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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em reunião com autarcas e operadores judiciais do concelho de Ansião, o Bloco de Esquerda foi
informado de que esta é mais uma situação que escapa a qualquer lógica que os critérios
evocados para o encerramento dos tribunais possa ter. Com efeito, não só o número de
pendências se afasta drasticamente da proposta (2034 depois de 31 de dezembro de 2011)
como o número de processos entrados aumentou significativamente entre 2010 e 2011.
Acresce que a proposta de dispersão de competências implica que a competência genérica
passe para Figueiró dos Vinhos, o que é insustentável para as populações uma vez que o
autocarro demora uma hora no percurso e o atual horário não é compatível com os horários de
expediente dos tribunais.
Para além do prejuízo evidente para as populações cabe, neste caso, questionar a lógica de
redução de custos associada ao encerramento de tribunais. Com efeito, não só o edifício do
Tribunal de Ansião é propriedade do Ministério da Justiça, tendo sido inaugurado em 1999, não
se colocando por isso despesas com aluguer de instalações, como a dispersão de competências
pressionará a população mais carenciada do concelho para o apoio judiciário, de onde decorrerá
aumento de encargos para o Estado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Tenciona o Governo manter o Tribunal de Ansião no quadro de encerramento de tribunais?
Em caso de resposta afirmativa, quais os novos critérios que justificam a decisão?
1.
Qual a avaliação efetuada dos custos para as populações do encerramento deste tribunal,
quando os transportes disponíveis reduzem drasticamente a acessibilidade?
2.
Considera o Governo que, a comprovar-se o anunciado encerramento de tribunais com
consequências tão lesivas como as denunciadas, o comando constitucional que sustenta o
acesso ao direito e aos tribunais não sai profundamente lesado?
3.
X 2450 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:26:18 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Ansião
Ministério da Justiça
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
16 DE MARÇO DE 2012
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63


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