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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento de aspetos relativos aos estabelecimentos prisionais e
à falta de condições para o exercício da missão do Corpo de Guarda Prisional que se revelam
graves para a segurança destes profissionais e da população prisional.
A principal preocupação reporta-se à sobrelotação de cadeias, que se tem acentuado
rapidamente, e ao desajustamento dos recursos humanos para a adequada resposta. Segundo
dados fornecidos, a população prisional tem aumentado em cerca de 1000 novos reclusos por
ano, desde dezembro de 2010, e, sendo a lotação de 11 900, no início de 2012 os
estabelecimentos prisionais albergavam mais de 13 000 reclusos. Como tem sido reconhecido, a
situação de crise e as políticas seguidas tenderão a agravar a situação e a fazer aumentar os
níveis de criminalidade violenta e de corrupção.
Acresce aos problemas apontados a proposta de escalas de serviços desumana e o excesso de
carga horária. Com efeito, um guarda prisional pode ter de fazer 2 e 3 postos em simultâneo e
estar sujeito a curtos períodos de descanso que, para além de desajustados face ao horário
cumprido, nem sequer oferecem a possibilidade de deslocação a casa, por serem demasiado
curtos.
Tivemos, também, conhecimento que não se encontra ainda resolvido o concurso que visava
criar cerca de 300 novos lugares, se bem que a esperada resolução apenas cubra as saídas por
reforma, quando a média etária ronda os 39, 40 anos de idade, manifestamente elevada para as
necessidades identificadas.
Todas estas questões, às quais se podem aduzir outras, como a ausência de um estatuto
profissional e de um estatuto remuneratório condignos, ou a recorrência ao trabalho
extraordinário não remunerado, exigem respostas do Ministério da Justiça.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 2448 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:26:22 +00:00
Reason:
Location:
Sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e horários e condições de trabalho do
Corpo de Guarda Prisional
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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