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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que: A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças divulgou recentemente um Boletim Informativo,
através do qual foi revelado que o SEE (sem Sector da Saúde, Parpública e EP) apresentou um
prejuízo de 1.499.244 milhares de euros no 4º Trimestre de 2011; Só as empresas públicas de
transportes apresentaram um prejuízo de 1.366.776 milhares de euros no 4.º trimestre de 2011,
sendo por conseguinte responsáveis por mais de 91% dos prejuízos globais do SEE (sem
Sector da Saúde, Parpública e EP) no 4.º trimestre de 2011; O Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmou em
Fevereiro de 2012 que o total de greves no ano de 2011 custou directamente 30 milhões de
euros às empresas públicas de transportes; O direito à greve é um direito constitucionalmente garantido, entendendo o CDS-PP que os
direitos dos trabalhadores são fundamentais e têm que ser sempre respeitados; As empresas públicas de transportes encontram-se numa situação extremamente difícil do
ponto de vista da sua sustentabilidade financeira; Face ao exposto e nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
X 2443 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:29:11 +00:00
Reason:
Location:
O impacto das greves nas Empresas públicas de transportes
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE MARÇO DE 2012
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