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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que a Lei Orgânica n.º 2/2010 que “fixa os meios que asseguram o financiamento
das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da
intempérie de Fevereiro de 2010” estipula no seu artigo 6.º um financiamento através do Banco
Europeu de Investimentos;
Considerando que, no seu ponto 1, se consagra que “o Governo assegura em beneficio da
Região Autónoma da Madeira, durante o período de vigência da presente Lei, uma linha
especial de financiamento junto do Banco Europeu de Investimentos, no montante de 250
milhões de euros, com os seguintes limites anuais :
a) 62,5 milhões de euros em 2010
b) 62,5 milhões de euros em 2011
c) 62,5 milhões de euros em 2012
d) 62,5 milhões de euros em 2013
Considerando que a referida linha especial de financiamento foi realmente aberta em 2011 e
que a Região recebeu a primeira tranche, mas que a segunda está em atraso, segundo noticias
divulgadas com base em alegadas informações prestadas pelo Sr. Secretário das Finanças e do
Plano da Madeira;
Considerando que o n.º 2 do artigo 6.º refere que as “transferências (…) podem ser antecipadas
em função das concretas necessidades de reconstrução por despacho do membro do Governo
responsável pela área das finanças”
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 2436 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:20:07 +00:00
Reason:
Location:
Empréstimo do Banco Europeu de Investimentos para reconstrução da Madeira
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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