Em face do exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o
deputado abaixo-assinado, através de V. Exª,submetem ao Governo as seguintes questões:
Perspectiva o Governo, no quadro da reforma do mapa judiciário em curso, manter a
previsão de instalação do Tribunal da Relação de Faro? Em caso afirmativo, quando estima
que a instalação do Tribunal da Relação de Faro se verifique?
1.
Em caso negativo, pode garantir o Governo que ficará sediada uma unidade desdobrada do
Tribunal de Relação de Évora em Faro?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
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