ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que a Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, vulgarmente conhecida como “Lei
de Meios”, que “fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio à
reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de
2010”, consagra no seu artigo 5.º que “as verbas previstas no Fundo de Coesão, destinadas à
Região Autónoma da Madeira, são reforçadas em 265 milhões de euros, através da
reprogramação dos programas operacionais”;
Considerando que informações divulgadas, ao longo deste tempo, indicavam que o Governo
português estaria a negociar com a União Europeia a reprogramação dos programas tendo em
vista o cumprimento da Lei n.º 2/2010;
Considerando que já se passaram 20 meses desde a publicação da Lei e que esta tem sido
cumprida, exceção feita ao Fundo de Coesão;
Considerando que noticias publicadas nos últimos dias dão conta que a União Europeia não terá
dado o seu assentimento à reprogramação dos programas para reforçar o Fundo de Coesão
para a Madeira; Considerando que as obras de reconstrução da Madeira estão atrasadas em
face das previsões da Lei Orgânica n.º 2/2010.
Questiona-se:
1 – Em que data o Governo português apresentou à União Europeia a proposta de
reprogramação dos programas operacionais para reforçar o Fundo de Coesão para a Região
Autónoma da Madeira?
2 – Confirmam-se as notícias que dão conta da reprovação por parte da União Europeia da
proposta do Estado e da Região para a reafectação das verbas dos programas?
3 – Em caso afirmativo que razões foram invocadas pela União Europeia para negar a
proposta?
4 – Já foi apresentada nova proposta à Comissão Europeia?
X 2432 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:20:15 +00:00
Reason:
Location:
Reforço do Fundo de Coesão RAM prevista na Lei Orgânica n.º 2/2010
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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