre as situações que mais insistentemente tem vindo a lume, está o posto de Atendimento da
PSP situado na Rua João de Deus, na freguesia de Massarelos, cujo encerramento é anunciado
sem qualquer confirmação oficial ou oficiosa e muito menos sem que tenha sido prestada
qualquer explicação ou justificação, mormente quanto às consequências que o encerramento
deste instalação da PSP pode ter quanto à rutura das relações de proximidade com as
comunidades onde se insere, numa zona aliás profundamente comercial e residencial.
É por tudo isto que uma eventual decisão de encerramento do Posto de Atendimento da PSP na
Rua de João de Deus não pode nem deve ser tomada pela mera consideração de razões
economicistas, devendo antes atender a critérios prudenciais de proximidade das forças de
segurança às populações. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais
X 2222 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
13:07:51 +00:00
Reason:
Location:
Futuro do posto da PSP na rua João de Deus (Porto)
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
_______________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna,
responda às seguintes perguntas:
Há qualquer intenção do Governo encerrar o Posto de Atendimento da PSP da Rua de João
de Deus? Quando e como pretende fazê-lo?
1.
Em caso afirmativo, que critérios e justificações tem o Governo para fundamentar tal
encerramento e apresentar à população local que há tantas dezenas de anos é servida pelas
forças de segurança ali instaladas? 2.
Ou será que, pelo contrário, a intenção do Governo é apenas proceder a obras de
modernização das instalações da Rua João de Deus para melhor instalar os efetivos da PSP
que ali prestam serviço?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
28 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A SAVINOR é uma empresa sediada há longos anos no concelho da Trofa, cuja atividade se
centra na transformação de subprodutos de origem animal, e que hoje emprega mais de 200
trabalhadores.
Como é conhecido, por razões inerentes à sua atividade, a SAVINOR tem estado confrontada
ao longo dos anos com as consequências negativas resultantes da emissão de odores dos
subprodutos que recebe para transformação. Ao longo dos últimos anos, o PCP tem procurado
intervir – seja no plano local, seja através do seu Grupo Parlamentar na Assembleia da
República – para que sejam encontradas soluções tendentes a diminuir e anular a libertação
daqueles odores e permitir ao mesmo tempo manter a laboração da empresa. Respondendo a um convite da Administração da SAVINOR, uma delegação do PCP visitou
recentemente a empresa. De acordo com as informações que na altura pudemos recolher, a
atual Administração da empresa tem procedido a diversos investimentos com vista à redução
dos impactos da sua atividade no plano ambiental e das consequências da emissão de odores
na qualidade de vida da população.
As intervenções em curso têm sido acompanhadas por diversas entidades oficiais,
designadamente a Câmara Municipal da Trofa e a Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento da Região Norte, e estão orçamentadas em 4,5 milhões de euros. No entanto,
e ao que nos foi transmitido, estes investimentos têm sido realizados sem qualquer apoio
financeiro do Governo Português, nem de forma direta nem através de fundos comunitários.
Face ao descrito, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, responda às seguintes perguntas:
Que avaliação faz esse Ministério sobre a evolução ao longo dos últimos anos dos impactos
ambientais da atividade da SAVINOR e das suas consequências na qualidade de vida das
populações?
1.
X 2223 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
13:07:39 +00:00
Reason:
Location:
Intervenções para modernização ambiental na empresa SAVINOR (Trofa)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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48

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Têm sido recebidas nesse Ministério ou na CCdRN queixas, protestos ou denúncias por parte
da população, autarquias ou outras entidades, relativas às consequências da atividade da
SAVINOR no ambiente e na qualidade de vida da população?
2.
Que tipo de acompanhamento em concreto, designadamente através da CCdRN, é que esse
Ministério tem desenvolvido sobre o conjunto de intervenções em curso na SAVINOR com
vista à redução dos impactos ambientais e melhoria da eficiência energética da sua
atividade? Em que consistem, detalhadamente, tais intervenções e quais são os respetivos
objetivos?
3.
Existe alguma justificação para que nenhuma dessas intervenções tenha sido objeto de
candidaturas no âmbito do QREN e dos respetivos Programas operacionais? Partindo do
princípio que essas intervenções sejam, total ou parcialmente, elegíveis, entende ou não
esse Ministério que elas podem ainda ser candidatáveis e apoiadas financeiramente por
fundos comunitários?
4.
E que outros programas de apoio e/ou linhas de crédito existem no plano nacional para apoio
à intervenção em curso na empresa com vista à redução dos impactos da atividade da
SAVINOR no ambiente e na qualidade de vida da comunidade envolvente?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
28 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que, em claro incumprimento do nº 3 do artigo 229º do Regimento da
Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o nº 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
“Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação sobre eventuais gastos supérfluos com os
serviços externos nos Países Baixos.
Segundo a mesma informação o estado português continua a pagar o arrendamento do edifício
onde funcionaram os serviços consulares em Roterdão e as antigas instalações da embaixada
se encontram abandonadas, instalações com um valor aproximado de 700000 euros.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
1. Confirma o ministério que se continua a pagar arrendamento de um edifício que já não é
utilizado?
2. Confirma o ministério que tem edifícios abandonados nos Países Baixos?
3. A confirmar-se esta situação, o que pretende o ministério fazer quanto a estas situações?”
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 2224 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
12:58:52 +00:00
Reason:
Location:
Edifícios dos serviços externos nos Países Baixos – Insistência
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
_______________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciária
prevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número
de comarcas.
Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou como
critérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250
processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo
(passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a
circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.
Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais
para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunais
são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.
Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo
que, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.
É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta do
Tribunal de Castro Daire, uma vez que o mesmo se insere num território serrano, de morfologia
e clima agrestes, com mais processos do que aqueles que são apontados no estudo em apreço,
para além de não existirem transportes públicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo de
transporte para outros concelhos e, assim sendo, vêm nos termos regimentais e constitucionais
aplicáveis requerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintes
informações:
1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Castro Daire?
2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta de
reorganização da estrutura judiciária?
3. Como justifica tal proposta se, no caso do Tribunal de Castro Daire, os pressupostos
fundamentantes, nomeadamente processos, distâncias e propriedade das instalações, não
estão cumpridos? E, foram contabilizados, nos números apresentados, os inquéritos criminais
entrados na comarca?
4. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude da
extinção do Tribunal de Castro Daire, designadamente, qual é a melhoria significativa que o
X 2225 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
13:02:51 +00:00
Reason:
Location:
Proposta de encerramento do Tribunal de Castro Daire
Ministério da Justiça
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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cidadão vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se assegura
a realização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que, em claro incumprimento do n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.º 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
“Um grupo de 16 portugueses é trabalhador há vários anos da Companhie des Peches de SaintMalo, em França. Alterações na possibilidade de captura de verdinho levaram à paragem
donavio “Joseph Roty II”, propriedade da referida empresa e local de trabalho dos
pescadoresportugueses.
Aqueles pescadores, que sempre descontaram para a segurança social Francesa, perante esta
situação, desencadearam os processos para acionar os mecanismos de compensação, da
mesma forma que os colegas Franceses fizeram, já se encontrando este a receber a devidas
compensações.
Mas aos trabalhadores portugueses foi recusada essa compensação com o argumento de não
terem residência em território francês. Situação estranha quando em 2004 em situação
semelhante os trabalhadores portugueses não tiveram qualquer dificuldade no acesso a essa
compensação.
Questionada pelo eurodeputado português João Ferreira, a Comissária Europeia Maria
Damanaki, garante que “O Regulamento (CE) n.º 883/2004 protege os direitos dos trabalhadores
migrantes em matéria de segurança social e garante igualdade de tratamento ao abrigo da
legislação da segurança social de qualquer Estado-Membro (artigos 3.º e 4.º).”
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
1. O Ministério conhece esta situação?
2. O que está o ministério a fazer, ou fará, para interceder junto do Estado francês para que este
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Paulo
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Reason:
Location: Pescadores portugueses em França – dificuldade de acesso a compensação salarial
- insistência
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trabalhadores portugueses tenham acesso aos seus direitos?
3. É possível avançar uma data provável para que a situação esteja resolvida?”
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que, em claro incumprimento do n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.º 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
“Após um início de ano letivo com problemas recorrentes no Ensino do Português no
Estrangeiros (EPE), não param de vir a público problemas em torno deste ensino e que em
muito perturbam a sua qualidade e muitas implicações tem na vida dos professores que se
dedicam a este sector.
Na Europa não se está a proceder à substituição de professores o que significa que nos casos
em que vagam os horários, pelas mais diversas razões, são suspensas a aulas. Esta medida foi
mesmo ao ponto de ter sido suspenso um concurso. Em Portugal, não se mantêm, por princípio,
alunos sem aulas por falta de professor, também não faz sentido que isso aconteça com
cidadãos portugueses que não residam em território nacional.
Não se contratam professores mas contrata-se coordenadores adjuntos, para tarefas que
poderiam ser desenvolvidas por professores de apoio, cujo tempo disponível para atividades de
apoio foi, no passado ano letivo, bastante reduzido. Esta matéria da coordenação, tem
apresentado grave dificuldade, pelo menos no que concerne à Europa. Das mudanças
efetuadas no passado ano letivo, com o alargamento da área de intervenção de coordenadores
e a atribuição destas funções a pessoas sem experiência letiva nos respetivos ciclos escolares e
algumas vezes sem o conhecimento da língua do país onde desenvolvem a sua atividade, não
se lhe esperavam grandes resultados. Esses resultados estão à vista, com coordenadores a
porem os seus lugares à disposição.
A insensibilidade com que são tratados os docentes, inviabilizando, a procura de soluções
humanamente adequadas a necessidade de prestar apoio familiar sem justificação plausível,
cria um ambiente entre profissionais de uma estrutura que deveria ser exemplar, que em nada
promove a imagem e a qualidade do EPE. Exemplo disto é a exposição feita pelo Sindicato dos
Professores nas Comunidades Portuguesas, em Julho último, contestando razões muito pouco
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Paulo
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Reason:
Location:
Problemas no ensino do Português no estrangeiro - insistência
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fundamentadas, para a não mudança de horário de uma docente com problemas familiares.
Como dificuldade acrescido, as orientações transmitidas aos professores na Suíça, sobre graves
restrições que obrigam os professores a pagar fotocópias e comunicações com os encarregados
de educação e a “mendigar” fotocópias junto das escolas de acolhimento das aulas de EPE.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
1. Irá ser feita alguma reestruturação das estruturas de coordenação do EPE na Europa?
Este Governo pensa reverter as áreas de intervenção de cada coordenador, nomeadamente no
que concerne às situações de vários países sob um só coordenador?
2. O que pensa fazer o Governo quanto à figura do professor de apoio, nomeadamente no que
concerne ao aumento da sua disponibilidade para assessorar o trabalho de coordenação?
3. Quais os critérios que inibem que um professor possa aceder a um horário mais adequado às
suas necessidades pessoais e obrigações familiares?
4. Como se irá proceder à substituição de professores que por razão de doença, de renúncia de
contrato ou outra, deixem turmas sem resposta letiva?
5. O Governo está a acompanhar a situação salarial dos professores, muito agravada pelas
reduções salariais, que em muitos casos vivem nos países com os mais altos níveis de vida do
mundo? E irá intervir para resolver os problemas identificados?
6. Pensa este novo governo reverter a tutela do EPE para o Ministério da Educação, sob cuja
tutela não padecia de tão graves problemas?
7. Pensa este novo Governo reverter a tutela do EPE para o Ministério da Educação, sob cuja
tutela não padecia de tão graves problemas?”
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Tendo em conta que, em claro incumprimento do n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.º 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
“Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP o protesto dos conselheiros das comunidades
portuguesas da Alemanha relativamente ao encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt. Esta
estrutura consular, que já sofreu a despromoção de Consulado Geral para Vice-Consulado, está
agora na calha da extinção.
O Vice-Consulado é responsável pela resposta consular a três estados federados da Alemanha
onde reside 25% da comunidade portuguesa naquele país, o que corresponde a cerca de 30 mil
portugueses. Para além disto esta é a área consular com maior participação cívica e a Frankfurt
um polo económico e de articulação a nível europeu.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
1. Confirma o governo a intenção de encerrar o Vice-Consulado de Frankfurt?
2. Que critérios foram tidos em conta para ser decretado esse encerramento?
Como será garantido o direito ao acesso aos serviços consulares dos cidadãos residentes na
área consular de Frankfurt?
3. Como será garantido o direito ao acesso aos serviços consulares dos cidadãos residentes na
área consular de Frankfurt?”
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2012-02-24
Paulo
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Date: 2012.02.24
12:58:48 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt - Insistência
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
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Tendo em conta que, em claro incumprimento do n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.º 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
“No passado dia três de Outubro, foram publicadas duas listagens dos subsídios atribuídos no 1.º
semestre deste ano pelo Fundo para as Relações Internacionais e pela Direção Geral dos
Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. Esses apoios foram atribuídos a
associações, entidades de ensino, Institutos, consulados honorários e a cidadãos a título
individual.
O PCP considera positivo a existência de mecanismo de apoio quer em termo de apoio social
quer de apoio ao associativismo nas comunidades e nesse contexto já várias vezes este Grupo
Parlamentar fez várias propostas nesse sentido, nomeadamente em sede de Orçamento do
Estado.
Nesse contexto que gostaríamos de conhecer melhor o procedimento de atribuição destes
subsídios.
Posto isto, vimos por este meio e com base nos termos regimentais aplicáveis, perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
1. Quais os critérios que o ministério utiliza para a atribuição destes subsídios?
2. Existe um regulamento de atribuição de subsídios que modo a clarificar os critérios dessa
atribuição?
3. Existe a necessidade de realização de uma candidatura por parte do putativo beneficiário
para que lhe seja atribuído o subsídio?
4. Nos subsídios atribuídos a entidades, são subsidiados projetos ou atividades regulares?
5. A que fins se destinam os subsídios atribuídos?
6. É estabelecido algum tipo de protocolo para a garantir o financiamento regular a atividade de
carácter permanente?
X 2229 XII 1
2012-02-24
Paulo
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Date: 2012.02.24
12:58:46 +00:00
Reason:
Location: Atribuições de subsídios - insistência
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II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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7. A que fins se destinam os subsídios atribuídos aos consulados honorários?”
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JOÃO RAMOS (PCP)
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1737/XII (1.ª), de 26 de Janeiro de 2012. - Espaço de opinião "Este Tempo", da Antena 1
Anexo
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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91 | II Série B - Número: 157 | 28 de Fevereiro de 2012

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1782/XII (1.ª), de 26 de Janeiro de 2012. - Processo de classificação do posto de comando do MFA como Monumento Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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93 | II Série B - Número: 157 | 28 de Fevereiro de 2012

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95 | II Série B - Número: 157 | 28 de Fevereiro de 2012

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1808/XII (1.ª), de 27 de Janeiro de 2012. - Fim do espaço de opinião "Este tempo" na RDP - Antena 1
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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97 | II Série B - Número: 157 | 28 de Fevereiro de 2012

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