ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
X 21 XII 1 - EI
2012-03-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.16
11:34:44 +00:00
Reason:
Location:
Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior
Escola Superior Enfermagem Bissaya Barreto
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
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