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Segunda-feira, 5 de março de 2012 II Série-B — Número 162

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2260 a 2292/XII (1.ª): N.º 2260/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o impedimento determinado pelo Hospital de Santa Maria ao acompanhamento de utentes nos serviços de urgência.
N.º 2261/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a alteração unilateral dos spreads por parte do BPN.
N.º 2262/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o atraso no pagamento do subsídio de desemprego.
N.º 2263/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a recusa de comercialização de medicamentos por parte da Alliance Healthcare e outras irregularidades.
N.º 2264/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o aumento do valor mínimo de carregamento no Metro de Lisboa.
N.º 2265/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as barreiras comerciais do vinho no Brasil.
N.º 2266/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos trabalhadores da ARS Norte que trabalham em Braga (exSubregião de Saúde de Braga).
N.º 2267/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a participação do Turismo de PortugaL no Projeto «7 Maravilhas/Praias de Portugal» e suas implicações para o Alentejo Litoral (distritos de Setúbal e Beja).
N.º 2268/XII (1.ª) – Dos Deputados Adolfo Mesquita Nunes e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a albufeira de Póvoa e Meadas.
N.º 2269/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes, Paulo Sá e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço de meios nas áreas protegidas para a prevenção e combate aos incêndios florestais e a situação no Parque Nacional da Peneda-Gerês.
N.º 2270/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o cancelamento da carreira 10 da Carris.
N.º 2271/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o parque infantil de Cabeço de Mira, no concelho de Mira.
N.º 2272/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a suspensão de fornecimento de medicamentos por parte da Roche Farmacêutica.
N.º 2273/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação social na FERSONI, Comércio Internacional, SA, em Joane, Vila Nova de Famalicão.
N.º 2274/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Museu de Aveiro na futura Rede de Museus.
N.º 2275/XII (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ETAR da Lavandeira, em Mangualde.
N.º 2276/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o apoio do PRODER às explorações leiteiras para preparar o sector para a

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II SÉRIE-B — NÚMERO 162 2 «aterragem suave» do fim das quotas leiteiras.
N.º 2277/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes, Paulo Sá e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o reforço de meios nas áreas protegidas para a prevenção e combate aos incêndios florestais e a situação no Parque Nacional da Peneda-Gerês.
N.º 2278/XII (1.ª) – Da Deputada Maria das Mercês Borges e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros.
N.º 2279/XII (1.ª) – Do Deputado Afonso Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os trabalhos de desassoreamento nos portos de pesca.
N.º 2280/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da Panibral, em Braga.
N.º 2281/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a restruturação dos estabelecimentos militares de ensino.
N.º 2282/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a restruturação dos estabelecimentos militares de ensino.
N.º 2283/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre o furto de cobre em Oliveira de Frades e Vouzela.
N.º 2284/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Torres Vedras.
N.º 2285/XII (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a pedreira de Arcena, em Vila Franca de Xira.
N.º 2286/XII (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a pedreira de Arcena, em Vila Franca de Xira.
N.º 2287/XII (1.ª) – Dos Deputados Maria Belém Roseira e Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o fim da emissão de vistos de trabalho para cidadãos portugueses na Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e no Consulado de Ponta Delgada.
N.º 2288/XII (1.ª) – Da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a extinção do Tribunal de Castelo de Paiva.
N.º 2289/XII (1.ª) – Da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre o recrutamento de funcionários judiciais.
N.º 2290/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a instalação de Loja do Cidadão no concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 2291/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o agravamento unilateral, por parte do BPN, dos spreads dos contratos de crédito à habitação já existentes.
N.º 2292/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde no concelho Alcoutim, Algarve.
Respostas [n.os 1258, 1303, 1335, 1406, 1422, 1473, 1585, 1646, 1647, 1648, 1649, 1650, 1651, 1652, 1653, 1692 e 1715/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1258/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a disponibilização de medicamentos nas farmácias hospitalares.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1303/XII (1.ª) do Deputado António Serrano (PS), sobre os transplantes hepáticos pediátricos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1335/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP), sobre a política de medicamentos de esclerose múltipla no Hospital de Braga, PPP.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1406/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o bloqueio ao funcionamento da UCCI da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1422/XII (1.ª) dos Deputados António Serrano e Sónia Fertuzinhos (PS), sobre as Unidades de Saúde Familiar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1473/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a falta de recursos no Hospital de São Lázaro, em Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1585/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a Extensão de Saúde de Montalvo.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1646/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista Francisco Bernardino Novo.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1647/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista Celestino Germano Francisco.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1648/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista Francisco da Costa Zacarias.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1649/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista Francisco Gomes.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1650/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada à pensionista Arminda Maria Constantino Henriques.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1651/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada à pensionista Catalina Cabrita.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1652/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista Humberto Fernando Cândido.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1653/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista Leonel Fernandes Martins.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1692/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a regulamentação da optometria.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1715/XII (1.ª) dos Deputados António Serrano e Elza Pais (PS), sobre a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto – Enquadramento base das terapêuticas não convencionais.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital de Santa Maria, integrado no Centro Hospitalar Lisboa Norte (CHLN), impediu, no dia
19 de fevereiro, o direito de acompanhamento dos doentes admitidos em serviço de urgência,
de acordo com informações divulgadas pela comunicação social.
Esta atitude viola o disposto na Lei nº 33/2009, de 14 de julho, que define o “direito de
acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.
A legislação reconhece e garante “a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do
Serviço Nacional de Saúde (SNS) o direito de acompanhamento” (artigo 1º) “por uma pessoa
por si indicada” (artigo 2º número 1), clarificando que os serviços “não podem impedir o
acompanhamento” (artigo 2º número 2).
O acompanhamento dos utentes admitidos nos serviços de urgência do SNS é um direito dos
doentes, fundamental para o seu bem-estar, que não pode ser retirado. O Bloco de Esquerda
propôs e defendeu a consagração em lei deste direito e não aceita que este possa estar a ser
subtraído, salvo em situações absolutamente excecionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Houve alguma situação excecional que justifique que tenha sido impedido o
acompanhamento dos utentes urgentes no CHLN-Hospital de Santa Maria?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 2260 XII 1
2012-02-29
Paulo
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Date: 2012.02.29
16:03:53 +00:00
Reason:
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Hospital de Santa Maria impede acompanhamento de utentes nos serviços de
urgência
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicação
social, que o BPN está a agravar unilateralmente os spreads dos contratos de crédito à
habitação já existentes. As razões, segundo o divulgado, prendem-se com a “alteração das
condições de mercado”.
O BPN terá assim enviado cartas aos seus clientes, anunciando a revisão dos spreads que,
nalguns casos, duplicam, dos 3.5% para 7%. Mas, para além do BPN, outros bancos terão
incluído nos contratos de crédito clausulas semelhantes.
Relembre-se que estas práticas foram já denunciadas pela DECO em setembro de 2010,
relativamente a quatro outros bancos: BCP, BES, Montepio e Banif, que alertava para o perigo
de aumento incomportável da taxa de esforço para as famílias, assim empurradas para o
incumprimento. Desta forma, para além do seu caracter anti-social e profundamente injusto, o
aumento unilateral dos spreads dos empréstimos à habitação irá conduzir ao agravamento da
taxa de incumprimento e ao aumento do crédito malparado.
Já em 2010 esta prática mereceu repúdio, no entanto, perante uma resposta pouco clara e
inconsistente por parte do Governo e do regulador, os bancos reproduzem agora os mesmos
mecanismos para aumentar a sua margem financeira, à custa de uma sobrecarga sobre os seus
clientes.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que, dado o atual contexto de
sobrendividamento das famílias e de aumento alarmante das situações de incumprimento e
despejo, o Ministério das Finanças se encontra na obrigação de se posicionar relativamente às
práticas em causa, especialmente se levarmos em conta que o BPN ainda é um banco estatal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 2261 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.29
16:03:51 +00:00
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Alteração unilateral dos spreads por parte do BPN
Ministério das Finanças
5 DE MARÇO DE 2012
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Tem o Governo conhecimento das situações acima descritas?1.
Qual o posicionamento do Governo relativamente às práticas descritas, em específico
relativamente às suas consequências para o aumento da taxa de esforço das famílias e
aumento das taxas de incumprimento?
2.
Quais as medidas que o Governo planeia tomar para impedir o aumento das taxas de
incumprimento e dos despejos no casos das habitações familiares?
3.
Irá o Governo tomar medidas no sentido de impedir a alteração unilateral abusiva dos
spreads dos créditos à habitação?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias o Bloco de Esquerda recebeu denúncias de dezenas de pessoas indignadas
com o atraso do pagamento do subsídio de desemprego.
De acordo com os dados do IEFP, que, como é sabido, subestimam o número de
desempregados porque apenas contabilizam as pessoas inscritas nos centros de emprego,
existiam em janeiro 637662 desempregados, o que significa um aumento de cerca de 15% face
ao mês homólogo.
Assim, milhares de famílias estão em situação de verdadeiro desespero e do Instituto da
Segurança Social (ISS) apenas lhe tem sido dito que, provavelmente, só irão proceder ao
pagamento no dia 22 de fevereiro, o que significa que as pessoas só terão acesso à prestação
social no dia 24 de fevereiro, 5 dias antes do fim do mês.
Para além disso, muitas pessoas têm denunciado que o ISS está a demorar por vezes mais de
90 dias a pagar o primeiro subsídio de desemprego.
Tal como em vezes anteriores e tal como no caso dos subsídios eventuais, verifica-se que o
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social não tem garantido a necessária gestão da
tesouraria do ISS para poder fazer face às prestações sociais que o seu Ministério tem de
pagar.
O Bloco de Esquerda considera necessário que o Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social intervenha imediatamente para que este atraso, que mina a vida de milhares de pessoas,
não se repita. Consideramos ainda necessário esclarecer quais os dias em que serão pagos os
subsídios de desemprego durante o ano de 2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
X 2262 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.29
16:03:50 +00:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento do subsídio de desemprego
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
5 DE MARÇO DE 2012
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Qual o motivo deste novo atraso no pagamento do subsídio de desemprego?1.
Irá o MSSS atuar de forma a que estes atrasos não se voltem a repetir?2.
O que tem causado os problemas de tesouraria do ISS?3.
Quais as datas em que serão pagos os subsídios de desemprego durante o ano de 2012?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Alliance Healthcare, líder na distribuição nacional de medicamentos, enviou recentemente
uma carta-circular a várias empresas farmacêuticas onde informa que, «a partir do dia 1 de
fevereiro», a mesma distribuidora «apenas comercializará os medicamentos genéricos» do
portefólio do destinatário «se adquiridos sob o formato de consignação», o que constitui uma
ilegalidade face à obrigação de os distribuidores por grosso garantirem o fornecimento de todos
os medicamentos que lhes sejam solicitados, tal como consagrado na legislação vigente.
Para além da referida carta-circular, foram denunciadas publicamente outras situações em que a
Alliance Healthcare claramente se encontra em incumprimento da obrigação supramencionada,
como seja a colocação no seu software, o qual é utilizado pelas farmácias para fazerem as
encomendas, de informações erradas - “produto esgotado” ou “não comercializado”,
relativamente a genéricos que existem em stock nas empresas farmacêuticas, mas dos quais a
Alliance Healthcare não dispõe, por não querer aprovisionar os mesmos.
Apesar de a carta-circular da Alliance Healthcare e de a sua prática de prestação de
informações incorretas relativamente à disponibilidade de medicamentos genéricos mais baratos
no mercado violar o disposto na legislação vigente, relativamente à obrigação de os
distribuidores por grosso assegurarem o fornecimento dos medicamentos que lhes sejam
solicitados pelas farmácias, em função das necessidades dos cidadãos, o INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. ainda não se pronunciou
publicamente sobre este caso, nem se conhecem quaisquer diligências deste instituto, no
sentido de pôr cobro a tais práticas ilegais.
A garantia do acesso dos cidadãos às terapêuticas de que necessitam, constitui uma das
vertentes do direito à proteção da saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Os mesmos devem, assim, poder dispor em tempo útil dos medicamentos de que carecem para
fazer face às suas necessidades.
Neste âmbito, o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto (Estatuto do Medicamento),
X 2263 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.29
16:03:48 +00:00
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Recusa de comercialização de medicamentos por parte da Alliance Healthcare e
outras irregularidades
Ministério da Saúde
5 DE MARÇO DE 2012
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consagra a obrigação de os distribuidores por grosso dos medicamentos disporem
permanentemente de medicamentos em quantidade e variedade suficientes para garantir o
fornecimento adequado e contínuo do mercado geográfico relevante, de forma a garantir a
satisfação das necessidades dos cidadãos. O mesmo diploma estabelece a obrigação de os
distribuidores por grosso fornecerem os medicamentos que lhes sejam solicitados, respeitando o
princípio da continuidade do serviço à comunidade.
O incumprimento das obrigações supramencionadas constitui contraordenação prevista e
punível com coima, tal como previsto no Estatuto do Medicamento.
As reiteradas dificuldades de acesso aos medicamentos de que necessitam, situação com que
os cidadãos se vêm deparando cada vez mais frequentemente, obrigou mesmo o INFARMED,
há cerca de um ano, a fixar as quantidades mínimas de medicamentos que devem ser mantidas
permanentemente pelos distribuidores por grosso que operam no território nacional, ou seja, em
cada momento, os distribuidores por grosso devem dispor de um stock de medicamentos em
quantidade suficiente para satisfazer todos os pedidos que lhe sejam dirigidos, o qual não pode
ser inferior à média mensal do stock dos últimos 12 meses (ou, no caso de medicamentos
comercializados há menos de 12 meses, nunca inferior à média mensal do stock dos meses de
comercialização).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da carta-circular enviada pela Alliance Halthcare, onde esta
afirma recusar a comercialização de determinados medicamentos - genéricos - se não os
puder adquirir no formato de consignação?
1.
Tem o Governo conhecimento das denúncias relativamente à prestação de informações
erradas, por parte da Alliance Healthcare às farmácias, através do seu software,
relativamente a medicamentos alegadamente esgotados ou não comercializados, mas que
de facto existem em stock nas respetivas empresas?
2.
Que diligências irá efetuar o Infarmed junto da Alliance Healthcare, para pôr fim a estas
práticas que violam as obrigações desta como distribuidor por grosso de medicamentos, tal
como consagrado no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto (Estatuto do Medicamento)?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 1 de fevereiro de 2012 entraram em vigor as novas tarifas e títulos de transporte do
Metropolitano de Lisboa. Para além do aumento generalizado dos preços, relativamente ao qual
o Bloco de Esquerda se opôs já publicamente, o novo tarifário incluí a introdução de novos
títulos de transporte, nomeadamente a substituição do passe Lisboa Viva pelo Navegante.
A entrada em funcionamento dos novos tarifários motivou já uma pergunta relativamente às
denúncias de passageiros que afirmam não conseguir aceder, nos terminais de venda de
passes nas estações de Metro, à opção de recarregamento do passe Metro Urbano, sendo
obrigados a adquirir o Navegante, que só seria obrigatório em 2013.
Posteriormente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi alertado para o facto de o
carregamento mínimo no cartão ter passado de 2 , com o antigo tarifário, para 5 . Esta
situação, obviamente penalizadora para os utilizadores, em especial aqueles mais esporádicos,
torna-se tanto mais surpreendente porque não constava dos diplomas legais que instituíam a
entrada em vigor das novas tabelas tarifárias.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
Qual o motivo para a alteração do montante do carregamento mínimo na modalidade de
carregamentos Zapping do Metro de Lisboa?
1.
Estava a referida alteração tarifária prevista na portaria que introduziu as alterações tarifárias
do Metro de Lisboa?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 2264 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:03:46 +00:00
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Aumento do valor mínimo de carregamento no Metro de Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
5 DE MARÇO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Brasil é o quarto principal destino de exportação dos vinhos nacionais. Em 2011, Portugal
exportou para o Brasil cerca de 30 milhões de euros de vinho (não incluindo vinho da Madeira),
tendo crescido cerca de 15% relativamente ao ano anterior. A par de Angola, o Brasil é o país
onde a quota dos vinhos portugueses tem maior relevância e onde o potencial de crescimento é
maior, considerando o seu desenvolvimento económico e a relação cultural existente entre os
dois países. No entanto, temos vindo a assistir nos últimos anos à criação, por parte do Governo brasileiro,
de barreiras comerciais artificiais, como por exemplo a diferenciação entre os impostos
aplicados aos vinhos do Mercosul e do Chile (que têm uma taxa 0%) e os impostos aplicados
aos vinhos de outros países, entre os quais Portugal (que pagam 27%) e ainda a
obrigatoriedade de colocação de um selo fiscal tipo “cavaleiro” em todas as garrafas de vinho.
Recentemente, ao abrigo da Decisão n.º 39/11 do Conselho de Mercado Comum, do Mercosul,
que veio permitir a criação de uma nova lista de exceção à tarifa externa comum (TEC) com o
argumento de solucionar desequilíbrios causados por eventuais crises económicas
internacionais, o Brasil estuda a possibilidade de vir a aumentar substancialmente os impostos
aplicáveis ao vinho importado. A concretizar-se tal medida, os vinhos portugueses poderão
passar a pagar entre 35% e 50% de impostos, correspondentes aos níveis máximos que o Brasil
se comprometeu a respeitar na Organização Mundial do Comércio, representando um rude
golpe nas nossas exportações para este país.
Ao mesmo tempo, por pressão dos vitivinicultores locais, o Governo Brasileiro quer alargar às
bebidas importadas uma norma de rotulagem, já existente para ao vinhos nacionais, que obriga
os vinhos e demais bebidas a ostentarem no rótulo frontal a denominação do produto. Tendo
presente que a classificação para a denominação do produto constante da legislação brasileira é
muito diferente da da União Europeia, isto significa na prática que os nossos operadores
económicos terão de passar a fazer rótulos específicos para o Brasil, com todos os custos daí
inerentes.
X 2265 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.29
16:07:31 +00:00
Reason:
Location: Barreiras comerciais do vinho no Brasil
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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Página 13

Assim, tendo presente que:
Os vinhos do Mercosul e do Chile entram no mercado da União Europeia, em condições
muito vantajosas, fazendo concorrência aos vinhos europeus;
1.
O Brasil dificilmente poderá invocar desequilíbrios económicos neste sector, causados pela
crise económica internacional, pois segundo os últimos dados do Ibravin referentes a 2011 a
venda de vinhos brasileiros cresceu no mercado interno cerca de 10% relativamente a 2010,
consumindo-se já no mercado brasileiro 85% de vinho local;
2.
Não colhe o argumento utilizado pelo Brasil de criar salvaguardas para os viticultores em
casos de dumping, pois atualmente existe vinho comercializado na União Europeia a preços
muito baixos (abaixo de 1,50). O que há é uma crise que força os preços a descerem,
agravado com o câmbio do real muito forte;
3.
Atualmente os vinhos importados já cumprem a lei brasileira no que diz respeito à
denominação do produto, através do rótulo complementar, o que é permitido pelo Código do
Consumidor e por legislações específicas;
4.
ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vêm os Deputados do PSD eleitos
pelo círculo eleitoral de Setúbal, perguntar, através de V. Exa., a Sua Exa. o Ministro de Estado
e dos Negócios Estrangeiros qual a intervenção do Governo português junto do Governo
Brasileiro e da União Europeia no sentido de:
impedir o agravamento dos impostos aplicáveis ao vinho europeu naquele país e a criação de
novas barreiras comerciais artificiais;
1.
obrigar à reciprocidade de tratamento dos vinhos europeus relativamente aos vinhos do
Mercosul e do Chile. 2.
.
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 7 de Fevereiro, responsável da ARS Norte em visita às instalações da ARS Norte, localizada
em Braga (ex-Sub-região de Saúde de Braga) comunicou informalmente (sala por sala) aos
cerca de 70 funcionários, que iriam passar a trabalhar no Porto!
A informação daquele responsável levantou não só uma justificada indignação, até pela forma
como se realizou, como fundadas preocupações e interrogações respeitantes ao seu futuro
profissional.
Estes trabalhadores, que desempenham hoje nas instalações de Braga, no fundamental, três
funções de âmbito de toda a ARS Norte Equipa de Projecto, Compras e Património,
Contabilidade e Recursos Humanos não conseguem, descortinar as razões/justificações para a
sua deslocalização para o Porto. Vão ser eliminadas as funções/actividades que hoje realizam?
O que impede que elas sejam realizadas a partir de Braga? Relativamente aos que trabalham
no Gabinete de Instalações e Equipamentos, apenas se refere a redução do seu número!
A situação é tanto mais caricata quando é certo que foi aberto concurso para o preenchimento
de vagas na USF/ACES do distrito, a que teoricamente poderiam concorrer, e não o fizeram por
julgarem estável o seu posto de trabalho em Braga!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que processo de reestruturação/reorganização de serviços da ARS Norte se encontra em
curso? Que justificação para o inusitado anúncio/comunicação do responsável da ARS Norte
àqueles trabalhadores?
1.
Dado que hoje estão em vigor o regime de mobilidade especial e o regime de mobilidade
interna, podendo esta ser voluntária ou respeitando limites conhecidos, qual o quadro legal
para o referido anúncio? (De facto, que se saiba ainda não há novo regime de mobilidade.
Após propostas ambíguas do Governo aos sindicatos, o primeiro-ministro no debate
quinzenal na Assembleia da República, a 17 de Fevereiro, referiu a voluntariedade (e os
limites das distâncias) num previsível novo regime de deslocação de recursos humanos na
Função Pública!)
2.
Que razões, não sendo eliminadas as funções que hoje desempenham para a ARS Norte,
justificam aquela decisão, comunicada informalmente?
3.
X 2266 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:07:29 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da ARS Norte que trabalham em Braga (ex-Sub-região de
Saúde de Braga)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
_____________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

Sendo tais deslocalizações voluntárias, num quadro de mobilidade interna, o que acontecerá,
em termos de funções/postos de trabalho, aos que optarem por ficar em Braga?
4.
O que se passou ou está previsto para outras Administrações Regionais de Saúde do País?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
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15

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 07 de fevereiro de 2012 ocorreu em Troia, a apresentação oficial de uma iniciativa
intitulada “7 Maravilhas - Praias de Portugal” na qual estiveram presentes como apresentantes,
o Presidente da Turismo do Alentejo Litoral, o Presidente da RTP e outros responsáveis desta
empresa pública, Luís Segadães responsável da empresa de direito privado detentora em
Portugal da marca “7 Maravilhas”, bem como o Senhor Secretário de Estado do Ordenamento
do Território;
Ora, considerando que foi anunciado publicamente uma parceria destas entidades para uma
intitulada promoção das Praias Portuguesas, com grande destaque mediático na RTP;
Não estando em causa a indispensável promoção dos recursos naturais e turísticos de Portugal;
antes um pleno aproveitamento dos limitados recursos financeiros do país em que prevaleça o
interesse público e não interesses privados de diversa natureza;
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego: 1. Foram ou estão assumidos compromissos financeiros por parte do “Turismo de Portugal”
quanto ao projeto “7 Maravilhas – Praias de Portugal”?
2. Foram ou estão assumidos compromissos financeiros para a citada iniciativa por parte do
QREN e em particular pelo “Inalentejo”?
3. Em caso afirmativo, como será assegurada a contrapartida nacional – tendo em conta que foi
já anunciada para breve a extinção dos polos turísticos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2267 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.29
18:03:17 +00:00
Reason:
Location:
Participação do Turismo de Portugal no projeto «7 Maravilhas/Praias de Portugal» e
suas implicações para o Alentejo Litoral (distritos de Setúbal e Beja)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao nosso conhecimento, através de comunicação enviada pelo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Ponte de Sôr a várias entidades com nosso conhecimento, um conjunto de
condicionalismos que alegadamente afectam a Albufeira de Póvoa e Meadas, nomeadamente
ao nível do seu estado de conservação, ao desperdício de água, à insuficiência do tratamento,
aos níveis de eutrofização, aos níveis paramétricos de cloro ou aos valores elevados de cloro.
A referida comunicação, dirigida ao Senhor Presidente das Águas do Norte Alentejano, e em
conhecimento também ao Gabinete de Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, com referência 2956, datada de 20/02/2012,
descreve, ainda que de forma sumária, alguns desses condicionalismos.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato".
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Territórioque responda ao seguinte:
1.Tomou conhecimento da comunicação, com referência 2956, datada de 20/02/2012,
X 2268 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.29
18:03:20 +00:00
Reason:
Location:
Albufeira de Póvoa e Meadas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
5 DE MARÇO DE 2012
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dirigida pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sôr ao Senhor
Presidente das Águas do Norte Alentejano relativa à Albufeira de Póvoa e Meadas?
2. Em caso afirmativo, foi já diligenciada, ou ordenada, a verificação dos diversos
condicionalismos descritos naquela comunicação, de tal sorte que é já possível, ou será
possível, concluir pela sua verificação?
3. Qual a resposta dada pelo Senhor Presidente das Águas do Norte Alentejano à referida
comunicação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. No quadro das condições meteorológicas que o País atravessou praticamente todo o Inverno temperaturas elevadas e ausência de chuvas face aos valores médios «normais» verificou-se
novamente um significativo surto de incêndios florestais em Áreas Protegidas, nomeadamente
no parque Nacional da Peneda-Gerês, no Parque Natural da Serra da Estrela e no Parque
Natural de Montesinho. Particularmente na área do PNPG os incêndios já verificados atingiram
centenas de hectares e durações superiores a um dia, verificando-se novamente a não
existência de uma estratégia prévia e um acordo com conhecimento do terreno, susceptível de
mobilizar o conjunto das forças existentes no próprio Parque Nacional, nomeadamente as
equipas de Sapadores Florestais. Chamaram-se bombeiros de dezenas de quilómetros de
distância, em vários casos superiores a 50 quilómetros, enquanto ficavam por utilizar equipas de
sapadores dos baldios do Parque. Sem negar ou desvalorizar o esforço abnegado de muitas
corporações de bombeiros, entidades locais consideram incompreensível a não existência de
estratégia adequada a partir da própria Direcção do Parque, e fundada no bom conhecimento do
terreno. porque continua sem os recursos humanos necessários e os equipamentos adequados,
e sobretudo em condições operacionais.
2.Após os incêndios florestais de 2010, que devastaram milhares de hectares de floresta e
outras áreas nas Áreas Protegidas, e onde avultaram, pela negativa, danos causados em áreas
valiosas do ponto de vista de recursos de grande valor ambiental e biogenético, em particular no
Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Ainda no decurso desses incêndios florestais os então ministérios do Ambiente e da
Administração Interna anunciaram a tomada de um conjunto de medidas visando reforçar os
meios das Áreas Protegidas para combate ao flagelo dos incêndios, nomeadamente de reforço
em equipamentos, veículos vocacionados para o combate e recursos humanos, de que
manifestamente as Áreas Protegidas apresentavam significativas carências!
Preocupada com essas ocorrências e prejuízos, a Assembleia da República debateu e aprovou,
após um conjunto de audições com diversos membros do governo, um conjunto de Projectos de
Resolução (do PCP, PSD e BE) que vieram a ser aprovados (8 de Outubro de 2010) e
transformados em Resoluções da Assembleia da República, respectivamente:
Resolução da Assembleia da República n.º 118/2010, de 12 de Novembro
X 2269 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.29 16:39:45 Z
Reforço de meios nas áreas protegidas para a prevenção e combate aos incêndios
florestais e a situação no Parque Nacional da Peneda-Gerês
Ministério da Administração Interna
5 DE MARÇO DE 2012
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Resolução da Assembleia da República n.º 126/2010, de 15 de Novembro
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2010, de 15 de Novembro
3.Nessas resoluções, tendo em conta a importância e dimensão do PNPG, inscreveram-se as
seguintes recomendações ao governo:
«d) Dotação dos parques de meios (veículos e equipamentos) necessários à boa utilização dos
seus recursos humanos e para reforço da capacidade do dispositivo de combate; devem ter
garantida uma eficaz cobertura com equipas de primeira intervenção, sendo que o Parque
Nacional da Peneda Gerês, pela sua dimensão e natureza de parque nacional, deve dispor no
seu interior de helicóptero próprio, garantindo a mobilidade rápida de uma equipa de primeira
intervenção; deve ser feita avaliação sobre o comando e coordenação das forças dos
dispositivos de combate nestas áreas de montanha no presente ano e tomadas as medidas
convenientes;» (Resolução n.º 118/2010); «5 levando em consideração o elevado número e a extensão dos incêndios no Parque
Nacional da Peneda-Gerês, reveja a estratégia de protecção que integre a vigilância, a
prevenção e o plano de combate, colocando à disposição da direcção do Parque os meios
humanos necessários para a concretização das competências que lhe são atribuídas.»
(Resolução n.º 126/2010).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Uma informação sobre os meios hoje existentes sobre administração directa dos terrenos de
cada uma das áreas protegidas susceptíveis de utilização na prevenção e combate aos
incêndios florestais, nomeadamente:
1.
(i) Número de vigilantes da natureza
(ii) Número de veículos em condições de utilização susceptíveis de serem utilizados no combate
e no transporte de pessoal
(iii) Equipas de sapadores florestais sob direcção directa das Áreas Protegidas susceptíveis de
serem mobilizadas pela Área Protegida para a respectiva área, pertencentes a Conselhos
Directivos de Baldios e Associações Florestais
(iv) Meios de vigilância e alerta, nomeadamente o número de postos de vigilância fixa e equipas
móveis disponíveis nos períodos críticos
Qual a dimensão das medidas de prevenção estrutural realizada em cada Área Protegida até
Dezembro de 2011? Uma informação sobre a rede primária e secundária de faixas de gestão
de combustível já concretizado até Dezembro de 2011. Que medidas e respectivas dotações
estão ensejadas ou em curso para ampliar a prevenção estrutural nas Áreas Protegidas até
ao período crítico do próximo Verão?
1.
Que reforço de meios equipamentos/veículos e recursos humanos se verificaram em cada
Área Protegida após os incêndios florestais de 2010?
2.
Qual é o balanço que o governo faz relativamente às recomendações das Resoluções
aprovadas na Assembleia da República em Novembro de 2010, relativamente a protecção e
defesa das Áreas Protegidas contra os incêndios florestais, nomeadamente do PNPG?
3.
Face a problemas resultantes da experiência de combate a incêndios florestais nas Áreas
Protegidas, bem conhecidos da ANPC, do ex-ICNB (que tutelava as Áreas Protegidas) e da
própria Autoridade Florestal, nomeadamente de articulação dos diversos agentes e
entidades corresponsabilizadas no combate, da unificação do comando, do envolvimento das
populações e comunidades residentes, que conclusões e decisões foram certamente já
tomadas da análise e reflexão efectuadas?
4.
Na consideração particular do PNPG, pela sua dimensão e especificidade próprias, como
resulta nas resoluções aprovadas na Assembleia da República, que medidas estão ou vão
ser tomadas para uma reconsideração do dispositivo de combate, que permita utilizar com
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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eficiência, de forma integrada, os meios criados, inclusive as equipas de sapadores florestais,
com comando unificado ligado à Direcção do Parque, potenciando o conhecimento das áreas
e do terreno?
Quando vai ser pago o prémio estabelecido de 10 500 euros, por época e por equipa, que
tinha sido atribuído ás equipas de sapadores florestais actuando na área do Parque?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
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21

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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O fim da carreira 10 da Carris, anunciada para o princípio de março, vai trazer muitos prejuízos
a quem habita nos bairros sociais dos Loios, Armador e Flamenga, em Chelas, bairros que são
servidos por este autocarro. Esta população enfrenta já vários fenómenos de exclusão, que
apenas serão agravados com uma decisão que atenta contra o seu direito à mobilidade.
Nestes bairros há várias escolas (A Escola D. Diniz, A Escola Nº 117 da Flamenga,
Escola Damião de Góis e a Escola EB1 nº 9), uma Unidade de Saúde Familiar que serve
metade dos bairros da freguesia de Marvila (uma das maiores freguesias Lisboa), um pavilhão
desportivo, creches, e vários outros serviços e equipamentos, pelo que o fim da carreira 10 da
Carris prejudica milhares de pessoas.
Os transportes alternativos obrigam a deslocações a pé de cerca de 2 km para fora dos bairros,
o que é particularmente penalizador para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida
e, especialmente à noite, provoca um forte sentimento de insegurança em toda a população.
Nestes bairros a percentagem de pessoas com trabalhos precários e horários fora do horário
habitual de expediente é muito elevada, tendo estes trabalhadores de se deslocar ainda de
madrugada e/ou regressar já bastante tarde. Um transporte público de proximidade é essencial
para esta população.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo que a Carris vai terminar com a carreira 10?1.
A população dos bairros servidos por esta carreira foi consultada?2.
X 2270 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
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Date: 2012.02.29
16:03:44 +00:00
Reason:
Location:
Cancelamento da carreira 10 da Carris
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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23 | II Série B - Número: 162 | 5 de Março de 2012

Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012
Como será garantido o acesso em segurança e de toda a população, mesmo de quem tem
mobilidade reduzida, ao transporte publico de e para os bairros servidos por esta carreira e
para os serviços e equipamentos públicos que lá se localizam?
3.

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Dezembro de 2011 uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes” deslocou-se
ao Largo do Tarelho, limítrofe à rua do Rio, povoação de Cabeço, freguesia e concelho de Mira
para verificar o estado de abandono e de degradação que se encontra o parque infantil local.
Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendo
ser susceptíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros. No entanto,
conforme o PEV pode constatar este parque infantil é um local de não referência para as
brincadeiras das crianças, em função da falta de segurança do equipamento de recreio.
Embora o parque infantil esteja localizado num espaço agradável na margem direita do rio, no
local é visível o estado de degradação do mesmo, com a rede de segurança e equipamentos de
recreio deteriorados, com vários objetos pontiagudos espalhados pelo espaço, caixotes do lixo
danificados, entre outras condições objeto de colocar em causa a segurança dos utilizadores.
Rapidamente se observa que este parque infantil, não está adaptado ao Decreto-Lei n.º
119/2009 de 19 de Maio.
Para além do estado de degradação é possível constatar que este equipamento se encontra ao
abandono, ficando alguns cidadãos locais indignados com a má gestão dos recursos públicos,
provocado pela falta de manutenção deste equipamento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1- O Ministério da Economia tem conhecimento desta situação?
2- Aquando da entrada em vigor Decreto-Lei n.º 119/2009 de 19 de Maio, o parque infantil
existente foi objeto de inspeção?
X 2271 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:07:20 +00:00
Reason:
Location:
Parque infantil de Cabeço de Mira, no concelho de Mira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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24

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Página 25

3- Foi constituída a Comissão Técnica para a fiscalização deste parque? Se sim, foi elaborado o
despectivo relatório, conforme refere a legislação?
4- Quantas ações de fiscalização foram realizadas pela ASAE ao referido parque infantil, desde
2009?
5 – O parque infantil está abrangido por algum seguro de responsabilidade civil?
6- Estão previstas obras de recuperação do parque infantil?
7- Qual o custo que representou a construção deste parque infantil?
8- A sua construção foi co-financiada por algum programa comunitário?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
5 DE MARÇO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A farmacêutica Roche anunciou hoje a sua decisão de suspender as vendas de medicamentos a
crédito. Esta decisão atinge diretamente 23 unidades hospitalares, que terão dívidas por saldar
há mais de 500 dias. Doravante, estas instituições só poderão adquirir medicamentos desta
empresa se os pagarem a pronto.
Esta inaceitável situação espelha a política de saúde que tem vindo a ser seguida pelo Governo,
que consiste em delapidar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), reduzindo-lhe o orçamento,
enquanto canaliza milhões de euros para ruinosas parcerias público privadas. Esta estratégia
faz com que os hospitais se vejam incapazes de saldar as dívidas bem como de pagar os juros
agiotas impostos pela indústria.
É responsabilidade do Governo negociar com a indústria farmacêutica o fornecimento de
medicamentos em condições aceitáveis e com planos de pagamento decentes e não usurários
para o erário público. Quando falha este objetivo o Governo penaliza as/os contribuintes e
também as/os utentes do SNS, pois impede-lhes o acesso aos medicamentos de que
necessitam, o que poderá acarretar consequências para a sua saúde e bem-estar.
O Bloco de Esquerda considera incompreensível o estrangulamento a que o Governo está a
sujeitar os hospitais e que, por inerência, apresenta consequências nefastas nos serviços de
saúde que são prestados às/aos utentes. Por outro lado, vemos com perplexidade a
incapacidade que o Governo tem vindo a demostrar de negociar com a indústria farmacêutica,
gizando um plano de redução de preços e renegociação das dívidas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Que medidas vai o Governo tomar para que não haja suspensão de fornecimento de
medicamentos por parte da Roche?
1.
X 2272 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:03:42 +00:00
Reason:
Location:
Suspensão de fornecimento de medicamentos por parte da Roche Farmacêutica
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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26

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Página 27

De que está à espera o Governo para financiar os hospitais de modo a que estes possam
liquidar as suas dívidas?
2.
Qual o resultado das negociações com a indústria farmacêutica que o Governo tem
publicamente afirmado estar a realizar quer quanto ao abatimento da dívida quer quanto à
redução do preço de venda dos medicamentos aos hospitais?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Fersoni Comércio Internacional, SA, com instalações em Joane, Vila Nova de Famalicão,
dedica-se à confecção de vestuário e tem, neste momento, cerca de 90 trabalhadores.
No passado dia 20 de Fevereiro, os trabalhadores foram forçados pela Empresa a ficar em casa
para férias, por um período de uma semana, segundo a administração, por falta de
encomendas, para que a Administradora procurasse encomendas fora do país. No final desse
período, os trabalhadores receberam comunicação verbal para que se mantivessem em casa.
Entretanto, os trabalhadores ainda não receberam a quase totalidade do Subsídio de Natal de
2010 e o salário do mês de Janeiro, apesar de haver uma promessa de pagamento em 20 de
Fevereiro.
Segundo a informação disponível, a empresa não deterá património próprio, designadamente as
instalações que serão de uma empresa imobiliária, propriedade de um dos fundadores da
FERSONI, e os equipamentos industriais que terão sido entregues a uma outra empresa,
também propriedade de um dos fundadores da FERSONI, para pagamento de dívidas.
No passado dia 2 de Fevereiro, a empresa mudou mesmo a sede social para Vila Nova de Gaia,
com objectivos que não são muito claros.
Neste momento, os trabalhadores encontram-se à porta da empresa, sem conhecer o seu
destino, a reclamar o posto de trabalho e o pagamento dos salários em atraso.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Foi esta empresa alvo de alguma acção inspectiva, através da Autoridade para as Condições
de Trabalho, para aferir esta situação? Com que resultados?
2.
X 2273 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:07:25 +00:00
Reason:
Location:
Situação social na FERSONI, Comércio Internacional, SA, em Joane, Vila Nova de
Famalicão
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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28

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Página 29

Que medidas tenciona o Governo tomar para defender os direitos destes trabalhadores,
obrigando a empresa a continuar a laboração?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
5 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Secretário de Estado
da Cultura as perguntas que infra se formulam:
Existem hoje 28 Museus e 5 palácios tutelados pelo Instituto dos Museus e da Conservação, IP.,
sendo que, entre aqueles 28 Museus, se conta, justamente, o Museu de Aveiro, o qual se
destaca, assim, pela sua relevância, entre os 137 Museus que atualmente compõem a rede
portuguesa de museus.
Recorda-se que o Museu de Aveiro beneficiou, a partir de 2006, de muito relevantes obras de
ampliação e requalificação do museu - co-financiadas pelo Plano Operacional da Cultura - que
culminaram, em 2008, com a apresentação renovada da Exposição Permanente, que veio
conferir ao Museu de Aveiro um inequívoco destaque nacional, desde então extravasando, em
muito, aquilo que se poderia designar expressão de uma identidade meramente local ou
regional…
Sucede, porém, que rumores, cada vez mais insistentes, vêm dando conta da intenção do atual
Governo de vir a transferir a tutela do Museu de Aveiro para a Direção Regional da Cultura do
Centro, na sequência da publicação, que se adivinha para breve, dos futuros decretos
regulamentares relativos à Direção Geral do Património Cultural e Direções Regionais de
Cultura.
Pergunta-se, pois, se:
- o Museu de Aveiro continuará a ter a mesma tutela (nacional) dos supra aludidos 28 Museus e
5 palácios, que são hoje tutelados pelo Instituto dos Museus e da Conservação, IP?
- ou se, diferentemente destes, o Museu de Aveiro passará a ser tutelado por uma Direção
Regional, no caso a do Centro, instalada na cidade de Coimbra?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
X 2274 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:07:23 +00:00
Reason:
Location: Museu de Aveiro na futura Rede de Museus
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conteúdo da presente pergunta foi dirigido ao anterior Governo, através da Pergunta nº
3928/XI, não tendo, contudo, sido objeto de resposta, o que eventualmente pode ser atribuído
ao final antecipado da legislatura, decorrente da demissão do Governo de então.
Dada a importância da questão, e decorridos já vários meses desde a tomada de posse do atual
Governo, o PEV entendeu recolocar a questão, aguardando agora uma resposta concreta às
questões colocadas.
“Os Verdes” voltaram a deslocar-se, entretanto, à Zona Industrial da Lavandeira, concelho de
Mangualde, com o objetivo de visualizar novamente in loco a designada por ETAR da
Lavandeira e confirmar se a mesma se encontrava nas condições degradantes constatadas pelo
PEV em Abril de 2011, altura em que tivemos também oportunidade de contactar um conjunto
de mangualdenses que nos transmitiram as suas preocupações e o desejo de verem
cabalmente esclarecida a situação da ETAR da Lavandeira. A ETAR, ao que tudo indica, foi
construída segundo um modelo de sistema lagunar, utilizado há várias décadas noutros países
europeus, por ser um sistema barato de implementar. Contudo, pela sua falta de eficiência, foi
entretanto abandonado e substituído por novos sistemas tratamento de águas residuais.
Para a população, que apelida esta pseudo-ETAR de fossa e/ou esgoto, a solução encontrada
há vários anos pela autarquia local, não passa de um sistema ineficiente para a depuração de
efluentes domésticos, colocando em risco a saúde pública dos cidadãos de Mangualde e
prejudicando em muito a sua qualidade de vida. As águas residuais, após passagem pela
suposta ETAR, são encaminhadas para um curso de água, afluente do rio Dão, aumentando a
concentração e eutrofização das águas, colocando em causa a qualidade dos recursos hídricos,
a flora e a fauna. Pelo que se pode constar esta lagoa é permeável, colocando em causa
também a contaminação dos aquíferos subterrâneos e das captações de águas envolventes,
nomeadamente para actividades agrícolas.
Mesmo fora do período estival, a população, com as suas habitações a escassos metros desta
X 2275 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:07:21 +00:00
Reason:
Location:
ETAR da Lavandeira, em Mangualde
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
5 DE MARÇO DE 2012
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fossa a céu aberto, considera intoleráveis os odores horríveis que advêm deste sistema lagunar,
fomentando também uma grande concentração de insetos e pequenos roedores,
nomeadamente ratos, que aumentam o risco e transmissão de doenças. Esta acumulação de
águas residuais drenadas da cidade de Mangualde, arrasta-se há vários anos, tornando-se
inadmissível, tanto mais que este sistema não dá resposta ao aumento de população na cidade.
As promessas de responsáveis políticos têm sido abundantes, contrastando com a continuidade
desta situação insuportável.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o Ministério conhecimento desta situação?
2- Há quantos anos foi construída e se mantem em funcionamento a ETAR da Lavandeira?
3- Para que conjunto populacional e para que quantidade de águas residuais foi projetada esta
ETAR?
4- Qual o conjunto populacional e que quantidade de águas residuais são drenadas para esta
ETAR?
5- Que medidas foram tomadas para colmatar os maus cheiros e a infestação de insetos?
6- Está previsto algum projeto de requalificação desta ETAR, e/ou a construção de uma nova
ETAR?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A questão em epígrafe foi levantada pelo Grupo Parlamentar do PCP e debatida na Audição da
sra. ministra da Agricultura, realizada em sede da Comissão de Agricultura e Mar no passado
dia 21 de Fevereiro, sem que, no entanto, ficasse suficientemente esclarecida.
O pacote de fundos com o objectivo específico atrás referido, na sequência das decisões do
Conselho de Ministros da Agricultura (Novembro de 2008) que decidiu o processo de liquidação
das quotas leiteiras, e a assunção de um dito «processo de aterragem suave», e ao qual
unicamente se opôs o PCP, contava com uma dotação de 55 milhões de euros.
O primeiro concurso aberto na medida 1.1.1., dotado com 24 milhões de euros, que terão sido
distribuídos por 130 projectos.
As regras do concurso acabaram por limitar o acesso da generalidade dos pequenos e médios
produtores de leite, nomeadamente por ausência de linha de crédito a longo prazo e com um
serviço de dívida adequado às dificuldades que atravessa o sector.
A sra. ministra, na Audição de 21 de Fevereiro, referiu que no 1.º semestre de 2012 se abrirá
novo concurso com uma dotação de 15 milhões de euros. Assim sendo, ficam ainda disponíveis
16 milhões de euros (55 - (24+15)= 16).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Solicitava o envio da listagem dos projectos/candidaturas aprovados no quadro do primeiro
concurso, ou a forma de aceder a essa informação.
1.
Que reformulação vai ser feita, ou está ensejada, nas regras e critérios do concurso e que
outras medidas vão ser concretizadas (acesso ao crédito dos agricultores), para que se torne
um efectivo instrumento de melhoria da produtividade das pequenas e médias explorações?
2.
Qual o destino previsível para os 16 milhões de euros que ficam disponíveis? Dado o quadro
temporal colocado aos produtores de leite conclusão pelos órgãos da União Europeia da
reforma da respectiva OCM, dando por irreversível e concluído o processo do fim das quotas
leiteiras porque razão não se utilizou essa dotação para criar uma linha de crédito de longo
prazo, reduzida taxa de juro e período de carência de dois anos, para desendividamento das
3.
X 2276 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:31:07 +00:00
Reason:
Location:
Apoio do PRODER às explorações leiteiras para preparar o sector para a «aterragem
suave» do fim das quotas leiteiras
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
5 DE MARÇO DE 2012
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explorações e/ou realização de investimentos?
Que medidas e iniciativas, no plano diplomático e de negociações bilaterais ou multilaterais
estão em curso, visando travar o processo de liquidação das quotas leiteiras? Nomeadamente,
que iniciativas: (i) para uma convocação específica do Conselho de Ministros da Agricultura para
debater o fim das quotas leiteiras, tendo em conta que ele significará a liquidação da produção
de leite em Portugal? (ii) para uma intervenção conjunta dos deputados portugueses no
Parlamento Europeu sobre o tema? (iii) para outra visibilidade e intervenção do CES que,
recorde-se, faz uma avaliação extremamente negativa relativamente às propostas agora em
conclusão pela Comissão Europeia? (iv) para que seja desde já interrompido o processo de
aumento das quotas leiteiras de cada país de 1%, que se está a verificar em cada ano?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
_____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. No quadro das condições meteorológicas que o País atravessou praticamente todo o Inverno temperaturas elevadas e ausência de chuvas face aos valores médios «normais» verificou-se
novamente um significativo surto de incêndios florestais em Áreas Protegidas, nomeadamente
no parque Nacional da Peneda-Gerês, no Parque Natural da Serra da Estrela e no Parque
Natural de Montesinho. Particularmente na área do PNPG os incêndios já verificados atingiram
centenas de hectares e durações superiores a um dia, verificando-se novamente a não
existência de uma estratégia prévia e um acordo com conhecimento do terreno, susceptível de
mobilizar o conjunto das forças existentes no próprio Parque Nacional, nomeadamente as
equipas de Sapadores Florestais. Chamaram-se bombeiros de dezenas de quilómetros de
distância, em vários casos superiores a 50 quilómetros, enquanto ficavam por utilizar equipas de
sapadores dos baldios do Parque. Sem negar ou desvalorizar o esforço abnegado de muitas
corporações de bombeiros, entidades locais consideram incompreensível a não existência de
estratégia adequada a partir da própria Direcção do Parque, e fundada no bom conhecimento do
terreno. porque continua sem os recursos humanos necessários e os equipamentos adequados,
e sobretudo em condições operacionais.
2.Após os incêndios florestais de 2010, que devastaram milhares de hectares de floresta e
outras áreas nas Áreas Protegidas, e onde avultaram, pela negativa, danos causados em áreas
valiosas do ponto de vista de recursos de grande valor ambiental e biogenético, em particular no
Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Ainda no decurso desses incêndios florestais os então ministérios do Ambiente e da
Administração Interna anunciaram a tomada de um conjunto de medidas visando reforçar os
meios das Áreas Protegidas para combate ao flagelo dos incêndios, nomeadamente de reforço
em equipamentos, veículos vocacionados para o combate e recursos humanos, de que
manifestamente as Áreas Protegidas apresentavam significativas carências!
Preocupada com essas ocorrências e prejuízos, a Assembleia da República debateu e aprovou,
após um conjunto de audições com diversos membros do governo, um conjunto de Projectos de
Resolução (do PCP, PSD e BE) que vieram a ser aprovados (8 de Outubro de 2010) e
transformados em Resoluções da Assembleia da República, respectivamente:
Resolução da Assembleia da República n.º 118/2010, de 12 de Novembro
X 2277 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:43:05 +00:00
Reason:
Location:
Reforço de meios nas áreas protegidas para a prevenção e combate aos incêndios
florestais e a situação no Parque Nacional da Peneda-Gerês
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
5 DE MARÇO DE 2012
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Resolução da Assembleia da República n.º 126/2010, de 15 de Novembro
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2010, de 15 de Novembro
3.Nessas resoluções, tendo em conta a importância e dimensão do PNPG, inscreveram-se as
seguintes recomendações ao governo:
«d) Dotação dos parques de meios (veículos e equipamentos) necessários à boa utilização dos
seus recursos humanos e para reforço da capacidade do dispositivo de combate; devem ter
garantida uma eficaz cobertura com equipas de primeira intervenção, sendo que o Parque
Nacional da Peneda Gerês, pela sua dimensão e natureza de parque nacional, deve dispor no
seu interior de helicóptero próprio, garantindo a mobilidade rápida de uma equipa de primeira
intervenção; deve ser feita avaliação sobre o comando e coordenação das forças dos
dispositivos de combate nestas áreas de montanha no presente ano e tomadas as medidas
convenientes;» (Resolução n.º 118/2010); «5 levando em consideração o elevado número e a extensão dos incêndios no Parque
Nacional da Peneda-Gerês, reveja a estratégia de protecção que integre a vigilância, a
prevenção e o plano de combate, colocando à disposição da direcção do Parque os meios
humanos necessários para a concretização das competências que lhe são atribuídas.»
(Resolução n.º 126/2010).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Uma informação sobre os meios hoje existentes sobre administração directa dos terrenos de
cada uma das áreas protegidas susceptíveis de utilização na prevenção e combate aos
incêndios florestais, nomeadamente:
1.
(i) Número de vigilantes da natureza
(ii) Número de veículos em condições de utilização susceptíveis de serem utilizados no combate
e no transporte de pessoal
(iii) Equipas de sapadores florestais sob direcção directa das Áreas Protegidas susceptíveis de
serem mobilizadas pela Área Protegida para a respectiva área, pertencentes a Conselhos
Directivos de Baldios e Associações Florestais
(iv) Meios de vigilância e alerta, nomeadamente o número de postos de vigilância fixa e equipas
móveis disponíveis nos períodos críticos
Qual a dimensão das medidas de prevenção estrutural realizada em cada Área Protegida até
Dezembro de 2011? Uma informação sobre a rede primária e secundária de faixas de gestão
de combustível já concretizado até Dezembro de 2011. Que medidas e respectivas dotações
estão ensejadas ou em curso para ampliar a prevenção estrutural nas Áreas Protegidas até
ao período crítico do próximo Verão?
1.
Que reforço de meios equipamentos/veículos e recursos humanos se verificaram em cada
Área Protegida após os incêndios florestais de 2010?
2.
Qual é o balanço que o governo faz relativamente às recomendações das Resoluções
aprovadas na Assembleia da República em Novembro de 2010, relativamente a protecção e
defesa das Áreas Protegidas contra os incêndios florestais, nomeadamente do PNPG?
3.
Face a problemas resultantes da experiência de combate a incêndios florestais nas Áreas
Protegidas, bem conhecidos da ANPC, do ex-ICNB (que tutelava as Áreas Protegidas) e da
própria Autoridade Florestal, nomeadamente de articulação dos diversos agentes e
entidades corresponsabilizadas no combate, da unificação do comando, do envolvimento das
populações e comunidades residentes, que conclusões e decisões foram certamente já
tomadas da análise e reflexão efectuadas?
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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eficiência, de forma integrada, os meios criados, inclusive as equipas de sapadores florestais,
com comando unificado ligado à Direcção do Parque, potenciando o conhecimento das áreas
e do terreno?
Quando vai ser pago o prémio estabelecido de 10 500 euros, por época e por equipa, que
tinha sido atribuído ás equipas de sapadores florestais actuando na área do Parque?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
5 DE MARÇO DE 2012
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37
Na consideração particular do PNPG, pela sua dimensão e especificidade próprias, como
resulta nas resoluções aprovadas na Assembleia da República, que medidas estão ou vão
ser tomadas para uma reconsideração do dispositivo de combate, que permita utilizar com
5.

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros presta um conjunto relevante de serviços à
população do concelho da Moita, no âmbito da infância, dos idosos e de apoio aos mais
desfavorecidos.
Recentemente concluiu uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados que conta com 52
quartos, permitindo o funcionamento de 75 camas: 15 destinadas a Cuidados Paliativos, 30 a
Cuidados de Média Duração e Reabilitação e 30 de Cuidados de Longa Duração e Integração.
A nova Unidade de Cuidados Continuados Integrados representou um investimento de
aproximadamente 6 milhões de euros e irá permitir a criação de 75 postos de trabalho directos.
Pese embora o anterior Governo do PS ter aprovado a construção desta unidade, não
acautelou, previamente, o financiamento necessário ao seu funcionamento, nem garantiu a
existência de verbas necessárias para assinar o respectivo protocolo.
Contudo encontram-se reunidas as condições físicas e humanas para que a Unidade de
Cuidados Continuados Integrados da Santa Cassa da Misericórdia possa funcionar, mas até ao
presente momento não foi celebrado o Protocolo com o Ministério da Saúde que permita
assegurar o seu normal funcionamento.
O investimento em questão representa um relevante contributo para a Rede Nacional de
Cuidados Continuados, na medida em que em parceria com o Estado permite libertar camas dos
Hospitais, com significativa vantagem para as finanças públicas.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa.,
Ministro da Saúde, a seguinte informação:
X 2278 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:31:05 +00:00
Reason:
Location:
Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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1. Está prevista a celebração de um Protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de Alhos
Vedros para financiamento da Unidade de Cuidados Continuados Integrados?
2. Em caso afirmativo, para quando?
3. Qual o montante previsto?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A economia do mar agrega muitas atividades económicas que merecem, por parte do atual
Governo, um interesse particular na procura de soluções que tornem o mar um vetor essencial
do desenvolvimento português.
Na verdade, as zonas costeiras constituem, em todo o planeta, áreas de importância estratégica
para o suporte e desenvolvimento de atividades humanas fundamentais.
No caso do sector pesqueiro, o seu relançamento ao nível da competitividade mundial, poderá
contribuir para que a fileira da pesca ganhe um novo protagonismo no desenvolvimento
económico do país. Para tal, é necessário a existência de condições para o desenvolvimento de
atividades relacionadas com a pesca, nomeadamente a execução de dragagens em bacias e
portos de pesca.
No caso particular dos portos de mar situados nas barras de Caminha, Vila Praia de Ancora,
Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, verifica-se que o problema do assoreamento
está a impedir a operacionalidade destes portos, comprometendo as atividades locais marítimas
e piscatórias, com efeitos preocupantes nos sectores económicos adjacentes e na segurança de
todas as embarcações de pesca e de recreio. De facto, este entrave arrasta-se há alguns anos
provocando nas comunidades locais protestos e reivindicações.
Aliás, o problema do assoreamento destas barras tem vindo a ser agravado, levando a que os
futuros trabalhos de dragagem possam ser dificultados com a acumulação de sedimentos e
areias, ao longo do tempo.
Recentemente o PSD tomou conhecimento de notícias contrárias. Por um lado, a imprensa deu
conta que o Governo não garantia verbas suficientes para promover as dragagens necessárias
para manter em funcionamento os portos de mar entre a Póvoa de Varzim e Caminha,
despoletando inúmeras preocupações a nível regional e nacional. Por outro lado, surgiram
declarações de eurodeputados portugueses, afirmando que o FEDER comparticipa este tipo de
obras em 95% durante o atual quadro comunitário de apoio.
Perante estes factos, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais
e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimentos:
Qual a previsão para iniciar os trabalhos de desassoreamento nos portos de pesca entre1.
X 2279 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.29 16:37:09 Z
Trabalhos de desassoreamento nos portos de pesca
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
_____________________________________________________________________________________________________________
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Póvoa de Varzim e Caminha? Qual a possibilidade das obras de desassoreamento nos portos entre a Póvoa de Varzim e
Caminha, possam ser comparticipados por fundos comunitários do atual quadro comunitário
de apoio?
2.
Quais as medidas adicionais que estão previstas para garantir a segurança na entrada e
saída de barcos nos portos de pesca da região Norte?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
ÂNGELA GUERRA(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
CARLOS COSTA NEVES(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)
MARIA JOSÉ MORENO(PSD)
MÁRIO SIMÕES(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
PEDRO ALVES(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
TERESA COSTA SANTOS(PSD)
ULISSES PEREIRA(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
41

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Panibral é a maior empresa de panificação de Braga, com dez postos de venda na cidade.
Na manhã de quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012, os cerca de 80 trabalhadores fizeram greve
reclamando o pagamento de subsídios de Natal e de férias, em dívida desde 2009, e ainda do
mês de Janeiro.
Os trabalhadores denunciam a existência de gestão danosa, num quadro em que houve
alteração nos titulares do capital social da empresa, com os novos proprietários a não
assumirem dívidas existentes.
A situação da Panibral, tendo certamente especificidades decorrentes das alterações referidas
nos titulares do capital social e problemas de gestão, reflecte também a crise que atinge a
generalidade do sector, vítima igualmente da concorrência desigual da grande distribuição.
O problema terá merecido já a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT),
com a realização de reuniões com os trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação económico-financeira
da empresa? Qual a situação da empresa na relação com a Segurança Social e a
administração fiscal?
1.
Qual a dimensão das dívidas da empresa aos trabalhadores? Da reunião na delegação da
ACT Braga que programa de pagamentos de «atrasados» ficou previsto?
2.
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação do sector da
panificação? Que medidas estão em curso para lhe responder? Estão avaliados os impactos
da concorrência das «padarias» da grande distribuição nas micro, pequenas e médias
empresas de panificação? Que consideração pode o Ministério da Economia e do Emprego
fazer relativamente aos custos da energia para este sector?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2280 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:31:09 +00:00
Reason:
Location:
Situação na Panibral, em Braga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
_____________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto dos Pupilos do Exército é um estabelecimento militar de ensino que ministra o Ensino
Básico (1ª e 2ª ciclos) e o Ensino Secundário.
Embora integrado na tutela do Exército Português, juntamente com o Colégio Militar e o Instituto
de Odivelas, ministra cursos considerados equivalentes aos cursos do ensino oficial do
Ministério da Educação.
No entanto, distingue – se das outras duas Instituições, ao ser o único estabelecimento militar
misto de ensino e ao apostar fortemente no ensino profissional.
A sua existência centenária, embora pautada por alguns períodos mais conturbados e
indefinidos, permitiu – lhe adquirir e consolidar, um conjunto de competências específicas que
deviam assegurar – lhe a manutenção e expansão.
Sucede que notícias recentes dão-nos conta que se encontra em curso um estudo com vista à
eventual reestruturação dos estabelecimentos militares de ensino, que podem colocar em
causa, investimentos e expectativas depositadas nesta “ instituição “, ao longo dos últimos anos.
Com efeito, este clima de dúvida que vem pairando sobre este Instituto, provoca uma tendencial
diminuição da procura por parte de alunos, eventualmente preocupados com a incerteza que
envolve o futuro da instituição e com as intenções deste “ estranho e secreto” estudo ou
avaliação.
Embora tenha sido apontado o final do mês de janeiro de 2012 para a divulgação dos resultados
desse estudo / avaliação, nada se sabe até à presente data, sendo certo que esta avaliação se
está a efetivar num clima de total secretismo. A comunidade escolar desconhece qual o real objetivo deste estudo, quais as consequências
que dai poderão advir e com base em que critérios é que a comissão avaliadora se rege. Daí
que as preocupações se venham agudizando, na procura de informações concretas que possam
responder a este clima de incerteza. Neste sentido, e face à falta de informação quanto às possíveis consequências deste estudo,
os deputados signatários requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Defesa Nacional,
resposta às seguintes questões:
Quais as intenções do Governo sobre o futuro do Instituto dos Pupilos do Exército?1.
X 2281 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:33:40 +00:00
Reason:
Location:
Restruturação dos estabelecimentos militares de ensino
Ministério da Defesa Nacional
5 DE MARÇO DE 2012
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43

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Página 44

Quais os pressuposto e critérios que enformam este estudo?2.
Quando é que serão apresentados resultados e conclusões?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
CARLOS ENES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
_____________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Instituto dos Pupilos do Exército é um estabelecimento militar de ensino que ministra o
Ensino Básico (1ª e 2ª ciclos) e o Ensino Secundário.
Embora integrado na tutela do Exército Português, juntamente com o Colégio Militar e o Instituto
de Odivelas, ministra cursos considerados equivalentes aos cursos do ensino oficial do
Ministério da Educação.
No entanto, distingue – se das outras duas Instituições, ao ser o único estabelecimento militar
misto de ensino e ao apostar fortemente no ensino profissional.
A sua existência centenária, embora pautada por alguns períodos mais conturbados e
indefinidos, permitiu – lhe adquirir e consolidar, um conjunto de competências específicas que
deviam assegurar – lhe a manutenção e expansão.
Sucede que notícias recentes dão-nos conta que se encontra em curso um estudo com vista à
eventual reestruturação dos estabelecimentos militares de ensino, que podem colocar em
causa, investimentos e expectativas depositadas nesta “ instituição “, ao longo dos últimos anos.
Com efeito, este clima de dúvida que vem pairando sobre este Instituto, provoca uma tendencial
diminuição da procura por parte de alunos, eventualmente preocupados com a incerteza que
envolve o futuro da instituição e com as intenções deste “ estranho e secreto” estudo ou
avaliação.
Embora tenha sido apontado o final do mês de janeiro de 2012 para a divulgação dos resultados
desse estudo / avaliação, nada se sabe até à presente data, sendo certo que esta avaliação se
está a efetivar num clima de total secretismo. A comunidade escolar desconhece qual o real objetivo deste estudo, quais as consequências
que dai poderão advir e com base em que critérios é que a comissão avaliadora se rege. Daí
que as preocupações se venham agudizando, na procura de informações concretas que possam
responder a este clima de incerteza. Neste sentido, e face à falta de informação quanto às possíveis consequências deste estudo,
os deputados signatários requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e da Ciência,
resposta às seguintes questões:
Quais as intenções do Governo sobre o futuro do Instituto dos Pupilos do Exército?1.
Quais os pressuposto e critérios que enformam este estudo?2.
X 2282 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.29 16:26:45 Z
Restruturação dos estabelecimentos militares de ensino
Ministério da Educação e Ciência
5 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

Quando é que serão apresentados resultados e conclusões?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
CARLOS ENES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
_____________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As reduzidas operações de patrulhamento da GNR, devido ao reduzido efetivo deste corpo
militar e dos seus meios de trabalho, associado à tentação de alguns em ganhar dinheiro fácil e
à valorização do cobre, terá feito aumentar o número de furtos a fios de cobre das linhas de
telefone e eletricidade. Segundo a comunicação social, o roubo de metal quase triplicou só no
último ano.
Nos concelhos de Vouzela e de Oliveira de Frades, entre Novembro de 2011 e Janeiro de 2012
registaram-se seis furtos de cabos da PT, que deixaram sem telefone e internet partes das
populações da freguesia de Campia, concelho de Vouzela e das freguesias de Reigoso,
Pinheiro e Destriz, concelho de Oliveira de Frades.
Ora já de si as comunicações nestas freguesias, ficam a desejar, sobretudo as comunicações
móveis. A inacessibilidade ao telefone e à internet acarreta grandes impactos negativos para as
empresas e para os cidadãos.
Ao nível empresarial foram várias as empresas afetadas pela inacessibilidade à internet e ao
telefone, representando um acréscimo de custos e uma quebra na produtividade. Realça-se
ainda o facto que na área afetada, estarem localizadas duas zonas industriais, que empregam
um número considerável de trabalhadores.
No que concerne aos cidadãos a falta de comunicações para além de representar custos e
perca de qualidade de vida, aumenta a insegurança da população mais idosa, sobretudo dos
que residem sozinhos.
Embora a Guarda Nacional Republicana esteja a realizar, entre 1 de Fevereiro e 1 de Março,
uma operação dirigida às explorações agrícolas designada de “Campo Seguro”, através de
ações de sensibilização junto dos agricultores e da população em geral, no sentido de informar
sobre medidas de prevenção do furto de metais não preciosos, torna-se importante que esta
força militar dirija reforços para combater os atos de roubos a linhas de cobre do telefone e
X 2283 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:07:18 +00:00
Reason:
Location:
Furto de cobre em Oliveira de Frades e de Vouzela
Ministério da Administração Interna
5 DE MARÇO DE 2012
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47

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Página 48

eletricidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Este ministério tem conhecimento dos sucessivos furtos de cobre nos concelhos de Oliveira
de Frades e de Vouzela?
2- Que medidas têm sido levadas em consideração para o reforço das patrulhas da GNR?
3- Considera este ministério que a GNR tem atualmente, nestes dois municípios, os meios
adequados de patrulhamento?
4- Que medidas estão previstas para combater o furto de cabos de cobre das linhas de telefone
e eletricidade?
5- Quantas ações de fiscalização foram realizadas às operadoras de gestão de resíduos de
metal, na área da NUTII do Centro?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
_____________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No seguimento de uma política nacional de brutal restrição dos serviços de saúde, da sua
implantação no território e da sua capacidade de resposta, anuncia-se agora a intenção de
reduzir drasticamente as valências e a capacidade do Hospital de Torres Vedras e do respetivo
Centro Hospitalar.
A intenção de reduzir financiamento das unidades hospitalares desta área, impedindo de facto o
acesso de milhares de pessoas às consultas, exames, tratamentos e cirurgias de que
necessitam, é a verdadeira razão da proposta de reestruturação apresentada. Trata-se de uma
proposta que pretende, no cômputo do Centro Hospitalar de Torres Vedras (CHTV) e do Centro
Hospitalar do Oeste Norte (CHON), uma nova redução de cerca de 16 milhões de euros. O
CHTV registou um resultado líquido negativo em 2011 superior a 9 milhões de euros, apesar de
ter diminuído os custos em 10% em relação a 2010 (estão ao nível de 2005), que corresponde
ao corte da verba transferida pela Autoridade Central de Serviços de Saúde/Ministério da Saúde
(cuja dimensão é superior a 23%). O Governo pretende aplicar novo corte, no orçamento de
2012, de 8,2%.
Esta política de garrote financeiro tem sido acompanhada por uma orientação semelhante na
área dos recursos humanos, levando a que em áreas fundamentais da sua atuação, os recursos
próprios do Hospital são crescentemente escassos, obrigando à contratação de profissionais
externos, designadamente através de empresas de colocação de mão-de-obra, com custos
muito mais elevados e condições de integração e qualidade do desempenho evidentemente
inferiores, para além da própria situação laboral precária destes trabalhadores. No CHTV
existem apenas 66 médicos com vínculo à instituição contra 120 com outros vínculos, com
especial incidência nalgumas das principais especialidades como a anestesiologia,
ginecologia/obstetrícia, medicina interna e a pediatria. Quanto aos enfermeiros, existem no
CHTV 182 com vínculo à instituição e 139 contratados por outros meios, com as desvantagens
já referidas.
Ao longo dos anos diversas medidas foram sendo tomadas sempre no sentido de restringir a
X 2284 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.29 16:21:54 Z Hospital de Torres Vedras
Ministério da Saúde
5 DE MARÇO DE 2012
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capacidade de resposta das instituições de saúde da área de referência do CHTV – mesmo com
a abertura do hospital de Loures, mais de 172 mil habitantes -, como é o caso das restrições de
horários e mesmo encerramento de unidades ao nível dos cuidados primários de saúde ou a
retirada sucessiva de importantes especialidades médicas, seja do hospital, seja dos centros de
saúde. Esta situação tem claros reflexos na diminuição de consultas urgentes (27%), na
diminuição em 61,5% nas consultas de especialidade nos centros de saúde e mesmo na
diminuição de atividades de prevenção na doença e promoção da saúde em consultas quer de
adultos, quer infanto-juvenis (Oeste Sul). Os utentes sem médico de família são, neste ACES,
66 811, isto é, 33,75% ou, dito de outra forma, um em cada três utentes não tem médico de
família.
A atual proposta de fusão do CHTV com o CHON, eventualmente complementada com a fusão
num único ACES de toda a rede de cuidados de saúde primário, mais não é do que uma medida
visando uma drástica redução dos serviços, valências e capacidade de resposta dos Serviço
Nacional de Saúde na Região do Oeste, com graves prejuízos para toda a população abrangida.
Acresce todo o quadro de encarecimento do acesso à saúde, designadamente com o brutal
aumento de taxas moderadoras, o custo dos medicamentos ou com o transporte de doentes
para tratamentos e consultas.
A proposta do Governo para a alteração da capacidade dos serviços de saúde na região oeste,
num sentido fortemente restritivo, é incompatível com o direito à saúde previsto na Constituição
e, a concretizar-se, constituiria mais um elemento de negação do acesso à saúde para as
centenas de milhares de pessoas desta região.
Trata-se nesta proposta, no cenário mais elaborado em documento da ARS de Lisboa e Vale do
Tejo, de, entre outras matérias: retirar a urgência médico-cirúrgica ao Hospital de Torres Vedras,
reduzindo-a a uma urgência básica com a perda de resposta em várias especialidades (sendo
que por exemplo as urgências obstétricas e pediátricas são quase um terço do total de
urgências diárias, tendo os atendimentos de urgência pediátrica aumentado 7% em 2011); o
encerramento do bloco de partos com elevados prejuízos para a acessibilidade à saúde
materno-infantil; o encerramento do sanatório do Barro, que significaria, para além da perda de
capacidade no que toca aos doentes crónicos de pneumologia, o desmantelamento de um
produtivo serviço de medicina física e de reabilitação que ali funciona; diminuição da resposta
em meios de diagnóstico e terapêutica; maior restrição de valências e consultas de
especialidade mesmo sem valência instituída (por exemplo oncologia médica); restrição de
serviços de internamento.
É evidente que esta proposta a aplicar-se tem dois efeitos imediatos: o primeiro é restringir
fortemente o acesso aos serviços públicos de saúde, com poupança financeira, mas grave
prejuízo para o acesso à saúde; o segundo é o benefício direto e imediato dos prestadores
privados na região e em particular em Torres Vedras designadamente em atendimentos de
urgência, consultas de especialidade, tratamentos e meios complementares de diagnóstico.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis solicito ao Governo, através do
Ministro da Saúde, que me responda às seguintes questões:
- Confirma as perspetivas de encerramento e concentração de serviços na região oeste,
concretizadas na Proposta de Reorganização da Região Oeste – Cuidados Hospitalares, da
autoria da ARS de Lisboa e Vale do Tejo?
- Confirma a perspetiva de fusão dos dois ACES da região oeste?
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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- Que especialidades, valências e serviços pretende, em concreto, o Governo encerrar no
Centro Hospitalar de Torres Vedras?
- Como se justifica o encerramento do bloco de partos em Torres Vedras?
- Como se fundamenta a despromoção da urgência desta unidade para urgência básica, tendo
em conta nomeadamente o peso dos atendimentos de obstetrícia e pediatria?
- Estando recenseada no documento da ARS de Lisboa e Vale do Tejo uma grave situação de
falta de profissionais vinculados à instituição, perante as necessidades efetivas, com o
consequente aumento dos custos e a diminuição da qualidade dos cuidados, que medidas vai o
Governo tomar para resolver esta situação?
- Confirma o Governo que os cortes drásticos efetuados nos últimos anos no financiamento do
CHTV tiveram sérias consequências na gestão e na capacidade de resposta desta unidade?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A intenção, por parte da CIMPOR, de obtenção de uma licença de exploração de margas e
calcários em Arcena, freguesia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, tem
deixado a população profundamente preocupada, designadamente pelos prejuízos que daí
podem decorrer para bairros habitacionais próximos da localização da pedreira pretendida.
O Estudo de Impacte Ambiental (EIA), realizado a propósito do projeto da pedreira de Arcena,
data de Fevereiro de 2010. Certo é que, por esta altura, a população não tinha sido informada
pelas entidades envolvidas, nem tinha sido auscultada a propósito de uma matéria de relevante
interesse coletivo e com impactos concretos no dia-a-dia de muitas pessoas e nas suas
condições de habitabilidade.
Em Dezembro de 2010 foi aprovada, em reunião de Câmara do município de Vila Franca de
Xira, uma proposta de atribuição de Interesse Público Municipal (IPM) para um projeto de
pedreira em Arcena. Esta declaração de IPM constituía um passo relevante para a permissão
desta exploração, estando, portanto, a ser dados passos concretos sem que a população fosse
chamada a pronunciar-se e ignorando as próprias contradições e lacunas do EIA.
Para exemplificar, destacamos algumas imperfeições do EIA:
- relativiza demasiado os impactos dos rebentamentos da pedreira sobre as habitações mais
próximas de Arcena, que distam em cerca de 90 metros do local de exploração;
- nada refere sobre eventuais impactos na estabilidade do aterro sanitário da Valorsul;
- relativamente à construção e perfurações para a instalação do tapete de transporte das
margas e calcários, também, se relativiza os seus mais que prováveis impactos;
- nada refere quanto à existência de alternativas, ou seja, a existência de outras propriedades da
Cimpor onde pudessem ser exploradas margas e calcários, mas numa localização com menores
impactos negativos sobre as populações.
Em processos pouco transparentes e que envolvem pouco as populações afetadas, é legítimo
X 2285 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.02.29
16:33:42 +00:00
Reason:
Location:
Pedreira de Arcena, em Vila Franca de Xira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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Página 53

que se reflita e se procurem encontrar todas as dimensões das intenções que estão por detrás
da insistência nos projetos. Ora, se a CIMPOR explora atualmente uma pedreira que tem
recursos que a permitem manter em funcionamento e atividade por mais cerca de 60 anos, não
se percebe qual a urgência de teimar e iniciar a exploração de uma pedreira em Arcena. Por
outro lado, a proximidade dessa pretendida exploração com o aterro da Valorsul e com a
saturação do mesmo, pode indiciar haver uma relação com o acréscimo de uma nova célula de
exploração do aterro.
Entretanto, e dada a dimensão da contestação à pedreira de Arcena, a Câmara Municipal
revogou, e bem, a declaração de IPM.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta, ao Ministério da Economia e do Emprego,
a ´presente Pergunta, por forma a que me seja prestada a seguinte informação: Que razão levou a CIMPOR a, tendo uma exploração garantida para cerca de 6 décadas,
apresentar um projeto de início imediato de outra exploração de marga e calcário?
1.
A pedreira de Arcena poderia ter algum relacionamento com as células de deposição de
resíduos do sistema da Valorsul?
2.
Não sendo aprovada a viabilização da pedreira de Arcena, como tudo indica que acontecerá,
que resultados considera o Ministério da Economia que daí decorrerão?
3.
Considera esse Ministério que é admissível que sejam apresentados projetos desta natureza
sem que sejam estudadas e indicadas alternativas de localização?
4.
Por que razão não houve o cuidado de se envolveram as populações num assunto que era
do seu superior interesse?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A intenção, por parte da CIMPOR, de obtenção de uma licença de exploração de margas e
calcários em Arcena, freguesia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, tem
deixado a população profundamente preocupada, designadamente pelos prejuízos que daí
podem decorrer para bairros habitacionais próximos da localização da pedreira pretendida.
O Estudo de Impacte Ambiental (EIA), realizado a propósito do projeto da pedreira de Arcena,
data de Fevereiro de 2010. Certo é que, por esta altura, a população não tinha sido informada
pelas entidades envolvidas, nem tinha sido auscultada a propósito de uma matéria de relevante
interesse coletivo e com impactos concretos no dia-a-dia de muitas pessoas e nas suas
condições de habitabilidade.
Em Dezembro de 2010 foi aprovada, em reunião de Câmara do município de Vila Franca de
Xira, uma proposta de atribuição de Interesse Público Municipal (IPM) para um projeto de
pedreira em Arcena. Esta declaração de IPM constituía um passo relevante para a permissão
desta exploração, estando, portanto, a ser dados passos concretos sem que a população fosse
chamada a pronunciar-se e ignorando as próprias contradições e lacunas do EIA.
Para exemplificar, destacamos algumas imperfeições do EIA:
- relativiza demasiado os impactos dos rebentamentos da pedreira sobre as habitações mais
próximas de Arcena, que distam em cerca de 90 metros do local de exploração;
- nada refere sobre eventuais impactos na estabilidade do aterro sanitário da Valorsul;
- relativamente à construção e perfurações para a instalação do tapete de transporte das
margas e calcários, também, se relativiza os seus mais que prováveis impactos;
- nada refere quanto à existência de alternativas, ou seja, a existência de outras propriedades da
Cimpor onde pudessem ser exploradas margas e calcários, mas numa localização com menores
impactos negativos sobre as populações.
Em processos pouco transparentes e que envolvem pouco as populações afetadas, é legítimo
X 2286 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.29
16:33:44 +00:00
Reason:
Location:
Pedreira de Arcena, em Vila Franca de Xira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 55

que se reflita e se procurem encontrar todas as dimensões das intenções que estão por detrás
da insistência nos projetos. Ora, se a CIMPOR explora atualmente uma pedreira que tem
recursos que a permitem manter em funcionamento e atividade por mais cerca de 60 anos, não
se percebe qual a urgência de teimar e iniciar a exploração de uma pedreira em Arcena. Por
outro lado, a proximidade dessa pretendida exploração com o aterro da Valorsul e com a
saturação do mesmo, pode indiciar haver uma relação com o acréscimo de uma nova célula de
exploração do aterro.
Entretanto, e dada a dimensão da contestação à pedreira de Arcena, a Câmara Municipal
revogou, e bem, a declaração de IPM.
Assim, ao abrigo das dispsições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, a presente Pergtunta, de modo a que me possam ser
prestadas as seguintes informações:
Qual foi o pronunciamento da Comissão de Avaliação, no que se refere à Avaliação de
Impacte Ambiental da pedreira de Arcena?
1.
Quando foi/vai ser emitida a Declaração de Impacte Ambiental?2.
Considera o Ministério do Ambiente que é admissível que sejam apresentados projetos desta
natureza sem que sejam estudadas e indicadas alternativas de localização?
3.
A pedreira de Arcena poderia ter algum relacionamento com as células de deposição de
resíduos no sistema da Valorsul?
4.
Por que razão não houve o cuidado de se envolveram as populações num assunto que era
do seu superior interesse?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Departamento de Estado dos Estados Unidos da América tomou a decisão de acabar, a partir
de Março, com as emissões de vistos para cidadãos portugueses que queiram emigrar para os
Estados Unidos na embaixada em Lisboa e no consulado de Ponta Delgada, passando estes
serviços a ficar centralizados em Paris.
Portugal e os Estados Unidos são velhos aliados, com uma relação forte e permanente, para o
que contribui também a enorme população portuguesa que ali se encontra já há várias
gerações, que remonta mesmo ao século XIX, particularmente de cidadãos originários dos
Açores. E este facto é importante para sublinhar a necessidade de haver sempre um diálogo
permanente franco e aberto em todas as questões que respeitem ao relacionamento entre os
dois países.
De acordo com declarações do Secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, a
decisão terá apanhado de surpresa o Governo Português, pois afirmou ter sido “confrontado
com ela”, quando o normal seria que tivesse havido algum tipo de diálogo e informação prévia.
O Secretário de Estado das Comunidades considerou também que “muito pouca gente emigra
legalmente para os Estados Unidos” o que, desde logo, deveria suscitar algum tipo de
intervenção por parte do Governo. A questão é que, com o encerramento das representações de
Lisboa e Ponta Delgada, que em 2010 emitiram 166 vistos de trabalho, o número de cidadãos
portugueses a emigrar ilegalmente para os Estados Unidos pode aumentar, designadamente
devido à maior dificuldade e maiores custos na obtenção dos vistos, o que obviamente não é
desejável devido a todo o tipo de complicação pessoais, jurídicas e criminais que daí podem
decorrer.
No entanto, não obstante ter reconhecido este problema, o Secretário de Estado das
Comunidades manifestou conformismo e passividade, quer relativamente à decisão tomada,
quer quanto à necessidade de medidas para contrariar a emigração ilegal, o que se afigura
fundamental neste contexto.
Nas declarações prestadas pelo Cônsul norte-americano em Lisboa, não é referido que nenhum
outro país tenha sido objeto de decisão idêntica em simultâneo, nem são fornecidos os dados
relativos à emissão de vistos de imigração em 2011. Estas declarações são contraditórias com
as que foram também proferidas pelo Secretário de Estado das Comunidades, que afirmou que
X 2287 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.29 16:16:09 Z
Fim da emissão de vistos de trabalho para cidadãos portugueses na Embaixada dos
Estados Unidos da América em Lisboa e no Consulado de Ponta Delgada
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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Página 57

“Não é nada dirigido a Portugal. Os Estados Unidos estão a fazer isto em todo o mundo”.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Senhor Ministro
de Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- O Governo foi previamente consultado sobre a decisão do Departamento de Estado de acabar
com a emissão de vistos de trabalho para cidadãos portugueses na embaixada dos Estados
Unidos em Lisboa e no consulado em Ponta Delgada?
- Prevê o Governo fazer algum tipo de diligências junto das competentes autoridades norteamericanas no sentido de pedir explicações e de reconsiderar aquela decisão?
- A concretizar-se a decisão anunciada, está o Governo consciente de que poderá vir a registarse um aumento da emigração ilegal para os Estados Unidos, com todas as consequências
negativas daí decorrentes? A verificar-se aquela decisão, prevê o Governo tomar algumas
medidas que contrariem essa possibilidade?
- O Governo sabe quantos vistos de trabalho para os Estados Unidos foram emitidos em 2011?
- Tem o Governo conhecimento de quais serão os outros países que foram objeto de decisão
idêntica por parte do Departamento de Estado norte-americano?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)
PAULO PISCO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – Considerando a apresentação pública do “Ensaio para a Reorganização da Estrutura
Judiciária”, que propõe a criação das instâncias locais com base no movimento processual
registado, assente na divisão administrativa dos distritos, e a extinção dos tribunais em que se
verifique um movimento processual inferior a 250 processos entrados por ano;
2 – Considerando que o movimento processual no Tribunal Judicial de Castelo de Paiva é
substancialmente superior ao atrás referido, tendo ultrapassado os 343 processos entrados, no
ano de 2011;
3 – Considerando que o “Ensaio” propõe a extinção do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva,
por integração/anexação ao Tribunal Judicial de Arouca;
4 – Considerando que o quadro de juízes e de procuradores do novo tribunal não será maior
que o somatório dos juízes e procuradores existentes nestes tribunais, e que o quadro de
funcionários judiciais, ainda que menor que a soma dos atualmente existentes, pode ser
repartido entre ambos os tribunais sem diminuição de eficácia;
5 – Considerando que a inexistência de transportes públicos entre os dois concelhos irá
provocar um considerável aumento dos encargos com apoio judiciário e remuneração de
testemunhas, e dificultar gravemente o acesso ao tribunal e à Justiça pelos munícipes de
Castelo de Paiva;
6 – Considerando que as instalações do tribunal de Castelo de Paiva foram construídas
especificamente para essa função, em terrenos que o município adquiriu e cedeu ao Ministério
da Justiça especificamente para esse fim, e que é o mesmo propriedade do Estado, através do
IGFIJ;
7 - Considerando ainda que a inexistência de tribunal em Castelo de Paiva pode contribuir para
potenciar o aumento da criminalidade, que tem vindo a crescer no concelho;
X 2288 XII 1
2012-02-29
Paulo
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Date: 2012.02.29
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Reason:
Location:
Extinção do Tribunal de Castelo de Paiva
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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58

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Página 59

Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da
Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, se
digne responder às perguntas seguintes:
1 – Considera V. Exa. que a proposta de extinção do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva se
enquadra nos critérios e fins da reorganização da estrutura judiciária?
2 – Considera V. Exa. que a anexação deste tribunal ao de Arouca é a solução que melhor
serve o interesse público de administração da Justiça?
3 – Considera V. Exa. que a anexação deste tribunal ao de Arouca é a solução que melhor
serve o interesse da população do concelho de Castelo de Paiva?
4 – Em que medida foram ponderadas, na proposta de extinção deste tribunal, as variantes
mencionadas nos considerandos que antecedem?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
59

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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – É do conhecimento de V. Exa. que o Aviso 18 221/2007, da DGAJ, publicado no D.R., II
Série, nº 185, de 25-09-07, pelo qual foi aberto curso de habilitação para ingresso nas carreiras
do grupo de pessoal oficial de justiça, viria a ser anulado por sentença proferida pelo Tribunal
Administrativo de Círculo de Lisboa em 25-11-11, com fundamento no facto de a área de
recrutamento abranger funcionários e agentes da administração pública habilitados com o 11º
ano ou equiparado, excluindo expressamente as pessoas habilitadas com o curso de Técnico
Superior de Justiça, formação esta que a lei impõe como condição de acesso à carreira;
2 – Não obstante tal facto poder fazer perigar a contratação de cerca de 300 oficiais de justiça,
também é um facto que V. Exa. determinou a abertura de novo processo de contratação (Aviso
23808/2011, publicado no DR, II Série, nº 237, de 13-12-11) com os mesmos pressupostos inclusivamente admitindo os concorrentes aprovados no concurso anulado -, e, portanto,
padecendo da mesma ilegalidade;
3 – Têm os signatários conhecimento de que o Sindicato dos Oficiais de Justiça formulou a V.
Exa. uma proposta de resolução desta questão, que poderá passar pela não execução da
sentença acima referida, e pela consequente manutenção em funções dos oficiais de justiça
contratados através do concurso anulado;
4 - Considerando a crónica falta de oficiais de justiça, e a promessa deste Governo de que
contrataria 400 oficiais de justiça para distribuir pelos tribunais mais carenciados, gostariam
ossignatários de saber se V. Exa. considera que a aludida proposta do Sindicato dos Oficiais de
Justiça merece adequada ponderação;
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável»;
X 2289 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:31:12 +00:00
Reason:
Location:
Recrutamento de funcionários judiciais
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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60

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Página 61

Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da
Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, se
digne responder às perguntas seguintes:
1 – Considera V. Exa. que a solução proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça é exequível
e adequada?
2 – Pondera V. Exa. anular o procedimento aberto através do Aviso nº 23 808/2011, supra
referido, com fundamento na respetiva ilegalidade?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
61

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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A instalação de uma Loja do Cidadão no concelho de Almada tem sofrido sucessivos
adiamentos, não obstante as solicitações das populações. Nove anos volvidos desde o início do
processo de instauração o seu desfecho permanece ainda por esclarecer.
Ao longo dos anos, diversas comunicações foram sendo trocadas entre a Administração Central
e a Câmara Municipal de Almada, conhecendo-se a intenção de integrar na Loja do Cidadão
diversos serviços públicos, designadamente, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a
Direção-Geral das Contribuições e Impostos, o Instituto da Segurança Social e o Instituto dos
Registos e Notariado, bem como garantir a prestação de serviços da ADSE, Caixa Geral de
Aposentações, Direção Geral do Consumidor e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes
Terrestres,mediante Balcão Multi Serviços.
Para a instalação deste serviço de atendimento ao público foram indicados, em 2007, pela
Câmara Municipal de Almada três locais: edifício sito na Rua Bernardo Francisco da Costa,
onde funcionou a EDP, imóvel das Estradas de Portugal na Avenida D. Nuno Álvares Pereira, e
o Centro Comercial M.Bica, com espaço disponível superior a 1.500 m2.
Numa visita com o embaixador da Venezuela em Portugal, a 16 de fevereiro, à Loja do Cidadão
das Laranjeiras, em Lisboa, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto dos Assuntos
Parlamentares, Feliciano Barreiras Duarte, admitiu que é intenção do Governo abrir uma Loja do
Cidadão em Almada e «em concelhos de outras zonas do país, sobretudo em zonas mais
populosas, porque as lojas têm de estar onde estão as pessoas».
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Que medidas pretende o Governo desenvolver no sentido da instalação da Loja do Cidadão
no concelho de Almada, processo iniciado em 2003?
1.
X 2290 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:07:33 +00:00
Reason:
Location:
Instalação de Loja do Cidadão no concelho de Almada, distrito de Setúbal
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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Página 63

Qual a calendarização prevista pelo Governo para a criação da Loja do Cidadão em Almada?2.
Quais os critérios assumidos pelo Governo na determinação dos locais prioritários para a
instalação das novas unidades de atendimento?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
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63

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Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem recebido muitos contactos de utentes do Serviço Nacional de Saúde
(SNS) perplexos com o facto de terem que pagar 50 para poderem ficar isentas/os de
pagamento de taxas moderadoras devido ao facto de terem incapacidade superior a 60%.
O Governo aprovou o Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro, onde prevê a isenção de
taxas moderadoras para as/os “utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%”
(alínea c) do artigo 4º). Contudo, para usufruir deste direito, as/os utentes têm que possuir um
atestado multiuso de incapacidade obtido por junta médica, cujo valor é de 50 ou de 100 , se
solicitado em recurso (Decreto-Lei nº 8/2011, de 11 de janeiro).
Esta situação está a causar compreensível constrangimento e estranheza às pessoas visadas,
pois são obrigadas a pagar pelo menos 50 para poderem usufruir do direito de isenção de
pagamento de taxas moderadoras, um valor muito elevado e difícil de pagar para muitas
pessoas que se veem já obrigadas a despender avultadas somas de dinheiro por força da sua
situação clínica, no atual contexto social do país, marcado por uma intensa austeridade.
O Bloco de Esquerda discorda firmemente deste pagamento e parece-nos premente que as/os
utentes com incapacidade superior a 60% não sejam forçados a pagar para comprovar a
incapacidade que possuem.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que o pagamento de 50 por um atestado multiuso de incapacidade
impede grande parte das/os utentes de o solicitar e obter, por falta de recursos económicos?
1.
X 2291 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:14:54 +00:00
Reason:
Location:
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da
comunicação social, que o BPN está a agravar unilateralmente os spreads dos
contratos de crédito à habitação já existentes. As razões, segundo o divulgado,
prendem-se com a alteração das condições de mercado
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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65 | II Série B - Número: 162 | 5 de Março de 2012

O Governo está disponível para alterar a obrigatoriedade de pagamento do atestado multiuso
de incapacidade emitido por junta médica para obtenção de isenção de pagamento de taxas
moderadoras a utentes com incapacidade superior a 60%?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O concelho de Alcoutim enfrenta, há algumas décadas, um processo acelerado de
despovoamento. Só nos últimos 10 anos, o concelho de Alcoutim perdeu, de acordo com os
resultados provisórios dos Censos 2011, quase 23% da sua população residente, enquanto nos
últimos 50 anos a diminuição foi de cerca de 70%. Sofreu, também, um processo de acentuado
envelhecimento demográfico, constituindo as pessoas com 65 ou mais anos o maior grupo
etário (quase metade da população residente).
Concelhos como o de Alcoutim, com elevado grau de desertificação económica e demográfica,
com uma população muito envelhecida, vivendo de baixos rendimentos, dispersa por um vasto
território (mais de 570 km2), com uma deficiente rede viária inter-concelhia, exigem medidas de
discriminação positiva ao nível dos serviços públicos e, em particular, ao nível dos cuidados de
saúde.
Contudo, as medidas tomadas pelo anterior Governo foram no sentido de agravar a dura e difícil
realidade dos habitantes do concelho de Alcoutim: encerramento do Serviço de Atendimento
Permanente (SAP) e das extensões de saúde das freguesias de Giões e de Pereiro.
O encerramento do SAP, que funcionava em regime de prevenção das 21 às 24 horas, implica
que, neste horário, os doentes do concelho tenham que se deslocar para Vila Real de Santo
António. O encerramento das extensões de saúde de Giões e de Pereiro implica que os utentes
tenham que se deslocar até Alcoutim ou, em alternativa, até às extensões de Vaqueiros ou
Martim Longo.
Após o encerramento do SAP e das extensões de Giões e Pereiro, um serviço de transporte
para os utentes foi assegurado pela ARS do Algarve. Atualmente, este serviço é assegurado
pela Câmara Municipal de Alcoutim. De acordo com informação recolhida numa reunião com o
Sr. Presidente da Câmara, os custos globais dos transportes de doentes são muito superiores
ao custo do funcionamento do SAP e das extensões de saúde de Giões e Pereiro.
X 2292 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
17:00:04 +00:00
Reason:
Location:
Cuidados de saúde no concelho Alcoutim, no Algarve
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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Numa recente visita ao Centro de Saúde de Alcoutim (UCSP Aleo), uma delegação da
Comissão Concelhia de Alcoutim do PCP, na qual se integrou o deputado do PCP eleito pelo
Algarve, pôde constatar que, apesar do quadro de pessoal médico e enfermeiro garantir
(marginalmente) o funcionamento dos serviços, é necessário reforçar o pessoal administrativo,
cujas tarefas são atualmente asseguradas por assistentes operacionais e contratados.
Além disso, as instalações da extensão de saúde de Vaqueiros estão muito degradadas, não
sendo compatíveis com cuidados de saúde de qualidade. As instalações de Martim Longo,
embora com condições adequadas, estão claramente subdimensionadas.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Reconhece o Governo que concelhos como o de Alcoutim, com elevado grau de
desertificação económica e demográfica, com população envelhecida, vivendo de baixos
rendimentos, dispersa por vastos territórios, com deficientes redes viárias inter-concelhias,
exigem medidas de discriminação positiva ao nível dos serviços públicos e, em particular, ao
nível dos cuidados de saúde?
1.
Tenciona o Governo alargar o horário de funcionamento do Centro de Saúde de Alcoutim, até
às 24 horas, acompanhado do necessário reforço dos profissionais de saúde, nomeadamente
de pessoal médico e de enfermagem?
2.
Tenciona o Governo reabrir as extensões de saúde das freguesias de Giões e de Pereiro,
dotando-as de condições adequadas que permitam assegurar um atendimento de qualidade?
3.
Reconhece o Governo que o Centro de Saúde de Alcoutim não dispõe de pessoal
administrativo suficiente, pelo que as tarefas destes profissionais têm que ser asseguradas
por assistentes operacionais e contratados? Tenciona o Governo dotar o Centro de Saúde de
Alcoutim de pessoal administrativo em número suficiente?
4.
Reconhece o Governo que as atuais instalações da extensão de saúde da freguesia de
Vaqueiros estão degradadas? Tenciona o Governo dotar esta extensão de instalações
adequadas?
5.
Reconhece o Governo que as instalações da extensão de saúde de Martim Longo, apesar de
novas, estão subdimensionadas? Tenciona o Governo ampliar as instalações desta extensão
de saúde?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
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RESPOSTAS

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