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Segunda-feira, 12 de março de 2012 II Série-B — Número 168

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2361 a 2388/XII (1.ª): N.º 2361/XII (1.ª) – Dos Deputados Carlos Zorrinho, Basílio Horta e Rui Paulo Figueiredo ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a execução e coordenação do QREN.
N.º 2362/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças sobre a dívida aos fornecedores e o plano de assistência financeira à Madeira.
N.º 2363/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a transferência para Paris da competência para a emissão dos vistos de imigração para os Estados Unidos.
N.º 2364/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.
N.º 2365/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.
N.º 2366/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Secretário de Estado da Cultura sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.
N.º 2367/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Secretário de Estado do Turismo sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.
N.º 2368/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Secretário de Estado do Desporto e Juventude sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.
N.º 2369/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (ENVC).
N.º 2370/XII (1.ª) – Dos Deputados Teresa Anjinho, Nuno Magalhães e Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a revisão da tabela emolumentar dos registos e do notariado.
N.º 2371/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o concurso da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ganho pela associação “Estrada Mais Segura”.
N.º 2372/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o fim da carreira 10 da Carris e insegurança no caminho para a escola.
N.º 2373/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ameaça feita pela empresa J. Moreira da Silva & Filhos aos trabalhadoras/es que não assinassem documento a comprovar terem recebido o subsídio de Natal.
N.º 2374/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o congelamento do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF) e abandono escolar.
N.º 2375/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o

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II SÉRIE-B — NÚMERO 168 2 congelamento do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF) e abandono escolar.
N.º 2376/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Ribeiro de Campos e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despacho que determina o pagamento de portagens, no mês de agosto, à Lusoponte.
N.º 2377/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Ribeiro de Campos e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a posição do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP (INIR), relativamente ao pagamento de portagens, no mês de agosto, à Lusoponte.
N.º 2378/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Ribeiro de Campos e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a posição da Estradas de Portugal (EP), relativamente ao pagamento de portagens, no mês de agosto, à Lusoponte.
N.º 2379/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a realização da missão de estudo da plataforma continental.
N.º 2380/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa sobre a regularização fluvial do rio Crós-Cós, em Alverca do Ribatejo.
N.º 2381/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a regularização fluvial do rio Crós-Cós, em Alverca do Ribatejo.
N.º 2382/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a necessidade de um matadouro no Algarve.
N.º 2383/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Pisco, Inês de Medeiros e Manuel Seabra (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a venda do património do Centro Emissor de Onda Curta de Pegões.
N.º 2384/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo, Paulo Ribeiro de Campos e Fernando Serrasqueiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a venda da sociedade portuguesa de Handling – SPdH/Grounforce.
N.º 2385/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os problemas no Curso de Especialização Tecnológica de Manutenção Industrial do Instituto Politécnico de Portalegre.
N.º 2386/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de condições do canil de Leiria.
N.º 2387/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a audiometria do Grupo GfK.
N.º 2388/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o risco de continuidade do rastreio ao cancro da mama efetuado pela Liga Portuguesa contra o Cancro (LPCC).
Respostas [n.os 1612, 1633, 1856, 1907, 1917, 1921, 1927, 1930, 1931, 1936, 1945, 1946, 1956, 1959, 1977, 1988, 2120, 2258, 2304, 2311, 2356 e 2360/XII (1.ª)]: Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1612/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a falta de pagamento de pensões.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1633/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Laranjeiro e Sónia Fertuzinhos (PS), sobre as notificações de devolução de prestações sociais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1856/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre o futuro do Programa Novas Oportunidades.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1907/XII (1.ª) do Deputado Ana Drago (BE), sobre o encerramento de centros novas oportunidades.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1917/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o indeferimento da candidatura do jovem agricultor Gil Araújo Ferreira, residente no Bairro da Portelinha, Nogueira, em Vila Real, ao PRODER, Acção 1.1.3. PA 10325.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1921/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os salários em atraso numa empresa de Paredes.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1927/XII (1.ª) do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP), sobre a colocação de dívida no mercado primário.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1930/XII (1.ª) dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS), sobre o tratamento dos efluentes das suiniculturas na ETAR Norte, em Leiria.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1931/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os salários em atraso na Ordem do Carmo, no Porto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1936/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a revisão do parcelário agrícola.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1945/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a Tobis Portuguesa novamente com salários em atraso.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1946/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os trabalhadores a falsos recibos verdes que realizam as leituras da EDP.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1956/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o encerramento de centros novas oportunidades.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1959/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da CNE no concelho de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1977/XII (1.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre o financiamento dos Centros Novas Oportunidades.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1988/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre a situação de grande instabilidade nos Centros Novas Oportunidades em funcionamento nas escolas públicas.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 2120/XII (1.ª) do Deputado Manuel Seabra e outros (PS), sobre a organização e funcionamento do CCB.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2258/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o controlo do funcionamento dos serviços de saúde na terça-feira de Carnaval.
Do Ministério da Economia e do Emprego devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», a pergunta n.o 2304/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre o comportamento da Caixa Geral de Depósitos para com a empresa Têxteis JF Almeida, SA, em Moreira de Cónegos, Guimarães.
Da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», a pergunta n.o 2311/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), acerca das intenções do Presidente do IICT sobre o pessoal do quadro e contratado.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2356/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP), sobre a suspensão da hasta pública do centro de secagem de Alcácer do Sal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2360/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a circular do Ministério a solicitar informações acerca do trabalho prestado no dia de Carnaval nos centros de saúde.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 2361/XII (1.ª) Assunto: Execução e coordenação do QREN Destinatário: Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na sequência da leitura do Plano de Assistência Financeira à RAM e tendo presente o
problema relacionado com a dívida comercial que, segundo recentes declarações do Sr.
Secretário Regional da Finanças, poderá ultrapassar os 2000 milhões de euros, muito acima do
valor identificado pelo Ministério da Finanças, através da Inspeção-Geral de Finanças - IGF,
impõe-se um esclarecimento sobre a real dimensão desta problemática.
A difícil situação económica e financeira das empresas fornecedoras de bens e serviços ao
Governo Regional, que as coloca em situação de falência, aliás, esta é já uma realidade que
não pode ser escamoteada pelo serviços do Estado, que deveriam ser os primeiros a dar o
exemplo de bons pagadores e cumpridores das suas obrigações com os credores.
Assim, ante as dúvidas que se prendem com a interpretação que está a ser dada do Plano de
Assistência Financeira nesta matéria, nomeadamente, os procedimentos e as consequências da
metodologia definida no programa de execução, relativamente às dívidas aos fornecedores,
solicito a V. Exa., ao abrigo das disposições legais, a explicação sobre os seguintes pontos:
O Governo tem conhecimento de novas dívidas comerciais? Se sim, como estãoequacionadas
no âmbito do Plano de resgate? Não conhecemos os critérios para o pagamento das dívidas comerciais, não estão previstos no
Plano e o Governo Regional não clarifica, assim:
Quais são os critérios objetivos que o Ministério das Finanças garante para o pagamento
destas dívidas aos fornecedores? Estarão disponíveis apenas 1000 milhões de euros em 2012, mas a prioridade do Governo
Regional é para o pagamento da dívida direta contraída junto de instituições internacionais,
parece-nos da mais elementar justiça que as empresas da Madeira conheçam a folga que sobra
para pagamento da dívida comercial, sobretudo pelo efeito negativo que esta dívida tem na
economia regional e no emprego, assim:
X 2362 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:31:26 Z
Dívida aos fornecedores e o Plano de Assistência Financeira à Madeira
Min. de Estado e das Finanças
12 DE MARÇO DE 2012
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Com os melhores cumprimentos,
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Março de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
Qual é o montante de dívidas comerciais que poderão ser pagas nesta primeira fase? II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Excelência: Parece mesmo que as tradicionais relações amistosas luso-americanas já conheceram
melhores dias. Sucedem-se notícias negativas, que afectam os interesses da Região Autónoma
dos Açores e dos seus cidadãos.
Agora é a emissão de vistos de imigração que vai ser transferida … para Paris, nem mais nem
menos, obrigando as pessoas interessadas a viajar até França para as entrevistas necessárias,
que podem até ter efeito de exclusão.
A desvalorização do Consulado Americano em Ponta Delgada — a mais antiga representação
dos Estados Unidos em Portugal e uma das mais antigas do Mundo, iniciada ainda nos tempos
da Convenção de Filadélfia — é também penosa em termos simbólicos.
Incumbe ao Governo defender os interesses de Portugal e dos seus cidadãos, o que decerto
está a ser feito neste caso concreto. Mas interessa apurar em que termos e em que
consequências.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas: a) O Governo recebeu notificação formal, por via diplomática, da alteração de competências
para concessão de vistos de imigrante para os Estados Unidos, afectando em especial os
cidadãos da Região Autónoma dos Açores, donde há muitas gerações se mantém uma corrente
emigratória para a América? b) Tem o Governo em preparação alguma providência de resposta?
X 2363 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
A
ssinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:30:36 Z
Transferência para Paris da competência para a emissão dos vistos de imigração para
os Estados Unidos
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
12 DE MARÇO DE 2012
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c) Nas conversações bilaterais luso-americanas este tema virá a ser mantido, visando fazer
reverter a decisão, ao menos na parte referente à Região Autónoma dos Açores e pelas razões
invocadas?
d) Vai o Governo instruir a nossa Embaixada em Washington para que diligencie junto dos
Membros do Congresso dos Estados Unidos empenhados nas relações com Portugal no sentido
de os sensibilizar para os inconvenientes da decisão referida, solicitando-lhes diligências para
que a mesma seja modificada ou ao menos suspensa?
e) As instâncias diplomáticas e consulares portuguesas nos Estados Unidos vão ser alertadas
para mobilizarem as nossas comunidades no sentido de pressionarem os respectivos Membros
do Congresso contra a decisão em causa, penalizadora em especial para a Região Autónoma
dos Açores?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Março de 2012.
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores da Orquestra Metropolitana de Lisboa foram informados pela direção da
AMEC (Associação Música, Educação, Cultura), no dia 28 de Dezembro de 2011, que devido ao
buraco financeiro que existe na AMEC, na ordem dos 4 milhões de euros, se procederia ao corte
salarial de cerca de 20%, a aplicar logo no mês de Janeiro seguinte.
Mais, segundo nos relataram os próprios trabalhadores, foram chamados um a um e
confrontados com a seguinte situação: ou aceitam o corte salarial, ou estão dispensados, ou a
AMEC encerra! Este profundo desrespeito manifestado para com aqueles que se têm dedicado
à estrutura, muito para além do horário de trabalho pelo qual são remunerados, é bem revelador
da mais pura insensibilidade e ilegalidade feita sob chantagem.
De referir que 1/3 dos trabalhadores não cederam à chantagem e declararam não aceitar a
redução salarial apresentada, demonstrando abertura para se avaliar um plano de recuperação
da estrutura alternativo. Em Janeiro, contudo, todos os trabalhadores foram alvo do corte salarial
anunciado e imposto.
Este comportamento da direção da AMEC acrescenta-se a um outro conjunto de
comportamentos perfeitamente inadmissíveis, que têm assolado o nível salarial dos cerca de
160 trabalhadores da Metropolitana: em 2011 não foram pagos os subsídios de férias e de natal
(foram retirados na sua totalidade) e desde 2003 que não têm atualização salarial, vendo,
portanto, os seus salários congelados, o mesmo é dizer a diminuir efetivamente de ano para
ano.
O problema estrutural é que a AMEC tem sido constantemente suborçamentada e não tem
conseguido uma diversificação de fontes de financiamento, segundo os seus trabalhadores por
clara inércia e desresponsabilização da direção, retratando, pois, um problema de má gestão.
Certo é que essa mesma direção não apresenta qualquer plano de recuperação, nem
disponibliza as contas da instituição, sendo importante referir que aos trabalhadores,
X 2364 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:31:02 Z
Sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
12 DE MARÇO DE 2012
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confrontados com esta situação, nunca tinha sido informado do grave problema financeiro da
instituição, nem das dívidas às finanças e à segurança social.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo
a que me sejam prestadas as seguintes informações:
Os trabalhadores foram informados dos cortes salarias a poucos dias do mês proposto para o
processamento desse corte. Uma larga parte dos trabalhadores não aceitou essa redução
salarial. Ainda assim, a mesma foi concretizada. Encontra o Governo aqui algum tipo de
ilegalidade?
1.
Pode o Governo enviar-me o plano de recuperação que a direção da AMEC propõe para a
sua viabilização?
2.
Qual é exatamente o montante do défice com que se confronta neste momento a AMEC?
Quem são os principais credores da AMEC?
3.
A que se devem os problemas financeiros que a AMEC atravessa?4.
Que cortes, e quando, foram feitos nas regalias dadas aos membros da direção da AMEC?5.
Qual o montante necessário (orçamento) para a AMEC funcionar com normalidade,
respondendo às funções que desempenha?
6.
Qual tem sido o orçamento da AMEC (montante global)?7.
Qual a sua responsabilidade, nesta situação, como fundador da AMEC?8.
Qual a importância que atribui à atividade da AMEC e, também, particularmente à orquestra
metropolitana de Lisboa?
9.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores da Orquestra Metropolitana de Lisboa foram informados pela direção da
AMEC (Associação Música, Educação, Cultura), no dia 28 de Dezembro de 2011, que devido ao
buraco financeiro que existe na AMEC, na ordem dos 4 milhões de euros, se procederia ao corte
salarial de cerca de 20%, a aplicar logo no mês de Janeiro seguinte.
Mais, segundo nos relataram os próprios trabalhadores, foram chamados um a um e
confrontados com a seguinte situação: ou aceitam o corte salarial, ou estão dispensados, ou a
AMEC encerra! Este profundo desrespeito manifestado para com aqueles que se têm dedicado
à estrutura, muito para além do horário de trabalho pelo qual são remunerados, é bem revelador
da mais pura insensibilidade e ilegalidade feita sob chantagem.
De referir que 1/3 dos trabalhadores não cederam à chantagem e declararam não aceitar a
redução salarial apresentada, demonstrando abertura para se avaliar um plano de recuperação
da estrutura alternativo. Em Janeiro, contudo, todos os trabalhadores foram alvo do corte salarial
anunciado e imposto.
Este comportamento da direção da AMEC acrescenta-se a um outro conjunto de
comportamentos perfeitamente inadmissíveis, que têm assolado o nível salarial dos cerca de
160 trabalhadores da Metropolitana: em 2011 não foram pagos os subsídios de férias e de natal
(foram retirados na sua totalidade) e desde 2003 que não têm atualização salarial, vendo,
portanto, os seus salários congelados, o mesmo é dizer a diminuir efetivamente de ano para
ano.
O problema estrutural é que a AMEC tem sido constantemente suborçamentada e não tem
conseguido uma diversificação de fontes de financiamento, segundo os seus trabalhadores por
clara inércia e desresponsabilização da direção, retratando, pois, um problema de má gestão.
Certo é que essa mesma direção não apresenta qualquer plano de recuperação, nem
disponibliza as contas da instituição, sendo importante referir que aos trabalhadores,
X 2365 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
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Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:30:11 Z
Sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
12 DE MARÇO DE 2012
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confrontados com esta situação, nunca tinha sido informado do grave problema financeiro da
instituição, nem das dívidas às finanças e à segurança social.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo
a que me sejam prestadas as seguintes informações:
Os trabalhadores foram informados dos cortes salarias a poucos dias do mês proposto para o
processamento desse corte. Uma larga parte dos trabalhadores não aceitou essa redução
salarial. Ainda assim, a mesma foi concretizada. Encontra o Governo aqui algum tipo de
ilegalidade?
1.
Pode o Governo enviar-me o plano de recuperação que a direção da AMEC propõe para a
sua viabilização?
2.
Qual é exatamente o montante do défice com que se confronta neste momento a AMEC?
Quem são os principais credores da AMEC?
3.
A que se devem os problemas financeiros que a AMEC atravessa?4.
Que cortes, e quando, foram feitos nas regalias dadas aos membros da direção da AMEC?5.
Qual o montante necessário (orçamento) para a AMEC funcionar com normalidade,
respondendo às funções que desempenha?
6.
Qual tem sido o orçamento da AMEC (montante global)?7.
Qual a sua responsabilidade, nesta situação, como fundador da AMEC?8.
Qual a importância que atribui à atividade da AMEC e, também, particularmente à orquestra
metropolitana de Lisboa?
9.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores da Orquestra Metropolitana de Lisboa foram informados pela direção da
AMEC (Associação Música, Educação, Cultura), no dia 28 de dezembro de 2011, que devido ao
buraco financeiro que existe na AMEC, na ordem dos 4 milhões de euros, se procederia ao corte
salarial de cerca de 20%, a aplicar logo no mês de Janeiro seguinte.
Mais, segundo nos relataram os próprios trabalhadores, foram chamados um a um e
confrontados com a seguinte situação: ou aceitam o corte salarial, ou estão dispensados, ou a
AMEC encerra! Este profundo desrespeito manifestado para com aqueles que se têm dedicado
à estrutura, muito para além do horário de trabalho pelo qual são remunerados, é bem revelador
da mais pura insensibilidade e ilegalidade feita sob chantagem.
De referir que 1/3 dos trabalhadores não cederam à chantagem e declararam não aceitar a
redução salarial apresentada, demonstrando abertura para se avaliar um plano de recuperação
da estrutura alternativo. Em Janeiro, contudo, todos os trabalhadores foram alvo do corte salarial
anunciado e imposto.
Este comportamento da direção da AMEC acrescenta-se a um outro conjunto de
comportamentos perfeitamente inadmissíveis, que têm assolado o nível salarial dos cerca de
160 trabalhadores da Metropolitana: em 2011 não foram pagos os subsídios de férias e de natal
(foram retirados na sua totalidade) e desde 2003 que não têm atualização salarial, vendo,
portanto, os seus salários congelados, o mesmo é dizer a diminuir efetivamente de ano para
ano.
O problema estrutural é que a AMEC tem sido constantemente suborçamentada e não tem
conseguido uma diversificação de fontes de financiamento, segundo os seus trabalhadores por
clara inércia e desresponsabilização da direção, retratando, pois, um problema de má gestão.
Certo é que essa mesma direção não apresenta qualquer plano de recuperação, nem
disponibliza as contas da instituição, sendo importante referir que aos trabalhadores,
X 2366 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:29:36 Z
Sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa
S. E. da Cultura
12 DE MARÇO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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confrontados com esta situação, nunca tinha sido informado do grave problema financeiro da
instituição, nem das dívidas às finanças e à segurança social.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo
a que me sejam prestadas as seguintes informações:
Os trabalhadores foram informados dos cortes salarias a poucos dias do mês proposto para o
processamento desse corte. Uma larga parte dos trabalhadores não aceitou essa redução
salarial. Ainda assim, a mesma foi concretizada. Encontra o Governo aqui algum tipo de
ilegalidade?
1.
Pode o Governo enviar-me o plano de recuperação que a direção da AMEC propõe para a
sua viabilização?
2.
Qual é exatamente o montante do défice com que se confronta neste momento a AMEC?
Quem são os principais credores da AMEC?
3.
A que se devem os problemas financeiros que a AMEC atravessa?4.
Que cortes, e quando, foram feitos nas regalias dadas aos membros da direção da AMEC?5.
Qual o montante necessário (orçamento) para a AMEC funcionar com normalidade,
respondendo às funções que desempenha?
6.
Qual tem sido o orçamento da AMEC (montante global)?7.
Qual a sua responsabilidade, nesta situação, como fundador da AMEC?8.
Qual a importância que atribui à atividade da AMEC e, também, particularmente à orquestra
metropolitana de Lisboa?
9.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores da Orquestra Metropolitana de Lisboa foram informados pela direção da
AMEC (Associação Música, Educação, Cultura), no dia 28 de dezembro de 2011, que devido ao
buraco financeiro que existe na AMEC, na ordem dos 4 milhões de euros, se procederia ao corte
salarial de cerca de 20%, a aplicar logo no mês de janeiro seguinte.
Mais, segundo nos relataram os próprios trabalhadores, foram chamados um a um e
confrontados com a seguinte situação: ou aceitam o corte salarial, ou estão dispensados, ou a
AMEC encerra! Este profundo desrespeito manifestado para com aqueles que se têm dedicado
à estrutura, muito para além do horário de trabalho pelo qual são remunerados, é bem revelador
da mais pura insensibilidade e ilegalidade feita sob chantagem.
De referir que 1/3 dos trabalhadores não cederam à chantagem e declararam não aceitar a
redução salarial apresentada, demonstrando abertura para se avaliar um plano de recuperação
da estrutura alternativo. Em Janeiro, contudo, todos os trabalhadores foram alvo do corte salarial
anunciado e imposto.
Este comportamento da direção da AMEC acrescenta-se a um outro conjunto de
comportamentos perfeitamente inadmissíveis, que têm assolado o nível salarial dos cerca de
160 trabalhadores da Metropolitana: em 2011 não foram pagos os subsídios de férias e de natal
(foram retirados na sua totalidade) e desde 2003 que não têm atualização salarial, vendo,
portanto, os seus salários congelados, o mesmo é dizer a diminuir efetivamente de ano para
ano.
O problema estrutural é que a AMEC tem sido constantemente suborçamentada e não tem
conseguido uma diversificação de fontes de financiamento, segundo os seus trabalhadores por
clara inércia e desresponsabilização da direção, retratando, pois, um problema de má gestão.
Certo é que essa mesma direção não apresenta qualquer plano de recuperação, nem
disponibliza as contas da instituição, sendo importante referir que aos trabalhadores,
X 2367 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
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Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
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Sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa
S. E. do Turismo
12 DE MARÇO DE 2012
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confrontados com esta situação, nunca tinha sido informado do grave problema financeiro da
instituição, nem das dívidas às finanças e à segurança social.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo
a que me sejam prestadas as seguintes informações:
Os trabalhadores foram informados dos cortes salarias a poucos dias do mês proposto para o
processamento desse corte. Uma larga parte dos trabalhadores não aceitou essa redução
salarial. Ainda assim, a mesma foi concretizada. Encontra o Governo aqui algum tipo de
ilegalidade?
1.
Pode o Governo enviar-me o plano de recuperação que a direção da AMEC propõe para a
sua viabilização?
2.
Qual é exatamente o montante do défice com que se confronta neste momento a AMEC?
Quem são os principais credores da AMEC?
3.
A que se devem os problemas financeiros que a AMEC atravessa?4.
Que cortes, e quando, foram feitos nas regalias dadas aos membros da direção da AMEC?5.
Qual o montante necessário (orçamento) para a AMEC funcionar com normalidade,
respondendo às funções que desempenha?
6.
Qual tem sido o orçamento da AMEC (montante global)?7.
Qual a sua responsabilidade, nesta situação, como fundador da AMEC?8.
Qual a importância que atribui à atividade da AMEC e, também, particularmente à orquestra
metropolitana de Lisboa?
9.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores da Orquestra Metropolitana de Lisboa foram informados pela direção da
AMEC (Associação Música, Educação, Cultura), no dia 28 de Dezembro de 2011, que devido ao
buraco financeiro que existe na AMEC, na ordem dos 4 milhões de euros, se procederia ao corte
salarial de cerca de 20%, a aplicar logo no mês de Janeiro seguinte.
Mais, segundo nos relataram os próprios trabalhadores, foram chamados um a um e
confrontados com a seguinte situação: ou aceitam o corte salarial, ou estão dispensados, ou a
AMEC encerra! Este profundo desrespeito manifestado para com aqueles que se têm dedicado
à estrutura, muito para além do horário de trabalho pelo qual são remunerados, é bem revelador
da mais pura insensibilidade e ilegalidade feita sob chantagem.
De referir que 1/3 dos trabalhadores não cederam à chantagem e declararam não aceitar a
redução salarial apresentada, demonstrando abertura para se avaliar um plano de recuperação
da estrutura alternativo. Em Janeiro, contudo, todos os trabalhadores foram alvo do corte salarial
anunciado e imposto.
Este comportamento da direção da AMEC acrescenta-se a um outro conjunto de
comportamentos perfeitamente inadmissíveis, que têm assolado o nível salarial dos cerca de
160 trabalhadores da Metropolitana: em 2011 não foram pagos os subsídios de férias e de natal
(foram retirados na sua totalidade) e desde 2003 que não têm atualização salarial, vendo,
portanto, os seus salários congelados, o mesmo é dizer a diminuir efetivamente de ano para
ano.
O problema estrutural é que a AMEC tem sido constantemente suborçamentada e não tem
conseguido uma diversificação de fontes de financiamento, segundo os seus trabalhadores por
clara inércia e desresponsabilização da direção, retratando, pois, um problema de má gestão.
Certo é que essa mesma direção não apresenta qualquer plano de recuperação, nem
disponibliza as contas da instituição, sendo importante referir que aos trabalhadores,
X 2368 XII 1
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Nuno Sá (Assinat
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Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
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Sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa
S. E. do Desporto e Juventude
12 DE MARÇO DE 2012
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confrontados com esta situação, nunca tinha sido informado do grave problema financeiro da
instituição, nem das dívidas às finanças e à segurança social.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo
a que me sejam prestadas as seguintes informações:
Os trabalhadores foram informados dos cortes salarias a poucos dias do mês proposto para o
processamento desse corte. Uma larga parte dos trabalhadores não aceitou essa redução
salarial. Ainda assim, a mesma foi concretizada. Encontra o Governo aqui algum tipo de
ilegalidade?
1.
Pode o Governo enviar-me o plano de recuperação que a direção da AMEC propõe para a
sua viabilização?
2.
Qual é exatamente o montante do défice com que se confronta neste momento a AMEC?
Quem são os principais credores da AMEC?
3.
A que se devem os problemas financeiros que a AMEC atravessa?4.
Que cortes, e quando, foram feitos nas regalias dadas aos membros da direção da AMEC?5.
Qual o montante necessário (orçamento) para a AMEC funcionar com normalidade,
respondendo às funções que desempenha?
6.
Qual tem sido o orçamento da AMEC (montante global)?7.
Qual a sua responsabilidade, nesta situação, como fundador da AMEC?8.
Qual a importância que atribui à atividade da AMEC e, também, particularmente à orquestra
metropolitana de Lisboa?
9.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No final de Junho de 2011 o atual Governo que havia então iniciado as suas funções , decidiu
e divulgou publicamente a suspensão do processo de implementação de um Plano de
Recuperação e Viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo- ENVC- que havia sido
estabelecido pela Administração, aprovado pelo CA da Empordef e ratificado pela respetiva
Assembleia Geral.
Nessa mesma data e pelo Ministério da Defesa Nacional foi estabelecido o mês de Setembro
do passado ano para a apresentação de uma estratégia alternativa àquele Plano de
Recuperação da Empresa que supostamente melhor salvaguardaria a recuperação dos
Estaleiros, a manutenção dos postos de trabalho e a viabilidade económica e financeira da
Organização.
Decorre o mês de Março de 2012, praticamente sete meses passaram durante os quais
recorrentemente foi pré-anunciado , a análise de várias propostas, a conclusão de
negociações, a tomada de decisão sobre as parcerias, a celebração de acordos que levariam
finalmente à apresentação da prometida solução para viabilizar os ENVC.
Temos mantido em relação ao desenrolar deste processo uma posição atenta e expectante,
mas politicamente contida responsável e construtiva no pressuposto de que estaria eminente a
divulgação por parte do Governo do novo Plano de Viabilização desta Empresa. Considerando que:
a)- Até esta data e contrariamente ao anunciado e ao que é exigível, não foi ainda
apresentada pelo Governo qualquer proposta de ação concreta e sustentada com vista à
recuperação dos ENVC;
b) - São por demais evidentes os sinais exteriores da aflitiva situação financeira com que
quotidianamente se debate a Administração da Empresa ;
c)– Está comprovado o significativo e preocupante atraso no cumprimento do
cronograma de execução física e respetivo plano financeiro do contrato de construção
dos dois navios asfalteiros para a Venezuela ;
d)– Durante o passado fim de semana, através da comunicação Social, foi conhecido o
pedido de demissão apresentado pelo membro do CA da Empordef Luis Miguel Novais
X 2369 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
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ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO
Ministério da Defesa Nacional
12 DE MARÇO DE 2012
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19

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que acompanhava de perto a gestão do dossier da recuperação dos ENVC;
e)– É preocupante o teor das notícias que divulgam a demissão do mencionado
Administrador, mas particularmente graves as afirmações pelo mesmo proferidas na
comunicação social escrita e áudio-visual a título de fundamentação e justificação do seu
abandono;
f) - Expressões alegadamente proferidas pelo Administrador demissionário tais como:
“… a falta de decisão fazem dos Estaleiros Navais um barco à deriva….”
“….a minha demissão é um grito de revolta contra a inércia que está a fazer desaparecer
os ENVC…”
“….pesou na minha demissão o facto da Administração da Empordef ter bloqueado uma
possibilidade de financiamento que permitia construir os navios encomendados pela
Venezuela….”
São de enorme gravidade e carecem de ser comprovadas ou cabalmente desmentidas;
g)- Aquelas afirmações nos causam grande perplexidade, adensam as preocupações e
indiciam a inexistência de uma solução, atrasos nas decisões e suposta negligência na
salvaguarda de negócios vitais para a viabilização da Empresa ;
h) - Urge serem esclarecidas as afirmações do Administrador Dr. Luis Miguel
Novais melhor justificada e explicada a sua demissão e conhecido o verdadeiro ponto da
situação do Plano de Viabilização dos ENVC;
Ao abrigo da alínea d) do arteº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecido no artº
229º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por
intermédio do Ministro da Defesa Nacional, me seja prestada a seguinte informação:
1 - Qual é afinal a data limite que o Ministério da Defesa Nacional estabelece para
apresentação de um Plano de Viabilização dos ENVC ?
2 - - O Governo garante que o contrato de construção dos dois navios asfalteiros encomendados pela Venezuela vai ser cumprido, honrando os ENVC os seus
compromissos neste negócio de cerca de 130 milhões de euros ? 3 – Encontram-se ou não ainda em curso as negociações com a Empresa Douro Azul
com vista à possibilidade da construção pelos ENVC de navios-hotel para aquela
Organização, ou realmente, como afirmou o Administrador demissionário “… a 29 de
Fevereiro caducou o contrato promessa…” que para esse efeito havia sido celebrado ? Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – Considerando que consta do Programa do XIX Governo Constitucional a reapreciação do
regulamento emolumentar dos registos e do notariado, com o intuito de assegurar a existência e
sobrevivência do notariado;
2 – Considerando que, na atual conjuntura económica do País, existe uma necessidade
premente de aumentar as receitas dos serviços públicos e diminuir o peso da máquina estatal
na economia;
3 – Considerando que a lógica que preside à atual tabela emolumentar poderá conduzir os
cartórios notariais privados a dificuldades financeiras acentuadas, eventualmente conducentes
ao respetivo encerramento e ao subsequente regresso dos respetivos profissionais à
Administração Pública;
4 – Considerando que os anteriores executivos distorceram de forma ostensiva as condições de
exercício da profissão de notário, incrementando uma rede de serviços públicos nas
conservatórias e colocando-a em concorrência direta com a rede de notários privados, com
menos encargos inerentes e serviços não taxados em sede de IVA, exatamente o inverso do
que sucede com os serviços prestados pelos notários privados;
5 – Considerando que os anteriores executivos conseguiram diminuir drasticamente as receitas
do Ministério da Justiça, dado cobrarem custos inferiores ao custo efetivo do serviço prestado;
6 - Considerando que se trata de uma matéria que pode ser concretizada através de decreto lei,
não carecendo por isso de ser tramitada em sede de Assembleia da República;
7 - Considerando ainda que, apesar dessa circunstância e apesar de se tratar de uma medida a
abordar de forma prioritária na execução do programa de governo, não são ainda conhecidos
quaisquer progressos na concretização da mesma;
X 2370 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:27:24 Z
Revisão da tabela emolumentar dos registos e do notariado.
Ministério da Justiça
12 DE MARÇO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da
Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, se
digne responder às perguntas seguintes:
1 – Em que ponto se encontram os trabalhos de revisão da tabela emolumentar dos registos e
notariado?
2 – Quais as principais orientações dessa revisão?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
________________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações vindas a público na comunicação social, a Associação “Estrada
Mais Segura” venceu recentemente um concurso da Autoridade Nacional de Segurança
Rodoviária (ANSR) aberto em dezembro de 2010, obtendo dois contratos no valor de 390 mil
euros e de 418 mil euros, para realização de ações no âmbito da segurança rodoviária, de
acordo com o que consta no relatório final do júri, datado de 18 de janeiro último.
O júri do concurso entendeu que esta associação deveria receber um total de 803 mil euros para
duas iniciativas que propôs realizar, ação "Estrada mais Segura 1" e projeto "Estrada mais
segura 2", valor esse que é o mais elevado atribuído (cerca de 40% do total de financiamento
disponível).
Outras entidades, com reconhecida atividade nesta área, como a Prevenção Rodoviária
Portuguesa (PRP), o ACP e a GARE, viram excluídos os projetos que tinham apresentado a
concurso.
Sucede que esta associação sem fins lucrativos foi constituída a 23 de fevereiro de 2011, de
acordo com a ata da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, por um ex-colaborador da
ANSR, tendo o regulamento do concurso sido publicado em Diário da República a 31 de
dezembro de 2010, quase dois meses antes da constituição desta associação.
Informações divulgadas na comunicação social dão conta de que um dos concorrentes
preteridos, a PRP já apresentou uma exposição ao MAI a contestar a opção do júri. "Não
estamos de acordo com os critérios utilizados, os quais, por exemplo, não valorizam a
experiência das entidades concorrentes. Fizemos uma exposição ao MAI, no período que
decorre de audiência de interessados", referiu o secretário-geral, José Miguel Irigoso a um jornal
diário.
De acordo com as informações divulgadas, a decisão do júri do concurso ainda terá de ser
homologada pelo Ministro da Administração Interna.
X 2371 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:26:04 Z
Concurso da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ganho por associação
“Estrada Mais Segura”
Ministério da Administração Interna
12 DE MARÇO DE 2012
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Página 24

A constituição desta associação, dois meses após o lançamento do referido concurso, e o facto
de um dos seus dirigentes ter sido também consultor científico da ANSR, suscita a suspeita de
que estes factos possam configurar um caso de favorecimento e conflito de interesses.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o MAI conhecimento da atribuição de dois contratos de cerca de 800 mil euros, por parte
da ANSR, a uma associação que foi constituída dois meses depois do respetivo concurso
público ter sido lançado, para a realização de ações no âmbito da prevenção rodoviária?
1.
Confirma o MAI que outras entidades já contestaram a decisão do júri relativa aos
vencedores do concurso? Que entidades o fizeram e com quem fundamentos?
2.
A decisão do júri do concurso foi já homologada pelo Ministro Miguel Macedo?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Carris acabou com a carreira 10 que serve a população dos bairros sociais dos Lóios,
Armador e Flamenga, em Chelas. Nestes bairros há várias escolas (Escola D. Diniz, Escola n.º
117 da Flamenga, Escola Damião de Góis e Escola EB1 n.º 9), uma Unidade de Saúde Familiar
que serve metade dos bairros da freguesia de Marvila (uma das maiores freguesias Lisboa), um
pavilhão desportivo, creches, e vários outros serviços e equipamentos, pelo que o fim da
carreira 10 da Carris prejudica milhares de pessoas.
O Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Economia e Emprego sobre este corte e os
grave prejuízo que representa para toda a população. Acontece que, na passada sexta-feira,
aquando da ação de protesto “abraço ao 10” promovida pela população, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda teve oportunidade de recolher diversos testemunhos sobre esta matéria e
de se aperceber que o fim desta carreira tem implicações diretas sobre o acesso à escola das
crianças e jovens destes bairros.
É comum crianças bastante jovens deslocarem-se sozinhas para a escola e, com o fim da
carreira 10, muitas delas serão agora obrigadas a atravessar todo o bairro a pé para apanhar
um outro autocarro ou a apanhar mais do que um autocarro para ir para a escola. Esta
necessidade de fazer percursos longos a pé ou de mudar de autocarro a meio do percurso
aumenta a insegurança no trajeto para a escola e preocupa toda a população.
Esta situação é tanto mais preocupante quanto, e muito especialmente na altura de crise que
vivemos, os encarregados de educação destas crianças e jovens têm horários de trabalho muito
longos, muitas vezes desdobrando-se em diversos empregos, e estão por isso impedidos de
acompanharem os seus educandos nos trajetos de e para a escola.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
X 2372 XII 1
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Nuno Sá (Assinat
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Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:26:32 Z
O fim da carreira 10 da Carris e insegurança no caminho para a escola
Ministério da Educação e Ciência
12 DE MARÇO DE 2012
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Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento das implicações no acesso à escola
do fim da carreira 10?
1.
Que medidas está a tomar o Governo para garantir o acesso à escola em segurança das
crianças e jovens que habitam em Chelas?
2.
Tem o Ministério da Educação sido ouvido no processo de redução dos transportes públicos,
bem como do aumento dos preços dos mesmos, quanto aos seus efeitos no acesso à escola
das crianças e jovens?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que a empresa J. Moreira da Silva & Filhos terá
coagido as/os funcionárias/os a assinarem um documento comprovando terem recebido o
subsídio de Natal, sob ameaça de despedir quem não o fizesse. Esta situação terá ocorrido em
dezembro de 2011 e até ao momento as/os trabalhadoras/es não receberam ainda o subsídio
em causa.
O subsídio de Natal é um direito das/os trabalhadoras/es, consagrado na lei e não cabe às
empresas a decisão unilateral de proceder ao seu não pagamento: é uma obrigação e têm que o
pagar. Não menos gravosa é a ameaça de despedimento perpetrada junto das/os
trabalhadoras/es, coagindo-as/os a prescindir de um direito sob ameaça de despedimento.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável a substração de direitos laborais, mais ainda quando
implementada sob ameaça e coação a trabalhadoras/es, motivo pelo qual consideramos
imprescindível que esta situação seja esclarecida.
Recorde-se que a J. Moreira da Silva e Filhos, situada em Rebordosa, Paredes, é useira e
vezeira na interpretação própria da lei: já em 2010 esta empresa foi acusada de coagir as/os
trabalhadoras/es, sob ameaça de despedimento, a assinarem os recibos de vencimento onde
referiam ter trabalhado 40 horas por semana, apesar de as/os obrigar a trabalhar meia hora
extra por dia, sem qualquer remuneração acrescida.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, a seguinte pergunta:
Que medidas vai o Governo desencadear para garantir o cumprimento da lei por parte da J.
Moreira da Silva e Filhos?
X 2373 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:25:38 Z
Empresa J. Moreira da Silva & Filhos coage trabalhadoras/es e não paga subsídio de
Natal
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
12 DE MARÇO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2011 quase 3 mil adolescentes só estiveram na escola porque houve alguém que os foi
buscar. São jovens cujos percursos de vida os afastaram da escola mas que os responsáveis
por programas de inclusão convenceram a fazer mais uma tentativa e que estão agora em
turmas do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF). Foram levados por assistentes
sociais, educadores, professores ou sociólogos que entraram nos bairros, os surpreenderam e
lhes mostraram de novo a escola.
Considerado uma medida de inclusão social, o PIEF, que tem a finalidade de favorecer o
cumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar e profissional de menores a
partir dos 15 anos de idade, era uma iniciativa que dependia do Programa para a Inclusão e
Cidadania (PIEC), uma estrutura entretanto extinta no âmbito das alterações na administração
central do Estado. O fim deste programa provocou assim a incerteza quanto ao financiamento e
consequente continuidade do PIEF.
Numa altura em que todos esperam muito da escola e, ao mesmo tempo, tudo concorre para
que ela não cumpra os seus principais objetivos, o Bloco de Esquerda foi alertado por técnicos
do programa PIEF da Escola Infante D. Henrique, no Porto, que a medida que ditou o
congelamento do programa está a provocar o re-abandono escolar daqueles jovens.
Em novembro de 2011 o Bloco de Esquerda questionou os Ministérios da Educação e da
Solidariedade Social sobre o risco de desagregação destes programas. Em resposta, o Governo
garantiu que a continuidade do programa estava assegurada.
Na visita efetuada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao programa PIEF na Escola
Infante D. Henrique, no Porto, fomos confrontados com um cenário bem diferente daquele que o
Governo apresentou na sua resposta.
As verbas do programa foram congeladas e não estão sequer garantidos os pagamentos dos
pequenos-almoços e dos passes sociais dos alunos, conforme acordado com estes e as suas
X 2374 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:25:16 Z
Congelamento do PIEF e abandono escolar
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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famílias. A monitora que acompanha os alunos esteve 3 meses sem salário e nada sabe sobre a
sua continuidade no programa. A responsável de ligação na segurança social não tem agora
autorização para fazer as deslocações de acompanhamento aos jovens e suas famílias. É a
escola que está a pagar os pequenos-almoços e as técnicas que pagam os passes dos alunos.
Não há qualquer verba para projetos ou material. A situação é insustentável, os alunos perdem
esperança na continuidade do programa e as faltas multiplicam-se.
Este é um programa de última linha e o Bloco de Esquerda considera que rejeitá-lo é desistir
mais uma vez de todos aqueles que vivem em situações mais vulneráveis deixando, mais uma
vez à sua sorte, todas as vítimas de carência e exclusão social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Que motivos fundamentam a decisão de congelamento do PIEF?1.
O PIEF irá continuar? Em que modelo? Quando terão os jovens utentes destes programas e
os técnicos que os acompanham respostas sobre o seu futuro?
2.
Considera o Governo razoável não cumprir o acordado com os jovens, as suas famílias, as
técnicas que os acompanham e a escola onde se integram?
3.
Considera o Governo razoável que seja a escola e as técnicas a pagarem as despesas do
programa?
4.
Que soluções tem o Governo para os jovens vítimas de exclusão social, com mais de 15
anos e sem a escolaridade obrigatória?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
12 DE MARÇO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2011 quase 3 mil adolescentes só estiveram na escola porque houve alguém que os foi
buscar. São jovens cujos percursos de vida os afastaram da escola mas que os responsáveis
por programas de inclusão convenceram a fazer mais uma tentativa e que estão agora em
turmas do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF). Foram levados por assistentes
sociais, educadores, professores ou sociólogos que entraram nos bairros, os surpreenderam e
lhes mostraram de novo a escola.
Considerado uma medida de inclusão social, o PIEF, que tem a finalidade de favorecer o
cumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar e profissional de menores a
partir dos 15 anos de idade, era uma iniciativa que dependia do Programa para a Inclusão e
Cidadania (PIEC), uma estrutura entretanto extinta no âmbito das alterações na administração
central do Estado. O fim deste programa provocou assim a incerteza quanto ao financiamento e
consequente continuidade do PIEF.
Numa altura em que todos esperam muito da escola e, ao mesmo tempo, tudo concorre para
que ela não cumpra os seus principais objetivos, o Bloco de Esquerda foi alertado por técnicos
do programa PIEF da Escola Infante D. Henrique, no Porto, que a medida que ditou o
congelamento do programa está a provocar o re-abandono escolar daqueles jovens.
Em novembro de 2011 o Bloco de Esquerda questionou os Ministérios da Educação e da
Solidariedade Social sobre o risco de desagregação destes programas. Em resposta, o Governo
garantiu que a continuidade do programa estava assegurada.
Na visita efetuada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao programa PIEF na Escola
Infante D. Henrique, no Porto, fomos confrontados com um cenário bem diferente daquele que o
Governo apresentou na sua resposta.
As verbas do programa foram congeladas e não estão sequer garantidos os pagamentos dos
pequenos-almoços e dos passes sociais dos alunos, conforme acordado com estes e as suas
X 2375 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:24:47 Z
Congelamento do PIEF e abandono escolar
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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famílias. A monitora que acompanha os alunos esteve 3 meses sem salário e nada sabe sobre a
sua continuidade no programa. A responsável de ligação na segurança social não tem agora
autorização para fazer as deslocações de acompanhamento aos jovens e suas famílias. É a
escola que está a pagar os pequenos-almoços e as técnicas que pagam os passes dos alunos.
Não há qualquer verba para projetos ou material. A situação é insustentável, os alunos perdem
esperança na continuidade do programa e as faltas multiplicam-se.
Este é um programa de última linha e o Bloco de Esquerda considera que rejeitá-lo é desistir
mais uma vez de todos aqueles que vivem em situações mais vulneráveis deixando, mais uma
vez à sua sorte, todas as vítimas de carência e exclusão social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Que motivos fundamentam a decisão de congelamento do PIEF?1.
O PIEF irá continuar? Em que modelo? Quando terão os jovens utentes destes programas e
os técnicos que os acompanham respostas sobre o seu futuro?
2.
Considera o Governo razoável não cumprir o acordado com os jovens, as suas famílias, as
técnicas que os acompanham e a escola onde se integram?
3.
Considera o Governo razoável que seja a escola e as técnicas a pagarem as despesas do
programa?
4.
Que soluções tem o Governo para os jovens vítimas de exclusão social, com mais de 15
anos e sem a escolaridade obrigatória?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
12 DE MARÇO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando a decisão do Governo de determinar por Resolução do Conselho de Ministros
n.º 30/2011, publicada no DR n.º 140, de 22 de Julho de 2011, a reintrodução de portagens na
Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto;
Considerando que os Acordos de Reequilíbrio Financeiro assinados entre o Estado Português e
a Lusoponte em 2001 e 2008 – que revêm em baixa os pagamentos previstos em 2001 - têm em
conta os valores das taxas de portagem que a concessionária deixou de receber com a sua
eliminação durante o mês de Agosto;
Considerando que o relatório do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do Sector
Empresarial do Estado, Parcerias e Concessões, Boletim Informativo Parcerias Público-Privadas
e Concessões – 4.º Trimestre 2011, não regista nenhuma receita a favor do Estado;
Considerando que no mesmo relatório se evidencia que o Estado procedeu ao pagamento
integral, junto da Lusoponte, dos encargos previstos nos Acordos de 2001 e de 2008, que
incluem as previsões dos montantes devidos por não cobrança das Taxas de portagem na
Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto;
Considerando que o mesmo relatório evidencia que os pagamentos foram feitos no último
trimestre, já depois da cobrança de portagens feita pela Lusoponte aos utentes da Ponte 25 de
Abril;
Considerando a noticia, publicada no Semanário Sol que revela a existência de um despacho
do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas sobre este assunto;
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Paulo
Ribeiro de Campos,José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Rui Paulo Figueiredo e Basílio
Adolfo de Mendonça Horta da Franca, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e
do Emprego, resposta às seguintes questões:
Que seja fornecido o teor do referido despacho, bem como, todas as informações que o
sustentam, nomeadamente as provenientes das entidades públicas com responsabilidades
no sector, INIR e EP?
1.
A confirmar-se a existência do despacho a determinar o duplo pagamento à concessionária
porque o Sr. Secretário de Estado não determinou em simultâneo a entrega dos valores
2.
X 2376 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:20:29 Z
Lusoponte
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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Página 33

arrecadados indevidamente pela Lusoponte referentes à cobrança de portagens no mês de
Agosto? Ou em alternativa porque, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2011, não
ficou logo resolvida esta questão?
Quais as razões de interesse público que podem fundamentar tal discrepância, por um lado
determinar ás instituições públicas que paguem ao privado em duplicado e por outro nada
exigir para que o privado reponha, junto das entidades públicas, os montantes duplamente
recebidos?
3.
Foi também tornado público que estavam em curso renegociações com a concessionária
Lusoponte. Que factos fundamentam tais renegociações?
4.
Como justifica o Sr. Ministro da Economia e do Emprego que a cobrança de portagens tenha
sido introduzida, em 2011, com o argumento que era necessário uma contribuição dos
utilizadores da Ponte 25 de Abril para as contas públicas; que os utilizadores tenham pago,
em 2011, as referidas portagens; que a concessionária registe nas suas contas esse
beneficio; e que por inação do Ministério da Economia e do Emprego as contas públicas não
tenham esse beneficio?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
12 DE MARÇO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando a decisão do Governo de determinar por Resolução do Conselho de Ministros
n.º 30/2011, publicada no DR n.º 140, de 22 de Julho de 2011, a reintrodução de portagens na
Ponte 25 de Abril durante o mês de agosto;
Considerando que os Acordos de Reequilíbrio Financeiro assinados entre o Estado português e
a Lusoponte em 2001 e 2008 – que revêm em baixa os pagamentos previstos em 2001 - têm em
conta os valores das taxas de portagem que a concessionária deixou de receber com a sua
eliminação durante o mês de Agosto;
Considerando que o relatório do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do Sector
Empresarial do Estado, Parcerias e Concessões, Boletim Informativo Parcerias Público-Privadas
e Concessões – 4.º Trimestre 2011, não regista nenhuma receita a favor do Estado;
Considerando que no mesmo relatório se evidencia que o Estado procedeu ao pagamento
integral, junto da Lusoponte, dos encargos previstos nos Acordos de 2001 e de 2008, que
incluem as previsões dos montantes devidos por não cobrança das Taxas de portagem na
Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto;
Considerando que o mesmo relatório evidencia que os pagamentos foram feitos no último
trimestre, já depois da cobrança de portagens feita pela Lusoponte aos utentes da Ponte 25 de
Abril;
Considerando as noticias, publicadas na comunicação social, a Estradas de Portugal, na defesa
do interesse público, considerou que o facto que gerava reposição do equilíbrio da
concessionária, não cobrança de portagens no mês de agosto, estava ultrapassado com a
cobrança dessas portagens pela Lusoponte no mês de agosto. No entanto tal posição não
prevaleceu tendo sido determinado à EP que procedesse a um duplo pagamento;
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Paulo
Ribeiro de Campos,José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Rui Paulo Figueiredo e Basílio
Adolfo de Mendonça Horta da Franca, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e
do Emprego, que providencie junto do INIR a resposta às seguintes questões:
O INIR detectou o duplo pagamento à concessionária Lusoponte?1.
Qual foi a posição do regulador? Como o regulador defendeu o interesse público e o2.
X 2377 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:19:20 Z
Lusoponte
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
________________________________________________________________________________________________________________
34

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interesse dos utilizadores e contribuintes? Que acções tomou?
Assegurou que os contribuintes não eram onerados num ano já particularmente exigente e
que os valores fossem recebidos a tempo de pelo menos serem registados nas contas
públicas de 2011?
3.
Foi exigido, à Lusoponte, a devolução imediata dos valores duplamente recebidos? Em que
data?
4.
Foram debitados juros, por retenção indevida das verbas recebidas? Em que data?5.
A concessionária Lusoponte cumpriu essas determinações?6.
Não cumprindo qual a penalidade atribuída à Lusoponte?7.
Exigiu à EP que não existisse duplo pagamento? Exigiu à EP que solicitasse, de imediato a
devolução do pagamento indevido? Em que data?
8.
A concessionária EP cumpriu essas determinações?9.
Que seja fornecida a correspondência ou determinações emanadas pelo INIR, sobre este
assunto, para a Estradas de Portugal e para a Lusoponte.
10.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
12 DE MARÇO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
35

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando a decisão do Governo de determinar por Resolução do Conselho de Ministros
n.º 30/2011, publicada no DR n.º 140, de 22 de Julho de 2011, a reintrodução de portagens na
Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto;
Considerando que os Acordos de Reequilíbrio Financeiro assinados entre o Estado português e
a Lusoponte em 2001 e 2008 – que revêm em baixa os pagamentos previstos em 2001 - têm em
conta os valores das taxas de portagem que a concessionária deixou de receber com a sua
eliminação durante o mês de Agosto;
Considerando que o relatório do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do Sector
Empresarial do Estado, Parcerias e Concessões, Boletim Informativo Parcerias Público-Privadas
e Concessões – 4.º Trimestre 2011, não regista nenhuma receita a favor do Estado;
Considerando que no mesmo relatório se evidencia que o Estado procedeu ao pagamento
integral, junto da Lusoponte, dos encargos previstos nos Acordos de 2001 e de 2008, que
incluem as previsões dos montantes devidos por não cobrança das Taxas de portagem na
Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto;
Considerando que o mesmo relatório evidencia que os pagamentos foram feitos no último
trimestre, já depois da cobrança de portagens feita pela Lusoponte aos utentes da Ponte 25 de
Abril;
Considerando as noticias, publicadas na comunicação social, a Estradas de Portugal, na defesa
do interesse público, considerou que o facto que gerava reposição do equilíbrio da
concessionária, não cobrança de portagens no mês de Agosto, estava ultrapassado com a
cobrança dessas portagens pela Lusoponte no mês de Agosto. No entanto tal posição não
prevaleceu tendo sido determinado à EP que procedesse a um duplo pagamento;
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Paulo
Ribeiro de Campos,José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Rui Paulo Figueiredo e Basílio
Adolfo de Mendonça Horta da Franca, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e
do Emprego, que providencie junto da EP a resposta às seguintes questões:
Porque motivo a Estradas de Portugal não pagou, na data previamente estipulada o valor de
4,4 milhões de euros à Lusoponte?
1.
X 2378 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:18:30 Z
Lusoponte
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
________________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

Confirma-se que este valor correspondia à reposição do reequilíbrio económico e financeiro
pelo facto de não se cobrar portagens no mês de agosto? Confirma-se que na data em que a
EP toma a decisão a concessionária Lusoponte já tinha recebido, dos utilizadores, as
portagens referentes ao mês de agosto de 2011 e que portanto o evento que justificava o
pagamento de 4,4 ME estava ultrapassado?
2.
Confirma-se que a Estradas de Portugal, tendo em conta que a Lusoponte já tinha recebido
as receitas de portagens e não as tinha entregue ao Estado, considerou na defesa do
interesse público que nada mais haveria a pagar à concessionária?
3.
Porque a Estradas de Portugal alterou a sua decisão e pagou mais tarde o referido valor de
4,4 ME quando a Lusoponte já tinha recebido o produto da cobrança de portagens?
4.
Confirma-se que a Estradas de Portugal procedeu a esse pagamento indevido por força de
determinação superior?
5.
Essa determinação acautelou os interesses do estado e exigiu, em simultâneo, a imediata
entrega ao estado pela Lusoponte do produto da cobrança de portagens no mês de Agosto?
6.
Qual foi a posição do regulador? Como o regulador defendeu o interesse público e o
interesse dos utilizadores e contribuintes? Que acções tomou?
7.
A EP assegurou que os contribuintes não eram onerados num ano já particularmente
exigente e que os valores, da cobrança de portagens fossem recebidos a tempo de pelo
menos serem registados nas contas públicas de 2011?
8.
Foi exigido, à Lusoponte, a devolução imediata dos valores duplamente recebidos? Em que
data?
9.
Foram debitados juros, por retenção indevida das verbas recebidas? Em que data?10.
A concessionária Lusoponte cumpriu essas determinações?11.
Não cumprindo qual a penalidade atribuída à Lusoponte?12.
Que seja fornecida a correspondência, sobre este assunto, emanada da EP e as
determinações recebidas, do INIR e ou do MEE.
13.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
12 DE MARÇO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que há vários anos o Estado português apresentou nas Nações Unidas a candidatura
para assumir a jurisdição da zona contígua às águas territoriais sob jurisdição portuguesa têm
vindo a intensificar-se os estudos hidrográficos da plataforma continental considerados
necessários para fundamentar essa legítima pretensão nacional. Esses estudos têm sido
levados a cabo pela Marinha Portuguesa, através do respectivo Instituto Hidrográfico e dos
meios de que dispõe (designadamente dos navios hidrográficos) em colaboração com
instituições de reconhecida idoneidade científica. Os méritos dessa investigação têm sido
unanimemente reconhecidos. Acontece que em visita recente à Base Naval de Lisboa, no âmbito da actividade da Comissão
Parlamentar de Defesa Nacional, tivémos conhecimento de que os estudos que estão por
realizar no âmbito da missão de estudo da plataforma continental, que consistem em 64 dias de
missão, já não serão realizados pela Marinha, tendo sido aberto concurso internacional para o
efeito.
Tratando-se de uma missão de soberania, que tem sido levada a cabo pela Marinha Portuguesa
com reconhecido mérito e eficácia,não se vislumbram quaisquer razões válidas para que a parte
final dessa missão seja retirada à Marinha e seja entregue a qualquer outra entidade, nacional
ou estrangeira.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, o seguinte:
- Que razões levaram o Governo a retirar à Marinha Portuguesa os 64 dias de missão de estudo
da plataforma continental que vão ser submetidos a concurso internacional?
- Qual a disponibilidade do Governo para rever essa decisão, permitindo que seja a Marinha
Portuguesa a concluir uma missão que tem vindo a prosseguir com os seus meios próprios e
com reconhecido mérito e competência?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 2379 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:24:06 Z
Realização da missão de estudo da plataforma continental
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar “Os Verdes” procedeu recentemente a uma visita de trabalho às margens
do Rio Crós-Cós, na Quinta do Moinho de Ferro, uma pequena propriedade situada na cidade
de Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira.
No local, foi-nos explicado pelos proprietários, que em 2010, os Serviços da Câmara Municipal
de Vila Franca de Xira terão procedido ao desmatamento e à marcação com estacas na referida
Quinta junto ao rio Crós-Cós.
Porém a intenção projectada não tinha, aparentemente, um impacto simétrico nas duas margens
do rio, com prejuízo notório para a margem da Quinta do Moinho de Ferro.
Com essas marcações terá ficado também visível que o desvio do curso do rio em relação ao
seu percurso original iria sofrer alterações ao percurso, aumentando algumas das suas curvas e
eliminando outras.
Em 16 de maio do ano passado, os proprietários da Quinta do Moinho de Ferro, dirigiram uma
exposição com um conjunto de questões à Inspecção-Geral da Administração Local, sobre o
processo de regularização do rio Crós-Cós, mas até hoje não obtiveram qualquer resposta por
parte da Inspecção-Geral da Administração Local.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma
Administrativa me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Que motivos justificam o facto da Inspecção-Geral da Administração Local, não ter
respondido à referida exposição?
2 – Que acompanhamento está a ser feito pela Inspeção-Geral da Administração Local sobre
este assunto?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
X 2380 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:23:38 Z
Regularização fluvial do rio Crós-Cós, em Alverca do Ribatejo
S. E. da Administração Local e Reforma Administrativa
12 DE MARÇO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar “Os Verdes” procedeu recentemente a uma visita de trabalho às margens
do rio Crós-Cós, na Quinta do Moinho de Ferro, uma pequena propriedade situada na cidade
de Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira.
No local, foi-nos explicado pelos proprietários, que em 2010, os Serviços da Câmara Municipal
de Vila Franca de Xira terão procedido ao desmatamento e à marcação com estacas na referida
Quinta junto ao rio Crós-Cós.
Porém a intenção projectada não tinha, aparentemente, um impacto simétrico nas duas margens
do Rio, com prejuízo notório para a margem da Quinta do Moinho de Ferro.
Com essas marcações terá ficado também visível que o desvio do curso do rio em relação ao
seu percurso original iria sofrer alterações ao percurso, aumentando algumas das suas curvas e
eliminando outras.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, do Mar e Ordenamento do Território me
possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que Organismos do Ministério do Ambiente deram parecer sobre a regularização do rio
Crós-Cós no local denominado AUGI da Quinta do Moinho de Ferro, em Alverca?
2 – Em que sentido vão esses pareceres?
3 – Em concreto que parecer emitiu a Região Hidrográfica do Tejo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
X 2381 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:23:13 Z
Regularização fluvial do rio Crós-Cós, em Alverca do Ribatejo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A atividade do Matadouro Regional do Algarve, localizado no concelho de Loulé, foi suspensa
no dia 2 de Julho de 2007 pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), devido
ao incumprimento das condições de higiene mínimas. Posteriormente, a Direção-Geral de
Veterinária retirou este matadouro da lista de estabelecimentos de abate aprovados.
Confrontados com a inexistência de um matadouro no Algarve, os produtores de carne algarvios
têm de recorrer a matadouros de outras regiões do País para procederem ao abate dos animais.
Contudo, os matadouros de ungulados domésticos mais próximos do Algarve são o SAPJÚ –
Carnes (bovinos, suínos, ovinos, caprinos e ratites), localizado a 145 km de Faro, e o Matadouro
do Litoral Alentejano, S.A. (bovinos, suínos, ovinos e caprinos), localizado a 132 km de Faro. O
transporte dos animais vivos até estes matadouros e, dias depois, o percurso inverso com as
carcaças, acarreta custos incomportáveis para os produtores de carne algarvios.
Em Abril de 2011, a Assembleia da República aprovou a resolução n.º 97/2011, que recomenda
ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve, “no sentido de ultrapassar
os constrangimentos causados aos produtores, com consequências para os consumidores e
para a economia da região”, com os votos favoráveis de dois deputados do PSD, do CDS-PP,
do BE, do PCP e do PEV, e abstenções do PS e do PSD.
Refira-se que na XI legislatura, também o CDS-PP apresentou um projeto de resolução [n.º
266/XI (2.ª)], subscrito por 20 Deputados do CDS-PP, entre os quais a atual Sr.ª Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, recomendando “ao Governo
que providencie a abertura, com urgência, de um Matadouro Regional no Algarve, face à
gravidade da situação existente e aos custos financeiros insuportáveis dela decorrentes para os
produtores algarvios e ao aumento significativo do preço no consumidor também resultantes
desta situação”. Este projeto de resolução acabaria por caducar com o fim antecipado da XI
legislatura.
Nesse projeto de resolução do CDS-PP afirmava-se, em particular, que “os produtores vêm-se
X 2382 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
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, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:22:12 Z
Necessidade de um matadouro no Algarve
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE MARÇO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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obrigados a transportar os porcos vivos para os matadouros situados em Beja e no Montijo,
tendo que regressar dois dias depois para buscar as carcaças, implicando cerca de 500 km por
cada ida e volta, duas vezes por semana, num total de cerca de 4.000 km por mês, só para
abater os animais, distância essa que tem que ser multiplicada por todos os produtores do
Algarve. Ou seja, todas as semanas são percorridos dezenas de milhares de kms, num custo
enorme, inútil e, desculpe-se a expressão, estúpido, com um desperdício tremendo e
desnecessário de recursos preciosos, com reflexo depois no custo final de venda ao
consumidor, que, recorde-se, é de uma região que sistematicamente tem registado os maiores
índices na taxa de desemprego de acordo com os dados fornecidos pelo I.E.F.P., com custos
energéticos desnecessários de milhares de litros de combustível gastos inutilmente por semana,
já para não falar nos custos e impacto ambientais inerentes e decorrentes da presente situação”
(sublinhados nossos).
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Reconhece o Governo que a inexistência de um matadouro regional no Algarve acarreta
enormes custos económicos para a região?
1.
Que medidas foram tomadas pelo Governo para implementar a resolução n.º 97/2011, de 6
de Abril de 2011, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a construção do
matadouro público regional do Algarve?
2.
Quando prevê o Governo que o matadouro público regional do Algarve entre em
funcionamento?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
________________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Numa resposta do Governo a uma pergunta parlamentar sobre a suspensão das emissões em
Onda Curta, datada de 4 de Agosto de 2011, o gabinete do Senhor Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares, Dr. Miguel Relvas, afirmou explicitamente que “a suspensão das
emissões da RDP Internacional em onda curta é temporária e encontra-se em avaliação”.
Importa referir que o anterior Governo anuiu, conforme o Despacho do então ministro dos
Assuntos Parlamentares, à vontade da Administração da RTP de suspender por seis meses as
emissões em Onda Curta, o que ocorreu em 1 de Julho de 2011, no sentido de recolher
informação para avaliar a sua importância, particularmente no que respeita ao seu impacto nas
vastas comunidades de portugueses e luso-falantes espalhados pelos cinco continentes.
Acontece que circulam presentemente informações segundo as quais a Administração da RTP
se prepara para vender o património do Centro Emissor de Onda Curta de Pegões. Ora, ainda
não há muito tempo, em 2002 e em 2005, foram investidos cerca de seis milhões de euros em
dois reequipamentos, designadamente em emissores que estão avaliados em cerca de 1 de
milhão de euros cada. Trata-se de equipamento moderno e em perfeitas condições
tecnológicas, que leva alguns a considerarem o Centro de Pegões o mais bem apetrechado do
mundo, que pode inclusivamente ser adaptado às emissões digitais mundiais, assegurando
assim uma melhor qualidade das emissões. Aliás, a sua qualidade é tão grande que se assim
não fosse, isto é, se fosse “tecnologia em desuso” como enganosamente refere a resposta à
pergunta dada em 4 de Agosto, não haveria interessados, o que parece não ser o caso.
Assim, partindo do pressuposto que a Administração da RTP está de boa fé neste processo,
será necessário primeiro que, no respeito pelo Despacho que ditou a suspensão para avaliação
da Onda Curta, seja divulgado previamente o estudo de análise respetivo sobre a importância
destas emissões, antes de se tomar qualquer tipo de decisão que envolva o património do
Centro Emissor de Onda Curta.
Está também em causa saber se o Governo, através da Administração da RDP, vai ou não
abandonar todas as portugueses residentes no estrangeiro e luso-falantes que não têm acesso
às emissões internacionais através da internet ou do satélite, sendo que fora da Europa, num
universo de cerca de 3 milhões de portugueses, sobretudo nas Américas e em África, existe um
potencial de ouvintes idosos e de pessoas muito dispersas territorialmente que não se deve
X 2383 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:19:53 Z
Venda do património do Centro Emissor de Onda Curta de Pegões
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
12 DE MARÇO DE 2012
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desprezar, enquanto na Europa há muitos residentes que continuam a ouvir emissões em Onda
Curta, além da enorme importância destas emissões para todos os que circulam nas estradas
ou trabalham no mar.
Para além das posições já, há muito, conhecidas tanto do Conselho de Opinião como da
Comissão de Trabalhadores, importa aqui lembrar que o Provedor do Ouvinte da RDP, em
audiência parlamentar, não hesita em falar de “não cumprimento de legalidade” e que esta
decisão “põe em causa a própria concessão do serviço público de rádio”.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares os seguintes esclarecimentos:
- O Governo já tem em sua posse o estudo de avaliação sobre a importância das emissões em
Onda Curta, no cumprimento do Despacho que ditou a sua suspensão?
- Confirma o Governo as informações que referem que o Governo está em fase de receber
propostas para a venda do património do Centro Emissor de Onda Curta?
- De que forma pensa o Governo considerar neste processo as vastas comunidades de
portugueses e de luso-falantes, no sentido de não as prejudicar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 5 de dezembro de 2011, a TAP e o Grupo Urbanos celebraram um “Acordo de Princípio”
para venda de 50,1% do capital da SPdH/Groundforce.
Notícias recentes dão conta que o “Acordo de Principio” ainda não foi concretizado, pois o
Governo, leia-se, Ministério das Finanças ainda não autorizou a venda.
Estranha-se esta posição do Governo na medida em que a Autoridade da Concorrência (AdC)
pronunciou-se favoravelmente em relação ao negócio no final de Janeiro, o Grupo Urbanos e os
sindicatos da Groundforce negociaram a revisão do Acordo de Empresa e estando previsto que
o novo conselho de administração da operadora de handling, tomasse posse no início de
Fevereiro.
Ao que parece o Governo em vez de tomar uma decisão definitiva sobre o assunto preferiu
promover uma “consulta informal” à Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia.
Todavia, a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia informou, publicamente, que
não recebeu qualquer pedido do Governo Português sobre este assunto. É inadmissível que um assunto desta natureza e relevância em que estão em causa cerca de
2000 postos de trabalho e a viabilidade de uma empresa esteja dependente da falta de vontade
do Governo em dar o seu aval à concretização da venda, mais a mais a pronúncia favorável de
todas as partes envolvidas no processo.
Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
X 2384 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:20:55 Z
Venda da sociedade Portuguesa de Handling - SPdH/Grounforce
Ministério da Economia e do Emprego
12 DE MARÇO DE 2012
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Governo para a concretização da venda, pela TAP, de 50,1% do capital da SPdH/Groundforce
ao Grupo Urbanos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
1 – Quais os motivos e respetiva fundamentação que sustentam a falta de aval positivo do
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
________________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da preocupante situação em que se encontram os estudantes que se
inscreveram no curso de especialização tecnológica (CET) de Manutenção Industrial da Escola
Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP).
Este CET apesar de estar integrado no plano de estudos da ESTG do IPP é lecionado na Escola
Secundária D. Sancho II em Elvas. Os estudantes não tinham conhecimento do valor da
propina, nem dos horários, nem da carga horária, sabiam apenas que funcionaria em regime
“pós-laboral”. Este CET era baseado em duas plataformas informáticas Online, apesar das
limitações técnicas de acesso à Internet na escola, o que dificultava o acompanhamento das
aulas.
A primeira reunião foi realizada em 3 de Outubro de 2011 com o coordenador de curso, uma
representante da escola, professores da Escola Secundária e os estudantes. Nessa reunião os
estudantes não foram informados das saídas curriculares possíveis para o grau de licenciatura
nemda data concreta de início e término do CET.
Os estudantes terão sido apenas informados de que o CET terminaria "supostamente" entre
Setembro e Outubro de 2012, permitindo a entrada aoensino superiorna segunda fase, para
“qualquer curso de engenharia do IPP”. Sobre o valor da propina, os estudantes foram
informados de que poderiam pagar o montante de 450 em prestações ou na sua totalidade.
Os estudantes que ingressaram no CET foram surpreendidos em final de Janeiro com a
previsão de término do curso apenas em Junho de 2013, e também com a situação de
permanência mais um ano no curso sem poder ingressar no ensino superior.
Num momento de profundas dificuldades económicas e sociais para a larga maioria das
famílias, estes estudantes, alguns deslocados, investiram centenas de euros de custos de
matrícula, alojamento, transporte e alimentação, com a perspetiva de término do curso em
Setembro de 2012 e ingresso no ensino superior na 2.ª fase de candidaturas. Com esta
X 2385 XII 1
2012-03-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.08
16:06:14 +00:00
Reason:
Location:
Problemas no Curso de Especialização Tecnológica de Manutenção Industrial do
Instituto Politécnico de Portalegre
Ministério da Educação e Ciência
12 DE MARÇO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
47

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alteração quanto ao término do CET é claro o grave prejuízo para os estudantes. De acordo com
contas dos estudantes, teria sido menos oneroso pagar explicações de Matemática, como forma
de preparação para a realização do exame, e o ingresso no ensino superior como “aluno
externo”, do que a inscrição e frequência do CET.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governo
através do Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Que medidas pretende tomar para garantir o acompanhamento próximo e a avaliação
adequada à aplicação e funcionamento dos cursos de especialização tecnológica? 3- Que medidas pretende tomar para garantir que estes estudantes não serão prejudicados
financeira e pedagogicamente? Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de queixas acerca do Canil de
Leiria. As queixas dão conta de que o canil não apresenta as mínimas condições higienosanitárias e de bem-estar animal, o que constitui um risco para a saúde pública, um desprezo
pelos direitos dos animais e pela legislação vigente e motivo de justa indignação.
As queixas sobre as condições dos animais circulam nas redes sociais. Referem que os animais
passam fome, que não tem qualquer tipo de tratamento veterinário e que muitos dos que entram
saudáveis ficam rapidamente em situação de saúde precária.
É também denunciado que uma grande percentagem de animais são abatidos. Por outro lado,
os processos de adoção são demorados, o que faz com que os adotantes desistam dos
processos.
Na ausência de atuação da autarquia, compete à Direção Geral Veterinária (DGV) e autoridades
policiais assegurar o cumprimento da lei, nomeadamente das normas de posse, detenção e
comercialização dos animais, mas também dos princípios do bem-estar animal.
Neste caso concreto não tem havido intervenção da autarquia e ficam-nos muitas dúvidas sobre
a atuação da DGV.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da falta de condições higiénico-sanitárias do Canil de Leiria?
Considera que há risco para a saúde pública?
1.
A DGV já reagiu a tal situação? Que medidas pretende o Governo tomar face às denúncias
que vêm sendo feitas?
2.
X 2386 XII 1
2012-03-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.08
16:08:27 +00:00
Reason:
Location:
Falta de condições do canil de Leiria
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE MARÇO DE 2012
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Que medidas pretende o Ministério tomar para garantir uma maior capacidade de fiscalização
da DGV, prevenindo a ocorrência de situações como esta?
3.
Quais as medidas que o Ministério pretende tomar para fazer cumprir com celeridade a
legislação de sanidade e bem-estar animal?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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Página 51

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo método de medição de audiências, pela empresa GfK, não consegue chegar ao setor
etário que mais vê televisão, pessoas com mais de 64 anos, como reconheceram já
responsáveis da empresa. No painel audiométrico as pessoas com mais de 64 anos
representam apenas 9%, mas, na população portuguesa, representam quase o dobro (cerca de
17%). E este é apenas um dos erros já detetados e que a empresa diz não ser capaz de corrigir
até maio. Vivemos, pois, a circunstância inusitada e inaceitável de termos uma medição de
audiências, essencial às receitas publicitárias e outros contratos de que dependem as empresas
de televisão, sem qualquer fiabilidade pelo menos durante 3 meses.
Esta falta de fiabilidade está a prejudicar principalmente, mas não unicamente, a empresa
pública de televisão que não vê registada uma parte muito significativa da sua audiência. O novo
sistema de medição é de tal forma caricato que indica uma perda de 6% de share da RTP num
só dia e regista valores manifestamente absurdos como o caso da transmissão de um jogo de
futebol que durante 20 minutos tem zero telespetadores. Acresce que, muito embora não sejam
públicos os detalhes da contratação desta empresa, sabe-se já que a empresa GfK foi a pior
qualificada nos critérios técnicos no âmbito do concurso e terá mesmo sido chumbada pela
Comissão Técnico-Consultiva daComissão de Análise de Estudos de Meios. A entrega do
processo audiométrico à GfK é, pois, uma decisão que importa explicar.
Mas urge também corrigir imediatamente o processo audiométrico. A cada dia que passa, a
estação pública de televisão perde receitas por uma medição reconhecidamente errada. Há já
quase uma semana de medições que prejudicam a RTP e deformam todo o mercado publicitário
de televisão e o Governo, inexplicavelmente, ainda nada fez ou disse. Esta é uma situação
intolerável, que prejudica o Estado, os contribuintes e o serviço público de televisão.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
X 2387 XII 1
2012-03-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.08
16:08:25 +00:00
Reason:
Location:
Audiometria da GfK
Mininistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
12 DE MARÇO DE 2012
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Página 52

Com base em que critérios foi selecionada a empresa GfK para a medição de audiências?
Que tipo de contrato foi assinado? Por quem e com que valores?
1.
Que medidas está a tomar o Governo para a correção deste erro, que prejudica gravemente
a empresa pública de televisão?
2.
Que receitas está a perder a RTP por causa dos erros na medição de audiências?3.
Como serão ressarcidas essas perdas?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC), organização não-governamental com décadas de
existência, tem desempenhado um reconhecido e relevante papel na prevenção e diagnóstico
do cancro. No que concerne ao cancro da mama, a LPCC desenvolve, desde 1986, um
programa de rastreio, que começou por ser implementado na região centro do país, e,
atualmente abrange também os distritos de Beja, Évora, Portalegre e Santarém e concelhos dos
distritos de Bragança e Viana do Castelo e Lisboa.
O rastreio do cancro da mama é feito com recurso a unidades fixas e móveis, que, de dois em
dois anos, se deslocam aos concelhos, enviando convites para a realização de uma mamografia
às mulheres, entre os 45 e os 69 anos, inscritas nos Centros de Saúde. O exame é efetuado por
dois radiologistas e, caso se revele pertinente, as mulheres são encaminhadas para unidades
hospitalares para diagnóstico final e tratamento. Desde o início do programa, a LPCC efetuou
mais de 1.600.000 mamografias de rastreio, tendo diagnosticado cerca de 2.200 cancros.
A relevância do rastreio e diagnóstico atempado do cancro da mama é inquestionável e revelase fundamental para o seu tratamento com mais elevadas taxas de sucesso.
No entanto, é do conhecimento do Bloco de Esquerda que o rastreio do cancro da mama na
zona centro do país, efetuado pela LPCC, está em risco de continuidade uma vez que as dívidas
do Ministério da Saúde para com a LPCC ultrapassam um milhão de euros. Este montante em
dívida impossibilitará a LPCC de prosseguir os rastreios, uma vez que estes absorvem cerca de
35% do seu orçamento e, sem o financiamento do Ministério da Saúde, não têm meios próprios
para a continuidade do programa.
O Bloco de Esquerda considera o rastreio do cancro da mama essencial para o tratamento
atempado e menos invasivo das mulheres diagnosticadas e vê com inquietação que o programa
da LPCC possa ser interrompido.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2388 XII 1
2012-03-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.08
16:08:24 +00:00
Reason:
Location:
Rastreio ao cancro da mama, efetuado pela LPCC, em risco de continuidade
Ministério da Saúde
12 DE MARÇO DE 2012
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
Vai o Governo assegurar a continuidade do rastreio ao cancro da mama efetuado pela
LPCC?
2.
Quando pretende o Governo pagar as dívidas que tem para com a LPCC?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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RESPOSTAS

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1612/XII (1.ª) - Falta de pagamento de pensões II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1927/XII (1.ª), de 3 de fevereiro de 2012. - Colocação de dívida no mercado primário
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