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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando:
A absoluta necessidade de as empresas públicas fazerem uma gestão eficiente de recursos que
são pagos pelos contribuintes e que justifique, aliás, os montantes despendidos pelos mesmos.
A necessidade, já reconhecida pelo Governo, de reestruturação da RTP, criando-se assim
condições para a redução significativa do esforço financeiro dos contribuintes.
Que se tem entendido, para diversos efeitos, como referencial de vencimentos no âmbito da
função e gestão públicas, o vencimento do Sr. Presidente da República (actualmente, 6523 ).
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos
e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Poderá Sua Excelência, Senhor Ministro esclarecer seexistem os contratos, com
trabalhadores, colaboradores ou avençados da RTP, que implicam uma remuneração ou
vencimento global (mesmo que variável) mensal ou anual igual ou superior ao
vencimento, mensal ou anual, do Presidente da república?
X 2302 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:12:30 +00:00
Reason:
Location:
Salários na RTP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
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