ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Foi aprovado pelo Governo um projeto para um novo mapa judiciário, que vem alterar a
forma de organização atual da administração judiciária, prevendo a criação de 20 comarcas,
com correspondência aos Distritos Administrativos e Regiões Autónomas.
2 – A organização judiciária cuja implementação se pretende assenta numa estrutura de um
único tribunal por distrito, com secções a funcionar em diversos pontos do distrito, não como
tribunais autónomos, mas como secções de um mesmo tribunal.
3 – Tais secções serão de competência genérica ou especializada, designadamente de acordo
com o histórico da procura, as previsões de evolução e as condições de mobilidade do território,
e funcionarão na dependência orgânica da estrutura de presidência do tribunal.
4 – No desenho do mapa judiciário foram estabelecidos critérios para ponderação do
encerramento de serviços, nomeadamente o volume processual expectável inferior a cerca de
250 processos entrados; qualidade das instalações existentes, bem como a circunstância de
serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas; e evolução da população da zona de
acordo com os Censos 2011.
5 – No novo mapa judiciário a Comarca de Vila Nova de Famalicão deixará de ter competência
para julgar, em matéria cível, os processos ordinários e em matéria criminal, os
processos coletivos; bem como de ter competência para julgar processos de insolvência que
passarão a ser julgados no Tribunal de Comércio de Barcelos. Todas as execuções e todos os
processos de instrução criminal deixarão, também, de ser ali julgados, transferindo-se tal
competência para a Comarca de Guimarães.
6 – Entre 2008-2010 entraram na Comarca de Vila Nova de Famalicão 187 processos de
insolvência, em contraste com os 126 que entraram no Tribunal de Barcelos.
X 2390 XII 1
2012-03-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.08
16:10:15 +00:00
Reason:
Location:
Reorganização da estrutura judiciária no novo mapa judiciário
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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