ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face às carências da população de cuidados continuados, a Associação de Reformados,
Pensionistas e Idosos da Freguesia de Amora (ARIFA) avançou com o projeto para construir
uma unidade de cuidados continuados integrados, o qual submeteu e foi aprovado no âmbito do
Programa Modelar. Esta unidade de cuidados continuados integrados está em funcionamento
desde Agosto de 2011, com uma capacidade para 30 utentes.
Desde Agosto de 2011, a unidade de cuidados continuados integrados recebe doentes, tendo
atualmente 29 doentes. No entanto o Governo só procedeu ao pagamento dos meses de Agosto
e Setembro, estando os restantes meses em atraso. De Outubro de 2011 a Janeiro de 2012 o
Governo deve à ARIFA 101.681,20 relativos ao funcionamento da unidade de cuidados
continuados.
Está ainda em atraso o pagamento do Programa Modelar, no que diz respeito aos equipamentos
já adquiridos pela ARIFA, no montante de 128.295,60 .
Desde Outubro de 2011 até hoje, o funcionamento da unidade de cuidados continuados
integrados foi assumido na íntegra pela ARIFA, o que trouxe dificuldades acrescidas,
conduzindo esta instituição para uma situação de asfixia financeira. Caso o Governo não resolva
o problema rapidamente, a instituição não tem condições para continuar a manter em
funcionamento a unidade de cuidados continuados integrados.
Segundo o acordo estabelecido entre a ARIFA e o Ministério da Saúde, através da
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT), prevê o pagamento ao
fim de trinta dias, após apresentação das faturas. O Governo está em claro incumprimento com
a ARIFA.
O anterior e o atual Governo não só não cumpriram os compromissos assumidos, como em
matéria de cuidados continuados integrados não assumiram as suas responsabilidades,
transferindo-as para as IPSS, como a ARIFA, criando grandes dificuldades a estas instituições.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos através do
Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica os atrasos nos pagamentos relativos ao funcionamento da unidade de
cuidados continuados, não cumprindo o acordo estabelecido? E em relação ao Programa
Modelar no que diz respeito aos equipamentos?
1.
X 2445 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:26:27 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento do acordo com a ARIFA quanto ao funcionamento da unidade de
cuidados continuados integrados, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
16 DE MARÇO DE 2012
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