4 | II Série B - Número: 173 | 17 de Março de 2012

6. Complementarmente, foi ainda comunicado que no quadro das empresas-veículo criadas no âmbito da reestruturação do BPN, seriam executadas garantias de empréstimos obrigacionistas da Parvalorem, SA, e da Parups, SA, num valor global de cerca de 146,6 milhões de euros.
7. Neste quadro, cumpre sublinhar que, presentemente, o valor estimado dos depósitos no Banco Português de Negócios, SA, se aproxima dos 1,8 mil milhões de euros, e que o volume de créditos ronda os 2,2, mil milhões de euros.
8. Para além dos dados mencionados nos pontos anteriores, que demonstram que o Banco se refinanciou recentemente junto do Estado em cerca de 600 milhões, importa igualmente considerar os restantes recursos públicos que, ao longo do período que se seguiu à nacionalização do Banco, foi necessário injetar para dar resposta às múltiplas e graves imparidades detetadas na gestão anterior à nacionalização.

Assim, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados vêm requerer a S. Ex.ª a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93 de 1 de março, republicada após a segunda alteração introduzida pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciar a gestão do BPN após a sua nacionalização, assim como, a processo de alienação a que o mesmo foi sujeito.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir a sua responsabilidade não ultrapassando os 120 dias, terá por objeto:

1. Averiguar a dimensão de recursos públicos atribuídos ao Banco Português de Negócios, SA, e às respetivas empresas-veículo, desde a sua nacionalização, bem como antecedentes estruturais ou conjunturais relevantes para essas operações; 2. Aferir o elenco de medidas adotadas no decurso da gestão do Banco Português de Negócios, SA, posterior à sua nacionalização, da responsabilidade da Caixa Geral de Depósitos; 3. Verificar se nas condições definidas para a reprivatização, bem como, em concreto, a operação de reprivatização acautela o interesse público e em que medida as condições subjacentes ao contrato promessa de compra e venda já assinado com o Banco BIC Português, SA, bem como o contrato definitivo a celebrar, correspondem ao caderno de encargos aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2011, de 19 de agosto, e à minuta constante do ato de adjudicação, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2011, de 6 de setembro.

Assembleia da República, 8 de Março de 2012.
Os Deputados: Carlos Zorrinho (PS) — António Braga (PS) — Pedro Nuno Santos (PS) — Francisco de Assis (PS) — Inês de Medeiros (PS) — Isabel Oneto (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Maria Gabriela Canavilhas (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Jorge Fão (PS) — Paulo Ribeiro de Campos (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Elza Pais (PS) — Maria de Belém Roseira (PS) — Alberto Martins (PS) — Mota Andrade (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Junqueiro (PS) — Ricardo Rodrigues (PS) — Acácio Pinto (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Pedro Farmhouse (PS) — Miguel Laranjeiro (PS) — Basílio Horta (PS) — Honório Novo (PCP) — Paulo Sá (PCP) — Bernardino Soares (PCP) — João Ramos (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — Luís Fazenda (BE) — João Semedo (BE) — Cecília Honório (BE) — Catarina Martins (BE) — José Luís Ferreira (PEV) — Maria Helena André (PS) — Manuel Pizarro (PS) — Pedro Silva Pereira (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Luís Pita Ameixa (PS) — Fernando Jesus (PS) — Rui Jorge Santos (PS) — Odete João (PS) — Carlos Enes (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Mário Ruivo (PS) — Rui Paulo Figueiredo (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Jacinto Serrão (PS) — Nuno Sá (PS) — Fernando Serrasqueiro (PS) — Vitalino Canas (PS) — Hortense Martins (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Eduardo Cabrita (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Ramos Preto (PS).

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