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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nas últimas semanas têm chegado ao Grupo Parlamentar “Os Verdes” vários relatos por parte
de agricultores, sobretudo do distrito de Beja, que manifestam a sua indignação, pelo facto de se
estarem a ser vítimas de uma real divergência na determinação do rendimento relevante para
efeitos de incidência contributiva de trabalhador independente.
Nalguns casos, os agricultores dizem que estamos perante um erro na aplicação dos
coeficientes aplicados segundo o regime simplificado do Código de Imposto dos Rendimentos
Singulares (CIRS), mais concretamente do seu artigo 31º.
A confirmarem-se, estas situações constituem uma injustiça, que importa ultrapassar com a
máxima urgência, até porque está a causar, por todo o país, muita preocupação nos
agricultores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a existência de situações de divergência na determinação dos
rendimentos referidos?
2 – Em caso afirmativo:
2.1 – Quantos casos foram identificados?
2.2– Que motivos justificam essas divergências?
2.3 – Que diligências já promoveu ou pondera promover o Governo com vista a corrigir estes
erros? Qual o ponto da situação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 2352 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:10 +00:00
Reason:
Location:
Divergências na determinação do rendimento
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
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