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3 | II Série B - Número: 167 | 10 de Março de 2012

discriminações salariais diretas e indiretas entre mulheres e homens; persistem as violações dos direitos de maternidade e paternidade; aprofundam-se as dificuldades da articulação entre a vida familiar e profissional.
As alterações às leis laborais apresentadas pelo Governo, a não serem derrotadas, criarão ainda maiores dificuldades à vida das mulheres trabalhadoras, obrigando a trabalhar mais horas por menos de salário, promovendo o trabalho forçado e não pago, eliminando feriados e dias de férias, impondo o banco de horas, a facilitação e o embaratecimento dos despedimentos.
Uma regressão que, a não ser travada, se refletirá muito negativamente em acrescidas dificuldades na organização da vida familiar e no apoio aos filhos e em novos condicionamentos ao direito a terem tempo para si e para participar na vida social, política e cultural.
A Assembleia da República saúda as mulheres portuguesas, bem como as organizações do movimento das mulheres que intervêm nesta comemoração, visando afirmar o papel das próprias mulheres enquanto sujeitos ativos de transformação qualitativa das suas vidas, pelo direito à realização profissional e a serem cidadãs de plenos direitos.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a corajosa luta das mulheres que hoje é travada pela defesa dos direitos conquistados pela luta histórica de muitas gerações de trabalhadores e por um futuro de progresso, desenvolvimento e justiça social.

Assembleia da República, 8 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Rita Rato — João Oliveira — Bruno Dias — João Ramos — Jorge Machado — Miguel Tiago — Paulo Sá — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — António Filipe — Paula Santos.

——— VOTO N.º 51/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DA DEPUTADA ISABEL SENA LINO

Faleceu, no passado dia 8 de março, aos 66 anos de idade, Isabel Sena Lino.
O caráter afável e fraterno e o testemunho de uma vida baseada na generosidade e na entrega às grandes causas públicas, fizeram de Isabel Sena Lino uma personalidade ímpar que granjeou o respeito e a admiração dos seus companheiros e adversários políticos, quer na Região Autónoma da Madeira quer em todo o Portugal.
A coragem, a inteligência e a determinação eram traços marcantes da personalidade que caraterizavam Isabel Sena Lino.
Isabel Sena Lino foi militante do Partido Socialista, tendo sido eleita Deputada à Assembleia da República, pelo círculo eleitoral da Madeira, na VII, VIII e XII Legislaturas, onde se destacou pela sua intervenção na área da educação. Foi, também, Deputada à Assembleia Legislativa da Madeira, desempenhou as funções de vereadora na Câmara Municipal do Funchal e foi, ainda, dirigente das mulheres socialistas madeirenses.
Na sua atividade cívica foi também colunista regular do Diário de Notícias do Funchal.
Mulher de uma extraordinária capacidade intelectual e de inabaláveis convicções democráticas, Isabel Sena Lino fez da sua vida um exemplo inspirador dos valores da liberdade e da igualdade e a sua morte no Dia Internacional da Mulher é também de grande simbolismo.
Por tudo isto, a Assembleia da República, reunida em Plenário, invoca a memória de Isabel Sena Lino e apresenta à sua família e ao Partido Socialista da Madeira as mais sinceras condolências.

Palácio de São Bento, 8 de março de 2012 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — António Braga — Maria de Belém Roseira — Jacinto Serrão — Ana Paula Vitorino — Hortense Martins — Manuel Seabra — Carlos Enes — Odete João — Rosa Maria Bastos Albernaz — Maria Gabriela Canavilhas — Ricardo Rodrigues — Isabel Alves Moreira — Luísa Salgueiro — Isabel Santos — Ana Catarina Mendonça Mendes — Elza Pais — Alberto Martins — Jorge Lacão — José Lello — Alberto Costa — Sérgio Sousa Pinto — Eduardo Cabrita — Idália Salvador Serrão — Miranda Calha — Rui Pedro Duarte.

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