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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando a decisão do Governo de determinar por Resolução do Conselho de Ministros
nº30/2011, publicada no DR nº 140, de 22 de Julho de 2011, a reintrodução de portagens na
Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto;
Considerando que os Acordos de Reequilíbrio Financeiro assinados entre o Estado Português e
a Lusoponte em 2001 e 2008 – que revêm em baixa os pagamentos previstos em 2001 - têm em
conta os valores das taxas de portagem que a concessionária deixou de receber com a sua
eliminação durante o mês de Agosto;
Considerando que o relatório do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do Sector
Empresarial do Estado, Parcerias e Concessões, Boletim Informativo Parcerias Público-Privadas
e Concessões – 4º Trimestre 2011, não regista nenhuma receita a favor do Estado;
Considerando que no mesmo relatório se evidencia que o Estado procedeu ao pagamento
integral, junto da Lusoponte, dos encargos previstos nos Acordos de 2001 e de 2008, que
incluem as previsões dos montantes devidos por não cobrança das Taxas de portagem na
Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto;
Considerando que o mesmo relatório evidencia que os pagamentos foram feitos no último
trimestre, já depois da cobrança de portagens feita pela Lusoponte aos utentes da Ponte 25 de
Abril;
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Paulo
Ribeiro de Campos,José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Rui Paulo Figueiredo e Basílio
Adolfo de Mendonça Horta da Franca, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e
do Emprego, resposta às seguintes questões:
Quanto recebeu o Estado pela decisão de introduzir portagens em Agosto?1.
Qual foi a entidade do Estado que registou essa receita?2.
Porque esse valor não está registado no relatório do GASEPC?3.
Se o Estado não recebeu onde está esse dinheiro?4.
Confirma-se que depois da cobrança de portagens no mês de Agosto, pela Lusoponte, o
Estado procedeu a pagamentos à Lusoponte para a compensar da não cobrança de
portagens?
5.
X 2344 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:55:00 +00:00
Reason:
Location:
Portagens
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
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