Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados do Partido Social
Democrata, abaixo indicados, vêm requerer que V. Exa. se digne a solicitar ao Governo através
do Ministro da Economia, nomeadamente através da entidade que detém a concessão-geral das
estradas portuguesas, a E.P, S.A, ou do Regulador, o InIR, a quem compete a “fiscalização e
supervisão da gestão e exploração da rede rodoviária, controlando o cumprimento das leis e
regulamentos”, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis:
Tem o Ministério da Economia conhecimento da situação concreta relatada? Cabendo ao InIR por disposição da respectiva Lei Orgânica ‘promover a definição e aplicação
de normas relativas a qualidade e segurança’, qual a intervenção concreta do InIR em matéria
de normativos de segurança junto das concessionárias? Em que condições tem sido exercida
a fiscalização efectiva do cumprimento da lei por parte do InIR ou de outra entidade em
representação do Estado? Está o Estado em condições de assegurar a conformidade das normas internas de segurança
das subconcessões rodoviárias à legislação vigente? No âmbito dos contratos de concessão tem a Brisa procedimentos próprios em matéria de
segurança? Difere esta prática da aplicada nas outras subconcessões? No caso de acidente, quais as responsabilidades das subconcessionárias em matéria de
acionamento e controlo de acidente, sinalização temporária do mesmo, e em particular da
Brisa, e qual a articulação com as forças de segurança? Estarão as outras concessionárias a agir em conformidade com a legislação? Quais os
procedimentos a que estão vinculadas todas as subconcessionárias rodoviárias, incluindo as
ex-SCUT, no que diz respeito a cumprimentos de sinalização temporária e apoio e assistência
em caso de acidentes? No caso em concreto da Brisa- Autoestradas de Portugal, S.A, analisou o InIR a situação
descrita? Quais os procedimentos internos validados a que a Brisa está sujeita em matéria de
sinalização temporária? Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
CARINA OLIVEIRA(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE MARÇO DE 2012
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