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Emprego o seguinte:
1.º Que conhecimento tem este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Que medidas, nomeadamente inspetivas via ACT, tomou ou tenciona tomar para
salvaguardar os direitos destes trabalhadores?
3.º Qual foi o resultado dessas ações inspetivas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
1 DE MARÇO DE 2012
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