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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 12 de Março, uma delegação do PCP reuniu com a Associação de Marisqueiros
de Vila do Bispo e Costa Vicentina, tendo-se inteirado dos problemas com que os marisqueiros
se debatem no exercício da sua atividade na zona abrangida pelo Parque Natural do Sudoeste
Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).
O atual Plano de Ordenamento do PNSACV entrou em vigor há mais de um ano, no dia 4 de
Fevereiro de 2011, após um longo e conturbado processo, merecendo o repúdio da
generalidade dos autarcas, agricultores, pescadores, mariscadores, associações locais e
populações.
A política de ordenamento do território patente no Plano de Ordenamento do PNSACV, assenta
numa perspetiva antissocial e anticientífica que opõe os hábitos, práticas e atividades
tradicionais e autóctones à conservação da natureza e que gera, em última análise, um estímulo
ao abandono da região que visa proteger.
O PCP entende que os valores paisagísticos, geológicos, biológicos e morfológicos do
PNSACV, incluindo a sua faixa costeira e regiões marinhas, devem constituir a base de uma
política de ordenamento do território que valorize os hábitos culturais, sociais e económicos das
populações, estabelecendo desse modo as condições necessárias para que o desenvolvimento
local se desenrole sem o prejuízo da envolvente natural.
O PNSACV atribui atualmente um número máximo de 80 licenças para a atividade de
marisqueio, renováveis anualmente, a apanhadores licenciados para a apanha nas áreas de
jurisdição marítima das Capitanias de Sines e Lagos. Durante os últimos anos, vários
apanhadores pertencentes à Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo e Costa Vicentina,
para os quais a apanha é a sua única atividade e meio de subsistência, viram negada a
atribuição da referida licença.
Para a apanha de percebes (Pollicipes pollicipes) vigora um período de defeso de 15 de
X 2430 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:16:42 +00:00
Reason:
Location:
Restrições à atividade de marisqueio no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e
Costa Vicentina
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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