ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização do sector elétrico que culminou com a entrega do 21,35% do capital
da EDP à Three Gorges e de 40% do capital da REN à State Grid International Development
Limites (25%) e à Oman Oil Company S.A.O.C. (15%), conduziu a uma profunda alteração do
contexto institucional deste sector estratégico.
Notícias vindas a público, dão conta de que a saída do Estado da EDP e da REN não
prejudicará os interesses nacionais. O próprio Governo divulgou no seu sítio da internet um
comunicado em que refere que os interesses públicos, a missão da REN, seriam garantidos
através da assinatura de adendas aos contratos de concessão entre o Estado e a empresa.
No mesmo comunicado, o Governo refere que «o fornecimento contínuo de eletricidade e gás
natural, redução de custos para o consumidor com os mesmos graus de qualidade e
segurança» deverão ser assegurados «através dos aditamentos aos contratos de concessão».
Aditamentos que aumentam «os poderes supervisores da respetiva entidade reguladora
(ERSE)».
Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, sejam
fornecidos todos os documentos associados ao processo de privatização da EDP e da
REN, incluindo os contratos e adendas assinadas entre o Estado Português e as
empresas compradoras, assim como com EDP, REN e ERSE.
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
X 161 XII 1 - AC
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:07:27 +00:00
Reason:
Location:
Pedido de documentos associados ao processo de privatização da EDP e da REN
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original