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Tem o Governo conhecimento das situações acima descritas?1.
Qual o posicionamento do Governo relativamente às práticas descritas, em específico
relativamente às suas consequências para o aumento da taxa de esforço das famílias e
aumento das taxas de incumprimento?
2.
Quais as medidas que o Governo planeia tomar para impedir o aumento das taxas de
incumprimento e dos despejos no casos das habitações familiares?
3.
Irá o Governo tomar medidas no sentido de impedir a alteração unilateral abusiva dos
spreads dos créditos à habitação?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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