ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na sequência da leitura do Plano de Assistência Financeira à RAM e tendo presente o
problema relacionado com a dívida comercial que, segundo recentes declarações do Sr.
Secretário Regional da Finanças, poderá ultrapassar os 2000 milhões de euros, muito acima do
valor identificado pelo Ministério da Finanças, através da Inspeção-Geral de Finanças - IGF,
impõe-se um esclarecimento sobre a real dimensão desta problemática.
A difícil situação económica e financeira das empresas fornecedoras de bens e serviços ao
Governo Regional, que as coloca em situação de falência, aliás, esta é já uma realidade que
não pode ser escamoteada pelo serviços do Estado, que deveriam ser os primeiros a dar o
exemplo de bons pagadores e cumpridores das suas obrigações com os credores.
Assim, ante as dúvidas que se prendem com a interpretação que está a ser dada do Plano de
Assistência Financeira nesta matéria, nomeadamente, os procedimentos e as consequências da
metodologia definida no programa de execução, relativamente às dívidas aos fornecedores,
solicito a V. Exa., ao abrigo das disposições legais, a explicação sobre os seguintes pontos:
O Governo tem conhecimento de novas dívidas comerciais? Se sim, como estãoequacionadas
no âmbito do Plano de resgate? Não conhecemos os critérios para o pagamento das dívidas comerciais, não estão previstos no
Plano e o Governo Regional não clarifica, assim:
Quais são os critérios objetivos que o Ministério das Finanças garante para o pagamento
destas dívidas aos fornecedores? Estarão disponíveis apenas 1000 milhões de euros em 2012, mas a prioridade do Governo
Regional é para o pagamento da dívida direta contraída junto de instituições internacionais,
parece-nos da mais elementar justiça que as empresas da Madeira conheçam a folga que sobra
para pagamento da dívida comercial, sobretudo pelo efeito negativo que esta dívida tem na
economia regional e no emprego, assim:
X 2362 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:31:26 Z
Dívida aos fornecedores e o Plano de Assistência Financeira à Madeira
Min. de Estado e das Finanças
12 DE MARÇO DE 2012
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