ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital de Santa Maria, integrado no Centro Hospitalar Lisboa Norte (CHLN), impediu, no dia
19 de fevereiro, o direito de acompanhamento dos doentes admitidos em serviço de urgência,
de acordo com informações divulgadas pela comunicação social.
Esta atitude viola o disposto na Lei nº 33/2009, de 14 de julho, que define o “direito de
acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.
A legislação reconhece e garante “a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do
Serviço Nacional de Saúde (SNS) o direito de acompanhamento” (artigo 1º) “por uma pessoa
por si indicada” (artigo 2º número 1), clarificando que os serviços “não podem impedir o
acompanhamento” (artigo 2º número 2).
O acompanhamento dos utentes admitidos nos serviços de urgência do SNS é um direito dos
doentes, fundamental para o seu bem-estar, que não pode ser retirado. O Bloco de Esquerda
propôs e defendeu a consagração em lei deste direito e não aceita que este possa estar a ser
subtraído, salvo em situações absolutamente excecionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Houve alguma situação excecional que justifique que tenha sido impedido o
acompanhamento dos utentes urgentes no CHLN-Hospital de Santa Maria?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 2260 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:03:53 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Santa Maria impede acompanhamento de utentes nos serviços de
urgência
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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