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Sexta-feira, 2 de março de 2012 II Série-B — Número 160

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2234 e 2259/XII (1.ª): N.º 2234/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Frasquilho e Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a CGA – situação dos trabalhadores aposentados da OGMA, SA.
N.º 2235/XII (1.ª) – Dos Deputados João Rebelo e João Gonçalves Pereira (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as propostas da APOIAR para a reformulação da Rede Nacional de Apoio.
N.º 2236/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o impedimento de acompanhamento de utentes nos serviços de urgência no Hospital de Santa Maria.
N.º 2237/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a alteração unilateral dos spreads por parte do BPN.
N.º 2238/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a degradação das condições materiais e humanas da EB 2/3 Avelar Brotero, em Odivelas, e a necessidade urgente de construção de novas instalações.
N.º 2239/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de atestado multiuso de incapacidade, para utentes com incapacidade superior a 60% poderem obter isenção de pagamento de taxas moderadoras.
N.º 2240/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a rejeição do Acordo Ortográfico na Região Autónoma dos Açores, e não só.
N.º 2241/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o atraso no pagamento do subsídio de desemprego.
N.º 2242/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Centro Hospitalar do Alto Ave – a falta de Conselho de Administração e as longas esperas nas urgências.
N.º 2243/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre o reconhecimento jurídico da Comissão Representativa dos Utentes dos serviços públicos de saúde da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 2244/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o

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II SÉRIE-B — NÚMERO 160 2 despedimento coletivo por parte da empresa TROIAVERDE, do grupo Sonae Capital, concelho de Grândola, distrito de Setúbal.
N.º 2245/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a referência a doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras.
N.º 2246/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicas/os de família na extensão de saúde de Poceirão.
N.º 2247/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso e processo de insolvência do Gaiahotel.
N.º 2248/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a navegabilidade do rio Guadiana da foz até ao Pomarão.
N.º 2249/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ferrovia do Algarve.
N.º 2250/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o trabalho obrigatório no dia de Carnaval no grupo Glintt.
N.º 2251/XII (1.ª) – Das Deputadas Mariana Aiveca e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a insolvência da Bonvida-Porcelanas.
N.º 2252/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos serviços de imunohemoterapia do Hospital de Loures.
N.º 2253/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral verificada no Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen.
N.º 2254/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças sobre o parecer obrigatório sobre venda do BPN.
N.º 2255/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a regulamentação da profissão de podologista.
N.º 2256/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o aumento das taxas de retenção de IRS aplicáveis a pensionistas.
N.º 2257/XII (1.ª) – Das Deputadas Cecília Honório e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a operação conjunta PSP - SEF no Porto.
N.º 2258/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o controlo do funcionamento dos serviços de saúde na terça-feira de Carnaval.
N.º 2259/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal do Nelas.
Respostas [n.os 1548, 1562, 1563, 1574, 1577, 1583, 1587, 1626, 1642, 1643, 1644, 1645, 1656, 1657, 1670, 1671, 1702, 1730, 1733, 1766, 1803, 1804, 1805 e 1893/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1548/XII (1.ª) da Deputada Margarida Neto e outros (CDSPP), sobre a realização de obras pela Estradas de Portugal, SA.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1562/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre os custos da utilização do cabo submarino de fibra ótica que serve a Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1563/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a extensão do cabo submarino de fibra ótica às ilhas Flores e Corvo da Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1574/XII (1.ª) da Deputada Ana Draga (BE), sobre os trabalhadores do ITQB convidados a financiar o ITQB.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1577/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as orientações políticas do Governo para a EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1583/XII (1.ª) dos Deputados João Pinho de Almeida e Isabel Galriça (CDS-PP), sobre a ligação por fibra ótica do Grupo Ocidental dos Açores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1587/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a situação do Banco Público de Células Estaminais do Cordão Umbilical.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1626/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o apoio do Instituto de Investigação Científica Tropical a exposições artísticas.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1642/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista José Jesus Esteves Silveira.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1643/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista Fernando Silva Forte.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1644/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista António Moreira Rocha Ribeiro.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1645/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista António Ribeiro da Silva.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1656/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista António Borges Caldeira.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1657/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista José Lopes Carrilho Pires.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1670/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista Augusto Bastos Dias.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1671/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista José Maria da Silva Cunha Freixinho.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1702/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a passagem ferroviária desnivelada em Segadães, Valença.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1730/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a exploração de feldspato em Monchique e o grave atentado à economia local e ao equilíbrio ambiental e paisagístico.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1733/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o assoreamento das barras de Caminha e de Vila Praia de Âncora.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1766/XII (1.ª) do Deputado Vitalino Canas (PS), sobre o regime de exceção para o Banco de Portugal.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1803/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre as notificações não justificadas a pensionista.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1804/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o depósito em aterros de resíduos de gesso.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1805/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre as notificações não justificadas a pensionista.
Resposta à Pergunta n.º 1893/XII (1.ª). (a) (a) Não disponível por conter dados pessoais.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 2234/XII (1.ª) Assunto: CGA - Situação dos trabalhadores aposentados da OGMA, SA Destinatário: Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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5 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS-PP recebeu em audiência a APOIAR (Associação de Apoio a Ex-Combatentes
Vítimas do Stress de Guerra).
2 – Nessa audiência a APOIAR proferiu várias críticas ao processo de reconhecimento de
Stress de Guerra a Ex-Combatentes.
3 – De entre as várias críticas, sobressaem as seguintes:
O processo é demasiado burocrático; O processo é demasiado moroso, sento o tempo de duração médio de 12 anos; O processo é gerador de injustiças no seio dos Ex-combatentes; O processo é antidemocrático; O processo é demasiado dispendioso para as contas públicas.
4 – A APOIAR informou o CDS que tem várias sugestões para agilizar e reformular o referido
processo (Anexo 1), as quais estão em contraponto com a avaliação do estado actual da Rede
Nacional de Apoio e proposta de reformulação por parte do Ministério da Defesa, apresentada
na reunião da Comissão Nacional de Acompanhamento de dia 24 de Outubro de 2011.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Defesa Nacional, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
X 2235 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
15:58:31 +00:00
Reason:
Location:
Propostas da APOIAR para a reformulação da Rede Nacional de Apoio
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem Vossa excelência conhecimento das propostas da APOIAR, acima referidas, e
que constam em anexo à pergunta?
2 – Qual a opinião que as mesmas propostas lhe merecem?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 DE MARÇO DE 2012
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8 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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9 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital de Santa Maria, integrado no Centro Hospitalar Lisboa Norte (CHLN), impediu, no dia
19 de fevereiro, o direito de acompanhamento dos doentes admitidos em serviço de urgência,
de acordo com informações divulgadas pela comunicação social.
Esta atitude viola o disposto na Lei n.º 33/2009, de 14 de julho, que define o “direito de
acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.
A legislação reconhece e garante “a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do
Serviço Nacional de Saúde (SNS) o direito de acompanhamento” (artigo 1.º) “por uma pessoa
por si indicada” (artigo 2.º, n.º 1), clarificando que os serviços “não podem impedir o
acompanhamento” (artigo 2.º, n.º 2).
O acompanhamento dos utentes admitidos nos serviços de urgência do SNS é um direito dos
doentes, fundamental para o seu bem-estar, que não pode ser retirado. O Bloco de Esquerda
propôs e defendeu a consagração em lei deste direito e não aceita que este possa estar a ser
subtraído, salvo em situações absolutamente excecionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Houve alguma situação excecional que justifique que tenha sido impedido o
acompanhamento dos utentes urgentes no CHLN-Hospital de Santa Maria?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 2236 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.29
15:58:29 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Santa Maria impede acompanhamento de utentes nos serviços
de urgência
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicação
social, que o BPN está a agravar unilateralmente os spreads dos contratos de crédito à
habitação já existentes. As razões, segundo o divulgado, prendem-se com a “alteração das
condições de mercado”.
O BPN terá assim enviado cartas aos seus clientes, anunciando a revisão dos spreads que,
nalguns casos, duplicam, dos 3.5% para 7%. Mas, para além do BPN, outros bancos terão
incluído nos contratos de crédito clausulas semelhantes.
Relembre-se que estas práticas foram já denunciadas pela DECO em setembro de 2010,
relativamente a quatro outros bancos: BCP, BES, Montepio e Banif, que alertava para o perigo
de aumento incomportável da taxa de esforço para as famílias, assim empurradas para o
incumprimento. Desta forma, para além do seu caracter anti-social e profundamente injusto, o
aumento unilateral dos spreads dos empréstimos à habitação irá conduzir ao agravamento da
taxa de incumprimento e ao aumento do crédito malparado.
Já em 2010 esta prática mereceu repúdio, no entanto, perante uma resposta pouco clara e
inconsistente por parte do Governo e do regulador, os bancos reproduzem agora os mesmos
mecanismos para aumentar a sua margem financeira, à custa de uma sobrecarga sobre os seus
clientes.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que, dado o atual contexto de
sobrendividamento das famílias e de aumento alarmante das situações de incumprimento e
despejo, o Ministério das Finanças se encontra na obrigação de se posicionar relativamente às
práticas em causa, especialmente se levarmos em conta que o BPN ainda é um banco estatal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 2237 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.29
15:58:27 +00:00
Reason:
Location:
Alteração unilateral dos spreads por parte do BPN
Ministro de Estado e das Finanças
2 DE MARÇO DE 2012
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Tem o Governo conhecimento das situações acima descritas?1.
Qual o posicionamento do Governo relativamente às práticas descritas, em específico
relativamente às suas consequências para o aumento da taxa de esforço das famílias e
aumento das taxas de incumprimento?
2.
Quais as medidas que o Governo planeia tomar para impedir o aumento das taxas de
incumprimento e dos despejos no casos das habitações familiares?
3.
Irá o Governo tomar medidas no sentido de impedir a alteração unilateral abusiva dos
spreads dos créditos à habitação?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD/CDS-PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinado
por PS; PSD e CDS-PP) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento
de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de
3horas e meia por 3 à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolas
não é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedade
laboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitas
crianças e jovens, em especial às crianças com necessidades educativas especiais.
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,
para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições de
acesso e frequência escolar dos alunos.
O PCP teve oportunidade de visitar a Escola Básica 2/3 Avelar Brotero em Odivelas e
comprovar a degradação profunda das suas condições materiais e humanas.
A Escola foi construída há mais de 40 anos, e desde 2010 que se terá iniciado um processo de
envolvimento da direção da Escola num projeto de construção de novas instalações na
Ribeirada integrando também outras escolas. Contudo, esse projeto não previa a existência de
um polidesportivo fechado que levantou preocupações de fundo à direção da Escola e não se
chegou a concretizar a assinatura do Protocolo com a Empresa Parque Escolar, EPE, e o
Ministério da Educação.
X 2238 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
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Date: 2012.02.29
15:58:25 +00:00
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Degradação das condições materiais e humanas da EB 2/3 Avelar Brotero, em
Odivelas, e a necessidade urgente de construção de novas instalações
Ministério da Educação e Ciência
2 DE MARÇO DE 2012
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O PCP partilha da opinião de toda a comunidade educativa de que é urgente construção de uma
nova Escola. Importa referir que as coberturas dos pavilhões têm materiais de fibrocimento (com
propriedades cancerígenas) o que pode ter consequências negativas na saúde pública, os
espaços comuns, os espaços de recreio dos alunos, a inexistência de um espaço de recreio
com cobertura, a sala de trabalho da direção, dos acessos às crianças e adultos com mobilidade
reduzida, da degradação resultante da sobrelotação do espaço escolar.
De acordo com a Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção
de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios,
instalações e equipamentos públicos” cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,
instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com
essa informação, bem como calendarizar a monitorização das ações corretivas, as regras de
segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
As condições materiais da Escola Básica 2/3 Avelar Brotero em Odivelas foram ainda agravadas
por prejuízos agravados pela queda de chuva forte em Outubro de 2011. O Ministério da
Educação, através da DREL, financiou as obras de recuperação destes estragos, e terá
afirmado que não se realizariam novas obras mas apenas pequenas intervenções pontuais. A
confirmar-se esta informação, isto significa de facto a negação do direito à educação em
condições de dignidade a estas crianças.
Outro dos problemas é a inexistência de um psicólogo a tempo inteiro, sendo que a psicóloga
existente dá resposta a necessidades de 1600 alunos 17,5h por semana. Num contexto de
profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume importância redobrada
por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate ao abandono e insucesso
escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativas pedagógicas.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho
dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às
crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o
preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e
outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da
estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço
da Escola Democrática.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1- Reconhece o Governo a necessidade urgente de construção de novas instalações para a
EB2/3 Avelar Brotero?
2 - Tem o Governo conhecimento da existência de uma listagem de edifícios, instalações e
equipamentos públicos com amianto?
3 - Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monitorização das ações corretivas
nos edifícios que consta nessa listagem? Reconhece o Governo que esta Escola necessita
também por esse motivo uma intervenção urgente e prioritária?
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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quando?
8 - Quantos postos de trabalho para assistentes operacionais existem no mapa de pessoal da EB
2/3 Avelar Brotero?
9 - Quantos trabalhadores estão contratados através dos Contratos de Emprego-Inserção nesta
escola?
10 - Quantos trabalhadores estão contratados através do regime de horas nas escolas nesta
escola?
11 - Quantos trabalhadores têm contratos sem termo nesta escola?
12 - Está prevista a constituição de um mega-agrupamento integrando esta escola com outras
escolas do concelho?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 - Está prevista a construção das novas instalações da EB2/3 Avelar Brotero em Odivelas? Para
2 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem recebido muitos contactos de utentes do Serviço Nacional de Saúde
(SNS) perplexos com o facto de terem que pagar 50 para poderem ficar isentas/os de
pagamento de taxas moderadoras devido ao facto de terem incapacidade superior a 60%.
O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, onde prevê a isenção de
taxas moderadoras para as/os “utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%”
(alínea c) do artigo 4.º). Contudo, para usufruir deste direito, as/os utentes têm que possuir um
atestado multiuso de incapacidade obtido por junta médica, cujo valor é de 50 ou de 100 , se
solicitado em recurso (Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro).
Esta situação está a causar compreensível constrangimento e estranheza às pessoas visadas,
pois são obrigadas a pagar pelo menos 50 para poderem usufruir do direito de isenção de
pagamento de taxas moderadoras, um valor muito elevado e difícil de pagar para muitas
pessoas que se veem já obrigadas a despender avultadas somas de dinheiro por força da sua
situação clínica, no atual contexto social do país, marcado por uma intensa austeridade.
O Bloco de Esquerda discorda firmemente deste pagamento e parece-nos premente que as/os
utentes com incapacidade superior a 60% não sejam forçados a pagar para comprovar a
incapacidade que possuem.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que o pagamento de 50 por um atestado multiuso de incapacidade
impede grande parte das/os utentes de o solicitar e obter, por falta de recursos económicos?
1.
O Governo está disponível para alterar a obrigatoriedade de pagamento do atestado multiuso
de incapacidade emitido por junta médica para obtenção de isenção de pagamento de taxas
moderadoras a utentes com incapacidade superior a 60%?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012. X 2239 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.29
15:58:23 +00:00
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Location:
Pagamento de atestado multiuso de incapacidad,, para utentes com incapacidade
superior a 60% poderem obter isenção de pagamento de taxas moderadoras
Ministério da Saúde
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Continuamos a receber mensagens de apoio à nossa anterior intervenção parlamentar de crítica
ao Acordo Ortográfico (AO) e incentivo à imediata suspensão do mesmo.
Estas mensagens procedem em parte de concidadãos nossos da Região Autónoma dos Açores,
onde há grande indignação sobre a matéria e de repúdio à decisão do anterior Governo
socialista de impor à força a degradação da escrita da língua portuguesa em Portugal por via do
AO.
Mas a maior parte das ditas mensagens provêm afinal de cidadãos de todo o País, revelando
que há um movimento bastante espalhado entre a população culturalmente mais exigente contra
o AO e a sua teimosa e infundamentada aplicação.
Para compor o ramalhete, foram divulgadas posições oficiosas dos governos de Angola e
Moçambique, argumentando que se recusam a aplicar o AO por respeito para com a língua
portuguesa, que afirmam pretender preservar na sua genuinidade.
Acresce que os opositores do AO apresentam argumentos jurídicos de peso contrariando que o
AO possa ser considerado como estando sequer em vigor — o que, em termos de Estado de
Direito torna, na opinião dos mesmos, a resolução socratiana de o fazer aplicar num caso de
polícia…
Face à apoplética interpelação do actual líder socialista em defesa do AO, o que se compreende
por o PS estar afinal altamente comprometido com a aplicação do triste instrumento, retorquiu o
Sr. Primeiro-Ministro, no Parlamento, em termos ríspidos, contrariando a revogação da
aplicação do AO no CCB, determinada pelo novo Presidente acabado de nomear — o que,
naturalmente, não teve quaisquer consequências práticas.
Estando o Governo obrigado a respeitar as regras do Estado de Direito, por força da
Constituição, impõe-se apurar que posição defende sobre os argumentos jurídicos dos
X 2240 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.29
15:58:21 +00:00
Reason:
Location:
Rejeição do Acordo Ortográfico na Região Autónoma dos Açores, e não só
Ministério dos Negócios Estrangeiros
2 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

opositores ao AO.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo a intenção de responder, oficial ou oficiosamente, às declarações angolana e
moçambicana contra o AO invocando a defesa do património genuíno da língua portuguesa, que
pretendem preservar? b) Como enquadra o Governo a pretensão do segundo protocolo modificado de aplicar o AO
logo que três estados o ratifiquem, sendo certo que vários outros dos subscritores não o fizeram
nem parecem dispostos a fazê-lo, antes pelo contrário?
c) Estando a entrada em vigor do AO condicionada, no próprio texto do mesmo, à elaboração de
“um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão
normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas” – o que
nunca foi feito! — como se pode contrariar o próprio AO e passar a aplicá-lo?
d) Os efeitos deletérios já detectados, no âmbito educativo e mediático, da aplicação do AO
deixam o Governo tranquilo quanto ao respeito das regras constitucionais de protecção e defesa
da língua portuguesa, como factor de identidade nacional e enquanto valor cultural em si
mesmo, contidas em especial no artigo 9.º, alíneas e) e f) e 78.º, alíneas c) e d)?
e) Está o Governo disponível para solicitar parecer ao Conselho Consultivo da ProcuradoriaGeral da República sobre os aspectos jurídicos suscitados quanto à própria vigência do AO e à
sua apressada aplicação pelo Governo socialista?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
_______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias o Bloco de Esquerda recebeu denúncias de dezenas de pessoas indignadas
com o atraso do pagamento do subsídio de desemprego.
De acordo com os dados do IEFP, que, como é sabido, subestimam o número de
desempregados porque apenas contabilizam as pessoas inscritas nos centros de emprego,
existiam em janeiro 637662 desempregados, o que significa um aumento de cerca de 15% face
ao mês homólogo.
Assim, milhares de famílias estão em situação de verdadeiro desespero e do Instituto da
Segurança Social (ISS) apenas lhe tem sido dito que, provavelmente, só irão proceder ao
pagamento no dia 22 de fevereiro, o que significa que as pessoas só terão acesso à prestação
social no dia 24 de fevereiro, 5 dias antes do fim do mês.
Para além disso, muitas pessoas têm denunciado que o ISS está a demorar por vezes mais de
90 dias a pagar o primeiro subsídio de desemprego.
Tal como em vezes anteriores e tal como no caso dos subsídios eventuais, verifica-se que o
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social não tem garantido a necessária gestão da
tesouraria do ISS para poder fazer face às prestações sociais que o seu Ministério tem de
pagar.
O Bloco de Esquerda considera necessário que o Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social intervenha imediatamente para que este atraso, que mina a vida de milhares de pessoas,
não se repita. Consideramos ainda necessário esclarecer quais os dias em que serão pagos os
subsídios de desemprego durante o ano de 2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
X 2241 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
15:58:20 +00:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento do Subsídio de Desemprego
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
19

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Qual o motivo deste novo atraso no pagamento do subsídio de desemprego?1.
Irá o MSSS atuar de forma a que estes atrasos não se voltem a repetir?2.
O que tem causado os problemas de tesouraria do ISS?3.
Quais as datas em que serão pagos os subsídios de desemprego durante o ano de 2012?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
_______________________________________________________________________________________________________________
20

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o Centro Hospitalar do Alto Ave (CHAA) está a
registar longos períodos de espera para atendimento das/os utentes no serviço de urgência. A
título de exemplo, refira-se o caso de um utente que deu entrada no serviço de urgência às 6h30
da manhã, altura em que apenas uma pessoa aguardava na sala de espera. Este utente
permaneceu nas instalações, sem ser atendido, até às 14h00, hora em que desistiu do
atendimento neste serviço público. Não obstante ter esperado mais de sete horas por uma
consulta sem ter tido acesso a ela, este utente teve que pagar a taxa moderadora de 8,60 euros
e o parque de estacionamento no valor de 6,20 euros. O utente já reclamou junto do CHAA
solicitando a devolução do valor pago, mas a resposta obtida foi omissa quanto a este
desiderato.
Esta situação espelha a desagregação de serviços que se está a verificar no CHAA, que labora
com carência de profissionais, sem direção clínica e apenas com dois membros do Conselho de
Administração desde há meses.
O CHAA presta um serviço fundamental a uma vasta população e o desnorte em que se
encontra parece estar a fragilizar inexoravelmente a sua principal missão que deverá ser a
prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil às/aos utentes.
O Bloco de Esquerda reitera a premência de que seja nomeada uma nova administração para o
CHAA, bem como que os serviços sejam dotados de meios para um eficaz funcionamento, o
que não parece estar a suceder, quando se verificam períodos de espera de mais de sete horas
nas urgências. Por outro lado, parece-nos inaceitável que se cobre taxa moderadora a utentes
que não são atendidas/os após períodos de espera que ultrapassam todos os limites do bom
senso.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2242 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.29
15:58:18 +00:00
Reason:
Location:
Centro Hospitalar do Alto Ave está a funcionar sem Conselho de Administração e com
longas esperas nas urgências
Ministério da Saúde
2 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 22

Tem o Governo conhecimento da situação em que se encontra o CHAA?1.
Quando vai o Governo nomear uma nova administração para o CNAA?2.
Quando vai ser devolvido o valor das taxas moderadoras e parque de estacionamento às/aos
utentes que não são atendidas/os?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
_______________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 44/2005, de 29 de agosto estabelece os direitos de participação e de intervenção das
associações de defesa dos utentes de saúde junto da administração central, regional e local,
cabendo ao «Ministro da Saúde o reconhecimento do âmbito e da representatividade, a
requerimento» das mesmas (artigo 6.º). Nesta medida, em janeiro de 2006, a Comissão
Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde dirigiu o
requerimento necessário, aguardando desde então pelo devido reconhecimento jurídico.
Pese embora o diploma supracitado tenha somente sido regulamentado pela Portaria n.º
535/2009, de 18 de Maio, não se compreende por que motivo aquela Comissão de Utentes
carece de qualquer resposta às diligências adoptadas.
Recorde-se que em junho do mesmo ano foi apresentado novo processo, já de acordo com a
regulamentação publicada. Não obstante, a tutela permanece sem proceder à ratificação do
âmbito e representatividade da associação de utentes em causa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os motivos subjacentes à ausência de qualquer resposta aos requerimentos
apresentados pela Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da
Quinta do Conde, em estrito cumprimento da Lei n.º 44/2005, de 29 de agosto?
1.
Pretende o Governo proceder ao reconhecimento jurídico da Comissão Representativa dos
Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde? Em caso afirmativo, qual a
sua calendarização?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 2243 XII 1
2012-02-29
Paulo
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Date: 2012.02.29
15:58:16 +00:00
Reason:
Location:
Reconhecimento jurídico da Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços
Públicos de Saúde da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
2 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
23

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início do presente mês, a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas,
Hotelaria e Turismo de Portugal denunciou a decisão da administração da TROIAVERDE Exploração Hoteleira e Imobiliária, SA, pertencente à Sonae Turismo, SGPS, SA, sub-holding da
Sonae Capital, em dar início ao despedimento coletivo no complexo turístico de Aqualuz
troiaresort, no concelho de Grândola, distrito de Setúbal.
As sucessivas rescisões contratuais e redução dos postos de trabalho contrastam com o
investimento anunciado para a região. Recorde-se que nos finais dos anos 90 foi celebrado um
acordo entre o Grupo SONAE / IMOREIA e o Governo português com vista à implementação de
um projeto turístico na península de Tróia, que estimava a criação de cerca de 2.180 postos de
trabalho efetivos após a conclusão das obras.
De acordo com os representantes dos trabalhadores, a Troiaverde, SA escuda-se na difícil
situação económico-financeira da empresa para justificar os despedimentos, não obstante o
desenvolvimento de muitas obras naquele complexo, de que a inauguração, em maio de 2011,
do centro de eventos ou a remodelação do Aqualuz troiario são dois exemplos do investimento
do Grupo Sonae Capital no empreendimento.
A solução para a irregularidade na ocupação do empreendimento e alegados problemas de
gestão da oferta turística exigem uma reestruturação do funcionamento da unidade hoteleira,
com «melhores taxas de ocupação, política de preços adequados e prestação de um serviço de
qualidade», ao invés da redução do número de profissionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação de despedimento coletivo por parte da
administração da empresa TROIAVERDE - Exploração Hoteleira e Imobiliária, SA,
1.
X 2244 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
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Date: 2012.02.29
15:58:15 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo por parte da empresa TROIAVERDE, do grupo Sonae Capital,
concelho de Grândola, distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
_______________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

pertencente à Sonae Turismo, SGPS, SA, sub-holding da Sonae Capital?
Entende o Governo terem sido estudadas todas as soluções e adoptadas todas as medidas
possíveis de reconversão empresarial, com vista à manutenção dos postos de trabalho
atuais?
2.
Que medidas, urgentes e imediatas, pretende o Governo adotar no sentido de defender as
trabalhadoras e os trabalhadores do Grupo Sonae Turismo, no concelho de Grândola?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
25

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas manifestações de desagrado relativas à
declaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras destinada a
propiciar a isenção e dispensa de pagamento de taxas moderadoras a utentes com doença
oncológica, até à obtenção do atestado médico de incapacidade multiuso.
Para poder aceder a esta isenção, a/o doente oncológica/o deverá requerer um atestado médico
de incapacidade multiuso, pelo qual terá que pagar 50 , tal como previsto no Decreto-Lei nº
8/2011, de 11 de janeiro. No entanto, enquanto aguarda este atestado, a/o doente oncológica/o
está isenta/o de pagamento de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento
hospitalar mediante uma declaração médica emitida pelo médico assistente.
Todavia, esta declaração refere taxativamente que a/o utente “é portador(a) de doença
oncológica”. Como se compreenderá, esta representação escrita e formalizada da doença é
estigmatizadora e psicologicamente nefasta para a/o doente. Sendo certo tratar-se de uma
declaração que é utilizada apenas em instituições de saúde cujos profissionais estão obrigados
ao sigilo, é também verdade que é possível a declaração ser formulada de outro modo, não
evidenciando ipsis verbis a doença e referindo, por exemplo, que a pessoa está isenta ao abrigo
da legislação aplicável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Está o Governo na disposição de substituir a designação de “doença oncológica” da declaração
médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras pela referência à
legislação aplicável?
X 2245 XII 1
2012-02-29
Paulo
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Date: 2012.02.29
15:58:13 +00:00
Reason:
Location:
Referência a doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária de
pagamento de taxas moderadoras
Ministério da Saúde
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento que a extensão de saúde de Poceirão, situada no
concelho de Palmela e no distrito de Setúbal, tem 3155 utentes inscritas/os. No entanto, desde o
final de 2011 encontra-se sem médica/o de família e com os serviços mínimos prestados por
três médicas/os, num tempo parcial que apenas perfaz 20 horas semanais.
Trata-se de uma situação que acarreta graves transtornos para a população, numa freguesia
marcadamente rural, já muito penalizada pela falta de transportes entre os vários núcleos
urbanos e a sua sede.
Apesar do esforço e empenho das/os profissionais que asseguram o funcionamento da
extensão de saúde do Poceirão, a ausência de médicas/os de família, que acompanhem de
forma regular e preventiva as/os utentes, constitui uma limitação séria ao direito à saúde e à
assistência de que a população necessita.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas vai tomar o Governo para colocar médicas/os na Extensão de Saúde de
Poceirão?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
X 2246 XII 1
2012-02-29
Paulo
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Date: 2012.02.29
15:58:11 +00:00
Reason:
Location:
Falta de médicas/os de família na Extensão de Saúde de Poceirão
Ministério da Saúde
2 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
27

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em novembro de 2011 a direção do estabelecimento hoteleiro Gaiahotel deixou de pagar os
salários aos seus 33 trabalhadores.
Dois meses depois, em janeiro de 2012, cerca de 30 pessoas, entre trabalhadores e membros
do Sindicato dos Trabalhadores de Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do
Norte, protestaram em frente ao Gaiahotel contra o atraso no pagamento de salários e subsídio
de Natal, mas a situação mantém-se.
Ao abrigo da situação 12 trabalhadores pedem suspensão do contrato; os restantes
permanecem no ativo.
A 10 de fevereiro é pago apenas um mês de salários somente àqueles que se encontram no
ativo; os restantes mantêm as reivindicações para garantir que protegem os seus direitos
manifestando-se três dias depois nas instalações do estabelecimento hoteleiro.
Recorda-se também que se encontra a decorrer um processo de insolvência da empresa no
tribunal de Santa Maria da Feira que, segundo Francisco Figueiredo, dirigente do sindicato de
hotelaria do Norte, “está parado porque o tribunal não consegue notificar o hotel”.
Quatro meses volvidos a situação arrasta-se, os trabalhadores não veem resolvida a situação
dos salários e subsídio de Natal em atraso e o tribunal de Santa Maria da Feira não consegue
notificar o hotel no âmbito do processo de insolvência.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação é insustentável para aqueles trabalhadores e
trabalhadoras e exige que o MEE esclareça que diligências está a realizar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 2247 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
15:58:10 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso e Processo de Insolvência do Gaiahotel
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
_______________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

Tem o MEE conhecimento da situação supracitada?1.
Que esforços foram realizados para a salvaguardarem os direitos dos trabalhadores?2.
Que medidas pretende o MEE adotar no sentido de resolver a situação dos trabalhadores do
Gaiahotel?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As zonas raianas do Nordeste Algarvio e Sudeste Alentejano enfrentam, desde há algumas
décadas, um processo de crescente desertificação económica e demográfica.
Reconhecidamente, a melhoria da navegabilidade do rio Guadiana, da foz até Mértola, revestese de uma importância fundamental para contrariar este fenómeno.
O rio Guadiana desde a Antiguidade que constituiu uma via de comunicação privilegiada,
integrando o trajeto entre as cidades do norte e o litoral algarvio e andaluz. A partir de meados
do séc. XIX, a exploração das minas de S. Domingos, assim como das minas espanholas, veio
intensificar fortemente a navegação fluvial. Nos finais do séc. XIX, pelo porto de Pomarão,
situado a 50 km da foz, circulavam cerca de 400 navios por ano, transportando centenas de
milhares de toneladas de minério. Após o encerramento das minas de S. Domingos, nos anos
60 do século passado, as condições de navegabilidade do rio Guadiana começaram a degradarse.
Em 2004, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos concluiu um estudo sobre a
navegabilidade do rio Guadiana, compreendendo o troço entre a foz e a vila de Mértola, o qual
foi submetido a procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental.
Em Julho de 2005, foi emitida, relativamente a este estudo, uma Declaração de
Desconformidade, devido essencialmente às intervenções previstas para o troço do rio
Guadiana entre o Pomarão e Mértola, as quais implicavam ações de desmonte de rocha e de
um açude artificial frente a Mértola.
Perante esta situação e tendo em conta que o troço compreendido entre a foz e o Pomarão se
reveste de menor complexidade, decidiu o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
avançar, numa primeira fase, apenas com o projeto de navegabilidade do Guadiana entre a foz
e o Pomarão.
Em 2008, na sequência de um concurso público, o Estudo de Impacto Ambiental do Projeto de
X 2248 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Navegabilidade do rio Guadiana da foz até ao Pomarão
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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30

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Página 31

Navegabilidade do Rio Guadiana entre a Ponte Internacional e o Pomarão foi adjudicado à
empresa NEMUS – Gestão e Requalificação Ambiental.
Em resposta a um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, o Ministério das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações, informou, no dia 5 de Junho de 2009, que o novo
Estudo de Impacto Ambiental estaria concluído até finais de Junho de 2009, sendo
posteriormente enviado para Avaliação de Impacto Ambiental, a ser concluída até finais de
2009, seguido por processo concursal para o Projeto de Execução, com vista ao lançamento da
empreitada no final de 2010.
Nenhum destes prazos foi cumprido! Importa pois, tendo em conta a importância deste projeto
para o desenvolvimento do Nordeste Algarvio e Sudeste Alentejano e para inverter o processo
de desertificação económica e demográfica que afeta profundamente estas regiões, clarificar as
intenções do Governo e apurar as medidas que pretende concretizar relativamente à
intervenção no rio Guadiana com o objetivo de o tornar navegável, numa primeira fase, da foz
até ao Pomarão.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Reconhece o Governo a importância da melhoria da navegabilidade do rio Guadiana, das
infraestruturas e serviços portuários e da reabilitação das margens, para o desenvolvimento
do Nordeste Algarvio e Sudeste Alentejano e para inverter o processo de desertificação
económica e demográfica que afeta profundamente estas regiões?
1.
Já foi concluído o procedimento de Avaliação do Impacto Ambiental? Quais suas as
conclusões?
2.
Quando será lançado o concurso para o Projeto de Execução?3.
Quando será iniciada a intervenção no rio Guadiana? Quando se prevê que esteja concluída?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O setor dos transportes em Portugal sofreu algumas mudanças nos últimos tempos, sendo
certo, que atendendo à necessidade de redução da despesa, nomeadamente no setor
rodoviário, foram introduzidas portagens em estradas que até então não tinham qualquer custo
para o utilizador.
2 – Na região do Algarve a A22 (Via do Infante), é o mais importante meio rodoviário de
mobilidade de todos os cidadãos que ali residem, que tem como única e hipotética alternativa a
EN125, conhecida em toda a Europa até à abertura da A22 como a “estrada da morte”, e diz-se
hipotética porque de fato não pode ser considerada como alternativa uma estrada, única que
serve a região, que se estende ao longo de perto de 180 Km’s, atravessando uma região
densamente povoada (a que mais cresceu em percentagem de população em todo o país na
última década), cruzando Vilas e Cidade, com a agravante de ser junto à orla costeira, que no
período de verão duplica ou triplica o número de residentes, derivado ao afluxo de milhões de
turistas à região. Recorde-se só, para que não nos falhe a memória histórica, que em tempos
bem recentes era a estrada com maior taxa de mortalidade da Europa, e para percorrer cerca de
90 Km’s do aeroporto de Faro até Lagos demorava-se 4 a 6 horas.
3 – O Algarve é, como é do conhecimento comum, uma região com uma importância da maior
relevância para a economia nacional, sendo o turismo a sua atividade primordial, a maior
atividade exportadora nacional, já para não falar de todos os setores da economia que giram à
volta da mesma, tais como hotelaria, restauração, construção e imobiliário, somando-se
às receitas diretamente geradas pelo turismo, todas as receitas fiscais que estes setores
geram, designadamente IRS, IRC e IVA.
4 – Há uma parcela significativa de turistas a entrar no país por via terrestre, designadamente
oriundos da vizinha Espanha, que têm demonstrado muitas dificuldades em conseguir adquirir o
mecanismo que permite circular nas ex SCUT. Aliás, os últimos números conhecidos indicam
uma quebra superior a 40% no afluxo de turistas espanhóis que visitam o Algarve utilizando a
rodovia.
5 – Como alternativa ao transporte rodoviário teríamos, como qualquer país civilizado e com
X 2249 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Ferrovia do Algarve
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 33

índices mínimos de desenvolvimento, o transporte ferroviário, com linha moderna, eletrificada e
material circulante moderno e confortável, que permitisse a quem nos visitasse circular ao longo
de todo o Algarve de forma rápida, segura e confortável.
6 – Aliás, a linha regional do Algarve é a segunda mais lucrativa linha regional que a CP tem,
não obstante não ser eletrificada no troço de cerca de 50 Km’s que liga Tunes a Lagos, e não
obstante também em todo o seu trajeto a CP utilizar o material circulante mais obsoleto que tem,
em pré reforma e pronto para abate. Mesmo assim, como se disse, é lucrativa e com potencial
de crescimento.
7 – Pelo que se justificava investir na modernização da linha, pois não só iria contrariar o
impacto negativo no afluxo de turistas que a introdução de portagens na A22 criou, como iria
também maximizar o seu potencial de utilização, bem como a geração de lucros que já
demonstrou ter capacidade de obter. Nos dias que correm qualquer investimento ou opção deve
considerar uma melhor mobilidade, menor custo energético, defesa do meio ambiente e
aumento da receita, pois qualquer euro de investimento público tem que necessariamente ser
reprodutivo, gerador de receitas e não de prejuízos e encargos para o futuro.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e), da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Não entende Vossa Excelência, Senhor Ministro, que, face a tudo o exposto, se
justifica o investimento na modernização da linha ferroviária do Algarve, apostando-se
para isso na melhoria do material circulante e na eletrificação do troço de 50 Km entre
Tunes e Lagos ?
2 – Dado que hoje todos os investimentos públicos têm que se enquadrar numa
perspetiva de investimento reprodutivo gerador de receitas e de mais-valias reais, onde
cada euro investido tem que significar vários euros de retorno, não seria esta aposta na
modernização da linha regional do Algarve uma aposta de sucesso e perfeitamente
enquadrada naquilo que são as linhas orientadoras da política definida por este Governo
e por Vossa Excelência ?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
ALTINO BESSA (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
2 DE MARÇO DE 2012
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33

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Página 34

Deputado(a)s
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo decidiu que não daria tolerância de ponto aos funcionários públicos no dia de
Carnaval. Esta decisão não se encontra justificada por quaisquer critérios para além de uma
suposta moralização necessária às pessoas. Esta decisão governamental, criticável a vários
títulos, gerou uma enorme confusão nos mais diversos setores de atividade, particularmente
com algumas empresas a tentarem impor aos seus trabalhadores a obrigatoriedade de trabalho
no dia de Carnaval, apesar da contratação coletiva não o prever. Este aparenta ser o caso
praticado pelo grupo Glintt.
O Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras
e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e
outros, indica, na sua Cláusula 65.ª, no ponto 3, que o Carnaval é considerado um dos feriados
a que os trabalhadores têm direito. Este CCT foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,
n.º 39, 22/10/2007.
A Portaria n.º 372/2008 estende a convenção referida às relações de trabalho entre
empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que, na
respetiva área e âmbito, exerçam a mesma atividade. Daqui decorre que os trabalhadores da
Glintt, particularmente os que trabalham nos escritórios do Porto, teriam direito ao Carnaval,
como feriado instituído no CCT. Este exemplo poderá ser alargado aos trabalhadores dos
escritórios de Sintra e de Lisboa.
Contudo, a empresa assim não o entendeu, pressionando os seus trabalhadores para que
fossem trabalhar no dia de Carnaval. Desta forma, a empresa não cumpriu com o previsto com o
CCT, pelo que se torna obrigatória a ação da Autoridade para as Condições no Trabalho tendo
em vista o cumprimento da lei e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Assim, os
trabalhadores que tenham prestado serviços à empresa no dia de Carnaval terão de ser
ressarcidos por esse trabalho extraordinário e terá de ser aberto um processo à empresa para
averiguar a responsabilidade por esta decisão.
X 2250 XII 1
2012-02-29
Paulo
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Santos
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Date: 2012.02.29
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Reason:
Location:
Trabalho obrigatório no dia de Carnaval no grupo Glintt
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE MARÇO DE 2012
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Página 36

O grupo Glintt é composto por diversas empresas, entre as quais a Glintt - Business Solutions,
Lda., Glintt - Technology Enabled Services, Lda., Glintt - Healthcare Solutions, SA, Glintt Business Process Outsourcing, SA, e netPeople - Tecnologias de Informação, SA. É um dos
maiores grupos do setor das novas tecnologias e, como se lê no seu sítio eletrónico, tem como
objetivo ser “uma das maiores empresas tecnológicas da Península Ibérica, com presença nos
países europeus com maior crescimento”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
doMinistério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da imposição do grupo Glintt sobre os seus trabalhadores
para que fossem trabalhar no dia de Carnaval?
1.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir o cumprimento da lei e do CCT a que
a empresa está obrigada?
2.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para apurar as responsabilidades do grupo Glintt
neste claro desrespeito da lei?
3.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que os trabalhadores do grupo Glintt das instalações do Porto, Lisboa e Sintra - tenham os seus direitos reconhecidos e sejam
ressarcidos pelo trabalho extraordinário que realizaram?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em setembro de 2011 o Bloco de Esquerda enviou uma pergunta ao MEE acerca da BonvidaPorcelanas e o processo de insolvência que ameaçava enviar 200 trabalhadores para o
desemprego.
O MEE respondeu ao Bloco de Esquerda em novembro de 2011 dizendo que o IAPMEI iria
intervir e que o MEE iria acompanhar de perto a situação da empresa.
No entanto, quatro meses volvidos, a situação mantém-se a mesma e os trabalhadores e as
trabalhadoras da empresa mantêm-se à porta para garantir que protegem os seus postos de
trabalho.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação é insustentável para aqueles trabalhadores e
trabalhadoras e exige que o MEE esclareça que diligências está a realizar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Que esforços foram realizados para a manutenção da empresa e dos 200 postos de
trabalho?
1.
Como irá agir o MEE para resolver a situação da Bonvida?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
CATARINA MARTINS (BE)
X 2251 XII 1
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Paulo
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Date: 2012.02.29
16:04:15 +00:00
Reason:
Location:
Insolvência da Bonvida-Porcelanas
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Ordem dos Médicos/Colégio de Imunohemoterapia deu parecer negativo ao pedido do novo
Hospital de Loures para dispor de serviços de Imunohemoterapia (medicina transfusional) em
regime de outsourcing, isto é, por aquisição a um prestador externo. Os serviços contratados
seriam prestados na sede da empresa contratada, o que a OM considera desadequado à
resposta exigível a uma unidade com a dimensão e diferenciação do hospital.
Este parecer repete posições anteriormente assumidas pela OM de discordância e recusa deste
figurino de aquisição de serviços de imunohemoterapia no contexto de parcerias públicoprivadas. Aliás este regime não existe em nenhum dos outros hospitais a funcionar em PPP. O
próprio relatório final do grupo de trabalho da Reforma Hospitalar exclui deste formato a área da
medicina transfusional.
Entretanto, o Hospital de Loures iniciou a sua atividade e, como é do conhecimento público e
facilmente verificável, não dispõe de serviços próprios de imunohemoterapia. O seu quadro
clínico inclui uma médica especialista naquela valência médica. Significa isto que o Hospital de
Loures está a satisfazer as suas necessidades em medicina transfusional recorrendo a uma
empresa externa e desrespeitando as normas estipuladas pela Ordem dos Médicos.
A sociedade prestadora - a Hemovida - presta serviços de imunohemoterapia em regime de
outsourcing à maior parte dos hospitais privados do país, neles incluída a Clínica de Santo
António onde recentemente se registou um acidente transfusional do qual veio resultar a morte
de um doente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo autorizou a sociedade gestora do novo Hospital de Loures a recorrer à
modalidade de outsourcing para a realização de serviços de imunohemoterapia?
1.
X 2252 XII 1
2012-02-29
Paulo
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Date: 2012.02.29
16:04:13 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos serviços de Imunohemoterapia do Hospital de Loures
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
_______________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

Que medidas vai o Governo tomar para regularizar a situação dos serviços de
imunohemoterapia no Hospital de Loures, no sentido do cumprimento das regras de
qualidade e segurança definidas para estes serviços?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração do Centro de Produção de Mangualde da PSA anunciou o fim de um turno (o
terceiro) e, consequentemente despedir 350 trabalhadores.
Contudo, as alegadas dificuldades financeiras que terão levado à tomada desta decisão, são
contraditas pela própria Administração que, através de Elísio Oliveira, Diretor Financeiro do
Centro de Produção de Mangualde da PSA, em declarações à comunicação social afirmava:
«Para 2012, perspetivamos um ligeiro aumento, tanto no número de veículos produzidos como
no volume de negócios», tendo sido o volume de negócios do C.P. de Mangualde de 57 milhões
de euros, ultrapassando largamente os máximos de 2010, quer em veículos produzidos quer em
lucros obtidos.
A dia 5 de Janeiro de 2012, quando o Governo PSD/CDS anunciou o corte de benefícios fiscais
à PSA/Mangualde, o mesmo Administrador afirmou à imprensa que «A fábrica emprega 1.250
trabalhadores, produz 250 veículos por dia, 97% para exportação. O Centro de Produção de
Mangualde retomou a sua vitalidade e ultrapassou a crise».
Não obstante, um mês depois, anunciam o despedimento de 350 trabalhadores, na sua grande
maioria, jovens.
Sublinhe-se que, em Outubro de 2010, o Governo e a Câmara de Mangualde se
comprometeram com a criação de 350 novos postos de trabalho face ao apoio concedido de 21
milhões de euros à PSA-Mangualde.
Acresce ainda que, contrariamente ao previsto na lei, e já depois de várias tentativas de
imposição ilegal do banco de horas (antes mesmo de este estar previsto no Código do
Trabalho), que foi derrotada com a luta organizada dos trabalhadores, a Administração
pressiona os trabalhadores que pretende despedir querendo reduzir o salário em função de
supostas horas em falta por via da aplicação do banco de horas.
X 2253 XII 1
2012-02-29
Paulo
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Date: 2012.02.29
16:04:11 +00:00
Reason:
Location:
Situação laboral verificada no Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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Página 41

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e do Emprego os
seguintes esclarecimentos:
1 – Em que medida foi cumprido o acordo que levou ao financiamento de 21 milhões de euros à
PSA/Citroen de Mangualde?
2 – Foram cumpridas, por parte da empresa, as contrapartidas desse acordo, nomeadamente
quanto à criação e manutenção dos postos de trabalho?
3 – Entende esse Ministério estarem reunidos os requisitos legais para a empresa proceder ao
despedimento de 350 trabalhadores face aos lucros obtidos e às declarações da própria
Administração?
4 – Que medidas vai tomar para garantir os 350 postos de trabalho?
5 – Que medidas inspetivas tomou, ou tomará, nomeadamente através da ACT, no sentido de
verificar a legalidade dos procedimentos relativos à aplicação do banco de horas nesta empresa
e à tentativa de redução salarial?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo informações divulgadas hoje pela comunicação social, o Governo não terá cumprido
todos os requisitos legais no processo de venda do BPN ao banco BIC.
Em causa estará a inexistência do parecer da Comissão de Acompanhamento das
Reprivatizações (CAR), obrigatório por lei. Segundo a lei caberia à CAR o acompanhamento de
todas as fases do processo de venda de empresas estatais, ou daquelas transformadas em
sociedades anónimas de capitais públicos, como é o caso do BPN. Embora estes não tivessem
um carácter vinculativo, a elaboração de pareceres sobre os termos e condições de alienação
de empresas estatais era obrigatória, e visava “garantir a rigorosa transparência e isenção” dos
processos de alienação.
A Lei 11/90 exigia assim que o Ministério das Finanças tivesse em sua posse o parecer da
Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, o que, segundo o agora divulgado, não se
verificou.
A confirmar-se, o não cumprimento dos procedimentos legais associados à operação de
reprivatização do BPN, para além de conferir a esta operação um carácter de ilegalidade, vem
fragilizar um processo que desde o início se pauta pela falta de transparência e clareza. Este
episódio vem assim, uma vez mais, acrescentar ao conjunto de incertezas relativamente à
pertinência do negócio, já várias vezes denunciadas pelo Bloco de Esquerda e que reforçam os
motivos para a abertura de inquérito pelo Parlamento. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Foi a CAR consultada pelo Governo relativamente ao processo de reprivatização do BPN?1.
Em caso negativo, quais os motivos que justificam a decisão do Governo de não consultar a
CAR?
2.
X 2254 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
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Date: 2012.02.29
16:04:10 +00:00
Reason:
Location:
Parecer obrigatório sobre venda do BPN
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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Página 43

Em caso afirmativo, qual o sentido do parecer emitido pela CAR relativamente ao processo
de reprivatização do BPN?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 DE MARÇO DE 2012
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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As/Os podologistas de Portugal aguardam há mais de um ano a regulamentação da sua
profissão, que visa prevenir, diagnosticar e tratar as afeções, deformidades e alterações dos
pés.
De facto, no dia 21 de janeiro de 2011, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República nº
23/2011, recomendando ao Governo que “regule o exercício da profissão de podologista no
prazo de seis meses.” No entanto, volvidos mais de doze meses, o Governo ainda não
desencadeou o processo que poderá levar à regulação desta profissão.
A Portaria número 1203/97, de 28 de novembro, aprovou o plano de estudos do bacharelato em
podologia, autorizando o funcionamento deste curso no Instituto Superior de Ciências da Saúde
- Norte, em Paredes. Atualmente, a formação em podologia é uma licenciatura, sendo que se
encontram também reconhecidos mestrados em áreas como podiatria do exercício físico e do
desporto, podiatria geriátrica ou podriatria infantil.
São mais de mil as/os profissionais que exercem a atividade de podóloga/o e, desde há muito,
que reclamam a regulamentação da sua profissão. Os sucessivos atrasos e adiamentos
acarretam evidentes constrangimentos a estas/es trabalhadoras/es, como sejam a indefinição
quanto ao enquadramento fiscal e inerente isenção de cobrança de IVA, o não reconhecimento
da podologia como área comparticipada pelos subsistemas de saúde ou a impossibilidade de
subscrever seguros de responsabilidade civil e profissional em empresas seguradoras
portuguesas. Esta indefinição profissional faz também com que as/os utentes tenham dificuldade
em saber quem são as/os podólogas/os habilitadas/os a exercer a profissão.
Não obstante a profissão de podologista não estar regulamentada, a sua importância é
reconhecida, como se pode constatar, por exemplo, na circular número 05/PNPCD, da Direção
Geral de Saúde, sobre o pé diabético. Esta circular, no ponto C, referente à organização dos
cuidados de saúde por níveis, define que a equipa de saúde deverá ser constituída por “um
enfermeiro e/ou profissional treinado em podologia” (nível II) e “profissional treinado em
X 2255 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.29
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Location:
Regulamentação da profissão de podologista
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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podologia” (nível III).
A profissão de podóloga/o carece de regulação urgente, não só devido aos motivos evocados,
mas também porque a sua regulamentação permitirá clarificar quem pode exercer esta
profissão, acautelando as/os utentes e assegurando a saúde pública.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que, um ano após a publicação da Resolução da
Assembleia da Republica n.º 23/2011, aprovada a 21 de janeiro, não tenham ainda sido
desencadeadas as ações tendentes à regulação desta profissão, algo que deveria ter sucedido
nos seis meses subsequentes a esta aprovação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Quando vai o Governo regular a profissão de podologista?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
2 DE MARÇO DE 2012
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram publicadas, no dia 13 de fevereiro, as novas tabelas de retenção na fonte do IRS para
2012. Ao contrário dos anos anteriores, o corte nos subsídios de Natal e de férias aos
funcionários públicos obrigou à publicação de uma tabela separada, na qual o cálculo do
imposto a reter levasse em conta apenas os 12 meses de salário realmente auferido, e não os
14 meses como anteriormente.
Relativamente aos pensionistas, a necessidade de publicação de tabelas diferenciadas não se
verifica, uma vez que os cortes são transversais, aplicando-se a todas as pensões. Desta forma,
as tabelas VII, VIII e IX, deverão já incluir, na forma de cálculo das taxas a reter, 12 meses e não
14.
Tanto no caso dos pensionistas como nos funcionários públicos, as novas formas de cálculo,
baseadas em 12 meses, deveriam dar lugar a uma redução do imposto mensal a reter. No
entanto, embora isso se verifique no caso dos funcionários públicos, o mesmo não se pode dizer
dos pensionistas, a quem são agora aplicadas taxas de retenção superiores às existentes
anteriormente.
Exemplos concretos permitem concluir isto mesmo: um funcionário público, não casado, com um
rendimento mensal de 939 euros era obrigado a reter, em 2011, 8% do seu salário. Em 2012,
esta taxa passou para 7.5%. Com um rendimento mensal de 1683 euros, a taxa de 15.5%
altera-se para 15%.
Se o mesmo exemplo for aplicado aos pensionistas a situação altera-se: um pensionista, não
casado, com um rendimento mensal de 939 euros retinha, em 2011, 4% da pensão. Em 2012
esta taxa passou para 5%. Com uma pensão de 1683 euros a retenção passou de 13% para
14%.
A mesma situação, demonstrada pelas situações concretas acima descritas, aplica-se à
generalidade dos casos.
X 2256 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.29
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Location:
Aumento das taxas de retenção de IRS aplicáveis a pensionistas
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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Importa assim perceber quais os motivos que justificam, no caso dos pensionistas, também
sujeitos ao corte dos subsídios de férias e natal, o aumento das taxas de retenção na fonte.
Recorde-se que a aplicação de taxas mais elevadas que o imposto realmente devido implica
uma diminuição do rendimento disponível destes pensionistas, com importantes impactos no
seu poder de compra mensal. Na sua larga maioria, a pensão é o único rendimento destes
cidadãos, e os baixos valores auferidos tornam proibitiva uma redução ainda maior dos
rendimentos por via de uma retenção excessiva. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo,
através do Ministério do Estado e das Finanças, a seguinte pergunta: Quais os motivos que justificam o aumento das taxas de retenção de IRS aplicáveis aos
pensionistas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
2 DE MARÇO DE 2012
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REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social deu conta que, no passado dia 13 de fevereiro, a Polícia de Segurança
Pública e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras efetuaram uma vasta operação nos interfaces
de transportes públicos na zona do grande Porto.
A operação, ao que consta, destinava-se a dar visibilidade à polícia, dissuadir comportamentos
criminosos e reforçar o sentimento de segurança. E o SEF estava presente para estar atento a
cidadãos estrangeiros em situação irregular. Frise-se, no entanto, que uma das notícias sobre o
evento explicitou o objetivo principal de deteção de estrangeiros em situação irregular.
Este procedimento parece estar a tornar-se uma prática regular na cidade do Porto. Quinze dias
antes, no dia 30 de janeiro de 2012, a PSP e o SEF efetuaram outra operação com a mesma
natureza.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não pode deixar de questionar o Ministro da
Administração Interna sobre esta abordagem mais repressiva do que preventiva e claramente
contrária aos desígnios de integração dos imigrantes em Portugal.
Esta operação associa imigração e criminalidade, associação que não corresponde à verdade.
Em tempos de crise é particularmente perigoso abordar a imigração associando-a, implícita ou
explicitamente, à criminalidade.
Acresce que se coloca a questão sobre os critérios que os agentes das forças de segurança têm
utilizado para solicitar os documentos às pessoas. Qual o método que os agentes da PSP e do
SEF utilizam para distinguir quem é estrangeiro e quem não é? A dúvida impõe-se porque
diversos relatos nas redes sociais referem que os transeuntes foram sistematicamente
abordados segundo o critério da cor da pele.
Coloca-se ainda a questão de saber qual o procedimento adotado pelo SEF no caso de
estrangeiros sujeitos a identificação e que não tenham apresentado os documentos solicitados.
X 2257 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.29
16:04:04 +00:00
Reason:
Location:
Operação conjunta PSP - SEF, no Porto
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Quais os critérios utilizados pelas forças de segurança para a verificação dos documentos de
um cidadão que utiliza os transportes públicos? No caso vertente, têm fundamento as
denúncias do critério da cor da pele, conforme consta de relatos das redes sociais?
1.
Não considera o Governo que operações deste tipo podem criar na opinião pública a falsa
associação entre criminalidade e imigração?
2.
Como explica o Governo a óbvia tensão entre este tipo de abordagem e os compromissos
assumidos, em nome do Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da
Presidência, Feliciano Barreiras Duarte, no sentido de promover todos os esforços para que
os imigrantes se mantenham em Portugal?
3.
Qual o seguimento que é dado a um cidadão que não tenha os seus documentos em ordem?
É feita uma análise da situação do cidadão com vista à sua regularização, ou é efetuada uma
ordem de abandono voluntário ou aberto um processo de expulsão?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
CATARINA MARTINS (BE)
2 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é do conhecimento público, o governo decidiu que, este ano, a terça-feira de Carnaval,
dia 21 de fevereiro, não seria feriado, não concedendo a habitual tolerância de ponto aos
funcionários da administração pública.
No dia 16 de fevereiro, o Ministério da Saúde solicitou aos seus serviços a recolha e envio dos
dados relativos ao seu funcionamento na terça-feira de Carnaval, em três períodos diferentes, a
saber, às 9.30, 11.30 e 16 horas, conforme a matriz que juntamos em anexo.
Estranhamente, o porta-voz do Ministério declarou à comunicação social, na própria terça-feira
de Carnaval, que “não se tratando de uma greve, não seriam recolhidos dados do
funcionamento dos serviços”. A matriz enviada para os serviços de saúde desmente aquelas
afirmações do porta-voz ministerial.
Não se percebe qual o objetivo desta recolha de dados sobre o funcionamento dos serviços,
nem que utilização vai o Ministério dar aos elementos recolhidos. Não se trata de uma prática
habitual na administração pública.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
O governo confirma ter ordenado aos serviços de saúde a recolha de dados sobre o
funcionamento dos serviços na terça-feira de Carnaval?
1.
Qual o objetivo desta recolha e que utilização será dada à informação recolhida?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 2258 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.29
16:04:03 +00:00
Reason:
Location:
Controlo do funcionamento dos serviços de saúde na terça-feira de Carnaval
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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Página 51

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reuniu com a Presidente da Câmara Municipal de
Nelas, que expressou a sua preocupação com o previsto encerramento do tribunal de Nelas. A
presente reunião confirmou as posições da responsável autárquica, já apresentadas na
comunicação social, de repúdio do mapa judiciário, seja pelas soluções, seja pelo método, uma
vez que não foi apresentado ou discutido com as autarquias.
De facto, segundo os argumentos da Câmara Municipal de Nelas, o Tribunal desta localidade
não cumpre os critérios definidos pelo Governo para o encerramento de tribunais. É de frisar
que o número de pendências é atualmente, segundo dados da delegação local da Ordem dos
Advogados, de cerca de 2000 processos.
É de sublinhar que o concelho tem uma grande extensão territorial rural, habitada por cidadãos
idosos e com dificuldades de mobilidade, não existindo uma rede eficaz de transportes públicos
que possam servir as populações no acesso a serviços fora do concelho.
Acresce que o Tribunal de Nelas funciona num edifício que é propriedade da autarquia e nunca
foi cobrado nenhum valor a título de renda, o que faz com que este tenha menos encargos do
que qualquer outro no distrito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Pode o Ministério da Justiça esclarecer todos os critérios que fundamentam o encerramento
do Tribunal de Nelas, quando as informações da autarquia são no sentido de que não há
qualquer justificação para este encerramento?
1.
De que forma se ponderou neste corte o custo para as populações, bem como os custos
relacionados com as redistribuições de processos?
2.
X 2259 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.29
16:04:01 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal do Nelas
Ministério da Justiça
2 DE MARÇO DE 2012
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Página 52

de proximidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
Qual a alternativa para as populações, a confirmar-se o encerramento de um serviço público3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
_______________________________________________________________________________________________________________
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RESPOSTAS

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59 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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60 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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62 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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63 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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66 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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79 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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83 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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85 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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86 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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87 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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88 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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89 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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90 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. Consultar Diário Original

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91 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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92 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012

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